{"id":5429,"date":"2019-11-12T10:40:30","date_gmt":"2019-11-12T13:40:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5429"},"modified":"2019-11-12T10:40:30","modified_gmt":"2019-11-12T13:40:30","slug":"tribunais-condenam-empresas-por-pagamento-habitual-de-premio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/12\/tribunais-condenam-empresas-por-pagamento-habitual-de-premio\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS CONDENAM EMPRESAS POR PAGAMENTO HABITUAL DE PR\u00caMIO"},"content":{"rendered":"

Para Cortes, isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para premia\u00e7\u00e3o por desempenho superior ao esperado.<\/span><\/p>\n

Empresas e poder p\u00fablico t\u00eam sido condenados por pagamento de pr\u00eamios e abonos, apesar de a reforma trabalhista ter determinado que, mesmo habituais, n\u00e3o devem integrar o sal\u00e1rio do trabalhador. H\u00e1 decis\u00f5es de alguns dos principais Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), como S\u00e3o Paulo e Campinas (SP). O entendimento \u00e9 o de que s\u00f3 deve escapar da tributa\u00e7\u00e3o e dos reflexos sobre verbas trabalhistas o que for pago por \u201cdesempenho superior ao ordinariamente\u00a0<\/span>esperado\u201d.<\/span><\/p>\n

A ressalva est\u00e1 no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 457 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) – alterado pela reforma trabalhista (Lei n\u00ba 13.467, de 2017). O artigo determina que as import\u00e2ncias pagas a t\u00edtulo de pr\u00eamios e abonos, ainda que habituais, n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o se incorporam ao contrato de trabalho e n\u00e3o constituem base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista e previdenci\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Antes da reforma trabalhista, pr\u00eamios e abonos atrelados a desempenho, pagos habitualmente, eram indiscutivelmente considerados de natureza salarial, segundo a advogada C\u00e1ssia Pizzotti, s\u00f3cia do Demarest Advogados. Com a nova lei, acrescenta, empresas interessadas em reduzir custos foram orientadas de que a previs\u00e3o do artigo 457 valeria para qualquer tipo de pr\u00eamio ou abono. \u201cMas a verdade \u00e9 que a reforma foi muito comedida nesta altera\u00e7\u00e3o e os empregadores t\u00eam que tomar cuidado\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas, no interior de S\u00e3o Paulo, condenou um munic\u00edpio a integrar valores pagos como pr\u00eamio assiduidade no sal\u00e1rio de uma funcion\u00e1ria. A prefeitura alegou que o valor n\u00e3o teria natureza salarial porque, para receb\u00ea-lo, a empregada n\u00e3o poderia atrasar ou faltar, conforme requisitos previstos no Decreto n\u00ba 8.591, de 2007.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso (processo n\u00ba 0010484-28.2019.5.15.0079), o relator, desembargador Edison dos Santos Pelegrini, da 10\u00aa C\u00e2mara, destacou que a integra\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio assiduidade na remunera\u00e7\u00e3o seria devida \u201cmesmo ap\u00f3s o advento da reforma trabalhista, tendo em vista que, em verdade, n\u00e3o se trata de pr\u00eamio no conceito do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 457 da CLT, em sua atual reda\u00e7\u00e3o, mas de efetivo complemento salarial\u201d.<\/span><\/p>\n

O desembargador ainda citou caso semelhante tamb\u00e9m analisado pela 10\u00aa C\u00e2mara, de relatoria do desembargador Fernando da Silva Borges (processo n\u00ba 0011509-72.2017.5.15.0006 RO). No processo, ficou constatado pelos recibos anexados aos autos que as parcelas pagas como pr\u00eamio assiduidade eram quitadas de forma habitual, em valor fixo, sem demonstra\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o a outros crit\u00e9rios, j\u00e1 considerado pelo munic\u00edpio na base de c\u00e1lculo previdenci\u00e1ria e do FGTS,\u00a0<\/span>reconhecendo dessa forma sua natureza salarial.<\/span><\/p>\n

O TRT de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m j\u00e1 reconheceu como sal\u00e1rio um pr\u00eamio pago de forma habitual. O caso \u00e9 o de um funcion\u00e1rio de uma empresa prestadora de servi\u00e7os em concreto. Ele anexou ao processo planilha na qual especificava os valores salariais pagos pela empresa \u201cpor dentro\u201d e \u201cpor fora\u201d, como premia\u00e7\u00e3o sem incid\u00eancia dos reflexos legais nem dep\u00f3sitos do FGTS. A empresa chegou a recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (AIRR 1000495-13.2017. 5.02.0014). Contudo, a 4\u00aa Turma entendeu que n\u00e3o seria poss\u00edvel analisar o processo por envolver reexame de provas.<\/span><\/p>\n

No TRT de Rond\u00f4nia e Acre, a 2\u00aa Turma tamb\u00e9m definiu a quest\u00e3o, por meio do processo de um motorista profissional, com remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel. O caso, segundo os desembargadores, n\u00e3o se enquadraria na lei pelo fato de o pr\u00eamio remunerar a produtividade mensal do trabalhador, com rela\u00e7\u00e3o direta com o sal\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo a decis\u00e3o (RO-AC 0000527-83.2018.5.14.0008), \u201ccom a reforma trabalhista, os pr\u00eamios s\u00e3o considerados como liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, servi\u00e7os ou valor em dinheiro a empregado ou grupo de empregados, em raz\u00e3o de desempenho superior ao ordinariamente esperado, as quais n\u00e3o integram o sal\u00e1rio, ainda que habituais\u201d.<\/span><\/p>\n

Rodrigo Bosisio, s\u00f3cio do Bosisio Advogados, destaca que a premia\u00e7\u00e3o deve ser dada apenas nos casos em que o empregado atingiu um desempenho superior ao esperado. \u201cEle ainda deve ter sido dado por liberalidade do empregador, sem que tenha sido informado de antem\u00e3o os requisitos para a sua concess\u00e3o\u201d, diz. Nos casos em que h\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios habituais para todos, acrescenta, a melhor forma seria a institui\u00e7\u00e3o de um Programa de Participa\u00e7\u00e3o de Lucros e Resultados (PLR) – com incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e FGTS.<\/span><\/p>\n

Outros tribunais, como o de Pernambuco e Goi\u00e1s, contudo, t\u00eam decis\u00f5es recentes que integram as quantias pagas de pr\u00eamios a sal\u00e1rios por serem processos anteriores \u00e0 lei da reforma trabalhista. Ao que parece, poder\u00e3o admitir que esses valores n\u00e3o incorporam o sal\u00e1rio em casos ap\u00f3s novembro de 2017, quando a lei da reforma entrou em vigor.<\/span><\/p>\n

A 3\u00aa Turma do TRT de Pernambuco, por exemplo, foi un\u00e2nime ao integrar um valor m\u00e9dio de R$ 1,3 mil pago por fora mensalmente como pr\u00eamios e comiss\u00f5es ao sal\u00e1rio de uma ex-trabalhadora de uma empresa de telecomunica\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o, contudo destaca que \u201ca exclus\u00e3o de natureza salarial do pr\u00eamio, ainda que habituais, somente foi promovida com a Lei n\u00ba 13.467, de 2017, que n\u00e3o estava vigente na \u00e9poca do contrato de trabalho\u201d (RO 0000773-39.2016.5.06.0019).<\/span><\/p>\n

Eduardo Soto, do Tauil & Chequer Advogados, afirma que a Justi\u00e7a do Trabalho tende a seguir tamb\u00e9m os requisitos elencados pela Receita Federal na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 151, de maio de 2019. De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o, o pr\u00eamio, que pode ser em dinheiro, bens ou servi\u00e7os, deve ser concedido por liberalidade do empregador e haver justificativa para a escolha do funcion\u00e1rio, que precisa ser baseada em desempenho superior ao ordinariamente esperado.<\/span><\/p>\n

A Receita ainda destaca que os pr\u00eamios \u201cn\u00e3o poder\u00e3o decorrer de obriga\u00e7\u00e3o legal ou de ajuste expresso, hip\u00f3tese em que restaria descaracterizada a liberalidade do empregador\u201d. Para Soto, o pr\u00eamio institu\u00eddo com a reforma \u201c\u00e9 para aqueles casos em que o empregador quer dar um presente para um trabalhador que teve resultados acima do esperado\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para Cortes, isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para premia\u00e7\u00e3o por desempenho superior […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1pz","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5429"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5429"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5429\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5430,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5429\/revisions\/5430"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5429"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5429"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5429"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}