{"id":5518,"date":"2019-11-18T10:39:32","date_gmt":"2019-11-18T13:39:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5518"},"modified":"2019-11-18T10:39:32","modified_gmt":"2019-11-18T13:39:32","slug":"tendencias-do-programa-de-leniencia-antitruste","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/18\/tendencias-do-programa-de-leniencia-antitruste\/","title":{"rendered":"TEND\u00caNCIAS DO PROGRAMA DE LENI\u00caNCIA ANTITRUSTE"},"content":{"rendered":"

O fortalecimento do sistema de defesa da concorr\u00eancia n\u00e3o se d\u00e1 necessariamente com a aposta no enrijecimento das san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No Direito Antitruste, a responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos il\u00edcitos compreende as tr\u00eas esferas dispon\u00edveis: administrativa, c\u00edvel e criminal, al\u00e9m de abranger pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas. A relev\u00e2ncia dos bens jur\u00eddicos tutelados \u00e9 grande, bem assim o tamanho da responsabilidade de quem infringe a lei.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 aqui, nenhuma novidade, j\u00e1 que o Brasil simplesmente adotou a receita de melhores pr\u00e1ticas internacionais, como as da OCDE, e seguiu a tradi\u00e7\u00e3o de outras jurisdi\u00e7\u00f5es – como UE e EUA.<\/span><\/p>\n

O fortalecimento do sistema de defesa da concorr\u00eancia n\u00e3o se d\u00e1 necessariamente com a aposta no enrijecimento das san\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 estrat\u00e9gia de aplica\u00e7\u00e3o da lei com o objetivo de reparar os danos causados \u00e0 sociedade e, ao mesmo tempo, dissuadir futuras infra\u00e7\u00f5es, o Brasil tem se mantido alinhado \u00e0s tend\u00eancias globais. \u00c9 o que ocorreu, por exemplo, com a introdu\u00e7\u00e3o da leni\u00eancia antitruste no in\u00edcio dos anos 2000, com clara influ\u00eancia do programa de leni\u00eancia estadunidense dos anos 1990.<\/span><\/p>\n

O modelo brasileiro inovou ao cumular imunidade penal e administrativa aos benefici\u00e1rios que conduzissem as autoridades ao n\u00facleo secreto e criminoso dos cart\u00e9is. Foi um sucesso. O programa teve consider\u00e1vel ader\u00eancia, elevou o n\u00edvel de detec\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e influenciou outros diplomas voltados ao enfrentamento de crimes de coautoria ou organiza\u00e7\u00f5es criminosas (como as Leis 12.846\/13 e 12.850\/13).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, se por um lado os acordos de leni\u00eancia no Brasil trataram de prever um pacote de benef\u00edcios nos \u00e2mbitos penal e administrativo, na esfera c\u00edvel a hist\u00f3ria foi mais lenta. A Lei Antitruste refor\u00e7a a possibilidade de os prejudicados pelos il\u00edcitos concorrenciais ingressarem em ju\u00edzo para o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos sofridos, sem, todavia, prever qualquer tipo de vantagem \u00e0s pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que chancelem o acordo.<\/span><\/p>\n

Nos Estados Unidos, o \u201cClayton Act\u201d disp\u00f5e sobre a possibilidade de a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de dano com ressarcimento tr\u00eas vezes o valor do dano (treble damages) para v\u00edtimas de infra\u00e7\u00f5es antitruste. Em 2004, com a reforma da lei antitruste daquele pa\u00eds, os signat\u00e1rios da leni\u00eancia foram exclu\u00eddos da repara\u00e7\u00e3o tripla, sendo previsto que devem apenas arcar com o dano que causaram, sem qualquer forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, avan\u00e7ou, por mais uma comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, o Projeto de Lei n\u00ba 11.275\/2018. A iniciativa legislativa prev\u00ea o ressarcimento em dobro pelos preju\u00edzos sofridos em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de cartel, com exce\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios de acordo de leni\u00eancia ou termo de compromisso de cessa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica, o que revela um grande avan\u00e7o.<\/span><\/p>\n

Muito embora esses se mantenham respons\u00e1veis pelo dano causado, a reda\u00e7\u00e3o do projeto, inspirada no modelo estadunidense, consigna que a eles n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de responsabilidade solid\u00e1ria pelo dano provocado pelos demais autores da infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, o que se traduz em mais um incentivo para a coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades.<\/span><\/p>\n

Cumpre consignar, por\u00e9m, que o fortalecimento do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia n\u00e3o se d\u00e1, necessariamente, com a aposta no enrijecimento das san\u00e7\u00f5es. Por essa raz\u00e3o, o ressarcimento em dobro pode ser considerado desproporcional se tomarmos por refer\u00eancia as san\u00e7\u00f5es existentes nas demais esferas, raz\u00e3o pela qual devem ser encaradas de modo hol\u00edstico.<\/span><\/p>\n

A complexidade das infra\u00e7\u00f5es que afrontam a ordem econ\u00f4mica desafia um maior requinte das t\u00e9cnicas investigativas, dos institutos jur\u00eddicos e das pol\u00edticas p\u00fablicas, notadamente porque os instrumentos cl\u00e1ssicos n\u00e3o conseguem, por si s\u00f3, oferecer uma resposta mais assertiva. Lado outro, a cren\u00e7a no trunfo punitivo n\u00e3o nos parece o melhor caminho.<\/span><\/p>\n

Com a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o do projeto, inaugura-se, do ponto de vista dos acordos antitruste, uma fase mais avan\u00e7ada dos mecanismos de consensualiza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que tende a imprimir maior efetividade \u00e0 a\u00e7\u00e3o estatal. O aprimoramento dos acordos colaborativos e dos incentivos para os seus signat\u00e1rios, favorece a obten\u00e7\u00e3o de provas e, por conseguinte, o desmonte das refinadas estruturas criminosas. Entretanto, essa t\u00e9cnica tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 imune a cr\u00edticas.<\/span><\/p>\n

A leni\u00eancia antitruste brasileira tende a ser colocada entre as mais sofisticadas do mundo, mas \u00e9 preciso que de fato a consensualiza\u00e7\u00e3o diminua a verticaliza\u00e7\u00e3o existente entre a autoridade e o administrado e seja conduzida de forma transparente, sem a utiliza\u00e7\u00e3o de expedientes coercitivos para provocar o acordo, o que pode colocar em xeque a sua legitimidade, inclusive do ponto de vista probat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

\u00c9 certo, entretanto, que o programa de leni\u00eancia antitruste, comparativamente ao dos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (CGU, Bacen, CVM) oferece o melhor pacote de imunidades hoje dispon\u00edvel no Brasil, favorecendo, sobremaneira, a detec\u00e7\u00e3o e o desmantelamento de cart\u00e9is e condutas relacionadas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Eduardo Molan Gaban e Rhasmye El Rafih<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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