{"id":5409,"date":"2019-11-11T14:27:49","date_gmt":"2019-11-11T17:27:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5409"},"modified":"2019-11-11T14:27:49","modified_gmt":"2019-11-11T17:27:49","slug":"divida-ativa-o-que-e-quais-debitos-geram-inscricao-quando-ocorre-consequencias-como-resolver","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/11\/divida-ativa-o-que-e-quais-debitos-geram-inscricao-quando-ocorre-consequencias-como-resolver\/","title":{"rendered":"D\u00cdVIDA ATIVA: O QUE \u00c9? QUAIS D\u00c9BITOS GERAM INSCRI\u00c7\u00c3O? QUANDO OCORRE? CONSEQU\u00caNCIAS? COMO RESOLVER?"},"content":{"rendered":"

Saiba mais sobre D\u00edvida Ativa: O que \u00e9? Quais d\u00e9bitos geram inscri\u00e7\u00e3o ? Quando ocorre a inscri\u00e7\u00e3o? Quais as consequ\u00eancias? Como ocorre o processo de cobran\u00e7a? Como saber se eu ou minha empresa possui d\u00edvida ativa?<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 d\u00edvida ativa?<\/span><\/p>\n

D\u00edvida ativa \u00e9 o nome que se d\u00e1 ao conjunto de d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica, nas esferas Municipais, Estaduais ou Federais. A pend\u00eancia pode ser decorrente do n\u00e3o pagamento, em prazo legalmente fixado, de deveres juntos aos \u00f3rg\u00e3os como Receita Federal, INSS, Prefeituras, entre outros.<\/span><\/p>\n

A d\u00edvida ativa se caracteriza quando o \u00f3rg\u00e3o competente inscreve a d\u00edvida vencida e n\u00e3o-paga junto \u00e0 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Quando se resulta em pend\u00eancias junto aos \u00f3rg\u00e3os federais, o devedor \u00e9 apresentado \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU). A DAU constitui um conjunto de d\u00e9bitos, de pessoas jur\u00eddicas ou f\u00edsicas, junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, como por exemplo alguns deles:<\/span><\/p>\n

– Receita Federal<\/span><\/p>\n

– Minist\u00e9rio dos Transportes<\/span><\/p>\n

– Minist\u00e9rio do Trabalho<\/span><\/p>\n

– INSS<\/span><\/p>\n

– Multas eleitorais<\/span><\/p>\n

Nos Estados e Munic\u00edpios, a d\u00edvida \u00e9 inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, ent\u00e3o, com o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Ap\u00f3s um prazo de cobran\u00e7a amig\u00e1vel, esses \u00f3rg\u00e3os podem ingressar judicialmente contra o devedor.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, disp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0 A Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Quais d\u00e9bitos geram inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa?<\/span><\/p>\n

Os d\u00e9bitos com inscri\u00e7\u00e3o prevista na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

– Tributos federais, como o Imposto de Renda<\/span><\/p>\n

– Simples Nacional \u2013 inclusive para o microempreendedor individual (MEI)<\/span><\/p>\n

– Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS)<\/span><\/p>\n

– Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Patronal (CPP)<\/span><\/p>\n

– Taxas que decorrem de servi\u00e7os estatais<\/span><\/p>\n

– Custas judiciais<\/span><\/p>\n

Para os d\u00e9bitos estaduais, como o ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), s\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa do Estado. Para os d\u00e9bitos municipais, como o ISS (Imposto Sobre Servi\u00e7os), a inscri\u00e7\u00e3o ocorre pelo munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Quando ocorre a inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa?<\/span><\/p>\n

Como apontado anteriormente, a Lei n\u00ba 6.830, de 22 de setembro de 1980, disp\u00f5e sobre a cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica. A inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa gera o nascimento do t\u00edtulo obrigat\u00f3rio, com numera\u00e7\u00e3o \u00fanica, para cobran\u00e7a judicial. A inscri\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, o ato que constitui a legitimidade para cadastro, controle e cobran\u00e7a desse d\u00e9bito vencido e n\u00e3o pago.<\/span><\/p>\n

O processo de inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa ocorre atrav\u00e9s de uma an\u00e1lise do d\u00e9bito para averiguar a inconsist\u00eancia dos prazos, valores e confirma\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento. A partir da conclus\u00e3o desses processos que \u00e9 dado o prosseguimento \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa.<\/span><\/p>\n

Por se tratar de processo burocr\u00e1tico, \u00e9 dif\u00edcil prever o tempo que leva para um d\u00e9bito ser inscrito em d\u00edvida ativa em qualquer esfera. Esse prazo \u00e9 relativo \u00e0 an\u00e1lise e \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o exigidas para dar continuidade ao processo. Abaixo demonstramos t\u00f3picos que s\u00e3o analisados antes de iniciar o processo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa:<\/span><\/p>\n

– Cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o pertinente<\/span><\/p>\n

– Reexame dos prazos<\/span><\/p>\n

– Exame do processo ou do expediente respectivo<\/span><\/p>\n

– Situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida<\/span><\/p>\n

– C\u00e1lculo do valor e a capitula\u00e7\u00e3o legal relativa \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

– Verifica\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o ou se houve pagamento ou suspens\u00e3o da d\u00edvida<\/span><\/p>\n

– Liquidez<\/span><\/p>\n

Quais as consequ\u00eancias quando se tem d\u00edvida ativa?<\/span><\/p>\n

Assim como qualquer outra, a consequ\u00eancia de possuir uma d\u00edvida ativa \u00e9 ter o seu nome negativado junto aos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito como o Serasa e SPC.<\/span><\/p>\n

A inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa gera uma certid\u00e3o positiva de d\u00e9bito do contribuinte, demonstrando sua inadimpl\u00eancia, ou seja, ao se gerar uma certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito (CND), ela indicar\u00e1 uma pend\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o. Quando isso ocorre, muitos profissionais dizem que a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos encontra-se positivada.<\/span><\/p>\n

Consequentemente, ter a CND com pend\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o impede a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, pode dificultar a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, financiamentos e credi\u00e1rios, pois a contraparte pode exigir a CND durante o processo de avalia\u00e7\u00e3o inicial da sua pessoa jur\u00eddica ou pessoa f\u00edsica. Outro exemplo \u00e9 a d\u00edvida ativa referente ao IPVA que podem acarretar a reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em fiscaliza\u00e7\u00e3o policial ou impossibilidade de venda ou transfer\u00eancia do bem.<\/span><\/p>\n

Indo al\u00e9m, a d\u00edvida ativa pode ser enviada aos cart\u00f3rios de protesto e as implica\u00e7\u00f5es financeiras podem ser bastante onerosas, caso o processo se estenda por muito tempo e chegue \u00e0 esfera jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O processo de cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa<\/span><\/p>\n

A Lei 6.830\/1980 regulamenta a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ativa. Qualquer d\u00edvida ativa, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o, tem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u2013 corrigida mensalmente pela Taxa SELIC. Adicionalmente, s\u00e3o inclu\u00eddos juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei.<\/span><\/p>\n

A fase inicial de cobran\u00e7a administrativa da d\u00edvida ativa \u00e9 um processo \u201camig\u00e1vel\u201d, pois \u00e9 oferecida ao contribuinte a possibilidade de pagar ou parcelar o d\u00e9bito fora da esfera judicial. Entretanto, ap\u00f3s o vencimento da fase administrativa e sem sucesso de resolu\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a passa \u00e0 etapa judicial e assim ocorre a execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/span><\/p>\n

Os valores s\u00e3o direcionados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e a cobran\u00e7a passa a ser inerente ao judici\u00e1rio, com devida representa\u00e7\u00e3o pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A execu\u00e7\u00e3o fiscal pode ser promovida contra o devedor, o fiador e sucessores (heran\u00e7a), entre outros requisitos legais. Em caso de execu\u00e7\u00e3o judicial, o contribuinte ou empresa podem ter bens alienados e penhorados e as contas banc\u00e1rias bloqueadas.<\/span><\/p>\n

O pagamento se d\u00e1 preferencialmente por meio da penhora de bens, ou seja, a pessoa f\u00edsica ou pessoa jur\u00eddica pode ter bens negociados em leil\u00e3o p\u00fablico, sendo o valor final adquirido utilizado para pagamento da d\u00edvida. Em alguns casos, a penhora tamb\u00e9m pode recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, assim como planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Geralmente, a ordem \u00e0 qual a penhora ocorre \u00e9:<\/span><\/p>\n

– Dinheiro<\/span><\/p>\n

– T\u00edtulos<\/span><\/p>\n

–\u00a0 Pedras e metais preciosos<\/span><\/p>\n

– Im\u00f3veis<\/span><\/p>\n

– Navios e aeronaves<\/span><\/p>\n

– Ve\u00edculos<\/span><\/p>\n

– M\u00f3veis ou semoventes<\/span><\/p>\n

– Direitos e a\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

Como saber se eu ou minha empresa possui d\u00edvida ativa?<\/span><\/p>\n

O devedor \u00e9 informado por meio de notifica\u00e7\u00e3o legal enviada ao endere\u00e7o registrado. Caso n\u00e3o seja localizado em endere\u00e7o, a notifica\u00e7\u00e3o ocorre atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o em edital. Quando ocorre a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida junto ao \u00f3rg\u00e3o competente, o contribuinte devedor recebe por documento que constam informa\u00e7\u00f5es sobre a natureza do d\u00e9bito, a data de inscri\u00e7\u00e3o, o montante devido considerando as atualiza\u00e7\u00f5es de c\u00e1lculos de juros de mora e n\u00famero do processo administrativo.<\/span><\/p>\n

Outra forma de confirmar a exist\u00eancia de d\u00edvida ativa em CPF ou CNPJ \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de consulta online nos respectivos sites as esferas municipais, estaduais e federal. Para tal consulta, o contribuinte pode utilizar o CPF ou CNPJ. D\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (DAU) podem ser verificados no site da Receita Federal do Brasil. D\u00edvida Ativa por munic\u00edpio deve ser consultada na Procuradoria Geral Municipal ou Prefeitura Municipal. D\u00edvida Ativa com o governo estadual deve ser consultada na Procuradoria Geral Estadual ou na Secretaria da Fazenda do Estado.<\/span><\/p>\n

Como resolver uma d\u00edvida ativa?<\/span><\/p>\n

Existem procedimentos antes e depois do protesto da d\u00edvida. Geralmente, um cart\u00f3rio de protesto intima o contribuinte sobre a d\u00edvida. Tal notifica\u00e7\u00e3o vem acompanhada de um boleto para pagamento do d\u00e9bito, acrescido das custas cartoriais. Nesse momento, o contribuinte pode efetuar o pagamento exclusivamente no cart\u00f3rio, regularizando suas pend\u00eancias e n\u00e3o deixando ocorrer o protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o (CDA).<\/span><\/p>\n

Caso o pagamento n\u00e3o seja realizado, o cart\u00f3rio pode realizar o Protesto da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, como autorizado pela Lei 9.492\/1997. Para conhecer as condi\u00e7\u00f5es de pagamento do d\u00e9bito inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, o respons\u00e1vel deve ir ao \u00f3rg\u00e3o competente com os devidos documentos: CPF ou CNPJ (ou Inscri\u00e7\u00e3o Estadual).<\/span><\/p>\n

Quando o d\u00e9bito est\u00e1 em fase administrativa geralmente ainda \u00e9 poss\u00edvel efetuar o pagamento \u00e0 vista ou parcelado. A regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito nessa fase \u00e9 vantajosa, pois existe a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de multa. As esferas Municipais e Estaduais periodicamente lan\u00e7am programas de incentivo para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa. Essas campanhas oferecem condi\u00e7\u00f5es atrativas de pagamento e redu\u00e7\u00e3o de juros e multas, al\u00e9m de op\u00e7\u00f5es de parcelamento.<\/span><\/p>\n

Nos casos de d\u00edvida ativa ajuizada, o devedor dever\u00e1 dirigir-se ao \u00f3rg\u00e3o competente para avaliar as possibilidades de pagamento nos termos de cada legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o dos devidos pagamentos, voc\u00ea pode solicitar a Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal (CRF). A CRF \u00e9 expedida pela PGFN em conjunto com a Receita Federal do Brasil, que certifica a situa\u00e7\u00e3o fiscal do contribuinte, tanto pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A CRF atesta que n\u00e3o existem pend\u00eancias em seu nome ou no nome da empresa, ou seja, a inadimpl\u00eancia foi resolvida e assim fica apto \u00e0s novas negocia\u00e7\u00f5es e solu\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

A CRF pode ser Negativa (CND), Positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou Positiva (CP).<\/span><\/p>\n

A CND \u00e9 emitida quando se verifica a situa\u00e7\u00e3o regular junto \u00e0 Receita Federal e \u00e0 PGFN.<\/span><\/p>\n

A CPEN indica que h\u00e1 d\u00e9bitos, mas que eles n\u00e3o est\u00e3o sendo cobrados no momento.<\/span><\/p>\n

A gest\u00e3o eficaz e a organiza\u00e7\u00e3o s\u00e3o solu\u00e7\u00f5es para crescimento s\u00f3lido da sua empresa. O melhor caminho para evitar a inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa \u00e9 ter o controle e estar atualizado sobre os pagamentos dos tributos, taxas e impostos. Assim voc\u00ea evitar\u00e1 qualquer tipo de surpresa desagrad\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Conte sempre com excelentes profissionais.<\/span><\/p>\n

FONTE: Portal Cont\u00e1beis \u2013 Por Leandro Bevilacqua<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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