{"id":42830,"date":"2024-09-13T09:58:04","date_gmt":"2024-09-13T12:58:04","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42830"},"modified":"2024-09-13T09:58:04","modified_gmt":"2024-09-13T12:58:04","slug":"impactos-da-reforma-no-setor-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/09\/13\/impactos-da-reforma-no-setor-de-energia\/","title":{"rendered":"IMPACTOS DA REFORMA NO SETOR DE ENERGIA"},"content":{"rendered":"

No setor el\u00e9trico, que \u00e9 um dos mais estrat\u00e9gicos do pa\u00eds, espera-se tempos melhores com a reforma tribut\u00e1ria, cientes de que qualquer assimetria poder\u00e1 gerar majora\u00e7\u00e3o das tarifas<\/span><\/p>\n

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A reforma da tributa\u00e7\u00e3o do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional 132\/23, trouxe a cria\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS e implantar\u00e1 relevantes mudan\u00e7as na economia, com promessas de neutralidade, maior simplifica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e n\u00e3o cumulatividade plena, com integral devolu\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos acumulados na cadeia, para que a tributa\u00e7\u00e3o se opere com a soma das tr\u00eas al\u00edquotas: do munic\u00edpio e do Estado de destino (IBS) e da Uni\u00e3o (CBS). Certamente, os benef\u00edcios da reforma justificam os esfor\u00e7os do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, que deve ser usado para mitigar potenciais riscos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

No setor el\u00e9trico, que \u00e9 um dos mais estrat\u00e9gicos do pa\u00eds, espera-se tempos melhores com a reforma tribut\u00e1ria. Cientes de que qualquer assimetria que esta trouxer poder\u00e1 gerar majora\u00e7\u00e3o das tarifas, logo, compartilhada com os consumidores.<\/span><\/p>\n

Conforme o artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei 8.987\/1995: \u201cRessalvados os impostos sobre a renda, a cria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos ou encargos legais, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, quando comprovado seu impacto, implicar\u00e1 a revis\u00e3o da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.\u201d Esta \u00e9 uma regra de prote\u00e7\u00e3o para evitar que aumento de custos tribut\u00e1rios prejudique a essencialidade dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

A complexidade da cadeia de transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, que envolve diferentes modalidades contratuais, como o Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Livre (ACL) e o Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada (ACR), demanda uma abordagem funcional, a evitar distor\u00e7\u00f5es entre distribuidoras, produtoras e comercializadoras.<\/span><\/p>\n

As ag\u00eancias assumem compet\u00eancia para fixar regulamenta\u00e7\u00e3o nos estritos limites legais, jamais para invadir compet\u00eancias, como aquela de natureza tribut\u00e1ria. E a efici\u00eancia regulat\u00f3ria, na equa\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, nos contratos com o ente p\u00fablico, tampouco pode servir de escusa para prejudicar direitos dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Exemplo disso, recentemente, o STF formou maioria de seis votos a zero pela constitucionalidade da Lei n\u00ba 14.385\/2022, que fez incluir os artigos 3\u00ba-B e 3\u00ba, XXII, na Lei n\u00ba 9.427\/1996, para exigir apenas das distribuidoras de energia el\u00e9trica a proibi\u00e7\u00e3o de compensar os valores da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, contra o Tema n\u00ba 69, do pr\u00f3prio STF, que \u00e9 coisa julgada formal e material. O exame de m\u00e9rito foi suspenso ap\u00f3s pedido de vista do ministro Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 uma viol\u00eancia simb\u00f3lica inequ\u00edvoca ao princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, do artigo 150, II, da CF, quando uma lei surge para criar regimes tribut\u00e1rios diferentes para contribuintes que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente, mormente quando em face dos efeitos de coisa julgada, ferindo a isonomia e afrontando o artigo 5\u00ba, XXXVI, da CF.<\/span><\/p>\n

A coisa julgada imp\u00f5e que o cr\u00e9dito, em raz\u00e3o do Tema n\u00ba 69 do STF, conferido \u00e0s concession\u00e1rias de energia el\u00e9trica, deva ser integralmente compensado mediante repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio. Por isso, espera-se que na ADI 7.324, se n\u00e3o afirmar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, ao menos siga o rumo de reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Algo dessa natureza jamais acontecer\u00e1 com o IBS ou a CBS. O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 12 do PLP 68\/24 estabelece que \u201ca base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o\u201d, do qual s\u00e3o exclu\u00eddos \u201cI – o montante do IBS e da CBS incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o; e o II – montante do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)\u201d. Logo, os tributos sobre o consumo estar\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, al\u00e9m de serem facilmente identificados, dar\u00e3o cr\u00e9ditos \u00e0s empresas e n\u00e3o haver\u00e1 nenhum c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d (al\u00edquota sobre o valor da conta com o tributo) ou substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Imposto Seletivo, que vir\u00e1 com a reforma para agravar a tributa\u00e7\u00e3o de certos produtos ou servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente n\u00e3o incidir\u00e1 sobre energia el\u00e9trica. Esta \u00e9 tamb\u00e9m uma boa not\u00edcia, especialmente para o consumidor.<\/span><\/p>\n

O setor convive com contratos de constru\u00e7\u00e3o de grandes linhas de transmiss\u00e3o ou complexos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o que exigem elevados investimentos por per\u00edodos longos de tempo. Em boa hora, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) foi mantido no artigo 104 do PLP 68\/24, com suspens\u00e3o do pagamento do IBS e da CBS. E, no artigo 105, poderemos ter casos em que importa\u00e7\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno de bens de capital ser\u00e3o realizadas com suspens\u00e3o do pagamento do IBS e da CBS.<\/span><\/p>\n

Tem-se a quest\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito referente ao total da energia adquirida pela distribuidora, pois entre a gera\u00e7\u00e3o da energia e a entrega h\u00e1 perdas t\u00e9cnicas, e tamb\u00e9m perdas comerciais, como o furto de energia, que \u00e9 um problema de seguran\u00e7a p\u00fablica. Temas a serem aperfei\u00e7oados no Senado.<\/span><\/p>\n

H\u00e1, por\u00e9m, diversas quest\u00f5es em aberto, como a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, sobre o direito de uso do \u201ccashback\u201d, que ficou limitado a 20% para o IBS, nas opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de energia el\u00e9trica, bem como quanto ao aproveitamento dos benef\u00edcios fiscais no regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No setor el\u00e9trico, a modicidade tarif\u00e1ria \u00e9 um princ\u00edpio que n\u00e3o pode ser olvidado. Em 2021, o STF (RE 714139 – Tema 745) declarou a inconstitucionalidade de normas que fixavam a al\u00edquota sobre energia el\u00e9trica sem observar a essencialidade no ICMS. Mesmo que esse princ\u00edpio j\u00e1 n\u00e3o integre o IBS, a dignidade da pessoa humana e o m\u00ednimo existencial seguem em vigor. Com a transpar\u00eancia dos custos tribut\u00e1rios, espera-se vir aumentada a efici\u00eancia econ\u00f4mica do setor el\u00e9trico e que isso se reflita em alguma redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os da energia para o consumidor e para os setores produtivos.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR HELENO TAVEIRA TORRES<\/strong><\/span><\/p>\n

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