{"id":42731,"date":"2024-09-11T09:55:17","date_gmt":"2024-09-11T12:55:17","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42731"},"modified":"2024-09-11T09:55:17","modified_gmt":"2024-09-11T12:55:17","slug":"plp-108-24-implica-em-duas-potenciais-inconstitucionalidades","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/09\/11\/plp-108-24-implica-em-duas-potenciais-inconstitucionalidades\/","title":{"rendered":"PLP 108\/24 IMPLICA EM DUAS POTENCIAIS INCONSTITUCIONALIDADES"},"content":{"rendered":"

A hipertrofia que parece se estar querendo implementar ao Poder Executivo<\/span><\/p>\n

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O PLP 108\/2024, rec\u00e9m-aprovado na C\u00e2mara dos Deputados e agora em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, parece n\u00e3o estar sendo debatido com a profundidade que se exigiria em se tratando de proposta que versa sobre aspectos cruciais da reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Conforme se sabe, referido projeto visa, dentre outros pontos, regular o procedimento administrativo fiscal (PAF) do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Al\u00e9m disso, cont\u00e9m enunciados no intuito de regrar o processo de harmoniza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa a ser criada relativamente ao contencioso do IBS e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS).<\/span><\/p>\n

Ocorre, por\u00e9m, que h\u00e1, pelos menos, dois pontos no referido projeto que exigem muita aten\u00e7\u00e3o. Mais do que isso, esses pontos imp\u00f5em o urgente aprofundamento do debate para mudan\u00e7a da sua reda\u00e7\u00e3o. Isso porque, ao que tudo indica, se aprovados como est\u00e3o redigidos at\u00e9 aqui, implicar\u00e3o inconstitucionalidades evidentes, conforme se passa a demonstrar.<\/span><\/p>\n

O primeiro ponto diz respeito ao que disp\u00f5e o art. 84, \u00a7 3.\u00ba do PLP 108, aplic\u00e1vel ao PAF do IBS. Segundo estabelece referido enunciado, a autoridade lan\u00e7adora poder\u00e1 alterar o lan\u00e7amento efetuado depois de o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria apresentar impugna\u00e7\u00e3o. Isso \u201cno todo ou em parte\u201d e \u201cdiante de necessidade de sua reformula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Tal dispositivo prev\u00ea exatamente isso que se l\u00ea. Ou seja, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 tomar ci\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o e, ato cont\u00ednuo, refazer integralmente o auto de lan\u00e7amento, se assim entender \u201cnecess\u00e1rio\u201d. Tudo na mais ampla e irrestrita discricionariedade.<\/span><\/p>\n

Ora, como logo se v\u00ea, essa previs\u00e3o normativa n\u00e3o passa pelo teste de constitucionalidade. Isso porque ela viola o disposto no art. 146, III, \u201cb\u201d da CF\/88, que reserva \u00e0 lei complementar geral o papel de dispor sobre obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e lan\u00e7amento. Referida lei complementar geral, como h\u00e1 muito se sabe, \u00e9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

Este, por sua vez, estabelece, no art. 146, que modifica\u00e7\u00f5es de of\u00edcio quanto aos crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade lan\u00e7adora com rela\u00e7\u00e3o a certo lan\u00e7amento s\u00f3 podem ser aplicadas, referentemente a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos geradores futuros \u00e0 introdu\u00e7\u00e3o deste novo crit\u00e9rio. Trata-se de enunciado que visa a preservar a estabilidade do Direito e a confiabilidade neste. Quer-se, com ele, promover seguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es entre poder p\u00fablico e particular.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, a disposi\u00e7\u00e3o do art. 84, \u00a7 3.\u00ba, do PLP 108, esbarra na for\u00e7a normativa deste dispositivo no CTN, o qual est\u00e1, como se disse, baseado na reserva material de compet\u00eancia fixada pela CF\/88.<\/span><\/p>\n

\u00c9 evidente que se a autoridade lan\u00e7adora pretender, por exemplo, requalificar juridicamente certo bem para entender que este se enquadra como de uso e consumo pessoal e, consequentemente, para vedar a tomada de cr\u00e9dito de IBS, ent\u00e3o essa requalifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o poder\u00e1 ser feita com rela\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento j\u00e1 lavrado e impugnado.<\/span><\/p>\n

A norma jur\u00eddica baseada no art. 146 do CTN pro\u00edbe tal requalifica\u00e7\u00e3o quanto ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 constitu\u00eddo. Em face disso, n\u00e3o seria v\u00e1lido o enunciado do art. 84, \u00a7 3.\u00ba, por dispor contrariamente \u00e0 regra geral estabelecida pelo CTN.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o se diga, nesse aspecto, que o PLP 108, por objetivar a produ\u00e7\u00e3o de lei de natureza complementar, poderia inserir tal enunciado normativo no sistema tribut\u00e1rio, com base no art. 146, III, da CF. N\u00e3o pode. \u00c9 que o projeto em exame n\u00e3o produzir\u00e1 lei complementar \u201cgeral\u201d. Ele pretende instituir lei complementar \u201cespecial\u201d, tendente a regular um tributo especificamente considerado.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed porque n\u00e3o ser juridicamente poss\u00edvel, por meio de disposi\u00e7\u00e3o especial referente a certo imposto, se querer alterar regra que \u00e9 geral, aplic\u00e1vel a todos os tributos, inclusive ao IBS.<\/span><\/p>\n

Por isso \u00e9 que se sugere, aqui, a modifica\u00e7\u00e3o do texto do projeto neste ponto. Isso para que o \u00a7 3.\u00ba do art. 84 fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o expressa ao limite de modifica\u00e7\u00e3o estabelecido pelo art. 146 do CTN.<\/span><\/p>\n

O segundo ponto diz respeito ao enunciado do art. 92, \u00a7 3.\u00ba do PLP 108. Este dispositivo estabelece algo muito grave. Ele pro\u00edbe que as autoridades julgadoras, no \u00e2mbito do PAF do IBS, deixem de aplicar ato normativo do poder Executivo (Decreto, instru\u00e7\u00e3o normativa, portaria etc.) ou afastem a aplica\u00e7\u00e3o deste sob o fundamento de ilegalidade.<\/span><\/p>\n

Ou seja, se, por exemplo, certa instru\u00e7\u00e3o normativa for ilegal, ainda assim ela dever\u00e1 ser aplicada pelos julgadores. Em outras palavras: a ilegalidade do comportamento do administrador tribut\u00e1rio, se aprovada essa disposi\u00e7\u00e3o ora examinada, n\u00e3o poderia mais ser afastada pelo \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Como facilmente se percebe, esse enunciado do projeto afronta de maneira at\u00e9, vale dizer, \u201cing\u00eanua\u201d a CF\/88. Ele viola claramente as garantias estabelecidas, de um lado, pelo art. 5.\u00ba, LIV e, de outro lado, pelo art. 37, caput, da CF\/88. A primeira diz respeito ao devido processo. De acordo com ela, ningu\u00e9m ser\u00e1 privado dos seus bens sem a observ\u00e2ncia ao que a lei em sentido formal estabeleceu como devido processo procedimental. A segunda se refere ao princ\u00edpio da legalidade. Trata-se de norma jur\u00eddica que configura, n\u00e3o \u00e9 exagero dizer, a base da atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em geral, e da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em particular.<\/span><\/p>\n

Sabe-se, h\u00e1 muito, que o administrador tem o dever-poder de agir nos limites estritos da lei. Nesse sentido \u00e9 que, inclusive, os atos do Poder Executivo devem promover a fiel execu\u00e7\u00e3o da lei, tal como estabelece o art. 84, IV, da CF\/88. E o papel da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa tribut\u00e1ria \u00e9 fazer exatamente o controle de legalidade da atua\u00e7\u00e3o da autoridade lan\u00e7adora. Esse \u00e9, em ess\u00eancia, o conte\u00fado da compet\u00eancia do julgador administrativo, sobretudo no campo do Direito Tribut\u00e1rio, em que a legalidade \u00e9 refor\u00e7ada, de tal modo que o tributo s\u00f3 pode ser criado e cobrado nos exatos limites daquilo que a lei estabelecer.<\/span><\/p>\n

Em face de tudo isso, tal disposi\u00e7\u00e3o do projeto n\u00e3o seria v\u00e1lida. Se aprovada, ela praticamente esvaziaria o papel da autoridade julgadora no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o administrativa, raz\u00e3o pela qual deve haver urgentemente a modifica\u00e7\u00e3o em seu texto. Isso para que a men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cilegalidade\u201d seja suprimida.<\/span><\/p>\n

A essa altura do presente artigo, uma indaga\u00e7\u00e3o tende a se fazer relevante: o que esses dois problemas na reda\u00e7\u00e3o do PLP 108 podem estar evidenciando? A resposta para essa pergunta parece, de certa forma, evidente. O que os pontos acima examinados parecem ter em comum \u00e9 a hipertrofia que parece se estar querendo implementar ao Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

No pano de fundo dessas quest\u00f5es o que h\u00e1 \u00e9 o super refor\u00e7o do poder da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para mudar livre e ilimitadamente o lan\u00e7amento (ponto 1) e agir em desconformidade com a lei sem que a justi\u00e7a administrativa possa corrigir a ilegalidade (ponto 2). Tudo mediante o correspondente enfraquecimento de garantias como seguran\u00e7a jur\u00eddica e legalidade. Ou seja, s\u00e3o pontos muito preocupantes.<\/span><\/p>\n

Urge, sendo tudo isso verdadeiro, revisar tais partes do projeto ora examinado. Imp\u00f5e-se um di\u00e1logo mais profundo quanto a elas, sob pena de, se assim n\u00e3o for, estarmos, lamentavelmente, promovendo um estado de coisas que definitivamente n\u00e3o combina com os desejos mais sinceros de que a reforma tribut\u00e1ria possa efetivamente pacificar e simplificar as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre poder p\u00fablico e particular e trazer mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o exerc\u00edcio planejado da liberdade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR CASSIANO MENKE<\/strong><\/span><\/p>\n

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