{"id":5378,"date":"2019-11-08T11:12:20","date_gmt":"2019-11-08T14:12:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5378"},"modified":"2019-11-08T11:12:20","modified_gmt":"2019-11-08T14:12:20","slug":"sociedade-em-conta-de-participacao-problemas-da-interferencia-tributaria-no-direito-societario-e-criticas-a-obrigatoriedade-de-cnpj-para-as-scps","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/08\/sociedade-em-conta-de-participacao-problemas-da-interferencia-tributaria-no-direito-societario-e-criticas-a-obrigatoriedade-de-cnpj-para-as-scps\/","title":{"rendered":"SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O – PROBLEMAS DA INTERFER\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA NO DIREITO SOCIET\u00c1RIO E CR\u00cdTICAS \u00c0 OBRIGATORIEDADE DE CNPJ PARA AS SCPS"},"content":{"rendered":"

Em meio a calorosas discuss\u00f5es na disciplina \u201cDireito Societ\u00e1rio Avan\u00e7ado\u201d, na Gradua\u00e7\u00e3o da FGV Direito Rio, futuros tributaristas e societaristas encontram dilema capaz de unir estas \u00e1reas do direito corporativo, qual seja: Em que medida \u00e9 desej\u00e1vel que haja interfer\u00eancias tribut\u00e1rias no Direito Societ\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

Antes que o leitor critique a amplitude da discuss\u00e3o, apresentamos o recorte tem\u00e1tico que nos levou a essa an\u00e1lise: trata-se de reflex\u00e3o sobre a obrigatoriedade de inscri\u00e7\u00e3o das Sociedades em Conta de Participa\u00e7\u00e3o (\u201cSCPs\u201d) no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (\u201cCNPJ\u201d).<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a partir da conceitua\u00e7\u00e3o das SCPs, este artigo busca demonstrar que a interfer\u00eancia tribut\u00e1ria no direito societ\u00e1rio pode levar \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es juridicamente incongruentes, capazes de desnaturar o tipo societ\u00e1rio sob an\u00e1lise.<\/span><\/p>\n

De plano, esclare\u00e7a-se que as SCPs s\u00e3o reguladas pelos art. 991 a 996 do C\u00f3digo Civil de 2002 (\u201cCC\u201d). Nas SCPs, o s\u00f3cio ostensivo exerce a atividade empresarial, sem qualquer firma social ou nome empresarial, sendo que o s\u00f3cio participante n\u00e3o assume riscos, direitos e\/ou obriga\u00e7\u00f5es perante terceiros.<\/span><\/p>\n

Ainda que as SCPs apresentem diversos tra\u00e7os especiais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais sociedades tipificadas no Direito Brasileiro, a caracter\u00edstica que, neste artigo, merece particular aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a falta de personalidade jur\u00eddica das SCPs, conforme o caput do art. 993 do C\u00f3digo Civil. A SCP n\u00e3o possui relev\u00e2ncia no plano externo da sociedade, produzindo efeito, em regra, t\u00e3o somente entre as partes contratantes (i.e., s\u00f3cio ostensivo e s\u00f3cio participante).<\/span><\/p>\n

Apesar de a SCP ser tratada como sociedade perante o C\u00f3digo Civil, no Brasil e no mundo as principais caracter\u00edsticas desta entidade despersonificada a aproximam mais de contrato, do que propriamente sociedade. A este respeito, nos termos dos arts. 45, 985 e 1.150 do C\u00f3digo Civil, a SCP est\u00e1 dispensada de registrar e\/ou arquivar atos constitutivos no registro competente.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 maneira l\u00f3gica ou juridicamente correta de se conceber a SCP como Pessoa Jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O Decreto-Lei 2.303\/86 e sua incongru\u00eancia com o Direito Societ\u00e1rio<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a impossibilidade de se conceber a SCP como pessoa jur\u00eddica, desde a edi\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei n\u00ba 2.303\/86, as SCPs vem sendo equiparadas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas para fins tribut\u00e1rios, ainda que tenham sido concebidas como entes notadamente despersonificados pelo CC\/02. Essa considera\u00e7\u00e3o trouxe por consequ\u00eancia a institui\u00e7\u00e3o de alguns principais atos normativos da Receita Federal, que foram as Instru\u00e7\u00f5es Normativas n\u00bas 1.470\/14, 1.634\/16, 1.700\/17 e 1.863\/18, as quais cuidaram de equiparar as SCPs \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas para fins tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Em consequ\u00eancia ao tratamento tribut\u00e1rio atribu\u00eddo \u00e0s SCPs, passou-se a considerar que tais sociedades possuem capacidade passiva tribut\u00e1ria[1]. Al\u00e9m disso, se a Sociedade n\u00e3o estiver cadastrada no CNPJ, a Receita Federal poder\u00e1 determinar sua inscri\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, muito embora a este respeito n\u00e3o exista previs\u00e3o de penalidades severas em caso de n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se houver fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a SCP ou sobre rendimentos dos s\u00f3cios e a sociedade n\u00e3o estiver inscrita no CNPJ, isso poder\u00e1 dar ensejo \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o das distribui\u00e7\u00f5es feitas aos s\u00f3cios como lucros isentos, de modo que poderiam ser tributados como rendimentos.<\/span><\/p>\n

A este respeito, a inscri\u00e7\u00e3o da SCP no CNPJ tem como finalidade possibilitar a segrega\u00e7\u00e3o das contas da SCP na contabilidade do s\u00f3cio ostensivo, inclusive para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que atua como esp\u00e9cie de separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre o que \u00e9 do s\u00f3cio ostensivo e o que \u00e9 da SCP. Sobre este ponto, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta COSIT n\u00ba 202\/19 confirma que tributos incidentes nas opera\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do s\u00f3cio ostensivo devem ser apurados separadamente dos devidos pela SCP.<\/span><\/p>\n

Ora, ao fixar existir separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre o que \u00e9 do s\u00f3cio ostensivo e o que \u00e9 da SCP, tal disposi\u00e7\u00e3o distorce este instituto societ\u00e1rio, descaracterizando uma de suas caracter\u00edsticas mais marcantes: a aus\u00eancia de personalidade jur\u00eddica. Isso porque referida separa\u00e7\u00e3o patrimonial assinala uma distin\u00e7\u00e3o que, no fundo, inexiste, haja vista que \u00e9 o s\u00f3cio ostensivo quem arca, na pr\u00e1tica, com o \u00f4nus tribut\u00e1rio da atividade econ\u00f4mica exercida.<\/span><\/p>\n

Vale ressaltar que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700\/17, em seu art. 6\u00ba, fixa ser dever do s\u00f3cio ostensivo a apura\u00e7\u00e3o dos resultados pelo recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Assim, dizer existir separa\u00e7\u00e3o patrimonial na SCP traduz-se em verdadeira confus\u00e3o sobre o real funcionamento do tipo societ\u00e1rio em nota.<\/span><\/p>\n

Atualmente, de acordo com o cen\u00e1rio que vige em nosso sistema, em face da equipara\u00e7\u00e3o das SCPs \u00e0s pessoas jur\u00eddicas, o efeito colateral \u00e9 a sua sujei\u00e7\u00e3o ao IRPJ, \u00e0 CSLL, ao PIS e \u00e0 COFINS. Sem a aludida equipara\u00e7\u00e3o \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas, tal problem\u00e1tica inexistiria, e nem sequer poder-se-ia distinguir o que \u00e9 apurado pelo s\u00f3cio ostensivo e o que o \u00e9 pela SCP.<\/span><\/p>\n

Portanto, sendo o s\u00f3cio ostensivo quem assume a responsabilidade de suportar os \u00f4nus tribut\u00e1rios, inexiste distin\u00e7\u00e3o patrimonial entre o que \u00e9 do s\u00f3cio ostensivo e o que \u00e9 da SCP. Justamente em face desses pontos \u00e9 que a equipara\u00e7\u00e3o das SCPs a pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o encontra fundamento jur\u00eddico sustent\u00e1vel diante da previs\u00e3o de que as SCPs s\u00e3o entes despersonificados.<\/span><\/p>\n

Problema posto: quais s\u00e3o as poss\u00edveis li\u00e7\u00f5es?<\/span><\/p>\n

Diante de tudo o que j\u00e1 foi abordado, \u00e9 poss\u00edvel perceber que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ainda n\u00e3o encontrou um modelo ideal para a tributa\u00e7\u00e3o das SCPs, levando-se em considera\u00e7\u00e3o sua caracter\u00edstica sui generis.<\/span><\/p>\n

Como essas sociedades n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica, parece n\u00e3o fazer sentido que sua tributa\u00e7\u00e3o ocorra em decorr\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ, que se destina justamente a realizar o cadastro e mapeamento das entidades dotadas de personalidade jur\u00eddica. Nesse sentido, acreditamos que o pa\u00eds poderia se inspirar nos modelos adotados por pa\u00edses ao redor do mundo, visando a cria\u00e7\u00e3o de seu pr\u00f3prio modelo de tributa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a sentido com as peculiaridades das referidas sociedades.<\/span><\/p>\n

No direito portugu\u00eas, por exemplo, as SCPs s\u00e3o denominadas associa\u00e7\u00f5es em participa\u00e7\u00e3o[2], n\u00e3o recebendo a denomina\u00e7\u00e3o de \u201csociedade\u201d justamente por se tratar de um contrato em que h\u00e1 associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais pessoas ligadas a uma atividade econ\u00f4mica exercida por um s\u00f3cio (ostensivo), que se obriga a prestar contribui\u00e7\u00e3o de natureza patrimonial[3].<\/span><\/p>\n

As SCPs portuguesas est\u00e3o disciplinadas nos arts. 21 a 31 do Decreto-Lei portugu\u00eas n. 231\/81 e n\u00e3o gozam de car\u00e1ter societ\u00e1rio ou constituem ente jur\u00eddico, ou seja, n\u00e3o s\u00e3o personificadas. Nada obstante, os rendimentos auferidos pelos s\u00f3cios possuem natureza econ\u00f4mica semelhante a dos lucros no sistema portugu\u00eas.<\/span><\/p>\n

Quer dizer, os rendimentos tanto do s\u00f3cio ostensivo, quanto do s\u00f3cio oculto s\u00e3o tributados por meio da declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda de cada um dos s\u00f3cios participantes da SCP. No caso do s\u00f3cio ostensivo, seus rendimentos est\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o por meio do IRS (Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares, o equivalente ao Imposto de Renda brasileiro). \u00c9 importante ressaltar que os valores desembolsados pelo s\u00f3cio ostensivo em decorr\u00eancia de perdas n\u00e3o podem ser deduzidos de seu rendimento.<\/span><\/p>\n

Quanto ao regime de tributa\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio oculto, nas hip\u00f3teses de pessoa f\u00edsica, seus rendimentos \u201cl\u00edquidos\u201d \u2013 ap\u00f3s o pagamento do s\u00f3cio ostensivo \u2013 tamb\u00e9m s\u00e3o tributados por meio do IRS, cabendo a ele a reten\u00e7\u00e3o na fonte do tributo. J\u00e1 nos casos de pessoa jur\u00eddica, os rendimentos s\u00e3o sujeitos \u00e0 IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas), e o art. 20.3 do C\u00f3digo do IRC determina que \u201cn\u00e3o concorre para a forma\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel do associado, na associa\u00e7\u00e3o \u00e0 quota, o rendimento auferido da sua participa\u00e7\u00e3o social correspondente ao valor da presta\u00e7\u00e3o por si devida ao associado\u201d.<\/span><\/p>\n

Assim, conforme anteriormente assinalado, tomando-se como pressuposto o fato de que as SCPs s\u00e3o decerto um contrato e, por for\u00e7a do C\u00f3digo Civil, um ente despersonificado, acredita-se que sua equipara\u00e7\u00e3o aos demais tipos societ\u00e1rios desnatura o aludido instituto.<\/span><\/p>\n

Longe de se propor a solucionar de forma definitiva o problema, o que se sugere no presente artigo n\u00e3o \u00e9 a simples importa\u00e7\u00e3o e transmuta\u00e7\u00e3o de institutos estrangeiros ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/p>\n

De modo diametralmente oposto, a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 a de fomentar o debate jur\u00eddico, para que o legislador p\u00e1trio, compreendendo o problema posto, e inspirado nas solu\u00e7\u00f5es de direito comparado, possa formular uma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que n\u00e3o desnature o instituto da SCP.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Jo\u00e3o Pedro Barroso do Nascimento<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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