{"id":5534,"date":"2019-11-19T10:40:24","date_gmt":"2019-11-19T13:40:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5534"},"modified":"2019-11-19T10:40:24","modified_gmt":"2019-11-19T13:40:24","slug":"apropriacao-indebita-do-icms-sera-julgada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/19\/apropriacao-indebita-do-icms-sera-julgada\/","title":{"rendered":"APROPRIA\u00c7\u00c3O IND\u00c9BITA DO ICMS SER\u00c1 JULGADA"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) ir\u00e1 julgar em 11 de dezembro se o n\u00e3o pagamento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) declarado \u00e9 crime.<\/span><\/p>\n

Caso os ministros da Corte considerem crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita a d\u00edvida fiscal de uma empresa que reconhece ter o d\u00e9bito, mas n\u00e3o o paga, os respons\u00e1veis (s\u00f3cios os administradores) poder\u00e3o ser condenados a penalidades que podem chegar \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade. O julgamento, considerado um dos mais importantes e esperados da \u00e1rea, refor\u00e7a a import\u00e2ncia de as empresas se dedicarem a uma cuidadosa estrutura\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e alerta para o risco de planejamentos tribut\u00e1rios feitos sem assessoria jur\u00eddica especializada.<\/span><\/p>\n

Especialista em direito tribut\u00e1rio, a advogada Mariana Lima, da Grebler Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia de buscar aux\u00edlio jur\u00eddico especializado para estruturar a atividade empresarial e os tributos sobre ela incidentes, sobretudo para a sa\u00fade financeira da empresa. \u201cIdentificar as op\u00e7\u00f5es que existem na legisla\u00e7\u00e3o e fazer as melhores escolhas pode fazer a diferen\u00e7a para o equil\u00edbrio financeiro da opera\u00e7\u00e3o,\u201d diz a advogada. Contudo, planejamento tribut\u00e1rio, segundo ela, n\u00e3o se trata de buscar as famosas brechas ou, muito menos, infringir regulamentos, simular opera\u00e7\u00f5es e praticar evas\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

A postura correta da empresa, segundo ela, se chama \u201celis\u00e3o fiscal\u201d, atividade l\u00edcita de busca e identifica\u00e7\u00e3o de alternativas que, observadas as normas previstas na legisla\u00e7\u00e3o, levem a uma menor carga tribut\u00e1ria. \u201cN\u00e3o se resume \u00e0 descoberta de lacunas ou falhas na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Envolve a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias inteligentes para a escolha das melhores opera\u00e7\u00f5es dentro de um cen\u00e1rio jur\u00eddico-tribut\u00e1rio condizente com os interesses e, principalmente, com a realidade substancial da atividade empresarial\u201d, alerta Mariana Lima.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica de evas\u00e3o fiscal, lembra a advogada, existe a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos tendentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria mediante fraude, simula\u00e7\u00e3o, dolo, conluio, abuso de direito, neg\u00f3cio jur\u00eddico indireto, dentre outros, com objetivo \u00fanico de ocultar a ocorr\u00eancia de fatos jur\u00eddicos tribut\u00e1veis, que \u2013 se conhecidos como realmente s\u00e3o \u2013 implicariam no recolhimento de tributos em um percentual mais oneroso.<\/span><\/p>\n

\u201cO planejamento tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 simples e requer um profissional capacitado. Vejo muitas empresas fazendo economias que parecem muito proveitosas em princ\u00edpio, mas que ao final podem acarretar uma fiscaliza\u00e7\u00e3o com a consequente constata\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de neg\u00f3cios simulados com a finalidade \u00fanica de pagar menos tributos, que podem levar \u00e0 cobran\u00e7a de multas e juros pelo Fisco que ultrapassam o valor original a ser pago\u201d, destaca a advogada.<\/span><\/p>\n

Dolo \u2013 \u00c9 importante lembrar que, em regra, at\u00e9 agora, o n\u00e3o recolhimento de tributos pr\u00f3prios declarados e n\u00e3o pagos n\u00e3o constitui crime. A quest\u00e3o tornou-se pol\u00eamica ap\u00f3s o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidir em 2018 (HC 399.109\/SC) que a conduta de n\u00e3o recolher ICMS em opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias ou em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria enquadra-se como apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, desde que comprovado o dolo do contribuinte. Esse entendimento do STJ \u00e9 resultado de um outro julgamento, proferido pelo STF no conhecido leading case ICMS versus base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) \u2013 Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, julgado em 2017.<\/span><\/p>\n

De acordo com o referido precedente, o ICMS \u2013 que comp\u00f5e o pre\u00e7o da mercadoria e \u00e9, portanto, repassado ao adquirente \u2013 n\u00e3o representa receita de quem vende, e \u2013 em n\u00e3o sendo receita \u2013 n\u00e3o pode compor a base de c\u00e1lculo tribut\u00e1vel pelo PIS\/Cofins. Como reflexo deste racioc\u00ednio, e considerando que toda decis\u00e3o jurisprudencial faz uma an\u00e1lise sist\u00eamica de todo o conjunto normativo tribut\u00e1rio, se o vendedor cobra algo do adquirente que n\u00e3o lhe pertence (ICMS pertence ao Estado) e n\u00e3o repassa este valor a quem de direito (Estado), comete crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o, em determinadas circunst\u00e2ncias, com pena restritiva da liberdade do s\u00f3cio, administrador, pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

\u201cO julgamento do STF marcado para 11 de dezembro \u00e9 considerado um dos mais importantes do ano, pois tem impacto direto n\u00e3o apenas para as empresas, mas principalmente para seus s\u00f3cios e administradores, sendo recomend\u00e1vel a busca por orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada para minimizar os riscos das opera\u00e7\u00f5es envolvendo ICMS. Pode-se discutir a quest\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o (dolo), mas de toda forma podemos ter em um futuro pr\u00f3ximo um novo entendimento, juridicamente correto ou n\u00e3o, que traz riscos s\u00e9rios aos administradores, dessa vez envolvendo a sua pr\u00f3pria liberdade\u201d, avalia a advogada. (Da Reda\u00e7\u00e3o)<\/span><\/p>\n

FONTE: Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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