{"id":5444,"date":"2019-11-13T09:51:46","date_gmt":"2019-11-13T12:51:46","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5444"},"modified":"2019-11-13T09:51:46","modified_gmt":"2019-11-13T12:51:46","slug":"mp-905-pode-encerrar-discussoes-sobre-tributacao-de-planos-de-plr","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/13\/mp-905-pode-encerrar-discussoes-sobre-tributacao-de-planos-de-plr\/","title":{"rendered":"MP 905 PODE ENCERRAR DISCUSS\u00d5ES SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE PLANOS DE PLR"},"content":{"rendered":"

Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar as empresas.<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) 905, que criou o Programa Verde e Amarelo, pode resolver uma das principais quedas de bra\u00e7o entre empresas e Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma altera a legisla\u00e7\u00e3o dos planos de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e altera pontos considerados cruciais para livrar as companhias das condena\u00e7\u00f5es que imp\u00f5em pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores distribu\u00eddos aos funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

O governo estima que as mudan\u00e7as no PLR e pr\u00eamios n\u00e3o ter\u00e3o impacto fiscal. Mas institui\u00e7\u00f5es financeiras travam disputas bilion\u00e1rias no Carf e na Justi\u00e7a por esse motivo. O or\u00e7amento \u00e9 um ponto importante para a MP, j\u00e1 que permite a tributa\u00e7\u00e3o de desempregados para compensar a desonera\u00e7\u00e3o do programa de est\u00edmulo ao emprego de jovens.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o do PLR \u00e9 uma das prioridades da Receita e est\u00e1 frequentemente na pauta do Carf. De 2015 para c\u00e1 foram publicados mais de 320 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o assunto – a maioria com decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

A justificativa para os autos de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que as empresas n\u00e3o seguem os crit\u00e9rios estabelecidos para a isen\u00e7\u00e3o. Entre eles, os que exigem a assinatura do acordo (entre empregados e empregador) no ano anterior ao do benef\u00edcio e regras claras e objetivas ao plano.<\/span><\/p>\n

Esses dois pontos constam na MP 905. Por isso, h\u00e1 chance de livrar as empresas de novas autua\u00e7\u00f5es. Segundo consta no texto, o plano deve ser assinado antes do pagamento e n\u00e3o, necessariamente, no ano anterior. \u201cEst\u00e1 mais condizente com a realidade do mercado\u201d, diz o advogado Pedro Ackel, do escrit\u00f3rio WFaria. \u201cN\u00e3o faz sentido a empresa assinar o acordo quando ainda nem fechou o ano e n\u00e3o tem bem definidas as metas para o pr\u00f3ximo.\u201d<\/span><\/p>\n

Sobre as regras \u201cclaras e objetivas\u201d, a MP 905 diz que deve prevalecer a autonomia da vontade dos contratantes perante o interesse de terceiros. \u201cSe empresa e empregado, por meio de comiss\u00e3o parit\u00e1ria ou acordo coletivo, definirem as regras n\u00e3o caber\u00e1 ao Fisco alegar discord\u00e2ncia para descaracterizar o plano, como ocorre hoje\u201d, diz Leandro Cabral, do escrit\u00f3rio Velloza.<\/span><\/p>\n

A MP 905 amplia o uso do PLR, permitindo que entidades imunes tenham programas. Al\u00e9m disso, desobriga a participa\u00e7\u00e3o do sindicato na negocia\u00e7\u00e3o, realizada em comiss\u00e3o parit\u00e1ria de empregados e empresa. \u201cUm dos grandes entraves desde o fim da contribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para o sindicato \u00e9 convid\u00e1-lo para as negocia\u00e7\u00f5es\u201d, afirma Caio Taniguchi, do Sim\u00f5es Advogados.<\/span><\/p>\n

As previs\u00f5es da MP est\u00e3o em linha com a jurisprud\u00eancia antiga do Carf, alterada em 2016, com a deflagra\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Zelotes. Nos \u00faltimos anos, as empresas t\u00eam perdido os processos sobre o assunto no \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em julho, a 2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior – \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf \u2013 manteve cobran\u00e7a de R$ 529 milh\u00f5es do Ita\u00fa Unibanco sobre PLR e b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o pagos entre 2007 e 2008. Considerou que os planos n\u00e3o tinham regras claras e objetivas. O banco tem outro processo sobre o tema no Carf, no valor de R$ 1,2 bilh\u00e3o, referente a 2009 e 2010, que aguarda julgamento.<\/span><\/p>\n

O BTG e suas controladas s\u00e3o parte em 39 processos relativos ao pagamento de PLR. O valor envolvido \u00e9 de R$ 608,9 milh\u00f5es. O Santander recebeu autua\u00e7\u00f5es no valor de R$ 5,4 bilh\u00f5es. Os casos s\u00e3o discutidos nas esferas administrativa e judicial.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio de Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, Bruno Dalcolmo, diz que os ajustes feitos na legisla\u00e7\u00e3o por meio da MP t\u00eam como objetivo deixar claras as regras e situa\u00e7\u00f5es em que o resultado da empresa e cumprimento de metas ficam acima do \u201cordinariamente esperado\u201d. Segundo ele, a Receita e a Justi\u00e7a n\u00e3o estavam interpretando de forma correta o texto da reforma trabalhista, o que resultou em aumento de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo Dalcomo, ao tratar de PLR e pr\u00eamios na MP, o governo esclarece, por exemplo, que as metas e resultados devem ser definidas previamente, mediante acordo entre empregados e empregador.<\/span><\/p>\n

A medida provis\u00f3ria, segundo advogados, tamb\u00e9m d\u00e1 maior seguran\u00e7a para o pagamento de pr\u00eamios. \u201cGeralmente a PLR \u00e9 feita para todo um departamento e no pr\u00eamio voc\u00ea mede empregado por empregado\u201d, afirma Fabio Medeiros, do escrit\u00f3rio Lobo e De Rizzo.<\/span><\/p>\n

O pagamento de pr\u00eamio ocorre por algum trabalho com desempenho superior do empregado e deixou de ser considerado sal\u00e1rio a partir da reforma trabalhista de 2017, o que afastou encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios. Mas desde a reforma havia inseguran\u00e7a sobre o que seria o desempenho \u201csuperior ao ordinariamente esperado\u201d, previsto na norma.<\/span><\/p>\n

A Receita chegou a se posicionar sobre o assunto na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 151, deste ano, e restringir a aplica\u00e7\u00e3o. A premia\u00e7\u00e3o deveria ser espor\u00e1dica e sem estar prevista na contrata\u00e7\u00e3o. Agora, a MP autoriza o acordo pr\u00e9vio e estabelece que as regras estabelecidas devem ficar arquivadas por at\u00e9 seis anos.<\/span><\/p>\n

A MP tamb\u00e9m aumenta a seguran\u00e7a sobre a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o. O texto afirma que, independente da forma de pagamento – vale, ticket, cupom ou cheques -, n\u00e3o tem natureza salarial nem \u00e9 tribut\u00e1vel. At\u00e9 dezembro de 2018, a Receita entendia que o pagamento por ticket e cart\u00f5es era equivalente a dinheiro e, por isso, poderia ser tributado. Em janeiro, afastou a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon, Joice Bacelo e Edna Sim\u00e3o \u2014 De Bras\u00edlia<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Norma altera regras que levavam a Receita Federal a autuar […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1pO","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5444"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5444"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5444\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5445,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5444\/revisions\/5445"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5444"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5444"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5444"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}