{"id":5372,"date":"2019-11-08T11:09:31","date_gmt":"2019-11-08T14:09:31","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5372"},"modified":"2019-11-08T11:09:31","modified_gmt":"2019-11-08T14:09:31","slug":"pacote-de-reformas-de-paulo-guedes-viola-a-constituicao-ao-engessar-judiciario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/08\/pacote-de-reformas-de-paulo-guedes-viola-a-constituicao-ao-engessar-judiciario\/","title":{"rendered":"PACOTE DE REFORMAS DE PAULO GUEDES VIOLA A CONSTITUI\u00c7\u00c3O AO ENGESSAR JUDICI\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

O ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou nesta quarta-feira (6\/11) tr\u00eas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para reformar o Estado brasileiro. Uma das PECs restringe decis\u00f5es judiciais sobre pagamentos a servidores e estabelece que ordens gerem despesas s\u00f3 ser\u00e3o cumpridas quando houver previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Especialistas ouvidos pela ConJur afirmam que a proposta \u00e9 inconstitucional, pois engessa o Judici\u00e1rio, violando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes. Al\u00e9m disso, a medida \u00e9 in\u00f3cua, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel controlar como magistrados v\u00e3o proferir suas decis\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A PEC 188\/2019 altera o artigo 37, XXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, para proibir o pagamento retroativo de despesas com servidores; de gastos de pessoal com base em decis\u00e3o judicial n\u00e3o transitada em julgado; e de benef\u00edcios de natureza indenizat\u00f3ria sem lei espec\u00edfica que autorize a concess\u00e3o e estabele\u00e7a o valor ou crit\u00e9rio de c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, inclui dois par\u00e1grafos no artigo 166 da Constitui\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo 8\u00b0 determina que \u201clei ou ato que implique despesa somente produzir\u00e1 efeitos enquanto houver a respectiva e suficiente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o gerando obriga\u00e7\u00e3o de pagamento futuro por parte do er\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo 9\u00ba estabelece que \u201cdecis\u00f5es judiciais que impliquem despesa em decorr\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, n\u00e3o fazer ou entregar coisa somente ser\u00e3o cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

As medidas sugeridas pela PEC 188\/2019 enfraquecem o Judici\u00e1rio e fortalecem exageradamente o Executivo, afirma o jurista Lenio Streck. \u201cEsse tipo de PEC torna o Executivo superpoderoso. Interfere em outros poderes. O pr\u00f3prio parlamento, ao aprovar, estar\u00e1 interferindo no pr\u00f3ximo parlamento. O Judici\u00e1rio ficar\u00e1 engessado, sim. O governo parece que deu um passo perigoso, e talvez seja maior do que suas pernas alcancem. Decidiu atacar a Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

Ao limitar o alcance e efic\u00e1cia de decis\u00f5es judiciais, o Executivo e o Legislativo violam os princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e da universalidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, que atribui ao Judici\u00e1rio o papel de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, avalia Pedro Estevam Serrano, professor de Direito Constitucional da PUC-SP.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o Judici\u00e1rio determina que se deve pagar, \u00e9 porque o Direito determina o pagamento. Assim, n\u00e3o cabe ao legislador ordin\u00e1rio, que estabelece a lei or\u00e7ament\u00e1ria, e ao Executivo, que a executa por atividade administrativa, estabelecer limites ao cumprimento ou n\u00e3o de ordem judicial. A PEC \u00e9 inconstitucional, pois ataca cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Sem l\u00f3gica<\/span><\/p>\n

Praticamente todas as decis\u00f5es judiciais t\u00eam impacto financeiro quando envolvem o poder p\u00fablico, ressalta Fernando Facury Scaff, professor de Direito Financeiro da USP. No limite, aponta, essas restri\u00e7\u00f5es podem atingir quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

\u201cPor exemplo, uma decis\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria que mantenha como v\u00e1lida uma ren\u00fancia fiscal. Isso impacta aquilo que se chama como gasto tribut\u00e1rio. Ser\u00e1 que a pretens\u00e3o da PEC \u00e9 alcan\u00e7ar tamb\u00e9m esse tipo de situa\u00e7\u00e3o? Acho que n\u00e3o lograr\u00e1 \u00eaxito\u201d, analisa o professor.<\/span><\/p>\n

E essa limita\u00e7\u00e3o ao alcance e efic\u00e1cia de decis\u00f5es judiciais \u00e9 in\u00f3cua. Afinal, se um juiz ordenar um pagamento retroativo de despesas com servidores e a senten\u00e7a for mantida pelas inst\u00e2ncias superiores, ela ter\u00e1 que ser cumprida pelo Executivo ou Legislativo, diz Scaff.<\/span><\/p>\n

O tamb\u00e9m professor de Direito Financeiro da USP Jos\u00e9 Mauricio Conti tem vis\u00e3o semelhante. Como o Judici\u00e1rio \u00e9 o int\u00e9rprete da legisla\u00e7\u00e3o, sustenta, \u00e9 muito dif\u00edcil fixar limites \u00e0s suas decis\u00f5es. Isso s\u00f3 funciona se o Supremo Tribunal Federal reconhecer as restri\u00e7\u00f5es determinadas pela norma.<\/span><\/p>\n

Na verdade, diversas dessas limita\u00e7\u00f5es financeiras da PEC 188\/2019 j\u00e1 existem em outras leis, destaca Conti. No entanto, o Judici\u00e1rio continua proferindo decis\u00f5es que as desrespeitam. At\u00e9 porque, ao determinar algo, o juiz n\u00e3o sabe o impacto financeiro que aquilo pode ter. Mas esse deveria ser um ponto priorit\u00e1rio, pois o Estado n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de dar efic\u00e1cia a todas as ordens judiciais, afirma.<\/span><\/p>\n

Nessa mesma linha, Ana Paula de Barcellos, professora de Direito Constitucional da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), acredita ser preciso debater os custos dos direitos previstos por leis e concedidos por decis\u00f5es judiciais. At\u00e9 porque, em geral, \u201cquem vai ao Judici\u00e1rio e obt\u00eam decis\u00f5es contra o Poder P\u00fablico n\u00e3o \u00e9 a camada socialmente mais carente e exclu\u00edda da popula\u00e7\u00e3o\u201d, ressalta.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por S\u00e9rgio Rodas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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