{"id":5435,"date":"2019-11-12T10:48:32","date_gmt":"2019-11-12T13:48:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5435"},"modified":"2019-11-12T10:48:32","modified_gmt":"2019-11-12T13:48:32","slug":"arbitragem-e-o-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/12\/arbitragem-e-o-poder-publico\/","title":{"rendered":"ARBITRAGEM E O PODER P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"

Nem todo o disposto pelo Decreto 10.025 pode ser apontado como um avan\u00e7o ben\u00e9fico, principalmente para o contratado.<\/span><\/p>\n

Em 23 de setembro, o governo publicou o Decreto n\u00ba 10.025, que regulamenta a arbitragem na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que envolvam a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal,nos setores portu\u00e1rio, rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, aquavi\u00e1rio e aeroportu\u00e1rio, revogando o Decreto n\u00ba 8.465, de 2015, que previa o uso desse procedimento somente no setor portu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O novo decreto segue o disposto na Lei n\u00ba 13.129, de 2015, que reformou a Lei de Arbitragem brasileira pretendendo servir de est\u00edmulo ao uso da arbitragem em conflitos que envolvam o poder p\u00fablico. Diante de sua import\u00e2ncia, cabe destacar alguns pontos.<\/span><\/p>\n

Nem todo o disposto pelo Decreto 10.025 pode ser apontado como um avan\u00e7o ben\u00e9fico, principalmente para o contratado.<\/span><\/p>\n

O decreto especifica os direitos patrimoniais dispon\u00edveis que podem ser objeto de procedimento arbitral. Assim, de certa forma, regulamenta o disposto na referida Lein\u00ba 13.129, de 2015, que trata genericamente sobre a arbitrabilidade do poder p\u00fablico sobre \u201cdireitos patrimoniais dispon\u00edveis\u201d.<\/span><\/p>\n

O texto estabelece como direitos dispon\u00edveis as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos, aos c\u00e1lculos de indeniza\u00e7\u00f5es e ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por quaisquer das partes, inclu\u00eddos a incid\u00eancia das penalidades e o seu c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre os par\u00e2metros e regras gerais do procedimento arbitral.Quanto aos par\u00e2metros estabelecidos, previu-se a possibilidade do uso de arbitragem institucional ou ad hoc, dando-se, entretanto, prefer\u00eancia para a primeira que ocorrer\u00e1 perante as c\u00e2maras arbitrais previamente credenciadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU).<\/span><\/p>\n

No que concerne \u00e0s regras gerais do procedimento, outra d\u00favida sanada \u00e9 quanto \u00e0 confidencialidade arbitral. Essa quest\u00e3o \u00e9 um grande ponto de debate principalmente frente \u00e0 suposta contraposi\u00e7\u00e3o entre a confidencialidade e o princ\u00edpio de publicidade e a accountability impostos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o. Assim, diante dessa pol\u00eamica, o decreto determina que a publicidade \u00e9 medida que se imp\u00f5e nas arbitragens com o poder p\u00fablico, salvo em casos excepcionais de preserva\u00e7\u00e3o de segredo industrial ou comercial e aqueles casos considerados sigilosos pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/span><\/p>\n

Ainda sobre a publicidade, n\u00e3o define, por\u00e9m, o modo como se dar\u00e1, nem tampouco regula seus limites ou determina de quem seria a compet\u00eancia em \u00e2mbito federal para determinar as informa\u00e7\u00f5es que seriam submetidas \u00e0 publicidade ou n\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No mais, tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o o prazo de 24 meses estabelecido para o proferimento de senten\u00e7a arbitral, podendo esse ser prorrogado at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 48 meses. Tal previs\u00e3o expressa ressalta a busca que faz o decreto pela celeridade como modo a contribuir para o fim do excesso da judicializa\u00e7\u00e3o e para a atratividade do investidor estrangeiro no setor regulado de infraestrutura no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Contudo, a imposi\u00e7\u00e3o de um prazo limite ex\u00edguo n\u00e3o basta para atrair novos investidores, principalmente quando consideramos recursos estrangeiros. O grande atrativo vir\u00e1 da boa escolha das c\u00e2maras arbitrais, dos \u00e1rbitros que compor\u00e3o o tribunal arbitral e principalmente da garantia de boas decis\u00f5es – o que raramente se consegue com uma limita\u00e7\u00e3o temporal.<\/span><\/p>\n

Ademais, nem todo o disposto pelo Decreto n\u00ba 10.025, de 2019, pode ser apontado como um avan\u00e7o ben\u00e9fico, principalmente para o contratado, pois ele prev\u00ea que as custas do procedimento arbitral e da produ\u00e7\u00e3o de prova pericial ser\u00e3o antecipadas por esse. Essa determina\u00e7\u00e3o pode vir a prejudicar o ente privado, principalmente aqueles que se encontrarem em uma situa\u00e7\u00e3o financeira fr\u00e1gil, na medida em que somente se ressarcir\u00e3o de tais valores ao final do procedimento por meio da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor.<\/span><\/p>\n

Entende-se que o ideal nesse ponto n\u00e3o seria meramente impor tal dever de adiantar as custas do procedimento arbitral unilateralmente ao contratado, haja vista que h\u00e1 aqui a transfer\u00eancia de um grande \u00f4nus \u00e0 parte privada. A melhor medida, portanto, seria prever que as partes compartilhassem tais custas, o que inclusive poderia fomentar ainda mais o uso do procedimento arbitral, j\u00e1 que aparte privada n\u00e3o se veria totalmente prejudicada.<\/span><\/p>\n

No mais, tenha-se em considera\u00e7\u00e3o que \u00e9 dever da administra\u00e7\u00e3o, ao celebrar contratos com cl\u00e1usula arbitral, prever eventuais despesas que esses contratos possam lhe ocasionar futuramente, de tal modo que a aloca\u00e7\u00e3o de certa quantia para tais situa\u00e7\u00f5es deveria ser medida a ser seguida pelo ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Em suma, pode-se dizer que o Decreto n\u00ba 10.025, de 2019, surge no contexto do incentivo ao uso dos meios alternativos de litigar que escapem \u00e0 morosidade e \u00e0 burocracia t\u00edpicas do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No mais, importante ressaltar que algumas disposi\u00e7\u00f5es ainda pendem de esclarecimento e regulamenta\u00e7\u00e3o, o que exigir\u00e1 o esfor\u00e7o conjunto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, do ente privado e de toda a comunidade jur\u00eddica, a fim de que as d\u00favidas sejam sanadas e para que se assegure que a arbitragem seja uma op\u00e7\u00e3o v\u00e1lida e ben\u00e9fica a todos os interessados para dirimir os conflitos contratuais no setor de infraestrutura brasileiro. N\u00e3o h\u00e1 nada melhor para atrair o capital estrangeiro do que dar clareza \u00e0s regras do jogo.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Ane Elisa Perez<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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