{"id":5365,"date":"2019-11-08T11:01:02","date_gmt":"2019-11-08T14:01:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5365"},"modified":"2019-11-08T11:01:02","modified_gmt":"2019-11-08T14:01:02","slug":"o-tempo-da-reforma-trabalhista-nos-contratos-de-trabalho-e-nas-relacoes-coletivas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/08\/o-tempo-da-reforma-trabalhista-nos-contratos-de-trabalho-e-nas-relacoes-coletivas\/","title":{"rendered":"O TEMPO DA REFORMA TRABALHISTA NOS CONTRATOS DE TRABALHO E NAS RELA\u00c7\u00d5ES COLETIVAS"},"content":{"rendered":"

A Reforma Trabalhista da Lei n\u00ba 13.467\/17 vai para o seu segundo ano no pr\u00f3ximo dia 11 de novembro. Talvez n\u00e3o de vig\u00eancia completa em raz\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 808, editada em 14 de novembro do mesmo ano e com perda de vig\u00eancia em 24 de abril de 2018. Depois veio a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881\/2019, tratando da Liberdade Econ\u00f4mica, com algumas altera\u00e7\u00f5es da Reforma e, ao final, foi aprovada e sancionada, convertendo-se na Lei n\u00ba 13.874\/19, chamada \u201creforminha\u201d.<\/span><\/p>\n

Foram dois anos de expectativas, incertezas e de inseguran\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es individuais e coletivas do trabalho. Alguns caminharam para o \u201cpode tudo\u201d e outros para o \u201cn\u00e3o pode nada\u201d. Os mais cautelosos, ainda aguardam as discuss\u00f5es acalmarem ap\u00f3s juristas, ju\u00edzes e ministros se manifestarem sobre conjecturas que consideram a mudan\u00e7a e a transforma\u00e7\u00e3o do velho (CLT) para o novo (CLT reformada).<\/span><\/p>\n

O confronto do Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943 (CLT) com as novas disposi\u00e7\u00f5es da Reforma obrigou o int\u00e9rprete, necessariamente, no nosso sentir, a dois aspectos transformadores: (i) \u00e0 revis\u00e3o dos efeitos da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e da responsabilidade do modelo de protecionismo paternalista e (ii) de um sindicalismo monopolista.<\/span><\/p>\n

A revis\u00e3o dos efeitos da manifesta\u00e7\u00e3o da vontade e da responsabilidade aplicadas, comparativamente ao per\u00edodo anterior \u00e0 reforma, deveria considerar o contrato de trabalho mais pr\u00f3ximo dos contratos de natureza civil pura, em que o ajustado faz lei entre as partes contratantes. Contudo, a justificativa hist\u00f3rica (e que ultrapassa os tempos para que nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas se encontre um componente diferenciado da lei civil) justificou-se pela necessidade de emprego e desigualdade econ\u00f4mica entre as partes, al\u00e9m do que cuida a rela\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de trabalho humano, incompat\u00edvel de ser tratado como coisa e, portanto o direito civil n\u00e3o lhe servia e demonstrou seus efeitos danosos na rela\u00e7\u00e3o de trabalho. A prote\u00e7\u00e3o encravada pelo direito do trabalho, na garantia de direitos m\u00ednimos, parece justificar a exist\u00eancia de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e fora do alcance dos princ\u00edpios civilistas.<\/span><\/p>\n

A Reforma Trabalhista contrariou a tradi\u00e7\u00e3o e, em alguns casos, a realidade ainda existente. Assim, aumentou o grau da manifesta\u00e7\u00e3o da autonomia da vontade individual, como exemplo, no disposto pelo artigo 444, par\u00e1grafo \u00fanico, tratando como diferenciados trabalhadores com sal\u00e1rios acima do dobro do teto da previd\u00eancia e que tenham n\u00edvel de ensino superior. Ao mesmo tempo, a Reforma enfrenta temas que pareciam essenciais no contrato de trabalho e que gozavam de indisponibilidade de direitos e garantias legais e convencionais. Aqui, a responsabilidade contratual prevalecer\u00e1 e n\u00e3o ser\u00e1 submetida a revis\u00f5es judiciais em per\u00edodo posterior ao rompimento contratual dado que homenageia a preval\u00eancia do negociado, aplicando-se a regra \u201crebus sic stantibus\u201d. O preenchimento dos dois requisitos parece, todavia, pertencer a um grupo reduzido de trabalhadores. Para os demais, aplicam-se os princ\u00edpios hist\u00f3ricos e que justificaram e que ainda podem justificar a garantia contratual m\u00ednima de direitos.<\/span><\/p>\n

O segundo aspecto, que diz respeito \u00e0 forma pela qual os trabalhadores se organizam em sindicatos para negociar novas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, fez destacar que a prote\u00e7\u00e3o social coletiva de grupos identificados por v\u00ednculos de interesses comuns seria capaz de equilibrar e evoluir nas conquistas e avan\u00e7os de melhoria da condi\u00e7\u00e3o social (art. 7\u00ba caput da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/span><\/p>\n

A Reforma Trabalhista, no tema direito coletivo nele compreendido a organiza\u00e7\u00e3o sindical, enfrentou dificuldades. N\u00e3o se pretende cair em lugar comum, de reconhecimento quase un\u00e2nime, mas vale lembrar a fragilidade de nosso sindicalismo (com poucas exce\u00e7\u00f5es) acostumado no modelo de receita certa (contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria) e de pouca presta\u00e7\u00e3o de contas aos representados. Deste modo, a altera\u00e7\u00e3o da forma de custeio com a transfer\u00eancia para a manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do trabalhador ou empresa n\u00e3o sofreu resist\u00eancia porque faltaram justificativas para sua perman\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Assim, nesta continuidade de pr\u00e1tica da Reforma Trabalhista no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es coletivas, a evolu\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 a caminho porque as negocia\u00e7\u00f5es, contrariamente ao que foram no passado, em que se negociavam os preju\u00edzos, devem pautar condi\u00e7\u00f5es de responsabilidade para o futuro e, em especial, de forma consistente e program\u00e1tica, abandonando o aqui e agora. A autonomia da vontade coletiva foi prestigiada e imp\u00f5e aos negociadores (patr\u00f5es e empregados) responsabilidade de seus efeitos. Os sindicatos devem entregar para seus representados um plano para o futuro, acompanhando as transforma\u00e7\u00f5es do mundo do trabalho e que n\u00e3o seja exclusivamente imediatista.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m as negocia\u00e7\u00f5es coletivas, compreendidos sindicato profissional e patronal, devem observar a Conven\u00e7\u00e3o Internacional n\u00ba 98, da OIT, em seu artigo 4\u00ba, ratificada pelo Brasil em 1949, no sentido de que o objetivo da negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 o de regular, os termos e condi\u00e7\u00f5es de emprego. Neste passo, constata-se avan\u00e7o desordenado e desgovernado na fixa\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sindicais ou, no mesmo sentido, de excluir de obriga\u00e7\u00e3o de quota de deficientes empresas que sejam associadas ao sindicato patronal. Todas violando a garantia de exerc\u00edcio do direito de liberdade sindical e, da quota de deficientes, a pr\u00f3pria lei.<\/span><\/p>\n

Mas, os erros e acertos devem ser atribu\u00eddos \u00e0 pouca familiaridade com o novo. O tempo dever\u00e1 acomodar a Reforma cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 inexor\u00e1vel e s\u00e3o prematuras interpreta\u00e7\u00f5es futur\u00edsticas.<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur \u2013 Por Paulo Sergio Jo\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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