{"id":5395,"date":"2019-11-11T14:18:51","date_gmt":"2019-11-11T17:18:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5395"},"modified":"2019-11-11T14:18:51","modified_gmt":"2019-11-11T17:18:51","slug":"contribuintes-sofrem-com-privilegios-da-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/11\/contribuintes-sofrem-com-privilegios-da-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"CONTRIBUINTES SOFREM COM PRIVIL\u00c9GIOS DA FAZENDA P\u00daBLICA"},"content":{"rendered":"

Al\u00e9m de sofrer como cidad\u00e3os, sofremos como contribuintes, em face dos privil\u00e9gios da Fazenda P\u00fablica. \u201cArt. 201. Constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular. Par\u00e1grafo \u00fanico. A flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr\u00e9dito.\u201d<\/span><\/p>\n

Formalizado o cr\u00e9dito, discutido ou n\u00e3o na esfera administrativa, este se torna definitivo. Em seguida, o sujeito passivo \u00e9 intimado a pagar por decis\u00e3o ou lei (dies interpellat pro homine). Transposto o dies ad quem sem paga, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 inscrito em d\u00edvida ativa, capaz de ensejar execu\u00e7\u00e3o fiscal, pois a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa \u00e9 t\u00edtulo executivo extrajudicial. Na express\u00e3o \u201ccr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d est\u00e3o o tributo, os juros, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o valor das multas, igualmente corrig\u00edveis.<\/span><\/p>\n

A certid\u00e3o de d\u00edvida ativa \u00e9 t\u00edtulo abstrato. Assegura ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio grau eficacial m\u00e1ximo. Enseja a imediata constri\u00e7\u00e3o dos bens do devedor (contribuinte ou respons\u00e1vel) em prol da Fazenda P\u00fablica, gozando da presun\u00e7\u00e3o juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade. S\u00f3 que a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o conta da inscri\u00e7\u00e3o, mas do momento em que o cr\u00e9dito se tornou definitivo, pois essa qualidade \u00e9 que permite a sua inscri\u00e7\u00e3o, um posterius. A exigibilidade \u00e9 requisito comum a todos os t\u00edtulos judiciais e extrajudiciais; liga-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o (execu\u00e7\u00e3o processual de um direito material).<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito discutido na esfera administrativa e tornado definitivo pode at\u00e9 ser nenhum, porque, por exemplo, a lei em que se baseou foi, a posteriori, declarada inconstitucional. Aqui tem-se autocontrole do ato administrativo, sem reflexo na prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Prevalece o CTN, artigo 174, cuja leitura se recomenda. Sobre o assunto, importante pontuar, ainda, a previs\u00e3o da S\u00famula 409, do STJ, que determina a possibilidade, nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, de decreta\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio quando ela tiver ocorrido anteriormente \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, em observ\u00e2ncia ao artigo 332, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n

A S\u00famula 392 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aponta os limites para a substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa no curso de execu\u00e7\u00e3o fiscal, grande privil\u00e9gio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: \u201cA Fazenda P\u00fablica pode substituir a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, quando se tratar de corre\u00e7\u00e3o de erro material ou formal, vedada a modifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo da execu\u00e7\u00e3o.\u201d (S\u00famula 392, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, julgado em 23\/9\/2009, DJe 7\/10\/2009). A negativa de certid\u00e3o, em certas circunst\u00e2ncias, reveste a coima de \u201cconstri\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou obl\u00edqua\u201d, repelida pelo Supremo Tribunal Federal.<\/span><\/p>\n

A recusa ou omiss\u00e3o ensejam mandado de seguran\u00e7a de pronto. Por oportuno, o dep\u00f3sito do montante integral do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio propicia, igualmente, a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es, as quais devem ser concedidas em 10 dias, abrangendo os per\u00edodos a que se referem, nos termos em que solicitadas, n\u00e3o cabendo \u00e0 Fazenda P\u00fablica as tergiversa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 useira e vezeira.<\/span><\/p>\n

A autoridade administrativa pode ressalvar a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos em curso de cobran\u00e7a executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Mas dita certid\u00e3o tem os mesmos efeitos da negativa. O que se n\u00e3o admite \u00e9 a ressalva de \u201ccr\u00e9ditos ainda n\u00e3o apurados\u201d. Ora essa, se a pr\u00f3pria Fazenda n\u00e3o atina com a sua exist\u00eancia, o problema n\u00e3o pode ser transferido para a certid\u00e3o. De resto, \u00e9 de l\u00facida apreens\u00e3o, n\u00e3o se podem ressalvar probabilidades, d\u00edvidas presuntivas, no af\u00e3 de privilegiar a Fazenda P\u00fablica, j\u00e1 suficientemente protegida.<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0 Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/span><\/p>\n

O artigo 206 traz a hip\u00f3tese de emiss\u00e3o das denominadas certid\u00f5es positivas com efeitos de negativas. A toada dos tribunais \u00e9 constante e uniforme. Basta ver as esp\u00e9cies que s\u00e3o dadas transcritas, cobrindo a reportagem judicial todos os casos previstos, propiciadores de certid\u00f5es positivas como, por exemplo, nos casos de: dep\u00f3sito do montante integral do cr\u00e9dito; suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito por meio do parcelamento; penhora regular no curso da execu\u00e7\u00e3o fiscal; suspens\u00e3o da exigibilidade por concess\u00e3o de seguran\u00e7a; suspens\u00e3o da exigibilidade por morat\u00f3ria individual; e suspens\u00e3o da exigibilidade por meio de medida cautelar, liminar ou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela. Repita-se que a certid\u00e3o possui os mesmos efeitos das negativas, para g\u00e1udio do princ\u00edpio do devido processo legal, em benef\u00edcio dos justi\u00e7\u00e1veis, oprimidos pela for\u00e7a desmedida das Fazendas P\u00fablicas em todos os n\u00edveis federativos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Sacha Calmon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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