{"id":5460,"date":"2019-11-13T10:00:44","date_gmt":"2019-11-13T13:00:44","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5460"},"modified":"2019-11-13T10:28:29","modified_gmt":"2019-11-13T13:28:29","slug":"trabalhista-contrato-verde-e-amarelo-contratacao-de-jovens-disposicoes","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/13\/trabalhista-contrato-verde-e-amarelo-contratacao-de-jovens-disposicoes\/","title":{"rendered":"TRABALHISTA – CONTRATO VERDE E AMARELO – CONTRATA\u00c7\u00c3O DE JOVENS – DISPOSI\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019.<\/span><\/p>\n

Foi publicada no DOU de hoje (12.11.2019) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo bem como altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e outras legisla\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi criado com a finalidade de gerar novos postos de trabalho para as pessoas entre 18 e 29 anos de idade. Para essa nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, deve-se observar o seguinte:<\/span><\/p>\n

a) n\u00e3o ser\u00e3o considerados os seguintes v\u00ednculos laborais, para fins de primeiro emprego: a.1) menor aprendiz; a.2) contrato de experi\u00eancia; a.3) trabalho intermitente; e a.4) trabalho avulso;<\/span><\/p>\n

b) \u00e0s empresas com at\u00e9 10 empregados, fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o de 2 empregados nesta modalidade. Nos casos de empresas com mais de 10 empregados, a contrata\u00e7\u00e3o fica limitada a 20% do total de empregados da empresa, sendo que para verifica\u00e7\u00e3o da quantidade m\u00e1xima de trabalhadores que poder\u00e3o ser contratados nessa modalidade, dever\u00e1 ser computado como unidade a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a cinco d\u00e9cimos e desprezada a fra\u00e7\u00e3o inferior a esse valor;<\/span><\/p>\n

c) poder\u00e3o ser contratados os trabalhadores com sal\u00e1rio-base mensal de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo e meio nacional. O Contrato ser\u00e1 celebrado por prazo determinado, a crit\u00e9rio do empregador, por at\u00e9 24 meses;<\/span><\/p>\n

d) ao final de cada m\u00eas, o empregado receber\u00e1 o pagamento imediato das seguintes parcelas: remunera\u00e7\u00e3o; d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio proporcional e f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o. Caso seja acordado entre as partes, o pagamento das referidas verbas pode ser feito em outro per\u00edodo, desde que inferior a um m\u00eas, por exemplo, de 15 em 15 dias;<\/span><\/p>\n

e) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do FGTS poder\u00e1 ser paga mensalmente, de forma antecipada. O pagamento ser\u00e1 sempre por metade (20%) e irrevog\u00e1vel, independentemente do motivo de demiss\u00e3o do empregado;<\/span><\/p>\n

f) a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS ser\u00e1 de 2%, independentemente do valor da remunera\u00e7\u00e3o, para essa modalidade de contrata\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

g) sobre a folha de pagamentos dos contratados nesta modalidade, a empresa contratante estar\u00e1 isenta do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o patronal, do sal\u00e1rio educa\u00e7\u00e3o e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros, tais como: Sesi, Sesc, Senai, Senac, Sebrae e outras entidades;<\/span><\/p>\n

Fica permitida a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores pela modalidade de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo no per\u00edodo de 1\u00ba.1.2020 a 31.12.2022.<\/span><\/p>\n

A referida Medida Provis\u00f3ria tamb\u00e9m alterou diversos artigos da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) e Leis esparsas, para dispor sobre:<\/span><\/p>\n

a) o armazenamento em meio eletr\u00f4nico relativos aos deveres e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas;<\/span><\/p>\n

b) a previs\u00e3o de multas nos casos de n\u00e3o anota\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 admiss\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o do trabalho, f\u00e9rias e demais circunst\u00e2ncias que interessem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, bem como no caso de falsifica\u00e7\u00e3o de carteira de trabalho, entre outras disposi\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

c) o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos; e<\/span><\/p>\n

d) a extin\u00e7\u00e3o da multa dos 10% devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, referentes ao FGTS, a partir de 1\u00ba.1.2020;<\/span><\/p>\n

e) a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos ao benefici\u00e1rio do seguro-desemprego. Ademais, o per\u00edodo de recebimento do referido seguro ser\u00e1 computado para efeito de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. As referidas disposi\u00e7\u00f5es produzir\u00e3o efeitos a partir de 1\u00ba.3.2020;<\/span><\/p>\n

f) a incid\u00eancia das multas administrativas, a serem aplicadas a partir de 10.2.2020, para os casos de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao trabalho, as quais se observar\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios:<\/span><\/p>\n

f.1) para as infra\u00e7\u00f5es sujeitas a multa de natureza vari\u00e1vel, observado o porte econ\u00f4mico do infrator, ser\u00e3o aplicados os seguintes valores:<\/span><\/p>\n

f.1.1) de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve;<\/span><\/p>\n

f.1.2) de R$ 2.000,00 a R$ 20.000,00, para as infra\u00e7\u00f5es de natureza m\u00e9dia;<\/span><\/p>\n

f.1.3) de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, para as infra\u00e7\u00f5es de natureza grave; e<\/span><\/p>\n

f.1.4) de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00, para as infra\u00e7\u00f5es de natureza grav\u00edssima; e<\/span><\/p>\n

f.2) para as infra\u00e7\u00f5es sujeitas a multa de natureza per capita, observados o porte econ\u00f4mico do infrator e o n\u00famero de empregados em situa\u00e7\u00e3o irregular, ser\u00e3o aplicados os seguintes valores:<\/span><\/p>\n

f.2.1) de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00, para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve;<\/span><\/p>\n

f.2.2) de R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00, para as infra\u00e7\u00f5es de natureza m\u00e9dia;<\/span><\/p>\n

f.2.3) de R$ 3.000,00 a R$ 8.000,00, para as infra\u00e7\u00f5es de natureza grave; e<\/span><\/p>\n

f.2.4) de R$ 4.000,00 a R$ 10.000,00, para as infra\u00e7\u00f5es de natureza grav\u00edssima.<\/span><\/p>\n

Por fim, a Medida Provis\u00f3ria revogou diversos artigos da CLT, dentre os quais destacamos:<\/span><\/p>\n

a) o \u00a7 2\u00ba do art. 227, que determina que o trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser\u00e1 considerado extraordin\u00e1rio;<\/span><\/p>\n

b) o art. 160, que disp\u00f5e que nenhum estabelecimento poder\u00e1 iniciar suas atividades sem pr\u00e9via inspe\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das respectivas instala\u00e7\u00f5es pela autoridade regional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e medicina do trabalho;<\/span><\/p>\n

c) o art. 360, que tratava sobre a obrigatoriedade da entrega da rela\u00e7\u00e3o anual de todos os seus empregados.<\/span><\/p>\n

Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019<\/span><\/p>\n

FONTE: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint<\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 905\/2019.<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1q4","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5460"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5460"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5460\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5467,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5460\/revisions\/5467"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5460"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5460"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5460"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}