{"id":5492,"date":"2019-11-14T10:21:28","date_gmt":"2019-11-14T13:21:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5492"},"modified":"2019-11-14T10:21:28","modified_gmt":"2019-11-14T13:21:28","slug":"bancas-com-arbitragem-podem-recolher-iss-por-regime-fixo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/14\/bancas-com-arbitragem-podem-recolher-iss-por-regime-fixo\/","title":{"rendered":"BANCAS COM ARBITRAGEM PODEM RECOLHER ISS POR REGIME FIXO"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es do TJ-SP favorecem escrit\u00f3rios desenquadrados de sistema especial.<\/span><\/p>\n

Escrit\u00f3rios de advocacia de S\u00e3o Paulo t\u00eam conseguido autoriza\u00e7\u00e3o para recolher o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) como sociedade uniprofissional. H\u00e1 ao menos tr\u00eas decis\u00f5es nesse sentido: uma delas na esfera administrativa, no Conselho Municipal de Tributos (CTM), e duas no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-SP).<\/span><\/p>\n

As bancas haviam sido desenquadradas do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o pela prefeitura por ter no quadro societ\u00e1rio profissionais que atuam na arbitragem \u2013 uma via alternativa ao Judici\u00e1rio para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/span><\/p>\n

As sociedades uniprofissionais s\u00e3o comuns entre colegas de uma mesma profiss\u00e3o. T\u00eam direito ao recolhimento de ISS diferenciado e os valores s\u00e3o geralmente mais baixos do que os cobrados das empresas comuns. A regra est\u00e1 prevista no Decreto Lei n\u00ba 406, de 1968. Elas pagam uma quantia fixa para cada s\u00f3cio, enquanto as demais empresas t\u00eam de repassar um percentual sobre o faturamento.<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, por exemplo, um escrit\u00f3rio de advocacia recolhe entre R$ 300 e R$ 400 por s\u00f3cio a cada trimestre. Se for desenquadrado do regime especial ter\u00e1 de pagar ao munic\u00edpio, todos os meses, 5% sobre o seu faturamento.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso est\u00e1 mexendo com o mercado. Se prevalecer o entendimento da prefeitura, escrit\u00f3rios menores podem at\u00e9 quebrar\u201d, diz Ruy Dourado, presidente da Comiss\u00e3o de Arbitragem da OAB-SP e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Dourado & Cambraia. \u201cE h\u00e1 impacto tamb\u00e9m aos grandes. Existem escrit\u00f3rios que, por causa das autua\u00e7\u00f5es, est\u00e3o proibindo advogados dos seus quadros de atuarem na arbitragem\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

A prefeitura, desde o come\u00e7o de 2018, vem entendendo que a arbitragem n\u00e3o \u00e9 privativa \u00e0 \u00e1rea e, ao oferecer esse servi\u00e7o, a banca deixa de ter como atividade exclusiva a advocacia – crit\u00e9rio exigido das sociedades uniprofissionais. Por esse motivo que ocorre o desenquadramento do regime especial.<\/span><\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o que essa an\u00e1lise \u00e9 feita pela Secretaria da Fazenda a partir das informa\u00e7\u00f5es dos sites das bancas. \u201cN\u00e3o h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco\u201d, afirma. \u201cSe verificar, no site, que h\u00e1 atua\u00e7\u00e3o na arbitragem, ela desenquadra e passa a cobrar o ISS sobre o faturamento global da sociedade. N\u00e3o \u00e9 nem sobre as notas relacionadas ao servi\u00e7o.\u201d<\/span><\/p>\n

Foi o que aconteceu com o escrit\u00f3rio do advogado Marcelo Escobar. A banca foi desenquadrada do regime especial em abril. Em julho conseguiu liminar proferida pela desembargadora M\u00f4nica Serrano, da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do TJ-SP, para permanecer como sociedade uniprofissional e ter o direito de recolher o ISS por s\u00f3cio e n\u00e3o sobre o faturamento.<\/span><\/p>\n

Essa foi a primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel nesse sentido aos escrit\u00f3rios da qual se tem not\u00edcia. A liminar foi confirmada, na \u00faltima semana, por decis\u00e3o colegiada. Tr\u00eas desembargadores da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico julgaram o caso de forma un\u00e2nime (processo n\u00ba 2154733-26.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o \u00e9 ainda uma decis\u00e3o definitiva, mas se ao julgar o m\u00e9rito o juiz da primeira inst\u00e2ncia entender diferente, recorreremos e o caso ser\u00e1 julgado pela mesma c\u00e2mara que agora se posicionou de forma favor\u00e1vel\u201d, diz Escobar.<\/span><\/p>\n

O advogado entende a atua\u00e7\u00e3o do Fisco como equivocada e afirma que a atividade da arbitragem consta nas regras do Conselho Federal da OAB. O pleno decidiu, em 2013, que a arbitragem \u00e9 uma \u201cmodalidade leg\u00edtima\u201d e que \u201cfaz parte da natureza da advocacia\u201d.<\/span><\/p>\n

A outra liminar concedida pelo TJ-SP tamb\u00e9m foi proferida pela 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. A decis\u00e3o, monocr\u00e1tica, \u00e9 do desembargador Octavio Machado de Barros. \u201cEsta Corte j\u00e1 se pronunciou no sentido de possibilitar o reenquadramento da sociedade enquanto se discute a legitimidade de sua exclus\u00e3o do regime de recolhimento diferenciado\u201d, diz na decis\u00e3o (processo n\u00ba 2241128-21.2019.8.26.0000).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o Conselho Municipal de Tributos, a \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa de S\u00e3o Paulo, ao julgar um caso semelhante no m\u00eas de julho, entendeu que \u201co exerc\u00edcio da atividade de arbitragem n\u00e3o caracteriza o exerc\u00edcio de atividade diversa da advocacia\u201d. A decis\u00e3o, un\u00e2nime, foi proferida pela 2\u00aa C\u00e2mara Julgadora (processo n\u00ba 6017.2019\/0004586-8).<\/span><\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o de Arbitragem da OAB-SP, Ruy Dourado, diz que a entidade vem tentado dialogar com a Secretaria da Fazenda. \u201cN\u00e3o h\u00e1 base jur\u00eddica para a prefeitura fazer o que est\u00e1 fazendo\u201d, afirma. \u201cMas sabemos que os escrit\u00f3rios continuam sendo autuados. Semana passada, por exemplo, mais um me procurou para dizer que foi desenquadrado.\u201d<\/span><\/p>\n

De acordo com ele, a OAB-SP estuda a possibilidade de ingressar como autora de uma a\u00e7\u00e3o para que o tema seja discutido de forma global. N\u00e3o deu detalhes, no entanto, de como isso ser\u00e1 feito. \u201cAinda precisa ser aprovado pelo plen\u00e1rio do Conselho da Ordem\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A Secretaria de Fazenda de S\u00e3o Paulo tem posicionamento restrito em rela\u00e7\u00e3o ao tema e n\u00e3o deve ceder \u00e0 press\u00e3o dos advogados. Por meio de nota, informa que \u201ca figura da sociedade uniprofissional \u00e9 caracterizada por um \u00fanico tipo de servi\u00e7o\u201d, conforme consta \u201cno artigo 15 da Lei Municipal n\u00ba 13.701, de 2003, e o artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto federal n\u00ba 406, de 1968\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cCaso o contribuinte preste mais de um servi\u00e7o, n\u00e3o poder\u00e1 fazer jus ao referido regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, e, na hip\u00f3tese de estar enquadrado, dever\u00e1 solicitar seu desenquadramento ou ser\u00e1 desenquadrado de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, diz a nota.<\/span><\/p>\n

A Secretaria afirma n\u00e3o comentar a\u00e7\u00f5es em andamento. Por\u00e9m, acrescenta no texto que as decis\u00f5es citadas na reportagem \u201creferem-se a casos pontuais, produzindo efeitos apenas inter partes e sem vincular a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de modo geral\u201d.<\/span><\/p>\n

As sociedades uniprofissionais foram analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento, com repercuss\u00e3o geral, em abril (RE 940769). Na ocasi\u00e3o, os ministros decidiram que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para fixar crit\u00e9rios para o enquadramento. Isso s\u00f3 poderia ser feito por lei nacional.<\/span><\/p>\n

O caso envolveu a seccional ga\u00facha da OAB, mas n\u00e3o tratou sobre a atua\u00e7\u00e3o na arbitragem. O processo foi uma rea\u00e7\u00e3o dos advogados de Porto Alegre ao Decreto Municipal n\u00ba 15.416, de 2006, que impedia os profissionais de recolherem o ISS pelo regime fixo. Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirma que h\u00e1 uma \u201cprolifera\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es\u201d pelo pa\u00eds sobre as sociedades uniprofissionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

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