{"id":5524,"date":"2019-11-18T10:46:06","date_gmt":"2019-11-18T13:46:06","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5524"},"modified":"2019-11-18T10:46:06","modified_gmt":"2019-11-18T13:46:06","slug":"a-tributacao-da-participacao-nos-lucros-e-a-medida-provisoria-905-2019","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/18\/a-tributacao-da-participacao-nos-lucros-e-a-medida-provisoria-905-2019\/","title":{"rendered":"A TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS E A MEDIDA PROVIS\u00d3RIA 905\/2019"},"content":{"rendered":"

Quest\u00f5es relativas \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos lucros ou resultados da atividade empres\u00e1ria (PLR) frequentemente abrem ensejo a discuss\u00f5es. Certo \u00e9 que essas controv\u00e9rsias impactam negativamente o bem-estar dos empregados e a economia do pa\u00eds.[i]<\/span><\/p>\n

Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 (artigo 7\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), a PLR foi elevada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direito social do trabalhador e foi marcada sua natureza desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal, em repercuss\u00e3o geral (Tema 344), firmou a tese de que o artigo 7\u00b0, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tem efic\u00e1cia limitada e carece de densifica\u00e7\u00e3o. No RE 569.441, ficou decidido que, como a disciplina do PLR ocorreu apenas com a edi\u00e7\u00e3o da MP 794\/1994, os valores anteriormente pagos ao empregado compunham as verbas salariais, sujeitando-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es. A MP 794\/1994, reeditada 13 vezes, foi convertida na Lei 10.101\/2000, que incorporou ao ordenamento jur\u00eddico crit\u00e9rios objetivos para delimitar a PLR, bem como limites para sua frui\u00e7\u00e3o e as consequ\u00eancias de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desvinculando a PLR do sal\u00e1rio, o artigo 218, par\u00e1grafo 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que a lei deve estimular as empresas que invistam em pesquisa, tecnologia, forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de seus recursos humanos a praticar sistemas de remunera\u00e7\u00e3o que assegurem ao empregado, desvinculada do sal\u00e1rio, participa\u00e7\u00e3o nos ganhos econ\u00f4micos resultantes da produtividade de seu trabalho. Trata-se de esfor\u00e7o de aproxima\u00e7\u00e3o harmonizada entre capital e trabalho que afasta a PLR da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, bem como do FGTS, do 13\u00ba sal\u00e1rio etc.<\/span><\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias s\u00e3o exa\u00e7\u00f5es que recaem sobre a folha de sal\u00e1rios e sobre os rendimentos pagos ou creditados ao trabalhador (artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). A Lei 8.212\/1991 definiu, em seu artigo 22, I, que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devem incidir sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, destinadas a retribuir o trabalho, correlacionado a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o social sobre a folha de sal\u00e1rios ao sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados empregados e trabalhadores avulsos (artigo 28).<\/span><\/p>\n

Em sintonia com o mandamento constitucional, o artigo 28, par\u00e1grafo 9\u00ba, \u201cj\u201d, da Lei 8212\/1991, de forma expressa, retirou a PLR da hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u201cquando paga ou creditada de acordo com lei espec\u00edfica\u201d. A isen\u00e7\u00e3o foi reiterada pelo STF, no julgamento do Tema 20 de Repercuss\u00e3o Geral (RE 565.160).<\/span><\/p>\n

As PLR s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es derivadas do contrato de trabalho, por\u00e9m, em completa desconex\u00e3o com seus aspectos contra prestacionais, por expressa previs\u00e3o constitucional e legal. Trata-se de instituto distinto da verba salarial, portanto, os pagamentos feitos sob esse t\u00edtulo n\u00e3o comp\u00f5em a hip\u00f3tese de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es porque n\u00e3o constituem remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador. Entretanto, para que se possa caracterizar o instituto, \u00e9 preciso observar o procedimento institu\u00eddo pela lei. Nesse sentido, j\u00e1 pontuou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que o n\u00e3o cumprimento dos requisitos impede que a verba seja considerada, para fins tribut\u00e1rios, como uma isen\u00e7\u00e3o.[ii] Nessa dire\u00e7\u00e3o, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afirma que \u201cn\u00e3o \u00e9 a simples denomina\u00e7\u00e3o atribu\u00edda pela empresa \u00e0 verba concedida aos funcion\u00e1rios, in casu, PLR, que ir\u00e1 lhe conferir a n\u00e3o incid\u00eancia dos tributos ora exigidos\u201d. O que importa \u00e9 a natureza dos pagamentos efetuados, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o pretendida pelo contribuinte, portanto, \u201cpara que a verba possua efetivamente a natureza de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados, indispens\u00e1vel se faz a conjuga\u00e7\u00e3o dos pressupostos legais inscritos na MP 794\/1994 e reedi\u00e7\u00f5es, com correspond\u00eancia com a Lei 10.101\/2000\u201d.[iii]<\/span><\/p>\n

Nos termos do artigo 2\u00ba da Lei 10.101\/2000, duas s\u00e3o as modalidades de acordos de PLR: (i) os decorrentes de comiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pelas partes e (ii) os que decorrem de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. Na hip\u00f3tese de comiss\u00e3o parit\u00e1ria, o dispositivo vinha exigindo a participa\u00e7\u00e3o de representante do sindicato da categoria. A doutrina, por\u00e9m, criticava a necessidade de participa\u00e7\u00e3o do sindicato, reclamando a atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que a exig\u00eancia n\u00e3o se coaduna com a din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho atuais, que pedem maior discricionariedade para o empregador negociar diretamente com empregados essas quest\u00f5es. A MP 905, de 12 de novembro de 2019, buscou resolver o problema, determinando, em seu artigo 2\u00ba, \u201cI\u201d, que a PLR deve ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o entre a empresa e seus empregados, podendo ser feita por \u201ccomiss\u00e3o parit\u00e1ria escolhida pelas partes\u201d. Cabe ressaltar que parte da doutrina e da jurisprud\u00eancia j\u00e1 entendia que a n\u00e3o participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos, em qualquer das modalidades, n\u00e3o invalidava o acordo.[iv]<\/span><\/p>\n

Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), foi conferida a condi\u00e7\u00e3o de hiper suficiente \u00e0queles empregados com n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, sendo leg\u00edtimas, assim, em sintonia com o artigo 444 da CLT, as estipula\u00e7\u00f5es das partes n\u00e3o contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o. Nesses casos, portanto, cabem aos empregados e patr\u00f5es a estipula\u00e7\u00e3o da PLR sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o sindical. Esse entendimento foi reiterado pela MP 905, que alterou o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 10, da Lei 10.101\/2000.<\/span><\/p>\n

A Lei 10.101\/2000 exige tamb\u00e9m a delimita\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos e regras consubstanciadas, especialmente (i) na observ\u00e2ncia de \u00edndices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e (ii) nos programas de metas, resultados e prazos acordados previamente. A lei n\u00e3o exaure os par\u00e2metros para a institui\u00e7\u00e3o da PLR, mas exige regras claras e objetivas (artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba). A n\u00e3o observ\u00e2ncia dos requisitos legais acarreta a caracteriza\u00e7\u00e3o da verba como eventual e incerta, fazendo-a integrar o sal\u00e1rio-contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o os crit\u00e9rios legais atinentes ao momento da assinatura do acordo que vem gerando as maiores pol\u00eamicas. N\u00e3o \u00e9 incomum o Fisco desclassificar a verba sob a alega\u00e7\u00e3o de que os requisitos formais foram descumpridos, em especial sob a alega\u00e7\u00e3o de que a assinatura dos acordos se deu antes do exerc\u00edcio de apura\u00e7\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o de S\u00famula 35, que pretendia pacificar a quest\u00e3o, foi recusada pelo Carf.[v]<\/span><\/p>\n

A Lei 10.101\/2000 veio para densificar o artigo 7\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que s\u00e3o direitos dos trabalhadores a participa\u00e7\u00e3o nos lucros (ou resultados), desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, e, excepcionalmente, participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, nos termos da lei, cujo desiderato \u00e9, sobretudo, o de aproximar e integrar o capital ao trabalho (artigo 1\u00ba). Entretanto, o Fisco vem firmando restri\u00e7\u00f5es inexistentes na lei, frustrando o objetivo fulcral do diploma. O entendimento administrativo, assim, ofende a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na medida em que fere, por vias indiretas, direito dos trabalhadores. A interpreta\u00e7\u00e3o por vezes dada ofende ao elemento final\u00edstico da norma e, por isso, merece ser afastada. Na aus\u00eancia de expressa previs\u00e3o legal, a imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es aos contribuintes \u00e9 descabida porque contraria a finalidade da lei. Os conceitos indeterminados da Lei 10.101\/2000 n\u00e3o autorizam o entendimento albergado pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

O Carf, em algumas ocasi\u00f5es, decidiu que a fixa\u00e7\u00e3o das metas deve ocorrer anteriormente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o da PLR, n\u00e3o obstante a aus\u00eancia de previs\u00e3o na Lei 10.101\/2000. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o empregado precisa conhecer previamente as regras que nortear\u00e3o a PLR para que, no decorrer do exerc\u00edcio, possa envidar esfor\u00e7os para atingi-las, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se poderia admitir que os benefici\u00e1rios conhecessem o programa de participa\u00e7\u00e3o no curso ou no final do exerc\u00edcio.[vi]<\/span><\/p>\n

A Lei 10.101\/2000, no entanto, n\u00e3o determinava o momento do ajuste,[ix] por isso, torna-se sempre necess\u00e1rio investigar o caso concreto. N\u00e3o cabe falar em celebra\u00e7\u00e3o retroativa ou aus\u00eancia de pactua\u00e7\u00e3o pr\u00e9via quando, por exemplo, os instrumentos foram celebrados no m\u00eas imediatamente posterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia. Trata-se de quest\u00e3o de fato que reclama a investiga\u00e7\u00e3o do caso concreto. O argumento utilizado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se lastreia na pressuposi\u00e7\u00e3o (psicol\u00f3gica) de que os trabalhadores n\u00e3o se sentem motivados quando n\u00e3o sabem de antem\u00e3o o que podem ganhar. Mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade! Esse sentimento n\u00e3o pode ser deduzido pelo julgador distante da realidade do ambiente de trabalho.<\/span><\/p>\n

A rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a entre patr\u00e3o e empregado \u00e9 que pode ser fator crucial a ser incentivado e a aus\u00eancia de pr\u00e9via fixa\u00e7\u00e3o de metas, ao contr\u00e1rio, pode contribuir para que a intera\u00e7\u00e3o capital e trabalho seja maximizada. Entre s\u00f3cios de uma sociedade deve existir affectio societatis; entre patr\u00f5es e empregados que compartilham lucros deve existir, no m\u00ednimo, uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O Carf j\u00e1 mostrou entendimento mais consonante com a finalidade da Lei 10.101\/2000 ao dispor que a distribui\u00e7\u00e3o deve ser precedida de acordo entre as partes e jamais pode ser fixada unilateralmente, mas firmou que nada na lei impede que, alcan\u00e7ado o lucro, seja posteriormente sua distribui\u00e7\u00e3o negociada entre os beneficiados e a fonte pagadora.[vii] \u00c9 perfeitamente vi\u00e1vel que a negocia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do lucro seja concretizada ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o. A negocia\u00e7\u00e3o, por certo, deve preceder ao pagamento, mas n\u00e3o necessariamente ao advento do lucro.<\/span><\/p>\n

Ocorrido o lucro, nada pode obstar o pleito dos empregados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o. Razo\u00e1vel e conforme ao esp\u00edrito da lei seria incentivar o empregador a atend\u00ea-los. O entendimento esposado por alguns membros do Carf, em verdade, enfraquece o objetivo da norma e \u00e9, por isso, antijur\u00eddico. Em momento algum a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou a legisla\u00e7\u00e3o determinaram que o acordo deva ser celebrado antes do exerc\u00edcio no qual dever\u00e3o ser atingidas as metas pactuadas. Esse entendimento briga com a realidade e contraria a finalidade do instituto.<\/span><\/p>\n

\u00c9 consabido que a negocia\u00e7\u00e3o pode ocorrer antes da assinatura do pacto e \u00e9 plaus\u00edvel que os empregados conhe\u00e7am e cumpram os crit\u00e9rios objetivos constantes do acordo durante o per\u00edodo de negocia\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 incomum os empregados compreenderem quais esfor\u00e7os devam ser despendidos para alcan\u00e7ar as metas pactuadas, antes da assinatura do pacto. Por isso \u00e9 necess\u00e1ria a avalia\u00e7\u00e3o \u201ccaso a caso\u201d. N\u00e3o se pode negar ao empregador o direito de provar que os trabalhadores j\u00e1 possu\u00edam ci\u00eancia das condi\u00e7\u00f5es do acordo.[viii] Em tal hip\u00f3tese, \u00e9 teratol\u00f3gico n\u00e3o reconhecer a natureza de PLR \u00e0s verbas creditadas.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de negocia\u00e7\u00e3o, muitas vezes, se alonga por meses. H\u00e1 de se aventar, ainda, a possibilidade de o representante sindical discordar da proposta e, por essa raz\u00e3o, postergar o arquivamento do instrumento na entidade sindical. Nesse caso, o contribuinte estaria de m\u00e3os atadas, frente a uma situa\u00e7\u00e3o alheia a sua vontade. A prop\u00f3sito, cabe lembrar que o TST tem aceitado o entendimento de que, em caso de impasse na negocia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o nos lucros, a controv\u00e9rsia n\u00e3o \u00e9 objeto de diss\u00eddio coletivo. Quem sai prejudicado com esses obst\u00e1culos, portanto, \u00e9 o pr\u00f3prio trabalhador, que corre o risco de ver seu direito esvaziado.<\/span><\/p>\n

O momento de celebra\u00e7\u00e3o do acordo n\u00e3o \u00e9 decisivo para alterar a natureza jur\u00eddica do instituto e, na realidade, um ju\u00edzo de razoabilidade apenas poderia afastar a possibilidade de pactua\u00e7\u00e3o de programas de metas posteriormente ao pagamento. Direitos fundamentais exigem otimiza\u00e7\u00e3o, pelo que incumbe ao poder p\u00fablico engendrar o m\u00e1ximo de esfor\u00e7os para sua concretiza\u00e7\u00e3o. A norma visou favorecer a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos ganhos do empreendimento, por isso, esse entendimento restritivo \u00e9 inconstitucional por contrariar o intuito do constituinte de incluir no rol dos direitos fundamentais o direito social do trabalhador \u00e0 \u201cparticipa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o\u201d. Em virtude da inexist\u00eancia de crit\u00e9rios e requisitos expressos acerca do momento de celebra\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do acordo, a inova\u00e7\u00e3o restritiva ao direito dos trabalhadores termina por frustrar a finalidade da norma constitucional que marcou a PLR como direito fundamental do trabalhador.<\/span><\/p>\n

A MP 905\/2019 jogou luzes sobre a quest\u00e3o, densificando a norma constitucional, afastando quaisquer d\u00favidas na interpreta\u00e7\u00e3o. Firmou a possibilidade de serem estabelecidos m\u00faltiplos programas para esta finalidade, declarando serem consideradas previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado anteriormente ao pagamento da antecipa\u00e7\u00e3o, quando prevista, e com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, 90 dias da data do pagamento da parcela \u00fanica ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A medida veio em boa hora e buscou garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes que desejam empreender, bem como eliminar as anteriores controv\u00e9rsias em torno do tema. A prop\u00f3sito, cumpre lembrar o que disp\u00f5e o artigo 106, I, do CTN, que determina que a lei deve ser aplicada a ato ou fato pret\u00e9rito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. A norma, assim, coloca uma pedra na controv\u00e9rsia e afasta as autua\u00e7\u00f5es porventura lavradas pelo Fisco, na medida em que densifica a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e corrige posicionamentos antijur\u00eddicos anteriores.<\/span><\/p>\n

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[i] Os valores pagos a 468 mil banc\u00e1rios injetam 7 bilh\u00f5es de reais na economia (CONTRAF \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. Revista dos Banc\u00e1rios, jan. 2019).<\/span><\/p>\n

[ii] STJ. REsp 1.216.838\/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06\/12\/2011, DJe 19\/12\/2011.<\/span><\/p>\n

[iii] Carf. Processo 14485.000315\/2007-41, 4\u00aa C\u00e2mara\/2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, Sess\u00e3o de 19\/08\/2009, DRJ-SP.<\/span><\/p>\n

[iv] Dentre outros, SAAD, Jos\u00e9 E. Duarte. CLT comentada. 50\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: LTR, 2018, p. 730.<\/span><\/p>\n

[v] Proposi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 35 do Carf: \u201cAs regras para percep\u00e7\u00e3o da PLR, de que trata a Lei 10.101\/2000, devem ser estabelecidas em acordo assinado anteriormente ao in\u00edcio do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

[vi] Nesse sentido, Carf, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, 4\u00aa C\u00e2mara, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, Recurso Volunt\u00e1rio 151.071, Ac\u00f3rd\u00e3o 2401-01.502, julgado em 01\/12\/2010; CARF, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, 4\u00aa C\u00e2mara, 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, Recurso Volunt\u00e1rio 149.829. Ac\u00f3rd\u00e3o 2402-01.079, julgado em 17\/08\/2010.<\/span><\/p>\n

[vii] Nesse sentido, Carf, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento, 4\u00aa Turma, 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, Recurso Volunt\u00e1rio 160.087, julgado em 22\/02\/2010.<\/span><\/p>\n

[viii] O Carf j\u00e1 permitiu que o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo fosse o “\u00faltimo dia do trimestre anterior ao encerramento do per\u00edodo a que se refiram os lucros ou resultados”, se a empresa comprovasse “que as negocia\u00e7\u00f5es estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos” (Carf, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento 3\u00aa C\u00e2mara, 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria, Recurso volunt\u00e1rio n\u00b0 999.999, ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2301-003.477, julgado em 18\/04\/2013).<\/span><\/p>\n

[ix] A MP 905 veio justamente tentar colocar fim a essa discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Onofre Alves Batista J\u00fanior e Paulo Roberto Coimbra Silva<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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