{"id":5496,"date":"2019-11-14T10:25:25","date_gmt":"2019-11-14T13:25:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5496"},"modified":"2019-11-14T10:25:25","modified_gmt":"2019-11-14T13:25:25","slug":"inss-reforma-da-previdencia-regras-de-transicao-csll-disposicoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/14\/inss-reforma-da-previdencia-regras-de-transicao-csll-disposicoes\/","title":{"rendered":"INSS – REFORMA DA PREVID\u00caNCIA – REGRAS DE TRANSI\u00c7\u00c3O – CSLL – DISPOSI\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/span><\/p>\n

Foi publicada a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 103\/2019, para modificar o sistema de previd\u00eancia social, estabelecer regras de transi\u00e7\u00e3o e promover outras altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 Seguridade Social. A referida Emenda Constitucional \u00e9 conhecida como \u201cReforma da Previd\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Dentre os assuntos tratados, destacam-se:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) a partir de 1\u00ba.3.2020, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o devida pelo empregado, inclusive o dom\u00e9stico, e trabalhador avulso, ser\u00e1 progressiva sobre o sal\u00e1rio, conforme abaixo:<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    a.1) at\u00e9 R$ 998,00 – 7,5%;<\/span><\/p>\n

    a.2) de R$ 998,01 at\u00e9 R$ 2.000,00 – 9%;<\/span><\/p>\n

    a.3) de R$ 2.000,01 at\u00e9 R$ 3.000,00 – 12%; e<\/span><\/p>\n

    a.4) de R$ 3.000,01 at\u00e9 o limite do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o – 14%.<\/span><\/p>\n

    b) a determina\u00e7\u00e3o de que poder\u00e1 ser institu\u00eddo por Lei sistema especial de inclus\u00e3o previdenci\u00e1ria, com al\u00edquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda e \u00e0queles sem renda pr\u00f3pria que se dediquem exclusivamente ao trabalho dom\u00e9stico no \u00e2mbito de sua resid\u00eancia, sendo que nestes casos a aposentadoria ter\u00e1 valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/span><\/p>\n

    c) a disposi\u00e7\u00e3o de que as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas pelo empregador poder\u00e3o ter al\u00edquotas diferenciadas em raz\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, da utiliza\u00e7\u00e3o intensiva de m\u00e3o de obra, do porte da empresa ou da condi\u00e7\u00e3o estrutural do mercado de trabalho, sendo tamb\u00e9m autorizada a ado\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo diferenciadas vinculadas ao faturamento, receita ou ao lucro;<\/span><\/p>\n

    d) a altera\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para aposentadoria no regime geral de previd\u00eancia social, que passa a ser:<\/span><\/p>\n

    d.1) de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, observado tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, o qual ser\u00e1 determinado por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/span><\/p>\n

    d.2) de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exer\u00e7am suas atividades em regime de economia familiar, tais como o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.<\/span><\/p>\n

    Quanto as regras de transi\u00e7\u00e3o, destacamos que:<\/span><\/p>\n

    a) ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 13.11.2019, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

    a.1) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/span><\/p>\n

    a.2) somat\u00f3rio da idade e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddas as fra\u00e7\u00f5es, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem, observado que, a partir de 1\u00ba.1.2020, a pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, at\u00e9 atingir o limite de 100 pontos, se mulher, e de 105 pontos, se homem.<\/span><\/p>\n

    b) ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 13.11.2019, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

    b.1) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/span><\/p>\n

    b.2) idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1\u00ba.1.2020, as referidas idades ser\u00e3o acrescidas de 6 meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 anos de idade, se mulher, e 65 cinco anos de idade, se homem.<\/span><\/p>\n

    c) ao segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 13.11.2019 e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 33 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem, fica assegurado o direito \u00e0 aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos:<\/span><\/p>\n

    c.1) 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem; e<\/span><\/p>\n

    c.2) cumprimento de per\u00edodo adicional correspondente a 50% do tempo que, na data 13.11.2019, faltaria para atingir 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se mulher, e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o, se homem.<\/span><\/p>\n

    d) o segurado filiado ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social at\u00e9 a data de 13.11.2019 poder\u00e1 aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/span><\/p>\n

    d.1) 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem. A partir de 1\u00ba.1.2020, a idade de 60 anos da mulher ser\u00e1 acrescida em 6 meses a cada ano, at\u00e9 atingir 62 anos de idade; e<\/span><\/p>\n

    d.2) 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o, para ambos os sexos.<\/span><\/p>\n

    A partir de 1\u00ba.3.2020, a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) aplic\u00e1vel aos bancos de qualquer esp\u00e9cie passa a ser de 20%, at\u00e9 que entre em vigor lei que disponha sobre o assunto. Atualmente a al\u00edquota \u00e9 de 15%.<\/span><\/p>\n

    Por fim, foram revogados dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre os quais destacam-se:<\/span><\/p>\n

    a) o \u00a7 13 do art. 195, que dispunha quais os setores de atividade econ\u00f4mica para os quais as contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a receita ou a faturamento, e provenientes do importador de bens ou servi\u00e7os do exterior, seriam n\u00e3o cumulativas, inclusive na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o gradual, total, ou parcial da contribui\u00e7\u00e3o incidente na folha de sal\u00e1rios sobre a receita ou o faturamento;<\/span><\/p>\n

    b) os arts. 9\u00ba, 13 e 15 da Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, que tratavam, respectivamente, sobre os requisitos para a aposentadoria, sobre o sal\u00e1rio-fam\u00edlia e o aux\u00edlio-reclus\u00e3o e disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre a publica\u00e7\u00e3o da Emenda;<\/span><\/p>\n

    Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/span><\/p>\n

    FONTE: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1qE","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5496"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5496"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5496\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5497,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5496\/revisions\/5497"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5496"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}