{"id":49118,"date":"2025-03-24T09:43:11","date_gmt":"2025-03-24T12:43:11","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=49118"},"modified":"2025-03-24T09:43:11","modified_gmt":"2025-03-24T12:43:11","slug":"neutralidade-tributaria-e-regimes-especiais-desafios-na-era-da-reforma","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2025\/03\/24\/neutralidade-tributaria-e-regimes-especiais-desafios-na-era-da-reforma\/","title":{"rendered":"NEUTRALIDADE TRIBUT\u00c1RIA E REGIMES ESPECIAIS: DESAFIOS NA ERA DA REFORMA"},"content":{"rendered":"

Transi\u00e7\u00e3o para novo modelo vai exigir mecanismos compensat\u00f3rios que garantam seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria promovida pela Emenda Constitucional 132\/2023 trouxe \u00e0 tona debates essenciais sobre neutralidade horizontal, livre concorr\u00eancia, livre iniciativa e incentivos fiscais. Embora o objetivo seja a simplifica\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia do sistema, persistem questionamentos sobre seus impactos no desenvolvimento regional e na competitividade entre os agentes econ\u00f4micos.<\/span><\/p>\n

A neutralidade tribut\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio fundamental para um sistema fiscal equitativo e pode ser analisada sob duas perspectivas. A neutralidade horizontal, associada ao princ\u00edpio da isonomia (art. 150, II, CF\/88), exige que bens e servi\u00e7os id\u00eanticos ou similares sejam tributados de maneira equivalente, evitando distor\u00e7\u00f5es competitivas indevidas.<\/span><\/p>\n

Um exemplo cl\u00e1ssico \u00e9 a necessidade de al\u00edquotas equivalentes para produtos e servi\u00e7os similares, como um fog\u00e3o e um corte de cabelo. Como destaca Andr\u00e9 Mendes Moreira,[1] a neutralidade tribut\u00e1ria deve preservar a concorr\u00eancia justa, evitando benef\u00edcios arbitr\u00e1rios. J\u00e1 a neutralidade vertical refere-se \u00e0 n\u00e3o cumulatividade, garantindo que o tributo pago em uma etapa da cadeia produtiva seja compensado na seguinte, prevenindo a incid\u00eancia em cascata e assegurando que o peso tribut\u00e1rio final recaia sobre o consumidor.<\/span><\/p>\n

A livre concorr\u00eancia, expressamente prevista no art. 170, IV, da CF\/88, busca garantir um ambiente de mercado equilibrado, reduzindo interfer\u00eancias estatais indevidas. Para isso, as normas tribut\u00e1rias devem ser estruturadas de modo a evitar distor\u00e7\u00f5es competitivas causadas por benef\u00edcios fiscais excessivos. Isso porque, regimes tribut\u00e1rios diferenciados podem criar vantagens artificiais, prejudicando a concorr\u00eancia.[2]<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a livre iniciativa assegura a autonomia dos agentes econ\u00f4micos para atuar no mercado, respeitados os limites constitucionais, como a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a prote\u00e7\u00e3o ambiental. No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, \u00e9 essencial que a carga fiscal n\u00e3o iniba artificialmente a atividade produtiva.<\/span><\/p>\n

Os incentivos fiscais, tradicionalmente utilizados para estimular setores estrat\u00e9gicos e reduzir desigualdades regionais, podem gerar distor\u00e7\u00f5es quando mal administrados.[3] A guerra fiscal entre estados exemplifica esse problema, ao conceder incentivos excessivos para atrair investimentos. Al\u00e9m disso, incentivos mal calibrados podem prejudicar a competitividade e acentuar a regressividade do sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria substitui o ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois novos tributos, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia estadual e municipal, n\u00e3o cumulativo e com al\u00edquota uniforme, salvo exce\u00e7\u00f5es constitucionais, e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), tributo federal que adota os princ\u00edpios de neutralidade e uniformidade.<\/span><\/p>\n

A EC 132\/2023 refor\u00e7a diretrizes como neutralidade tribut\u00e1ria, isonomia, justi\u00e7a fiscal, simplicidade e transpar\u00eancia. O art. 156-A, \u00a71\u00ba, X, da CF\/88 veda concess\u00f5es de benef\u00edcios fiscais que comprometam a concorr\u00eancia, assegurando tratamento igualit\u00e1rio entre contribuintes em situa\u00e7\u00f5es similares e respeitando a capacidade contributiva (art. 145, \u00a71\u00ba, CF\/88). Assim, al\u00e9m de reduzir a complexidade e os custos de conformidade, a reforma busca ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Entretanto, apesar da promessa de simplifica\u00e7\u00e3o e neutralidade, a EC 132\/2023 mant\u00e9m regimes diferenciados e especiais, o que compromete a neutralidade horizontal. No contexto dos incentivos fiscais e desigualdades regionais, a Zona Franca de Manaus (ZFM) se destaca.<\/span><\/p>\n

Criada para mitigar as desvantagens econ\u00f4micas da Amaz\u00f4nia e fomentar investimentos e empregos (arts. 40 e 92-B do ADCT), a ZFM mant\u00e9m benef\u00edcios como isen\u00e7\u00e3o de tributos federais (IPI, PIS\/Cofins), cr\u00e9ditos presumidos de IBS e CBS e al\u00edquotas reduzidas. No entanto, sua exist\u00eancia pode gerar distor\u00e7\u00f5es ao privilegiar uma regi\u00e3o em detrimento de outras igualmente carentes, como o Nordeste.<\/span><\/p>\n

A EC 132\/2023 ao centralizar a tributa\u00e7\u00e3o no destino e vedar benef\u00edcios locais visou solucionar o problema decorrente da guerra fiscal, mas enfrenta resist\u00eancia por restringir a autonomia federativa. Para atenuar esses impactos, foi criado o Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica, voltado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da depend\u00eancia da ZFM de incentivos fiscais. No entanto, sua efetividade depender\u00e1 de uma regulamenta\u00e7\u00e3o clara e da aloca\u00e7\u00e3o de recursos consistentes.<\/span><\/p>\n

A reforma enfatiza a neutralidade, reduzindo o uso da tributa\u00e7\u00e3o como ferramenta de pol\u00edtica extrafiscal. Contudo, essa abordagem, embora eficiente, pode se tornar excessivamente conservadora ao negligenciar desigualdades socioecon\u00f4micas. O Imposto Seletivo (IS), criado para incidir sobre bens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, ilustra essa tens\u00e3o. Sua aplica\u00e7\u00e3o desigual pode comprometer a neutralidade, como no caso da manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios para refrigerantes na ZFM, o que contraria a l\u00f3gica do tributo.<\/span><\/p>\n

A neutralidade tribut\u00e1ria \u00e9 essencial para um sistema mais eficiente e equitativo. Assim, a transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo exigir\u00e1 um equil\u00edbrio, bem como a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos compensat\u00f3rios que garantam seguran\u00e7a jur\u00eddica e preservem a competitividade regional.<\/span><\/p>\n

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[1]MOREIRA, Andr\u00e9 Mendes. Neutralidade, valor acrescido e tributa\u00e7\u00e3o. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020.<\/span><\/p>\n

[2] SCHOUERI, Luis Eduardo. Livre concorr\u00eancia e tributa\u00e7\u00e3o. In: Valdir de Oliveira Rocha. (Org.). Grandes quest\u00f5es atuais do Direito Tribut\u00e1rio. S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica. 2012.<\/span><\/p>\n

[3] DERZI, Misabel Abreu Machado. Prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a e incentivos fiscais para o desenvolvimento: os problemas centrais que os projetos de reforma tribut\u00e1ria propostos n\u00e3o resolvem. IBET, 2020.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR LUIZA LEITE<\/strong><\/span><\/p>\n

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