{"id":5401,"date":"2019-11-11T14:24:41","date_gmt":"2019-11-11T17:24:41","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5401"},"modified":"2019-11-11T14:24:41","modified_gmt":"2019-11-11T17:24:41","slug":"provocacoes-por-um-novo-lucro-real","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/11\/provocacoes-por-um-novo-lucro-real\/","title":{"rendered":"PROVOCA\u00c7\u00d5ES POR UM NOVO LUCRO REAL"},"content":{"rendered":"

Tributa\u00e7\u00e3o e contabilidade se afastam e devemos aproveitar a oportunidade de repensar o modelo<\/span><\/p>\n

No dia 17 de outubro, durante o semin\u00e1rio o \u201cNovo Lucro Real\u201d, organizado pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Fiscal (ABDF) e pelo Insper, Claudia Pimentel, Gilson Koga, Paulo Ver\u00e7osa e Daniel Teixeira Prates, da Receita Federal do Brasil (RFB), expuseram projeto que pode revolucionar o atual modelo de tributa\u00e7\u00e3o corporativa sob o lucro real. Ele deixa de lado, como ponto de partida, o \u201cresultado cont\u00e1bil\u201d para passar a tributar um \u201cresultado fiscal\u201d, constru\u00eddo a partir de algumas intersec\u00e7\u00f5es pontuais entre a escrita societ\u00e1ria e tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Hoje, o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidem, na sistem\u00e1tica do lucro real, sobre o lucro l\u00edquido cont\u00e1bil ajustado pelas adi\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es determinadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, o lucro cont\u00e1bil constru\u00eddo de acordo com as normas cont\u00e1beis em vigor \u00e9 ajustado para se chegar no resultado tribut\u00e1vel (lucro real), base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/span><\/p>\n

Os ajustes s\u00e3o basicamente feitos com a finalidade de excluir do lucro real os resultados cont\u00e1beis n\u00e3o tribut\u00e1veis (por exemplo, dividendos recebidos de pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil), incluir valores que s\u00e3o tribut\u00e1veis apesar de n\u00e3o comporem o resultado cont\u00e1bil (e.g., ajustes decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o das regras de pre\u00e7os de transfer\u00eancia), ou ainda incluir valores que n\u00e3o s\u00e3o dedut\u00edveis, a despeito de terem sido exclu\u00eddos do lucro cont\u00e1bil (e.g., despesas n\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0s atividades da empresa). Podem refletir escolhas legislativas no sentido de isentar receitas cont\u00e1beis, criar benef\u00edcios ligados a dedu\u00e7\u00f5es (n\u00e3o existentes na contabilidade), ou decorrer de simples diferen\u00e7as temporais no reconhecimento fiscal de algumas receitas ou despesas (relativamente ao momento no qual seriam reconhecidas pela contabilidade).<\/span><\/p>\n

O novo lucro real proposto pela Receita n\u00e3o mais partiria do \u201clucro cont\u00e1bil\u201d, mas de um \u201cresultado fiscal\u201d decorrente da equa\u00e7\u00e3o \u201creceitas fiscais\u201d menos \u201cdespesas fiscais\u201d. As \u201creceitas fiscais\u201d seriam conceituadas de maneira principiol\u00f3gica, n\u00e3o exaustiva, incluindo receita bruta, ganhos, rendimentos, lucros etc. O conceito de \u201cdespesa fiscal\u201d tamb\u00e9m seria principiol\u00f3gico e amplo, incluindo todas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade que sejam usuais e normais. Seria adotado, como regra geral, o regime de compet\u00eancia, devendo as empresas utilizar apenas algumas contas cont\u00e1beis espec\u00edficas na demonstra\u00e7\u00e3o fiscal. Ao utilizar algumas contas espec\u00edficas n\u00e3o afetadas por novas normas cont\u00e1beis que venham a ser criadas, o novo lucro real buscaria uma conviv\u00eancia mais pac\u00edfica entre contabilidade e tributa\u00e7\u00e3o, as quais coexistem no Brasil h\u00e1 muitas d\u00e9cadas de maneira frequentemente conflituosa, como veremos a seguir.<\/span><\/p>\n

Tudo come\u00e7ou em 1850, com o C\u00f3digo Comercial. Observamos l\u00e1 algumas poucas orienta\u00e7\u00f5es colocadas como obriga\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de registros cont\u00e1beis. O C\u00f3digo blindava a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de quaisquer terceiros, inclusive autoridades, ao determinar que a exibi\u00e7\u00e3o judicial dos livros s\u00f3 poderia ser ordenada em alguns casos espec\u00edficos (art. 18), e que nenhuma autoridade, por pretexto algum, poderia ordenar dilig\u00eancia para examinar a escritura\u00e7\u00e3o mercantil (art. 17).<\/span><\/p>\n

Mesmo com a cria\u00e7\u00e3o do imposto de renda, em 1922, a Lei n\u00ba 4.783\/1923 manteve a blindagem da contabilidade ao dispor que \u201cas declara\u00e7\u00f5es dos contribuintes estar\u00e3o sujeitas \u00e0 revis\u00e3o dos agentes fiscaes, que n\u00e3o poder\u00e3o solicitar a exhibi\u00e7\u00e3o de livros de contabilidade, documentos de natureza reservada ou esclarecimentos, devassando a vida privada.\u201d (art. 3\u00ba, \u00a7 7\u00ba). Era a total segrega\u00e7\u00e3o da contabilidade e tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A autonomia total n\u00e3o podia sobreviver e, como esperado, mudou com o Decreto-Lei n\u00ba 1.168\/1939, que passou a permitir o acesso dos funcion\u00e1rios do imposto de renda \u00e0 escrita comercial dos contribuintes (art. 14). Nas d\u00e9cadas seguintes, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria parece ter invadido a contabilidade para for\u00e7ar sua normatiza\u00e7\u00e3o de forma a atender aos interesses do fisco.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 6.404\/1976 (Lei das S.A.) buscou normatizar a contabilidade de forma mais detalhada para, entre outros motivos, tentar expurgar as interfer\u00eancias tribut\u00e1rias. Segundo sua exposi\u00e7\u00e3o de motivos: \u201cA omiss\u00e3o, na lei comercial, de um m\u00ednimo de normas sobre demonstra\u00e7\u00f5es financeiras levou \u00e0 crescente regula\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, orientada pelo objetivo da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.\u201d.<\/span><\/p>\n

No entanto, imediatamente ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei das S.A., o legislador n\u00e3o resistiu \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o e editou o Decreto Lei n\u00ba 1.598\/1977, que supostamente seria uma norma tribut\u00e1ria, mas que acabou por impor diversas regras afetando a contabilidade societ\u00e1ria. Este mesmo fen\u00f4meno, de normatiza\u00e7\u00e3o fiscal da contabilidade, se repetiu nas d\u00e9cadas seguintes, afastando cada vez mais a contabilidade brasileira das melhores pr\u00e1ticas cont\u00e1beis.<\/span><\/p>\n

Em 2008, a ado\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o IFRS (International Financial Reporting Standards) pelas Lei n\u00ba 11.638\/2007 e Lei n\u00ba 11.941\/2009 foi um grande avan\u00e7o. Abandonava-se uma jabuticaba (o \u201cBrazilian GAAP\u201d) para se abra\u00e7ar uma contabilidade internacional moderna. Foram quebrados paradigmas sobretudo com a preval\u00eancia da subst\u00e2ncia econ\u00f4mica sobre a forma. A ess\u00eancia econ\u00f4mica deveria ent\u00e3o se sobrepor \u00e0 forma jur\u00eddica, muitas vezes buscando-se, nas mensura\u00e7\u00f5es, uma vis\u00e3o prospectiva dos fatos atuais.<\/span><\/p>\n

Tais ajustes cont\u00e1beis profundos poderiam gerar impactos tribut\u00e1rios relevantes. A neutralidade tribut\u00e1ria das novas normas cont\u00e1beis veio na mesma \u00e9poca, na Lei n\u00ba 11.638\/2007, que incluiu o \u00a7 7\u00ba no art. 177 da Lei das S.A.[1]. N\u00e3o foi, contudo, suficiente. Em meio a grande inseguran\u00e7a, a Lei n\u00ba 11.941\/2009 criou o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), segundo o qual as altera\u00e7\u00f5es legais que modificavam os crit\u00e9rios de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apura\u00e7\u00e3o do lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio n\u00e3o teriam efeitos para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro real, devendo ser considerados, para fins tribut\u00e1rios, os m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis vigentes em 31 de dezembro de 2007, na contabilidade revogada.<\/span><\/p>\n

Apesar de algumas reclama\u00e7\u00f5es decorrentes da necessidade de se mantar uma \u201ccontabilidade RTT\u201d, tudo ia relativamente bem at\u00e9 o Parecer PGFN n\u00ba 202\/2013 e a IN RFB n\u00ba 1.397\/2013 disporem que os lucros ou dividendos isentos seriam apenas aqueles obtidos pela observ\u00e2ncia dos m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis vigentes na contabilidade revogada (na contabilidade RTT), e n\u00e3o na contabilidade societ\u00e1ria IFRS[2]. Novo cen\u00e1rio de extrema inseguran\u00e7a foi instaurado, com risco de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos distribu\u00eddos em excesso ao chamado \u201clucro RTT\u201d, aparentemente apressando o t\u00e9rmino do regime de transi\u00e7\u00e3o. Veio ent\u00e3o a MP n\u00ba 627\/2013, convertida na Lei n\u00ba 12.973\/2014, para acabar com o RTT e editar normas de adapta\u00e7\u00e3o da antiga legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s novas nomenclaturas cont\u00e1beis, bem como de neutraliza\u00e7\u00e3o dos efeitos tribut\u00e1rios gerados pelo novo padr\u00e3o cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o poderia ter sido diferente. A tributa\u00e7\u00e3o deve atingir apenas o que realmente represente \u201crenda\u201d enquanto \u201cacr\u00e9scimo patrimonial\u201d na data presente, observar os princ\u00edpios da capacidade contributiva, da estrita legalidade e da tipicidade cerrada. N\u00e3o se pode tributar com base em analogia e nem alterar defini\u00e7\u00e3o, conte\u00fado e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. Por outro lado, a contabilidade, primordialmente baseada em atos infralegais, reflete a situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa de um ponto de vista econ\u00f4mico, estando profundamente baseada em an\u00e1lises subjetivas que buscam aferir riqueza a partir de um olhar prospectivo.<\/span><\/p>\n

A Lei n\u00ba 12.973\/2014 sacramentou a necessidade de busca pela neutralidade da contabilidade frente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o (art. 58). A modifica\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e crit\u00e9rios cont\u00e1beis, por meio de atos administrativos, n\u00e3o tem implica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o dos tributos federais at\u00e9 que lei tribut\u00e1ria regule a mat\u00e9ria, competindo \u00e0 RFB identificar os atos administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses atos sobre a apura\u00e7\u00e3o dos tributos federais. Havia a esperan\u00e7a de que, passada a intensa fase inicial de adapta\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o IFRS, tudo ficaria bem, pois poucas normas cont\u00e1beis seriam editadas para posterior neutraliza\u00e7\u00e3o pela RFB.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 que n\u00e3o\u2026 j\u00e1 temos mais de 50 Pronunciamentos Cont\u00e1beis editados pelo Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC), al\u00e9m de 23 Interpreta\u00e7\u00f5es e 8 Orienta\u00e7\u00f5es. E tudo isto sujeito a constantes e intermin\u00e1veis revis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo os n\u00fameros da pr\u00f3pria Receita Federal, mais de 60% dos ajustes atualmente previstos na legisla\u00e7\u00e3o do IRPJ decorrem dos novos crit\u00e9rios cont\u00e1beis. As normas cont\u00e1beis devem se proliferar cada vez mais, sendo necess\u00e1rias mais normas de neutraliza\u00e7\u00e3o. O IFRS tamb\u00e9m est\u00e1 em evolu\u00e7\u00e3o. A despeito de ser principiol\u00f3gico, cont\u00e9m n\u00famero crescente de exemplos e regras. Sua subjetividade e complexidade s\u00f3 t\u00eam aumentado.<\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que tributa\u00e7\u00e3o e contabilidade est\u00e3o se tornando cada dia mais incompat\u00edveis. Elas t\u00eam valores e objetivos diversos. Seria necess\u00e1ria toda uma reforma legal e qui\u00e7\u00e1 constitucional para permitirmos total integra\u00e7\u00e3o entre elas. Sim, \u00e9 verdade que muitas das inconsist\u00eancias entre contabilidade e tributa\u00e7\u00e3o correspondem a diferen\u00e7as temporais. Mas, sem uma reforma, n\u00e3o seria poss\u00edvel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aceitar os momentos de reconhecimento de receitas e despesas determinados pela contabilidade. Algo que ainda n\u00e3o \u00e9 renda (para o direito tribut\u00e1rio atual) n\u00e3o pode ter sua tributa\u00e7\u00e3o adiantada para momento no qual ainda n\u00e3o o \u00e9. E pior, que talvez nem venha a ser. E mesmo se fosse quest\u00e3o de mero diferimento, quando falamos de Brasil, tributo que se paga hoje n\u00e3o necessariamente, por motivos diversos, ser\u00e1 recuperado amanh\u00e3.<\/span><\/p>\n

E a subjetividade da contabilidade pode resultar novamente na sua invas\u00e3o pelo tribut\u00e1rio. Se h\u00e1 subjetividade, o que far\u00e3o os contribuintes? Interpretar\u00e3o a norma para agradar os \u201cclientes\u201d da contabilidade ou para reduzir sua tributa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Alguns alegam que um maior alinhamento da tributa\u00e7\u00e3o \u00e0 contabilidade faz com que a tributa\u00e7\u00e3o neutralize a vontade do administrador e do s\u00f3cio de inflar resultados. A tributa\u00e7\u00e3o serviria como freio a essa vontade, pois geraria incentivo inverso no sentido de se reduzir o lucro tribut\u00e1vel. Acontece que nosso mercado financeiro ainda \u00e9 pequeno, as empresas abertas ainda s\u00e3o poucas, h\u00e1 enorme n\u00famero de sociedades detidas privadamente e por poucos, inclusive fam\u00edlias. Faz algum sentido violar princ\u00edpios constitucionais e legais tribut\u00e1rios, aceitar uma indevida intromiss\u00e3o da regra tribut\u00e1ria na contabilidade e gerar imensa incerteza tribut\u00e1ria para se ter um suposto \u201cfiscal cont\u00e1bil\u201d?<\/span><\/p>\n

Dou raz\u00e3o aos contribuintes que t\u00eam medo de mudan\u00e7as. \u201cGato escaldado tem medo de \u00e1gua fria\u201d. Temem surpresas indesejadas, aumento de carga tribut\u00e1ria ou mesmo n\u00e3o haver simplifica\u00e7\u00e3o e terem que gastar ainda mais na adapta\u00e7\u00e3o a um novo sistema.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o nos parece que o projeto da Receita est\u00e1 pronto e acabado. A pr\u00f3pria RFB sinaliza que est\u00e1 sendo constru\u00eddo e gradualmente amadurecido frente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es dos v\u00e1rios setores da sociedade civil. Ali\u00e1s, h\u00e1 de se celebrar e parabenizar o Fisco federal por sua abertura e transpar\u00eancia ao debater com o mercado proposta legislativa de tamanha import\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

O que sugiro \u00e9 evitarmos a rejei\u00e7\u00e3o de face, por preconceito e\/ou medo. Contribuirmos para a constru\u00e7\u00e3o desse projeto pode valer a pena. Para as grandes empresas, talvez n\u00e3o seja t\u00e3o ruim seguir como estamos. J\u00e1 gastaram milh\u00f5es e milh\u00f5es de Reais com seus sistemas de controle. No entanto, para as empresas m\u00e9dias e pequenas, o atual lucro real torna-se cada vez mais imposs\u00edvel. Talvez explique, dentre outros motivos, o fato de termos apenas 3% das empresas brasileiras no lucro real. Enquanto o regime do lucro real n\u00e3o for racionalizado, ser\u00e1 dif\u00edcil limitarmos o alcance dos regimes especiais (como o Simples e o lucro presumido).<\/span><\/p>\n

Fica ent\u00e3o minha provoca\u00e7\u00e3o. Antes de rejeitarmos algo que ainda est\u00e1 sendo constru\u00eddo, tentarmos resolver um problema que, conforme a contabilidade moderna evolua, se tornar\u00e1 mais intenso tanto para o fisco quanto para o contribuinte. A oportunidade de ambos contribu\u00edrem para um novo desenho da tributa\u00e7\u00e3o sob o regime do lucro real \u00e9 uma \u00f3tima iniciativa de transpar\u00eancia e coopera\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sociedade civil.<\/span><\/p>\n

\n

[1] \u201c\u00a7 7o Os lan\u00e7amentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmoniza\u00e7\u00e3o de normas cont\u00e1beis, nos termos do \u00a7 2o deste artigo, e as demonstra\u00e7\u00f5es e apura\u00e7\u00f5es com eles elaboradas n\u00e3o poder\u00e3o ser base de incid\u00eancia de impostos e contribui\u00e7\u00f5es nem ter quaisquer outros efeitos tribut\u00e1rios.\u201d<\/span><\/p>\n

[2] Segundo este entendimento, a isen\u00e7\u00e3o disposta no art. 10 da Lei n\u00ba 9.249\/95 somente seria aplic\u00e1vel aos lucros apurados com base na contabilidade j\u00e1 revogada, em vigor em 31 de dezembro de 2007, utilizada para os fins do RTT. Qualquer diferen\u00e7a entre o \u201clucro RTT\u201d e o \u201clucro IFRS\u201d seria tribut\u00e1vel se distribu\u00edda a s\u00f3cios e acionistas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Ana Carolina Monguilod<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tributa\u00e7\u00e3o e contabilidade se afastam e devemos aproveitar a oportunidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-1p7","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5401"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5401"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5401\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5402,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5401\/revisions\/5402"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5401"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5401"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5401"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}