{"id":43284,"date":"2024-09-26T11:16:32","date_gmt":"2024-09-26T14:16:32","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=43284"},"modified":"2024-09-26T11:16:32","modified_gmt":"2024-09-26T14:16:32","slug":"a-natureza-juridica-das-stock-options-e-o-tema-1-226-stj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/09\/26\/a-natureza-juridica-das-stock-options-e-o-tema-1-226-stj\/","title":{"rendered":"A NATUREZA JUR\u00cdDICA DAS STOCK OPTIONS E O TEMA 1.226\/STJ"},"content":{"rendered":"

Corte determinou que planos de compra de a\u00e7\u00f5es t\u00eam natureza mercantil, n\u00e3o salarial<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

A possibilidade do colaborador de uma sociedade empres\u00e1ria adquirir participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria por um determinado pre\u00e7o e durante um per\u00edodo preestabelecido \u00e9 conhecido como Stock Options Plans e, muitas vezes, faz parte de um conjunto de ferramentas e estrat\u00e9gias das empresas para a reten\u00e7\u00e3o de talentos.<\/span><\/p>\n

A doutrina disp\u00f5e que se trata de “plano em que s\u00e3o estabelecidos os requisitos da op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es. Existe a possibilidade de o empregado adquirir as a\u00e7\u00f5es da empresa por pre\u00e7o em m\u00e9dia abaixo do mercado e de vend\u00ea-las com lucro”[1].<\/span><\/p>\n

Este instituto, internacionalmente utilizado, passou a ser adotado no Brasil, apesar de inexistir regra espec\u00edfica regendo a quest\u00e3o nos \u00e2mbitos trabalhista, previdenci\u00e1rio ou tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em termos de regulamenta\u00e7\u00e3o, aguarda-se a tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional do PL 2724\/2022, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que trata do Marco Legal das Stock Options Plans.<\/span><\/p>\n

Posicionamentos sobre a natureza jur\u00eddica<\/strong><\/span><\/p>\n

No final de 2023, o STJ afetou os Recursos Especiais 2.069.644\/SP e 2.074.564\/SP[2] para que fossem julgados sob o rito de recursos repetitivos. A discuss\u00e3o se refere justamente \u00e0 defini\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica dos Planos de Op\u00e7\u00e3o de Compra de A\u00e7\u00f5es de companhias por executivos e sua vincula\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o ao contrato de trabalho (remunera\u00e7\u00e3o) o que determinaria a al\u00edquota aplic\u00e1vel do imposto de renda e o momento de incid\u00eancia do tributo.<\/span><\/p>\n

Antes da quest\u00e3o ser levada ao STJ, o tema j\u00e1 havia sido debatido no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. Em 2010, o TST[3] reconheceu que os planos de stock options possu\u00edam natureza jur\u00eddica mercantil e n\u00e3o salarial.<\/span><\/p>\n

No Recurso de Revista 217800-35.2007.5.02.0033, o ministro relator Maur\u00edcio Godinho Delgado considerou que para que seja configurada a natureza mercantil do benef\u00edcio do plano, devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) assun\u00e7\u00e3o de risco pelo benefici\u00e1rio \u2013 que se sujeita \u00e0s varia\u00e7\u00f5es de valor de sua participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria; (ii) onerosidade \u2013 com o pagamento do pre\u00e7o determinado na stock options; e (iii) voluntariedade \u2013 o benefici\u00e1rio deve ter interesse em participar do plano de stock options[4].<\/span><\/p>\n

No entanto, a discuss\u00e3o passa a ter nova interpreta\u00e7\u00e3o quando analisada sob a \u00f3tica do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e da Procuradoria da Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

Para essas autoridades, a natureza jur\u00eddica da op\u00e7\u00e3o de compra \u00e9 atrelada ao contrato de trabalho (remunera\u00e7\u00e3o) e, por conta disso, o fato gerador para a incid\u00eancia do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) ocorre quando o colaborador adquire a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1rio objeto das stock options. A partir desta interpreta\u00e7\u00e3o, o momento da incid\u00eancia do tributo \u00e9 o momento em que h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de compra e o IRPF vai incidir entre a diferen\u00e7a do valor de mercado das a\u00e7\u00f5es e o pre\u00e7o do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra, acr\u00e9scimo de renda, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o do art. 43, inc. III, do CTN[5].<\/span><\/p>\n

Atual posi\u00e7\u00e3o do STJ sobre a natureza jur\u00eddica das stock options<\/strong><\/span><\/p>\n

Nos autos dos recursos especiais mencionados, a Fazenda Nacional repisou o seu posicionamento de que a natureza jur\u00eddica das stock options \u00e9 remunerat\u00f3ria e, portanto, incide IRPF no momento da op\u00e7\u00e3o de compra, conforme acima mencionado. A justificativa para a incid\u00eancia do IRPF seria de que \u00e9 \u201cno momento do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00e3o, quando os lotes de a\u00e7\u00f5es s\u00e3o adquiridos por valor abaixo do valor de mercado, que ocorre a remunera\u00e7\u00e3o e, portanto, o fato gerador do tributo em quest\u00e3o, fazendo incidir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e o imposto de renda sobre o acr\u00e9scimo patrimonial auferido pelo benefici\u00e1rio, \u00e0 guisa de rendimento laboral\u201d.<\/span><\/p>\n

No entanto, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, sob a relatoria do ministro S\u00e9rgio Kukina, ao julgar os mencionados recursos especiais, entendeu de forma favor\u00e1vel \u00e0 tese de que as stock options possuem natureza mercantil, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do art. 43 do CTN.<\/span><\/p>\n

Aduz o ministro n\u00e3o haver aumento imediato no patrim\u00f4nio do optante na aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, uma vez que a op\u00e7\u00e3o de compra tem natureza mercantil. Afirmou, ainda, que \u201ca linha defendida pelo fisco de que o empregado aufere renda consistente na diferen\u00e7a apurada entre o valor estipulado\/pago pela a\u00e7\u00e3o e aquele outro correspondente ao praticado no mercado financeiro n\u00e3o se coaduna (…) com a previs\u00e3o normativa de que, para que haja fato opon\u00edvel \u00e0 incid\u00eancia do imposto, deve-se estar diante da real disponibilidade econ\u00f4mica ou financeira acrescida ao seu patrim\u00f4nio\u201d. Al\u00e9m disso, reiterou que a incid\u00eancia do imposto de renda se daria com o ganho de capital auferido pelo contribuinte, quando e se ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o, com lucro da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Assim, a decis\u00e3o significa afirmar que as pessoas f\u00edsicas ser\u00e3o tributadas t\u00e3o somente quando houver a venda da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, com acr\u00e9scimo patrimonial, incidindo as al\u00edquotas progressivas do IRPF sobre ganho de capital, de 15% a 22,5%[6].<\/span><\/p>\n

O ministro Afr\u00e2nio Vilela destacou o entendimento de que as stock options quando munidas dos seguintes requisitos devem se enquadrar como contratos mercantis: (i) onerosidade, j\u00e1 que as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o adquiridas com recursos do empregado; (ii) voluntariedade, considerando que, uma vez ofertado o plano, o participante decidir\u00e1, no futuro, se pretende adquirir a participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria; e (iii) pelo risco, visto que a convers\u00e3o das a\u00e7\u00f5es no mercado financeiro pode se dar por valor inferior ao da aquisi\u00e7\u00e3o[7].<\/span><\/p>\n

Assim, foi aprovada, por maioria, a seguinte tese jur\u00eddica no Tema 1226:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. a) No regime do Stock Option Plan (art. 168, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.404\/1976), porque revestido de natureza mercantil, n\u00e3o incide o IRPF quando da efetiva aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, junto \u00e0 companhia outorgante da op\u00e7\u00e3o de compra, dada a inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial em prol do optante adquirente.<\/span><\/li>\n
  2. b) Incidir\u00e1 o IRPF, por\u00e9m, quando o adquirente de a\u00e7\u00f5es no Stock Option Plan vier a revend\u00ea-las com ganho de capital.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

    Em decorr\u00eancia da recente decis\u00e3o, o STJ, por maioria dos votos, determinou que os planos de stock options possuem natureza mercantil e n\u00e3o salarial, com a determina\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de IRPF sobre o momento da aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pelo colaborador, dada a inexist\u00eancia de acr\u00e9scimo patrimonial em prol do optante\/adquirente\/colaborador. No entanto, caso o adquirente revenda as a\u00e7\u00f5es, com ganho de capital, este ser\u00e1 tribut\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

    O tema j\u00e1 pode ser aplicado aos casos sobrestados em raz\u00e3o de sua afeta\u00e7\u00e3o pelo STJ, apesar de os ac\u00f3rd\u00e3os que fundamentaram a defini\u00e7\u00e3o do tema n\u00e3o terem transitado em julgado, podendo ser objeto de novos recursos.<\/span><\/p>\n

    A estudante da PUC-Rio Manoella Tavares contribuiu para este artigo com pesquisa de jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/span><\/p>\n

    _____________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

    [1]<\/span><\/p>\n

    MARTINS, S\u00e9rgio Pinto. Direito do Trabalho, 31\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2015, p. 266<\/span><\/p>\n

    [2]<\/span><\/p>\n

    STJ, REsps n. 2.069.644\/SP e 2.074.564\/SP<\/span><\/p>\n

    [3]<\/span><\/p>\n

    Recurso de Revista n\u00ba 217800-35.2007.5.02.0033, 6\u00aa Turma; Data de Julgamento: 17\/11\/2010<\/span><\/p>\n

    [4]<\/span><\/p>\n

    \u201cO programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de a\u00e7\u00f5es (previsto na Lei de Sociedades An\u00f4nimas, n. 6404\/76, art. 168, \u00a7 3\u00ba) n\u00e3o proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jur\u00eddica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o neg\u00f3cio (compra e venda de a\u00e7\u00f5es) decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou n\u00e3o auferir lucro, sujeitando-se \u00e0s varia\u00e7\u00f5es do mercado acion\u00e1rio, detendo o benef\u00edcio natureza jur\u00eddica mercantil. O direito, portanto, n\u00e3o se vincula \u00e0 for\u00e7a de trabalho, n\u00e3o detendo car\u00e1ter contraprestativo, n\u00e3o se lhe podendo atribuir \u00edndole salarial.\u201d<\/span><\/p>\n

    [5]<\/span><\/p>\n

    \u201cArt. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica: II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais n\u00e3o compreendidos no inciso anterior.\u201d.<\/span><\/p>\n

    [6]<\/span><\/p>\n

    Ministros Afr\u00e2nio Vilela, Gurgel de Faria, Teodoro Silva e Benedito Gon\u00e7alves, acompanharam o voto do Relator, no sentido de que o acr\u00e9scimo patrimonial tribut\u00e1vel apenas \u00e9 verificado quando da posterior revenda das a\u00e7\u00f5es pelo adquirente, em caso de ganho de capital. Votou de forma divergente a Ministra Maria Thereza de Assis Moura pela natureza remunerat\u00f3ria do plano destock Options e a al\u00edquota progressiva do IRPF, de 10% a 27,5%<\/span><\/p>\n

    FONTE: JOTA \u2013 POR CLE\u00cdSE N. MARTINS-COSTA, FL\u00c1VIA FERNANDES GUIMAR\u00c3ES, JULIA DE BA\u00c9RE C. D\u2019ALBUQUERQUE E MONICA BITY<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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