{"id":5299,"date":"2019-11-05T10:27:19","date_gmt":"2019-11-05T13:27:19","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=5299"},"modified":"2019-11-05T10:27:19","modified_gmt":"2019-11-05T13:27:19","slug":"justica-do-trabalho-aceita-defesa-de-socios-antes-do-bloqueio-de-bens","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/11\/05\/justica-do-trabalho-aceita-defesa-de-socios-antes-do-bloqueio-de-bens\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A DO TRABALHO ACEITA DEFESA DE S\u00d3CIOS ANTES DO BLOQUEIO DE BENS"},"content":{"rendered":"

Tribunais aplicam aos casos o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

S\u00f3cios e administradores de empresas condenadas em a\u00e7\u00f5es trabalhistas t\u00eam conseguido impedir o bloqueio de bens e valores em contas banc\u00e1rias at\u00e9 que a Justi\u00e7a decida se s\u00e3o realmente respons\u00e1veis pelas d\u00edvidas. A possibilidade de uma esp\u00e9cie de defesa pr\u00e9via est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 e foi inclu\u00edda no processo trabalhista pela lei da reforma (n\u00ba 13.467, de 2017).<\/span><\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, se o juiz n\u00e3o localizasse bens e dinheiro do empregador, redirecionava automaticamente a cobran\u00e7a (execu\u00e7\u00e3o) para s\u00f3cios e administradores que, \u00e0s vezes, nem estavam mais na empresa. Agora, alguns tribunais regionais do trabalho (TRTs) aceitam a aplica\u00e7\u00e3o do chamado Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ).<\/span><\/p>\n

Por meio do mecanismo, as cobran\u00e7as s\u00e3o suspensas para se analisar a defesa dos executivos. H\u00e1 decis\u00f5es liminares nos Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina e Goi\u00e1s. Em um dos casos, no TRT do Rio, j\u00e1 ficou definida a exclus\u00e3o de um s\u00f3cio da cobran\u00e7a de uma d\u00edvida trabalhista.<\/span><\/p>\n

Recentemente, a 1\u00aa Turma do TRT de Goi\u00e1s suspendeu, por unanimidade, o bloqueio de contas banc\u00e1rias de uma pessoa considerada s\u00f3cia de uma usina em uma execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria que corre na 1\u00aa Vara do Trabalho de Rio Verde (GO). O relator do caso (processo n\u00ba 0010537-68. 2019.5.18.0000), desembargador Welington Luis Peixoto, aplicou ao caso o artigo 855-A da lei da reforma trabalhista,que traz o IDPJ.<\/span><\/p>\n

O advogado Antonio Carlos Frugis, do Demarest Advogados, que assessora o s\u00f3cio no processo, afirma que a decis\u00e3o \u00e9 importante por assegurar o direito de defesa previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cEsse incidente d\u00e1 mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. Faz com que primeiro se esgote a discuss\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a quem deve ou n\u00e3o responder pela d\u00edvida para depois determinar a constri\u00e7\u00e3o de bens, se for o caso\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o semelhante foi tomada pela 3\u00aa Turma do TRT de Santa Catarina, no caso de um administrador de uma associa\u00e7\u00e3o de pesca que tinha sido inclu\u00eddo como respons\u00e1vel por uma d\u00edvida trabalhista. A relatora, desembargadora Mirna Uliano Bertoldi, ao conceder a liminar, entendeu que caberia a aplica\u00e7\u00e3o do IDPJ e antecipou que \u201ca mera condi\u00e7\u00e3o de administrador da associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizaria a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos d\u00e9bitos trabalhistas\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o (processo n\u00ba 0001549-81.2015.5.12. 0027), \u201cessa responsabiliza\u00e7\u00e3o dependeria da demonstra\u00e7\u00e3o do abuso da personalidade jur\u00eddica,pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, o que n\u00e3o se evidenciou na hip\u00f3tese\u201d.<\/span><\/p>\n

Em alguns casos, j\u00e1 h\u00e1 decis\u00e3o determinando a exclus\u00e3o de s\u00f3cio. Em entendimento un\u00e2nime, a 8\u00aa Turma do TRT do Rio de Janeiro livrou um s\u00f3cio e um grupo de empresas do setor de limpeza, portaria e alimenta\u00e7\u00e3o do pagamento de d\u00edvida trabalhista de uma empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de limpeza.<\/span><\/p>\n

Ao analisar a quest\u00e3o (processo n\u00ba 0101009-61.2018.5.01.0053), a desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalh\u00e3es entendeu que a senten\u00e7a que havia condenado a empresa \u00e9 de dezembro de 2018 e esse s\u00f3cio em comum da empresa de limpeza e do grupo se retirou da sociedade da primeira em fevereiro de 2015. Portanto, em tempo superior a dois anos – prazo previsto no CPC. No caso de outro s\u00f3cio, que n\u00e3o tinha esse tempo, foi mantida da responsabilidade.<\/span><\/p>\n

Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho do Centro Universit\u00e1rio das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), afirma que, apesar da legisla\u00e7\u00e3o prever o IDPJ, a tend\u00eancia ainda \u00e9 de ju\u00edzes do trabalho determinarem o bloqueio imediato de bens de s\u00f3cios e administradores. \u201cS\u00e3o poucas as decis\u00f5es que admitem o Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica. Mas \u00e9 correto dar oportunidade para que se evite atribuir responsabilidades antes da an\u00e1lise do caso\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados, contudo, a probabilidade dese responsabilizar s\u00f3cios por d\u00edvidas trabalhistas est\u00e1 cada vez menor com as novas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m da reforma trabalhista, ela cita a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica, que limita a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios a casos de abuso de finalidade (fraude) ou confus\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

Em geral, na Justi\u00e7a do Trabalho, acrescenta a advogada, o s\u00f3cio pode ser responsabilizado pela d\u00edvida em qualquer circunst\u00e2ncia, caso a empresa n\u00e3o tenha bens ou dinheiro, desde que respeitado o prazo de dois anos de retirada da sociedade.<\/span><\/p>\n

Juliana ainda destaca que ju\u00edzes t\u00eam evitado decretar o bloqueio de recursos por meio do Bacen Jud (penhora on-line) com receio de responderem por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Leide Abuso de Autoridade. \u201cTudo isso pode tornar mais dif\u00edcil a execu\u00e7\u00e3o e alguns trabalhadores realmente poder\u00e3o deixar de receber.\u201d<\/span><\/p>\n

Calcini, por\u00e9m, n\u00e3o acredita que a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica possa ser aplicada na Justi\u00e7a do Trabalho. \u201cA norma fala em uma rela\u00e7\u00e3o empresarial entre iguais\u201d, diz. Ele entende que, de qualquer forma, os ju\u00edzes nas execu\u00e7\u00f5es devem continuar aplicando a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio em qualquer situa\u00e7\u00e3o em que a empresa n\u00e3o tem como pagar a d\u00edvida, desde que dentro do prazo de dois anos ap\u00f3s a sua sa\u00edda.<\/span><\/p>\n

Em alguns casos, podem recorrer ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). A norma tamb\u00e9m trata da rela\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, como na Justi\u00e7a do Trabalho, segundo o advogado. O artigo 28, acrescenta, prev\u00ea de forma ampla a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar \u2014 De S\u00e3o Paulo<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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