{"id":5501,"date":"2019-11-14T10:29:43","date_gmt":"2019-11-14T13:29:43","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5501"},"modified":"2019-11-14T10:29:43","modified_gmt":"2019-11-14T13:29:43","slug":"direto-do-carf-carf-analisa-tributacao-dos-lucros-distribuidos-por-empresas-no-lucro-presumido-caixa","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/14\/direto-do-carf-carf-analisa-tributacao-dos-lucros-distribuidos-por-empresas-no-lucro-presumido-caixa\/","title":{"rendered":"DIRETO DO CARF – CARF ANALISA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS LUCROS DISTRIBU\u00cdDOS POR EMPRESAS NO LUCRO PRESUMIDO CAIXA"},"content":{"rendered":"

Na coluna desta semana, abordaremos os precedentes do Carf acerca da tributa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o pelo IRPF dos valores distribu\u00eddos a t\u00edtulo de lucros que ainda n\u00e3o foram tributados na pessoa jur\u00eddica em virtude da ado\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do Lucro Presumido pelo regime de caixa.<\/span><\/p>\n

Ao tratar da veda\u00e7\u00e3o ao regime do Lucro Presumido para as pessoas jur\u00eddicas que tiverem receita bruta superior a R$ 78 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio anterior, o artigo 13, \u00a72\u00ba, da Lei n. 9.718\/981 determina que tal limite ser\u00e1 considerado segundo o regime de compet\u00eancia ou de caixa 2, observado o crit\u00e9rio adotado pela pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia de tal previs\u00e3o, nota-se que na sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ pelo Lucro Presumido, a pessoa jur\u00eddica pode optar por apur\u00e1-lo pelo regime de compet\u00eancia ou pelo regime de caixa.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, os artigos 215, \u00a79\u00ba, e 223 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.700\/17 3 estabelecem que o lucro presumido ser\u00e1 determinado pelo regime de compet\u00eancia ou de caixa, sendo que a pessoa jur\u00eddica que adotar o crit\u00e9rio de reconhecimento de suas receitas na medida do recebimento e mantiver a escritura\u00e7\u00e3o do livro Caixa dever\u00e1 indicar, nesse livro, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.<\/span><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o aos documentos que dever\u00e3o ser mantidos pela empresa optante pelo Lucro Presumido, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 45 da Lei n. 8.981\/95 4 prev\u00ea que a manuten\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil n\u00e3o se aplica \u00e0 pessoa jur\u00eddica que, no decorrer do ano-calend\u00e1rio, mantiver livro Caixa, no qual dever\u00e1 estar escriturado toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira, inclusive banc\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Embora a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o preveja obrigatoriedade de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para as pessoas jur\u00eddicas tributadas na sistem\u00e1tica do Lucro Presumido segundo o regime de caixa, vale destacar que o artigo 1179 do C\u00f3digo Civil\u00a0 estabeleceu tal obrigatoriedade ao empres\u00e1rio e \u00e0s sociedades empres\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Ainda que n\u00e3o houvesse uma norma expressa antes do C\u00f3digo Civil instituindo tal obrigatoriedade, o artigo 10 da Lei n. 9.249\/956 j\u00e1 induzia a necessidade de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil para que os lucros ou dividendos pudessem ser distribu\u00eddos com isen\u00e7\u00e3o de IRRF e fossem considerados como n\u00e3o tribut\u00e1veis pelos seus benefici\u00e1rios, uma vez que o referido dispositivo legal se referia aos \u201clucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados\u201d, sendo que a apura\u00e7\u00e3o de resultados adv\u00e9m da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, que \u00e9 feita de acordo com o regime de compet\u00eancia, nos termos do art. 177 da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es.7<\/span><\/p>\n

O cerne da discuss\u00e3o deste artigo decorre exatamente da assimetria entre o resultado cont\u00e1bil que serviu de base para apura\u00e7\u00e3o dos lucros pelo regime de compet\u00eancia e a base de c\u00e1lculo do Lucro Presumido no regime de caixa, que foi utilizada para a tributa\u00e7\u00e3o do IRPJ.<\/span><\/p>\n

Como consequ\u00eancia, h\u00e1 autua\u00e7\u00f5es das autoridades fiscais em casos em que o montante distribu\u00eddo a t\u00edtulo de lucros apurados contabilmente foi superior \u00e0 base de c\u00e1lculo do IRPJ na sistem\u00e1tica do Lucro Presumido pelo regime de caixa.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do Carf, \u00e9 poss\u00edvel identificar ac\u00f3rd\u00e3os com entendimentos distintos. No ac\u00f3rd\u00e3o 2202-003.018 (10\/03\/2015), entendeu-se, por voto de qualidade, que n\u00e3o seria poss\u00edvel a frui\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o sobre os lucros distribu\u00eddos diante da incongru\u00eancia entre a tributa\u00e7\u00e3o pelo Lucro Presumido pelo regime de caixa e o uso da contabilidade pelo regime de compet\u00eancia para distribui\u00e7\u00e3o de lucros. No caso em an\u00e1lise, o relator 8 menciona que a empresa n\u00e3o mantinha contas espec\u00edficas em sua contabilidade para controlar os valores efetivamente recebidos, o que poderia revelar um descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis 9.<\/span><\/p>\n

Houve declara\u00e7\u00e3o de voto 10, na qual restou claro que n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal a tal tratamento tribut\u00e1rio assim\u00e9trico, bem como no referido caso a contabilidade estava regular, de modo que o lucro foi apurado corretamente.<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o 2201-003.677 (07\/06\/2017), decidiu-se, por maioria de votos, que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do IRPF sobre os valores distribu\u00eddos aos s\u00f3cios, excedentes ao lucro presumido da pessoa jur\u00eddica, quando a fonte pagadora \u00e9 tributada pelo lucro presumido segundo a sistem\u00e1tica do regime de caixa, desde que a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da empresa aponte a exist\u00eancia de lucro superior ao presumido.<\/span><\/p>\n

No voto vencido 11, o relator destaca o seu entendimento de incompatibilidade entre a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime de caixa e a distribui\u00e7\u00e3o de resultados cont\u00e1beis de acordo com o regime de compet\u00eancia. Por outro lado, no voto vencedor 12, o redator designado assinala que tal incongru\u00eancia \u00e9 garantida em lei 13, sendo que o crit\u00e9rio para distribui\u00e7\u00e3o do lucro \u00e9 a exist\u00eancia do pr\u00f3prio lucro cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, no ac\u00f3rd\u00e3o 2301-005.492 (07\/08\/2018), decidiu-se, por voto de qualidade, que a isen\u00e7\u00e3o dos lucros distribu\u00eddos n\u00e3o se aplica quando a tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido ocorre com base no regime de caixa e o lucro cont\u00e1bil tenha sido apurado sob o regime de compet\u00eancia.<\/span><\/p>\n

No voto vencedor 14, o redator designado assevera que a isen\u00e7\u00e3o do artigo 10 da Lei n. 9.249\/95 somente se aplica quando o lucro presumido seja apurado sob o mesmo fundamento do lucro cont\u00e1bil, isto \u00e9, pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da compet\u00eancia, pois essa era a \u00fanica possibilidade de apura\u00e7\u00e3o no lucro presumido quando do advento da norma legal. Ademais, manifestou o entendimento de que o reconhecimento cont\u00e1bil de receitas de empresas imobili\u00e1rias deveria ser necessariamente pelo regime de caixa por conta do artigo 30 da Lei n. 8.981\/95.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, no voto vencido 15 e em declara\u00e7\u00e3o de voto 16, foi ressaltado que o artigo 30 da Lei n. 8.981\/95 \u00e9 norma tribut\u00e1ria, n\u00e3o devendo ser utilizada para fins de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Ademais, destacou-se que houve uma op\u00e7\u00e3o do legislador por permitir a distribui\u00e7\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o dos resultados apurados, independentemente de eles terem sido totalmente ofertados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o 17. Caso contr\u00e1rio, se somente fosse permitida a distribui\u00e7\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o dos resultados integralmente tributados, acabariam os incentivos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelos regimes do Lucro Presumido e Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, o entendimento manifestado no voto vencido e na declara\u00e7\u00e3o de voto \u00e9 no sentido de que somente poderia haver tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPF dos lucros distribu\u00eddos, na hip\u00f3tese em que a fiscaliza\u00e7\u00e3o conseguisse comprovar que os resultados apurados foram fraudulentos ou irreais, o que n\u00e3o aconteceu no caso analisado.<\/span><\/p>\n

Mais recentemente, a C\u00e2mara Superior (ac\u00f3rd\u00e3o 9202-007.835) deu provimento ao recurso especial do procurador para reformar o j\u00e1 mencionado ac\u00f3rd\u00e3o 2201-003.677 (07\/06\/2017), decidindo, por maioria de votos, que a apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido, tributado pela pessoa jur\u00eddica, e o lucro excedente ao presumido, apurado com base na escritura\u00e7\u00e3o, devem observar o mesmo crit\u00e9rio de reconhecimento de receitas.<\/span><\/p>\n

O voto vencido 18 do ac\u00f3rd\u00e3o 9202-007.835 acolheu as mesmas raz\u00f5es de decidir do voto vencedor do ac\u00f3rd\u00e3o 2201-003.677 19, enquanto o voto vencedor do ac\u00f3rd\u00e3o da C\u00e2mara Superior 20 adotou os mesmos fundamentos do voto vencido do ac\u00f3rd\u00e3o reformado 21.<\/span><\/p>\n

Diante do exposto, nota-se que h\u00e1 decis\u00f5es em sentidos diferentes. Embora n\u00e3o exista previs\u00e3o legal de que haver\u00e1 isen\u00e7\u00e3o de IRPF sobre apenas os lucros distribu\u00eddos efetivamente tributados, \u00e9 poss\u00edvel verificar que tal assimetria incomodou parte dos conselheiros, na medida em que, nos precedentes analisados, h\u00e1 sempre votos vencedores e vencidos, al\u00e9m de declara\u00e7\u00f5es de voto.<\/span><\/p>\n

Este texto n\u00e3o reflete a posi\u00e7\u00e3o institucional do Carf, mas, sim, uma an\u00e1lise dos seus precedentes publicados no site do \u00f3rg\u00e3o, em estudo descritivo, de car\u00e1ter informativo, promovido pelos seus colunistas.<\/span><\/p>\n

_________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

1 Lei n. 9.718\/98: \u201cArt. 13. A pessoa jur\u00eddica cuja receita bruta total no ano-calend\u00e1rio anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milh\u00f5es de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milh\u00f5es e quinhentos mil reais) multiplicado pelo n\u00famero de meses de atividade do ano-calend\u00e1rio anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poder\u00e1 optar pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido. (…)<\/span><\/p>\n

2\u00b0 Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior ser\u00e1 considerada segundo o regime de compet\u00eancia ou de caixa, observado o crit\u00e9rio adotado pela pessoa jur\u00eddica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido\u201d.<\/span><\/p>\n

2 Sobre os regimes de compet\u00eancia e caixa na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ver Polizelli, Victor Borges. O Princ\u00edpio da Realiza\u00e7\u00e3o da Renda \u2013 Reconhecimento de Receitas e Despesas para Fins do IRPJ \u2013 S\u00e9rie Doutrina Tribut\u00e1ria Vol. VII \u2013 S\u00e3o Paulo: IBDT e Quartier Latin, 2012, p. 180-185.<\/span><\/p>\n

3 Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n. 1.700\/17: \u201cArt. 215. (…)<\/span><\/p>\n

9\u00ba O lucro presumido e o resultado presumido ser\u00e3o determinados pelo regime de compet\u00eancia ou de caixa. (…)Art. 2<\/span><\/p>\n

23.A pessoa jur\u00eddica optante pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido que adotar o crit\u00e9rio de reconhecimento de suas receitas na medida do recebimento e mantiver a escritura\u00e7\u00e3o do livro Caixa dever\u00e1 indicar, nesse livro, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.<\/span><\/p>\n

1\u00ba Na hip\u00f3tese prevista neste artigo, a pessoa jur\u00eddica que mantiver escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, na forma prevista na legisla\u00e7\u00e3o comercial dever\u00e1 controlar os recebimentos de suas receitas em conta espec\u00edfica, na qual, em cada lan\u00e7amento, ser\u00e1 indicada a nota fiscal a que corresponder o recebimento.<\/span><\/p>\n

2\u00ba Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda de bens ou direitos ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ser\u00e3o computados como receita do m\u00eas em que se der o faturamento, a entrega do bem ou do direito ou a conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, o que primeiro ocorrer.<\/span><\/p>\n

3\u00ba Na hip\u00f3tese prevista neste artigo, os valores recebidos, a qualquer t\u00edtulo, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos servi\u00e7os ser\u00e3o considerados como recebimento do pre\u00e7o ou de parte deste, at\u00e9 o seu limite.<\/span><\/p>\n

4\u00ba O c\u00f4mputo da receita em per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o posterior ao previsto neste artigo sujeitar\u00e1 a pessoa jur\u00eddica ao pagamento do IRPJ e da CSLL com o acr\u00e9scimo de juros de mora e de multa de mora ou de of\u00edcio, conforme o caso, calculados na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d.<\/span><\/p>\n

4 Lei n. 8.981\/95: \u201cArt. 45. A pessoa jur\u00eddica habilitada \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido dever\u00e1 manter:<\/span><\/p>\n

I – escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil nos termos da legisla\u00e7\u00e3o comercial;<\/span><\/p>\n

II – Livro Registro de Invent\u00e1rio, no qual dever\u00e3o constar registrados os estoques existentes no t\u00e9rmino do ano-calend\u00e1rio abrangido pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada;<\/span><\/p>\n

III – em boa guarda e ordem, enquanto n\u00e3o decorrido o prazo decadencial e n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escritura\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rios por legisla\u00e7\u00e3o fiscal espec\u00edfica, bem como os documentos e demais pap\u00e9is que serviram de base para escritura\u00e7\u00e3o comercial e fiscal.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no inciso I deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 pessoa jur\u00eddica que, no decorrer do ano-calend\u00e1rio, mantiver livro Caixa, no qual dever\u00e1 estar escriturado toda a movimenta\u00e7\u00e3o financeira, inclusive banc\u00e1ria.\u201d<\/span><\/p>\n

5 C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 1.179. O empres\u00e1rio e a sociedade empres\u00e1ria s\u00e3o obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou n\u00e3o, com base na escritura\u00e7\u00e3o uniforme de seus livros, em correspond\u00eancia com a documenta\u00e7\u00e3o respectiva, e a levantar anualmente o balan\u00e7o patrimonial e o de resultado econ\u00f4mico\u201d.<\/span><\/p>\n

6 Lei n. 9.249\/95: \u201cArt. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m\u00eas de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, nem integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto de renda do benefici\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, domiciliado no Pa\u00eds ou no exterior\u201d.<\/span><\/p>\n

7 Lei n. 6.404\/76: \u201cArt. 177. A escritura\u00e7\u00e3o da companhia ser\u00e1 mantida em registros permanentes, com obedi\u00eancia aos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o comercial e desta Lei e aos princ\u00edpios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar m\u00e9todos ou crit\u00e9rios cont\u00e1beis uniformes no tempo e registrar as muta\u00e7\u00f5es patrimoniais segundo o regime de compet\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>\n

8 Conselheiro Antonio Lopo Martinez.<\/span><\/p>\n

9 Em 24\/10\/2019, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais analisou o Recurso Especial do contribuinte e emitiu a Resolu\u00e7\u00e3o 9202-000.232, pela qual houve convers\u00e3o do recurso em dilig\u00eancia \u00e0 c\u00e2mara recorrida, para complementa\u00e7\u00e3o do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com retorno dos autos ao relator, para prosseguimento.<\/span><\/p>\n

10 Conselheiro Jimir Doniak Junior.<\/span><\/p>\n

11 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.<\/span><\/p>\n

12 Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.<\/span><\/p>\n

13 \u201c… por haver expressa legisla\u00e7\u00e3o que permita ao Recorrente a apura\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o devida sobre suas receitas ser realizada com base no regime de caixa e a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, com consequente apura\u00e7\u00e3o do lucro, com base no regime de compet\u00eancia …\u201d<\/span><\/p>\n

14 Conselheiro Jo\u00e3o Maur\u00edcio Vital.<\/span><\/p>\n

15 Conselheiro Wesley Rocha.<\/span><\/p>\n

16 Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.<\/span><\/p>\n

17 Consta da declara\u00e7\u00e3o de voto o seguinte excerto da obra de Jos\u00e9 Luiz Bulh\u00f5es Pedreira (Imposto de Renda. Rio de Janeiro: APEC Editora, 1969, Se\u00e7\u00e3o 7-2): \u201cLucro distribu\u00eddo pressup\u00f5e, por conseguinte, lucro realizado pela pessoa jur\u00eddica que o distribui. Ou, como diz o DL 5.844, art. 8\u00ba, lucro distribu\u00eddo \u00e9 rendimento que, antes de pertencer a essa categoria j\u00e1 constitui lucro sujeito a tributa\u00e7\u00e3o proporcional em poder da pessoa jur\u00eddica que o distribui. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que tenha sido efetivamente tributado. Basta que, por sua natureza, se caracteriza como tribut\u00e1vel na pessoa jur\u00eddica. Por exemplo: se a pessoa jur\u00eddica goza de isen\u00e7\u00e3o de imposto proporcional e esta isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o aproveita aos seus s\u00f3cios, os seus lucros embora n\u00e3o tenham sido efetivamente tributados, quando distribu\u00eddos integram a categoria comentada\u201d.<\/span><\/p>\n

18 Conselheira Patr\u00edcia Silva.<\/span><\/p>\n

19 Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira.<\/span><\/p>\n

20 Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.<\/span><\/p>\n

21 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.<\/span><\/p>\n

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FONTE: Conjur – Por Alexandre Evaristo Pinto e Alexandre Naoki Nishioka<\/strong><\/span><\/p>\n

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