{"id":5499,"date":"2019-11-14T10:26:45","date_gmt":"2019-11-14T13:26:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5499"},"modified":"2019-11-14T10:26:45","modified_gmt":"2019-11-14T13:26:45","slug":"ponto-a-ponto-entenda-o-contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/14\/ponto-a-ponto-entenda-o-contrato-de-trabalho-verde-e-amarelo\/","title":{"rendered":"PONTO A PONTO: ENTENDA O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO"},"content":{"rendered":"

Contrato de Trabalho Verde e Amarelo tem o objetivo de gerar novos empregos para jovens, flexibilizando a contrata\u00e7\u00e3o para as empresas.<\/span><\/p>\n

Na \u00faltima ter\u00e7a-feira, 12, foi publicada a Medida Provis\u00f3ria 905\/2019, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo com o objetivo de gerar novos postos de trabalho para jovens entre 18 e 29 anos de idade, com registro do primeiro emprego em CTPS.<\/span><\/p>\n

Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Cont\u00e1bil, Richard Domingos, a proposta \u00e9 interessante, por mais que em um primeiro momento tinha-se a esperan\u00e7a da inclus\u00e3o de profissionais acima de 55 anos.<\/span><\/p>\n

\u201cAtualmente se tem muitos jovens profissionais que n\u00e3o entram no mercado por falta de oportunidades. Espero que o impacto seja significativo, mas temos que aguardar a aceita\u00e7\u00e3o do empresariado, sendo que existem sempre propostas que t\u00eam aceita\u00e7\u00e3o e outras que n\u00e3o”, analisa.<\/span><\/p>\n

Limita\u00e7\u00f5es Contrato Verde e Amarelo<\/strong><\/span><\/p>\n

As novas contrata\u00e7\u00f5es ficam limitadas a 20% da m\u00e9dia dos empregados registrados entre 01 de janeiro de 2019 e 31 de outubro de 2019, observado o m\u00eas corrente de apura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Empresas com at\u00e9 10 empregados, mesmo que constitu\u00eddas ap\u00f3s 01 de janeiro de 2020, poder\u00e3o contratar dois empregados nesta modalidade, quando o quantitativo de empregados for superado, aplica-se o limitador de 20%.<\/span><\/p>\n

As empresas que tiveram seu quadro de empregados reduzido em, no m\u00ednimo, 30% em rela\u00e7\u00e3o a outubro de 2018 para outubro de 2019, podem se beneficiar destas novas contrata\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Durante o prazo de 180 dias, contado da data da sua dispensa, n\u00e3o cabem recontrata\u00e7\u00f5es de trabalhadores para esta modalidade, exceto se menor aprendiz, contrato de experi\u00eancia, trabalho intermitente e trabalho avulso.<\/span><\/p>\n

Prazo do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo<\/strong><\/span><\/p>\n

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo \u00e9 por prazo determinado, de at\u00e9 24 meses, a crit\u00e9rio do empregador, podendo ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transit\u00f3ria ou permanente.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o permitidas prorroga\u00e7\u00f5es, mas quando encerrada a vig\u00eancia do contrato, este ser\u00e1 convertido automaticamente para prazo indeterminado. O prazo de contratualidade de at\u00e9 24 meses fica assegurado, mesmo que seu t\u00e9rmino final ultrapasse o fim desta modalidade em 31 de dezembro de 2022.<\/span><\/p>\n

Direitos Trabalhistas<\/strong><\/span><\/p>\n

O sal\u00e1rio-base mensal para esta categoria de trabalhador \u00e9 de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo e meio nacional (R$ 1.497,00 em 2019), permitido o aumento salarial ap\u00f3s doze meses de contrata\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Mensalmente ser\u00e1 devido o pagamento das parcelas de remunera\u00e7\u00e3o, 13\u00b0 sal\u00e1rio proporcional, e f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o, sempre ao final de cada m\u00eas, ou de outro per\u00edodo de trabalho, se inferior, caso acordado entre as partes.<\/span><\/p>\n

Poder\u00e1 ser realizada duas horas extras, remuneradas com acr\u00e9scimo de 50% da hora normal, se estabelecido por acordo individual, ou norma coletiva de trabalho.<\/span><\/p>\n

A compensa\u00e7\u00e3o de jornada \u00e9 permitida por meio de acordo individual, t\u00e1cito ou escrito, para a compensa\u00e7\u00e3o no mesmo m\u00eas. O banco de horas poder\u00e1 ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensa\u00e7\u00e3o ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses.<\/span><\/p>\n

As horas n\u00e3o compensadas, na rescis\u00e3o ser\u00e3o pagas como horas extras n\u00e3o compensadas.<\/span><\/p>\n

Seguro Privado de Acidentes Pessoais versus Adicional de Periculosidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O empregador poder\u00e1 contratar, mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infort\u00fanio, no exerc\u00edcio de suas atividades, em face da exposi\u00e7\u00e3o ao perigo, sem lhe eximir da indeniza\u00e7\u00e3o quando incorrer em dolo ou culpa por parte do empregador.<\/span><\/p>\n

O seguro dever\u00e1 cobrir a morte acidental, danos corporais, danos est\u00e9ticos, e danos morais.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 devido o pagamento de adicional de periculosidade de 5% sobre o sal\u00e1rio-base do trabalhador exposto permanentemente em condi\u00e7\u00e3o de periculosidade por, no m\u00ednimo, 50% de sua jornada normal de trabalho, mesmo com a concess\u00e3o do seguro privado de acidentes pessoais.<\/span><\/p>\n

Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/strong><\/span><\/p>\n

Na extin\u00e7\u00e3o contratual, junto \u00e0s verbas rescis\u00f3rias, ser\u00e1 devida a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS, caso n\u00e3o tenha sido acordada a sua antecipa\u00e7\u00e3o, calculadas com base na m\u00e9dia mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

O aviso pr\u00e9vio \u00e9 devido nesta modalidade de contrato de trabalho. Quando regulamentado, a previs\u00e3o \u00e9 que se preenchidos os requisitos necess\u00e1rios, os trabalhadores contratados nesta modalidade poder\u00e3o beneficiar-se do Seguro-Desemprego.<\/span><\/p>\n

FGTS Verde e Amarelo<\/strong><\/span><\/p>\n

O FGTS mensal \u00e9 de 2% para esta contratualidade, independentemente do valor da remunera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS ser\u00e1 paga por metade (20% do Dep\u00f3sito Mensal), independente do motivo de demiss\u00e3o do empregado, e poder\u00e1 ser paga de forma antecipada, mensalmente ou em outro per\u00edodo de trabalho acordado entre as partes, juntamente com as parcelas mensais.<\/span><\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

Sob estas novas contrata\u00e7\u00f5es, as empresas ficam isentas das parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos de 20% sobre o total das remunera\u00e7\u00f5es pagas, do sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/span><\/p>\n

Sesi – Servi\u00e7o Social da Ind\u00fastria<\/span><\/p>\n

Sesc- Servi\u00e7o Social do Com\u00e9rcio<\/span><\/p>\n

Sest – Servi\u00e7o Social do Transporte<\/span><\/p>\n

Senai – Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Industrial<\/span><\/p>\n

Senac – Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Comercial<\/span><\/p>\n

Senat – Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Transporte<\/span><\/p>\n

Sebrae – Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas<\/span><\/p>\n

Incra – Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria<\/span><\/p>\n

Senar – Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural<\/span><\/p>\n

Sescoop – Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo<\/span><\/p>\n

Importante, estas isen\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o aplicadas quando publicado ato do Minist\u00e9rio da Economia, devida a necessidade de compatibilidade com as metas de resultados fiscais pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Penalidades do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo<\/strong><\/span><\/p>\n

Infra\u00e7\u00f5es \u00e0s regras do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, transformam automaticamente o contrato de trabalho para prazo indeterminado.<\/span><\/p>\n

Para as infra\u00e7\u00f5es ainda ser\u00e3o sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econ\u00f4mico do infrator e o n\u00famero de empregados em situa\u00e7\u00e3o irregular, ser\u00e3o aplicados os seguintes valores:<\/span><\/p>\n

Leve – R$ 1.000,00 a 2.000,00<\/span><\/p>\n

M\u00e9dia – R$ 2.000,01 a 4.000,00<\/span><\/p>\n

Grave – R$ 3.000,01 a 8.000,00<\/span><\/p>\n

Grav\u00edssima – R$ 4.000,01 a 10.000,00<\/span><\/p>\n

FONTE: Confirp<\/strong><\/span><\/p>\n

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