{"id":5544,"date":"2019-11-19T10:47:35","date_gmt":"2019-11-19T13:47:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5544"},"modified":"2019-11-19T10:47:35","modified_gmt":"2019-11-19T13:47:35","slug":"mp-905-o-precario-primeiro-emprego","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/19\/mp-905-o-precario-primeiro-emprego\/","title":{"rendered":"MP 905: O PREC\u00c1RIO PRIMEIRO EMPREGO"},"content":{"rendered":"

Uma categoria de cidad\u00e3os menos protegidos, com sal\u00e1rios menores e direitos mitigados n\u00e3o contribuir\u00e1 para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Para comemorar os 300 dias da atual administra\u00e7\u00e3o e os dois anos de vig\u00eancia da Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), o governo federal editou a Medida Provis\u00f3ria 905\/2019, que cria o denominado \u201ccontrato verde e amarelo\u201d.<\/span><\/p>\n

Anunciada como a f\u00f3rmula m\u00e1gica (mais uma!) para acabar com o desemprego, que atualmente est\u00e1 na casa dos 12,5 milh\u00f5es de pessoas, segundo dados oficiais do IBGE (esse n\u00famero n\u00e3o leva em conta aqueles que est\u00e3o em postos prec\u00e1rios como os profissionais por aplicativo), a MP cria uma nova categoria de trabalhadores precarizados, com direitos reduzidos.<\/span><\/p>\n

A categoria de cidad\u00e3os menos protegidos, com sal\u00e1rios menores e direitos mitigados n\u00e3o contribuir\u00e1 para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Para ser contratado nessa modalidade, a pessoa deve ter entre 18 e 29 anos e esse tem que ser o seu primeiro emprego. Diferentemente do que acontece com qualquer trabalhador, a MP disp\u00f5e que o sal\u00e1rio est\u00e1 limitado a 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional (n\u00e3o considera os pisos diferenciados, estabelecidos em instrumentos normativos); permite que cidad\u00e3os na mesma atividade ganhem valores distintos dependendo, apenas, da \u201ccor\u201d do contrato; traz FGTS de 2% (e n\u00e3o 8%, pois n\u00e3o leva em conta que o FGTS equivale a um sal\u00e1rio por ano e a sua finalidade legal – substitui\u00e7\u00e3o da estabilidade decenal). A multa rescis\u00f3ria foi reduzida para 20% dos dep\u00f3sitos (ou seja, 20% sobre os 2% = 0,4%) e poder\u00e1 ser paga, mediante acordo entre trabalhador e empregador de forma antecipada, com o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o mensal, algo que tamb\u00e9m poder\u00e1 ocorrer com as f\u00e9rias mais o ter\u00e7o e o 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o apenas isso! O contrato verde e amarelo ainda admite acordo t\u00e1cito de compensa\u00e7\u00e3o da jornada.<\/span><\/p>\n

O contrato \u00e9 por tempo determinado (contrariando a regra geral que prev\u00ea a modalidade sem prazo) e pode ser utilizado tanto para atividades permanentes e transit\u00f3rias quanto para substitui\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria de pessoal permanente (exemplo: para repor trabalhadora em licen\u00e7a-maternidade). Al\u00e9m disso, pode ser prorrogado v\u00e1rias vezes que n\u00e3o incidir\u00e1 a hip\u00f3tese do art. 451 da CLT (transforma\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em contrato sem prazo determinado), desde que isso ocorra dentro do prazo de 24 meses. Fica tamb\u00e9m afastada a hip\u00f3tese de pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 metade dos sal\u00e1rios devidos at\u00e9 o t\u00e9rmino do contrato em caso de rescis\u00e3o antecipada por iniciativa do empregador, sem justo motivo.<\/span><\/p>\n

E quando se pensava que tudo que estava ruim n\u00e3o poderia ficar pior, a MP ainda previu que o adicional de periculosidade desses trabalhadores ser\u00e1 de apenas 5% do sal\u00e1rio-base, desde que o empregado fique sujeito ao perigo, por pelo menos 50% de sua jornada, descumprindo frontalmente a CLT, que estabelece, no art. 193, o adicional de periculosidade de 30%.<\/span><\/p>\n

O rombo da Previd\u00eancia Social, t\u00e3o alardeado pelo Planalto, n\u00e3o ser\u00e1 sanado com esses novos contratos, uma vez que a MP estabelece a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do empregador. Ao mesmo tempo, institui que os desempregados pagar\u00e3o 7,5% do valor recebido a t\u00edtulo de seguro-desemprego para a Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A guerra das inconstitucionalidades est\u00e1 reaberta! A diferencia\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios para pessoas na mesma atividade, a diminui\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos do FGTS e o pagamento de adicional de periculosidade em percentual inferior s\u00e3o tr\u00eas exemplos graves de tratamento discriminat\u00f3rio para a mesma situa\u00e7\u00e3o, o que fere, claramente, o princ\u00edpio da igualdade. A medida provis\u00f3ria cria s\u00e9rias desigualdades entre trabalhadores atuando nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, retirando dos mais jovens direitos legalmente assegurados.<\/span><\/p>\n

Criar uma categoria de cidad\u00e3os menos protegidos, com sal\u00e1rios menores e direitos mitigados n\u00e3o contribuir\u00e1 para o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Mais uma vez, o governo ignora que a produ\u00e7\u00e3o \u00e9 aquecida pelo consumo, e que o empobrecimento da popula\u00e7\u00e3o bloqueia o consumo, que bloqueia a produ\u00e7\u00e3o, que bloqueia a economia.<\/span><\/p>\n

Diluir o 13\u00ba sal\u00e1rio ao longo do ano, por exemplo, retira o poder de compra e leva ao desest\u00edmulo do consumo, pois aquele total, agora pago mensalmente, transforma-se em um valor \u00ednfimo, ao passo que sua acumula\u00e7\u00e3o ao longo de 12 meses lhe traz o poder de gerar uma substancial renda extra destinada a um gasto espec\u00edfico, no fim de cada ano, o que incentiva o com\u00e9rcio e toda a cadeia produtiva. O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0s f\u00e9rias com o ter\u00e7o. A maneira mais eficaz de propiciar a compra e venda de produtos e servi\u00e7os seria melhorar as condi\u00e7\u00f5es dos trabalhadores, e n\u00e3o pior\u00e1-las.<\/span><\/p>\n

A reforma trabalhista de 2017, at\u00e9 o momento, foi um grande fracasso e n\u00e3o produziu os resultados esperados no que diz respeito \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o do desemprego. O \u00fanico efeito imediato produzido foi a cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos ao amplo acesso \u00e0 Justi\u00e7a, sintoma que j\u00e1 est\u00e1 sendo mitigado, pois no ano de 2019 ocorreu novo aumento das demandas, em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo de 2018 (fonte: Justi\u00e7a em N\u00fameros).<\/span><\/p>\n

O verde e amarelo, cores oficiais da bandeira nacional, sempre relacionadas ao progresso, n\u00e3o deveriam ser associados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas ou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma nova categoria de trabalhadores precarizados, que s\u00e3o apenas jovens em busca de seu primeiro emprego.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Luciana Bezerra de Oliveira<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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