{"id":42792,"date":"2024-09-12T09:58:22","date_gmt":"2024-09-12T12:58:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42792"},"modified":"2024-09-12T09:58:47","modified_gmt":"2024-09-12T12:58:47","slug":"reforma-tributaria-e-itcmd-colocando-os-pingos-nos-is","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/09\/12\/reforma-tributaria-e-itcmd-colocando-os-pingos-nos-is\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E ITCMD: COLOCANDO OS PINGOS NOS IS"},"content":{"rendered":"

Embora foco da reforma seja tributa\u00e7\u00e3o do consumo, governo e Congresso aproveitam para corrigir ou alterar outras quest\u00f5es<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Poucos temas tiveram mais repercuss\u00e3o nos \u00faltimos anos do que a reforma tribut\u00e1ria, promulgada via Emenda Constitucional 132. Agora, espera-se a tramita\u00e7\u00e3o e conclus\u00e3o dos projetos de lei que visam regulament\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Embora o grande foco da reforma seja a tributa\u00e7\u00e3o do consumo, governo e Congresso vem aproveitando a ocasi\u00e3o de debates para corrigir ou alterar outras quest\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, como \u00e9 o caso do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, o ITCMD (tamb\u00e9m conhecido como ITCD ou ITD em alguns estados).<\/span><\/p>\n

A EC 132 alterou pontos importantes do texto constitucional, e h\u00e1 outras mudan\u00e7as inclu\u00eddas em um dos projetos da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, qual seja, o PLP 108\/2024, em tr\u00e2mite no Senado.<\/span><\/p>\n

Abaixo discutiremos brevemente algumas das mudan\u00e7as j\u00e1 implementadas e outras ainda em discuss\u00e3o no arqu\u00e9tipo do ITCMD.<\/span><\/p>\n

Progressividade<\/strong><\/span><\/p>\n

A principal mudan\u00e7a estrutural diz respeito \u00e0 previs\u00e3o de que o ITCMD \u201cser\u00e1 progressivo em raz\u00e3o do valor do quinh\u00e3o, do legado ou da doa\u00e7\u00e3o\u201d, j\u00e1 em vigor desde a promulga\u00e7\u00e3o da EC 132.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o vem causando furor em raz\u00e3o do potencial aumento da carga fiscal, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s transmiss\u00f5es patrimoniais de maior vulto. Apesar de v\u00e1lida, a preocupa\u00e7\u00e3o deve ser colocada em perspectiva e seus impactos analisados na pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Tome-se como exemplo o estado de S\u00e3o Paulo, onde as heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es s\u00e3o tributadas a uma al\u00edquota fixa de 4%. Em decorr\u00eancia da EC 132, est\u00e1 em discuss\u00e3o o PL 7\/2024, cujo objetivo \u00e9 alinhar a legisla\u00e7\u00e3o estadual ao novo contexto constitucional. Se aprovado at\u00e9 o final de setembro deste ano, produzir\u00e1 efeitos a partir de 2025[1].<\/span><\/p>\n

O PL 7\/2024 cria faixas progressivas de tributa\u00e7\u00e3o baseadas na Unidade Fiscal do Estado de S\u00e3o Paulo (UFESP, atualmente fixada em R$ 35,36) da seguinte forma:<\/span><\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Faixa de tributa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/td>\nBase aproximada em R$<\/strong><\/span><\/td>\nAl\u00edquota aplic\u00e1vel<\/strong><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 10.000 UFESP<\/span><\/td>\nAt\u00e9 R$ 353,6 mil<\/span><\/td>\n2%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 10.000 a 85.000 UFESP<\/span><\/td>\nEntre R$ 353,6 mil e R$ 3 milh\u00f5es<\/span><\/td>\n4%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
De 85.000 a 280.000 UFESP<\/span><\/td>\nEntre R$ 3 milh\u00f5es e R$ 9,9 milh\u00f5es<\/span><\/td>\n6%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
Acima de 280.000 UFESP<\/span><\/td>\nParcela excedente a R$ 9,9 milh\u00f5es<\/span><\/td>\n\n

8%<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Em um c\u00e1lculo r\u00e1pido, e considerando valores de 2024, chegariam ao patamar atual de 4% transmiss\u00f5es de at\u00e9 R$ 3,35 milh\u00f5es. Assim, apenas transmiss\u00f5es em montante superior a esse contariam, de fato, com uma tributa\u00e7\u00e3o mais gravosa do que a aplic\u00e1vel atualmente. Mesmo uma transmiss\u00e3o de R$ 10 milh\u00f5es n\u00e3o ficaria t\u00e3o distante, com uma al\u00edquota efetiva de 5,35%.<\/span><\/p>\n

A progressividade atualmente em discuss\u00e3o para a legisla\u00e7\u00e3o paulista \u00e9 pautada unicamente no valor da transmiss\u00e3o. Em alguns estados em que j\u00e1 h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o progressiva, as al\u00edquotas podem variar, tamb\u00e9m, a depender da exist\u00eancia ou n\u00e3o de grau de parentesco entre as partes da transmiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trata-se de apenas um exemplo \u2013 diversos outros estados ter\u00e3o que adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0 nova exig\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o progressiva. Contudo, o impacto real dever\u00e1 ser avaliado em cada caso concreto, visto que pode ser expressivo apenas para a transmiss\u00e3o de patrim\u00f4nios vultosos, como vem se desenhando o caso de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Ponto importante sobre a progressividade, que representa potencial aumento do ITCMD, \u00e9 que sua implementa\u00e7\u00e3o deve se submeter \u00e0 anterioridade nonagesimal e anual, obrigat\u00f3rias para o imposto. Neste sentido, nos parece que nem mesmo o estado de S\u00e3o Paulo conseguir\u00e1 aprovar a legisla\u00e7\u00e3o para que as novas al\u00edquotas sejam aplicadas a partir de 2025.<\/span><\/p>\n

O ‘teto’ de tributa\u00e7\u00e3o vai mudar?<\/strong><\/span><\/p>\n

Hoje, a al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD \u00e9 de 8% (Resolu\u00e7\u00e3o do Senado 9\/1992). H\u00e1 um projeto, n\u00e3o diretamente associado \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, mas trazido \u00e0 discuss\u00e3o em seu contexto, para elevar esse teto para 16%: o projeto de resolu\u00e7\u00e3o do Senado 57\/2019, que aguarda designa\u00e7\u00e3o de relator desde fevereiro de 2023. A despeito de sua relev\u00e2ncia, n\u00e3o se conhece nenhum movimento recente que procure retomar\/acelerar sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em outra iniciativa de mudan\u00e7a desse \u201cteto\u201d, em 2015, os estados se movimentaram propondo ao Congresso a eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima para 20% (cfe. Of\u00edcio Consefaz 11\/2015). A proposta, contudo, n\u00e3o vingou at\u00e9 a presente data.<\/span><\/p>\n

Portanto, apesar da \u201camea\u00e7a\u201d constante de aumento, a reforma n\u00e3o d\u00e1 mostras que trar\u00e1, ao menos no atual contexto, aumento na al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD. Vale ressaltar que, ainda que haja uma altera\u00e7\u00e3o nesse teto, caber\u00e1 aos estados incorporarem-na em suas legisla\u00e7\u00f5es \u2013 novamente trazendo o caso de S\u00e3o Paulo como exemplo, vale refor\u00e7ar que at\u00e9 hoje a al\u00edquota m\u00e1xima \u00e9 de 4%, mesmo que o estado seja autorizado pelo Senado a cobrar at\u00e9 8% desde 1992.<\/span><\/p>\n

Abertura do invent\u00e1rio: fim da escolha do estado<\/strong><\/span><\/p>\n

A EC 132 deslocou a compet\u00eancia do imposto relativo a bens m\u00f3veis, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos, que antes era do estado onde se processasse o invent\u00e1rio ou arrolamento, para o estado onde era domiciliado o de cujus.<\/span><\/p>\n

Neste sentido, o PLP 108, prev\u00ea que o invent\u00e1rio dever\u00e1 ser processado no estado em que era domiciliado o de cujus, da forma como j\u00e1 ocorre em invent\u00e1rios judiciais.<\/span><\/p>\n

Essa mudan\u00e7a, que j\u00e1 vale para as sucess\u00f5es abertas a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da EC 132, impede que o contribuinte escolha o estado para processamento de invent\u00e1rio extrajudicial, o que permitia certa flexibilidade para escolha de local onde a tributa\u00e7\u00e3o era menor.<\/span><\/p>\n

Outras transmiss\u00f5es gratuitas<\/strong><\/span><\/p>\n

No projeto, s\u00e3o inclu\u00eddas como \u201cdoa\u00e7\u00f5es\u201d algumas transmiss\u00f5es entre pessoas vinculadas, como atos societ\u00e1rios que resultem em \u201cbenef\u00edcios desproporcionais\u201d por liberalidade e sem justificativa negocial, tais como distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos; ou redu\u00e7\u00e3o de capital a pre\u00e7os diferenciados.<\/span><\/p>\n

Tais atos fora do ordin\u00e1rio j\u00e1 devem possuir fundamenta\u00e7\u00e3o inclusive para atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o civil e comercial, evitando-se responsabiliza\u00e7\u00e3o de administradores, confus\u00e3o patrimonial etc. De fato, deve haver uma raz\u00e3o negocial que, por exemplo leve um s\u00f3cio \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de lucros em quinh\u00e3o superior \u00e0 sua participa\u00e7\u00e3o no capital.<\/span><\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o surge com a express\u00e3o \u201cpor liberalidade e sem justificativa negocial pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o\u201d. O \u201cprop\u00f3sito negocial\u201d n\u00e3o \u00e9 positivado na legisla\u00e7\u00e3o e merece ser traduzido em crit\u00e9rios que promovam seguran\u00e7a jur\u00eddica e coer\u00eancia ao novo modelo que se pretende. Ademais, ainda que sem prop\u00f3sito negocial, a distribui\u00e7\u00e3o proporcional n\u00e3o constituiu liberalidade pass\u00edvel de torn\u00e1-la doa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale refor\u00e7ar que o projeto pretende aplicar o mesmo conceito aos casos de perd\u00e3o de d\u00edvida, o que deve impactar empr\u00e9stimos realizados entre familiares, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Base de c\u00e1lculo na transmiss\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/strong><\/span><\/p>\n

Um \u00faltimo ponto que gera muitas pol\u00eamicas no modelo atual e que deve continuar trazendo discuss\u00f5es \u00e9 a base de c\u00e1lculo do ITCMD nas transmiss\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias n\u00e3o negociadas em bolsa, incluindo cotas de fundos de investimento.<\/span><\/p>\n

Isso porque, segundo o PLP 108, caso as quotas ou a\u00e7\u00f5es n\u00e3o tenham negocia\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o tenham tido negocia\u00e7\u00e3o ativa nos \u00faltimos 90 dias), a base de c\u00e1lculo deve ser, \u201cno m\u00ednimo\u201d, o valor patrimonial ajustado \u201cpela avalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o do ente tributante\u201d.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o atende o pleito das fiscaliza\u00e7\u00f5es estaduais. Hoje, \u00e9 comum que a base de c\u00e1lculo para esses casos seja o valor patrimonial das quotas ou a\u00e7\u00f5es, o que pode inclusive levar a casos de n\u00e3o-tributa\u00e7\u00e3o (ex. se o patrim\u00f4nio l\u00edquido for negativo). Contudo, apesar de previsto em lei, os fiscos estaduais questionam o c\u00e1lculo, buscando determinar um \u201cvalor justo\u201d \u00e0 participa\u00e7\u00e3o transmitida. Se aprovado o texto, na pr\u00e1tica, a base de c\u00e1lculo m\u00ednima para a transfer\u00eancia de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias pode ser impactada significativamente.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Muito embora a EC 132 j\u00e1 tenha trazido novidades que se aplicam desde a sua promulga\u00e7\u00e3o, a mais importante delas \u2013 progressividade, ainda precisa ser institu\u00edda por lei pelos estados, dificilmente produzindo efeitos em 2025.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, o PLP 108 \u00e9 ainda bastante recente, embora algumas de suas altera\u00e7\u00f5es quanto ao ITCMD j\u00e1 sejam o reflexo de discuss\u00f5es amadurecidas. \u00c9 de se esperar que sofra altera\u00e7\u00f5es, mas h\u00e1 grandes chances de boa parte do que prev\u00ea ser aprovado.<\/span><\/p>\n

Sem preju\u00edzo, como se viu, os impactos na pr\u00e1tica depender\u00e3o de cada caso concreto, sendo prudente avali\u00e1-los com cautela para que se chegue a uma dimens\u00e3o mais precisa de sua extens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1]<\/span><\/p>\n

Em outros estados com tributa\u00e7\u00e3o fixa, como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Paran\u00e1, n\u00e3o identificamos projeto visando instituir as al\u00edquotas progressivas do ITCMD.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR DANIELA RIBEIRO DE ANDRADE E ARTHUR BARRETO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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