{"id":5550,"date":"2019-11-21T09:19:29","date_gmt":"2019-11-21T12:19:29","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5550"},"modified":"2019-11-21T09:19:29","modified_gmt":"2019-11-21T12:19:29","slug":"stj-indica-alteracao-em-entendimento-sobre-certidao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/21\/stj-indica-alteracao-em-entendimento-sobre-certidao-fiscal\/","title":{"rendered":"STJ INDICA ALTERA\u00c7\u00c3O EM ENTENDIMENTO SOBRE CERTID\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"

Ministros da 3\u00aa Turma indicaram que exigiriam o documento se o caso em an\u00e1lise tratasse de recupera\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 Lei n\u00ba 13.043\/2014.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 mudar o entendimento que dispensa as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial de apresentarem Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND). Em julgamento nesta semana, os ministros da 3\u00aa Turma indicaram que exigiriam o documento se o caso em an\u00e1lise tratasse de recupera\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 Lei n\u00ba 13.043\/2014 – que instituiu o parcelamento tribut\u00e1rio especial para as companhias em crise – e que v\u00e3o pautar a mat\u00e9ria para \u201cbreve\u201d.<\/span><\/p>\n

A exig\u00eancia da certid\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 57 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005). Esse dispositivo estabelece que o documento deve ser apresentado ao juiz ap\u00f3s a juntada nos autos do plano de pagamento que foi acordado com os credores em assembleia-geral. Seria um dos requisitos para a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mas as empresas sempre conseguiram afastar essa exig\u00eancia por conta de um outro artigo da lei. O 68 prev\u00ea um parcelamento das d\u00edvidas com a Fazenda P\u00fablica. H\u00e1 decis\u00e3o da Corte Especial do STJ de 2013 neste sentido (REsp n\u00ba 1187404). Os ministros entenderam que, como naquela \u00e9poca n\u00e3o existia tal programa, n\u00e3o haveria como se exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que o parcelamento foi institu\u00eddo no ano de 2014 e desde l\u00e1 a jurisprud\u00eancia n\u00e3o foi revisada pelo STJ. Em primeira e segunda inst\u00e2ncias, as decis\u00f5es s\u00e3o divergentes. Parte dos ju\u00edzes exige a apresenta\u00e7\u00e3o da CND e outra parte ainda dispensa.<\/span><\/p>\n

O principal argumento daqueles que dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o do documento \u00e9 de que o programa institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.043 n\u00e3o atendeu as necessidades do mercado. S\u00e3o 84 parcelas e n\u00e3o h\u00e1 descontos em juros e multas.<\/span><\/p>\n

O STJ ainda n\u00e3o enfrentou essa discuss\u00e3o. Havia a expectativa de que pudesse ocorrer na ter\u00e7a-feira porque o caso em an\u00e1lise na 3\u00aa Turma, apesar de ser anterior \u00e0 lei do parcelamento, tinha uma particularidade: a empresa solicitou a aprova\u00e7\u00e3o de um novo plano de pagamento no ano de 2015 – ou seja, um ano depois de institu\u00eddo o programa.<\/span><\/p>\n

A empresa envolvida nesse processo \u00e9 a ga\u00facha Recrusul, de implementos rodovi\u00e1rios (REsp n\u00ba 1719894). Para o representante da companhia, Fellipe Bernardes da Silva, n\u00e3o havia como aplicar a regra do parcelamento a esse caso porque n\u00e3o tratava-se de concess\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial. \u201cO que ocorreu foi uma altera\u00e7\u00e3o do plano e, nesse caso, n\u00e3o se aplica o artigo 57 da lei\u201d, afirmou ao Valor.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a regra deveria ter sido aplicada e a lei do parcelamento teria de ser levada em conta. \u201cEssa reformula\u00e7\u00e3o do plano precisa preencher todos os requisitos formais e, dentre eles, a apresenta\u00e7\u00e3o da CND\u201d, sustentou o procurador Jo\u00e3o Grognet, coordenador-geral de estrat\u00e9gias de recupera\u00e7\u00e3o geral de cr\u00e9ditos da PGFN.<\/span><\/p>\n

Ele chamou a aten\u00e7\u00e3o, na tribuna da 3\u00aa Turma, que a d\u00edvida no caso em an\u00e1lise era de R$ 86 milh\u00f5es – R$ 51 milh\u00f5es com a Previd\u00eancia Social. A reformula\u00e7\u00e3o do plano de pagamento dos credores, disse, envolve a venda do \u00fanico im\u00f3vel, que serviria para pagar at\u00e9 as d\u00edvidas da classe de credores quirograf\u00e1rios, que, em um processo de fal\u00eancia por exemplo, est\u00e3o bem atr\u00e1s do Fisco na ordem de prioridade para o recebimento.<\/span><\/p>\n

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi, se disse \u201csens\u00edvel as coloca\u00e7\u00f5es do procurador\u201d, mas, no seu entendimento, a lei n\u00e3o poderia retroagir. Ela negou o recurso da PGFN, mas indicou que se n\u00e3o fosse a quest\u00e3o processual atenderia o pedido. \u201c\u00c9 s\u00f3 em face disso, desses argumentos de irretroatividade, que eu n\u00e3o estou provendo o recurso\u201d, enfatizou.<\/span><\/p>\n

O entendimento da ministra foi seguido de forma un\u00e2nime na turma. Marco Aur\u00e9lio Bellizze e Villas B\u00f4as Cueva afirmaram que devem pautar para \u201cbreve\u201d a mat\u00e9ria. \u201cN\u00e3o temos condi\u00e7\u00e3o de modificar, na turma, uma jurisprud\u00eancia da Corte que s\u00f3 tratou de quest\u00e3o anterior \u00e0 lei de 2014. Mas eu estou pautando um recurso especial\u201d, disse Bellizze.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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