{"id":42677,"date":"2024-09-10T09:48:42","date_gmt":"2024-09-10T12:48:42","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42677"},"modified":"2024-09-10T09:48:48","modified_gmt":"2024-09-10T12:48:48","slug":"appy-apoia-cobranca-de-itcmd-sobre-dividendos-desproporcionais-e-previdencia-privada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/09\/10\/appy-apoia-cobranca-de-itcmd-sobre-dividendos-desproporcionais-e-previdencia-privada\/","title":{"rendered":"APPY APOIA COBRAN\u00c7A DE ITCMD SOBRE DIVIDENDOS DESPROPORCIONAIS E PREVID\u00caNCIA PRIVADA"},"content":{"rendered":"

Ao InfoMoney, Bernard Appy defende medidas de combate ao que chamou de “planejamento tribut\u00e1rio”, mas ressaltou que decis\u00e3o final caber\u00e1 ao Congresso Nacional<\/span><\/p>\n

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Considerado ponto de atrito entre parlamentares no debate da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, a cobran\u00e7a de Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre planos de previd\u00eancia privada e sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos desproporcionais \u00e9 vista com bons olhos por Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio de reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/span><\/p>\n

As duas formas de cobran\u00e7a constam do substitutivo apresentado pelo relator do projeto de lei complementar (PLP 108\/2024) que trata das novas regras tribut\u00e1rias relacionadas a estados e munic\u00edpios, o deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que tamb\u00e9m \u00e9 vice-l\u00edder do governo na C\u00e2mara dos Deputados. O texto foi levado a vota\u00e7\u00e3o e aprovado em plen\u00e1rio em agosto, mas ainda resta a aprecia\u00e7\u00e3o de 7 destaques apresentados pelas bancadas.<\/span><\/p>\n

A vers\u00e3o aprovada pelos parlamentares um m\u00eas atr\u00e1s prev\u00ea a incid\u00eancia do tributo estadual sobre a transmiss\u00e3o de aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previd\u00eancia privada ou qualquer outra forma ou denomina\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o financeira ou investimento, independentemente da modalidade de garantia. O que se aplica tanto para o PGBL (Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre), quanto para o VGBL (Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre).<\/span><\/p>\n

Mas nestes dois casos o relator adotou uma solu\u00e7\u00e3o de meio termo, em que aportes financeiros com prazo superior a 5 anos at\u00e9 a ocorr\u00eancia do fato gerador permanecem isentos. Ou seja, o ITCMD apenas incidir\u00e1 sobre aportes que n\u00e3o cumprirem o per\u00edodo m\u00ednimo, justamente como forma para evitar o planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O substitutivo aprovado tamb\u00e9m determina enquadramento como doa\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0 cobran\u00e7a de ITCMD as transmiss\u00f5es de \u201catos societ\u00e1rios que resultem em benef\u00edcios desproporcionais para s\u00f3cio ou acionista praticados por liberalidade e sem justificativa negocial pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o, incluindo distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos, cis\u00e3o desproporcional e aumento ou redu\u00e7\u00e3o de capital a pre\u00e7os diferenciados\u201d.<\/span><\/p>\n

Este item \u00e9 objeto de um dos destaques que ser\u00e3o analisados em plen\u00e1rio, de autoria do deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ). O trecho ser\u00e1 objeto de vota\u00e7\u00e3o separada, que exigir\u00e1 da base do governo a constru\u00e7\u00e3o de 257 votos para manter o texto (j\u00e1 que se trata de destaque supressivo). A expectativa \u00e9 que a vota\u00e7\u00e3o ocorra nesta semana, quando os parlamentares desembarcam em Bras\u00edlia para mais uma rodada de esfor\u00e7o concentrado antes das elei\u00e7\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

O trecho tem provocado tens\u00e3o no Congresso Nacional, com integrantes do \u201ccentr\u00e3o\u201d articulando sua derrubada em plen\u00e1rio. Na semana passada, o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deu um recado ao relator durante participa\u00e7\u00e3o na Expert XP 2024 ao dizer que a maioria dos parlamentares entende que o ponto n\u00e3o deveria estar no texto e defendendo um ajuste.<\/span><\/p>\n

\u201cFaltam alguns destaques, que s\u00e3o pontuais, divis\u00e3o de dividendos diferenciados, extraordin\u00e1rios ou desproporcionais, que a maioria da casa n\u00e3o entende que deveria estar ali. E n\u00f3s estamos conversando com o relator para que ele ou atenda os destaques ou sofrer\u00e1 uma derrota no plen\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Concord\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/p>\n

Integrantes da equipe econ\u00f4mica do governo do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) t\u00eam evitado se envolver publicamente nas negocia\u00e7\u00f5es e articula\u00e7\u00f5es pela reda\u00e7\u00e3o final dos projetos de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e dizem que cabe ao Congresso Nacional tomar as decis\u00f5es pol\u00edticas sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

O secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio de reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, apontado como um dos pais do novo sistema tribut\u00e1rio, por\u00e9m, tem posi\u00e7\u00e3o pessoal favor\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a do ITCMD nos dois casos, conforme explicou em entrevista concedida ao InfoMoney em seu gabinete, na \u00faltima quarta-feira (4).<\/span><\/p>\n

No caso das transmiss\u00f5es que resultem em benef\u00edcios desproporcionais, ele disse que \u201c\u00e9 correto\u201d instituir a cobran\u00e7a do tributo. \u201cTemos um imposto sobre doa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o ITCMD. De repente, eu crio uma empresa com meu filho em que eu tenho 99% do capital, ele entra com 1%, e, na hora de distribuir dividendo, eu distribuo 99% para meu filho e 1% para mim. \u00c9 uma forma de transferir patrim\u00f4nio sem pagar imposto\u201d, argumentou.<\/span><\/p>\n

\u201cJ\u00e1 h\u00e1 decis\u00f5es no Poder Judici\u00e1rio ratificando quando h\u00e1 autua\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es como essa. O que acontece \u00e9 que hoje, como isso n\u00e3o est\u00e1 definido claramente, h\u00e1 muito lit\u00edgio\u201d, prosseguiu o secret\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cA ideia \u00e9 dar mais transpar\u00eancia para que n\u00e3o possa haver esse tipo de planejamento, porque isso \u00e9 simplesmente uma forma de elis\u00e3o para n\u00e3o pagar o tributo. Se precisar melhorar a reda\u00e7\u00e3o, tudo bem, o objetivo n\u00e3o \u00e9 alcan\u00e7ar outros atos societ\u00e1rios leg\u00edtimos, mas, sim, atos societ\u00e1rios que s\u00e3o feitos simplesmente para burlar o pagamento do tributo. Isso temos que evitar\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 cobran\u00e7a sobre planos de previd\u00eancia privada, Appy tem uma posi\u00e7\u00e3o mais dura do que a presente no texto aprovado pelos parlamentares, defendendo a incid\u00eancia de ITCMD para alguns casos mesmo com o cumprimento do prazo de 5 anos do aporte.<\/span><\/p>\n

\u201cNa minha opini\u00e3o pessoal, uma coisa \u00e9 um seguro de vida. Aquele em que eu contribuo com um valor baixo todo m\u00eas e, se morrer, minha fam\u00edlia vai receber. Isso claramente n\u00e3o tem que ser tributado. Outra coisa \u00e9 fazer uma aplica\u00e7\u00e3o financeira, cham\u00e1-la de previd\u00eancia e dizer que n\u00e3o incide imposto sobre heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

\u201cSe eu tenho uma aplica\u00e7\u00e3o em um CDB ou em um fundo de investimento e morrer, a transfer\u00eancia desse valor para os meus herdeiros vai pagar tributo. Se eu tenho a mesma aplica\u00e7\u00e3o feita em uma previd\u00eancia complementar, n\u00e3o vai. Em alguns casos, esse instrumento \u00e9 usado claramente para burlar o pagamento. O sujeito v\u00ea que est\u00e1 pr\u00f3ximo de morrer e transfere todas as suas aplica\u00e7\u00f5es financeiras para uma previd\u00eancia complementar simplesmente para n\u00e3o pagar imposto sobre heran\u00e7a quando morrer, que \u00e9 um planejamento tribut\u00e1rio\u201d, prosseguiu.<\/span><\/p>\n

\u201cAparentemente, a op\u00e7\u00e3o do relator e do grupo dos 7 [parlamentares que conduziram as discuss\u00f5es em grupo de trabalho na C\u00e2mara dos Deputados] foi de fazer uma situa\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria: desestimular esse planejamento expl\u00edcito, mas em princ\u00edpio eles entendem que uma previd\u00eancia leg\u00edtima acumulada ao longo da vida n\u00e3o deveria pagar ITCMD. \u00c9 uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. \u00c9 um tema com muito lit\u00edgio, \u00e9 importante ter logo uma defini\u00e7\u00e3o de como deve ser feito. Pessoalmente, acho que, se tem caracter\u00edstica de aplica\u00e7\u00e3o financeira, a rigor, deveria ser tributada. Mas a op\u00e7\u00e3o do Congresso foi uma op\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria que pelo menos tende a desestimular o uso abusivo do instrumento simplesmente para n\u00e3o pagar imposto\u201d, concluiu.<\/span><\/p>\n

FONTE: INFOMONEY \u2013 POR MARCOS MORTARI<\/strong><\/span><\/p>\n

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