{"id":42557,"date":"2024-09-06T10:10:37","date_gmt":"2024-09-06T13:10:37","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42557"},"modified":"2024-09-06T10:10:37","modified_gmt":"2024-09-06T13:10:37","slug":"reforma-tributaria-plp-108-afronta-a-legalidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/09\/06\/reforma-tributaria-plp-108-afronta-a-legalidade\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: PLP 108 AFRONTA A LEGALIDADE"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 tempo de mudar; o desequil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 salutar ao estado democr\u00e1tico de direito<\/span><\/p>\n

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H\u00e1 uma bomba silenciosa no processo legislativo que regulamenta o Comit\u00ea Gestor do IBS. Ela ainda pode e deve ser desarmada. Trata-se do disposto no artigo 91, par\u00e1grafo 3\u00ba, do PLP 108\/24, que trata especificamente da compet\u00eancia do processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS.<\/span><\/p>\n

Diz esse dispositivo que: ressalvado o disposto neste artigo, fica vedado \u00e0s autoridades julgadoras, no \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio, afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a \u201clegisla\u00e7\u00e3o\u201d tribut\u00e1ria sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.<\/span><\/p>\n

A palavra legisla\u00e7\u00e3o pode passar despercebida para leigos, mas ela contempla, nos termos do artigo 60 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), n\u00e3o apenas as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, mas tamb\u00e9m os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es a eles pertinentes. Ou seja, de forma gen\u00e9rica diz respeito \u00e0s leis e atos administrativos \u201cn\u00e3o leis\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso significa que, quando determinado contribuinte sofrer uma autua\u00e7\u00e3o fiscal e apresentar as suas defesas e recursos para o \u00f3rg\u00e3o julgador administrativo do IBS, os julgadores ser\u00e3o impedidos, por exemplo, de afastar uma portaria, uma instru\u00e7\u00e3o normativa ou um decreto (atos administrativos infralegais) que violem frontalmente uma disposi\u00e7\u00e3o de lei. \u00c9 esse o dispositivo que se pretende aprovar e que, sem sombra de d\u00favida, n\u00e3o abriga os princ\u00edpios constitucionais prestigiados na reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Ser\u00e1 uma esp\u00e9cie de carta branca para a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interpretar e orientar o seu quadro de auditores fiscais, por portarias, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas, decretos ou ato que os valha, a exigir obriga\u00e7\u00f5es ou restringir direitos al\u00e9m dos limites definidos pela lei. E os auditores, impotentes, a eles ficar\u00e3o vinculados, n\u00e3o podendo adotar conduta diversa.<\/span><\/p>\n

O que ocorre hoje, tanto no processo administrativo federal que tramita perante o Conselho Administrativo Fiscal (Carf) (Decreto n\u00ba 70.235\/72), quanto no processo administrativo do Estado de S\u00e3o Paulo que tramita perante o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) (Lei n\u00ba 13.457\/09) e na maioria de outros \u00f3rg\u00e3os julgadores administrativos, h\u00e1 a compet\u00eancia de o \u00f3rg\u00e3o afastar atos infralegais que violem a lei.<\/span><\/p>\n

Este controle de legalidade no processo administrativo n\u00e3o \u00e9 uma mera op\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o de toda a administra\u00e7\u00e3o decorrente do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Soa muito inadequado e contradit\u00f3rio \u2013 para usar palavras amistosas \u2013 pretender proibir que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que \u00e9 obrigada a observar o princ\u00edpio da legalidade, seja proibida de afastar normas infralegais que violem a mesma legalidade. E pior, a restri\u00e7\u00e3o dirige-se ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por rever os atos da administra\u00e7\u00e3o em sede de processo administrativo tribut\u00e1rio instaurado por iniciativa do contribuinte que se sente lesado por eventual abuso de poder da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O que parece \u00e9 que n\u00e3o se deseja qualquer controle, deixando o destinat\u00e1rio da exig\u00eancia ilegal com poucas op\u00e7\u00f5es de solucionar a quest\u00e3o de forma c\u00e9lere e pouco custosa, empurrando-lhe a op\u00e7\u00e3o de um Judici\u00e1rio moroso e caro. Por certo, conseguir\u00e1 o poder p\u00fablico arrecadar algo de alguns, reafirmando o j\u00e1 denunciado fen\u00f4meno da inconstitucionalidade \u00fatil. Seria uma esp\u00e9cie de \u201cfishing expedition\u201d do direito tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O processo administrativo tribut\u00e1rio presta-se justamente \u00e0 garantia dos direitos dos contribuintes jurisdicionados, conforme consta expressamente no cap\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que trata dos direitos e garantias fundamentais, notadamente no artigo 5\u00ba, LIV e LV.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o nada raras as situa\u00e7\u00f5es em que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria exacerbou o seu poder de regulamentar as leis, editando normas infralegais que ultrapassavam os limites legais.<\/span><\/p>\n

Mas a situa\u00e7\u00e3o piora se contextualizada com outras situa\u00e7\u00f5es, fechando um ciclo perigos\u00edssimo e altamente convidativo ao arb\u00edtrio fiscal por algum governo futuro in\u00e1bil ou mal intencionado.<\/span><\/p>\n

O poder p\u00fablico edita as normas, interpreta, fiscaliza, lan\u00e7a, cobra, arrecada e gasta o recurso do contribuinte. Dentre as normas infralegais travestidas de \u201cinterpretativas\u201d, pode haver a imposi\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia manifestamente contr\u00e1ria ao texto de leis.<\/span><\/p>\n

O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio constitu\u00eddo ser\u00e1 inscrito em d\u00edvida ativa, j\u00e1 sujeitando o contribuinte a medidas administrativas de cobran\u00e7a, como o protesto, a negativa\u00e7\u00e3o (SPC, Serasa, Cadin), averba\u00e7\u00e3o pr\u00e9-execut\u00f3ria, bloqueio de licen\u00e7as em ag\u00eancias regulat\u00f3rias, restri\u00e7\u00f5es de financiamento em bancos oficiais, proibi\u00e7\u00e3o de distribuir dividendos, rescis\u00e3o de contratos p\u00fablicos, perda de incentivos fiscais, suspens\u00e3o de CPF, baixa de CNPJ e outras. O contribuinte que resolve ir \u00e0 Ju\u00edzo depara-se com um cr\u00e9dito majorado em 20% com encargos legais e honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Na disputa judicial, a Fazenda possui privil\u00e9gios processuais, como prazos em dobro, isen\u00e7\u00e3o de custas e outros. Os tribunais superiores possuem parte dos seus assessores provenientes de \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios, inclusive procuradores fiscais que acabam benefici\u00e1rios por sucumb\u00eancias em teses vencidas pelo Estado, em te\u00f3rico e potencial conflito de interesses. Os processos s\u00e3o lentos, tramitam por cerca de 10 anos e, quando vence o contribuinte, modula-se a decis\u00e3o em favor do Estado vencido infrator, por vezes definindo o in\u00edcio dos efeitos daquela inconstitucionalidade para um momento futuro.<\/span><\/p>\n

Para piorar, pretende-se reduzir os honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia dos advogados dos contribuintes (tema 1255 no STF), mas somente quando a Fazenda P\u00fablica for vencida, mitigando a penalidade sucumbencial que a lei legitimamente lhe imp\u00f4s como instrumento pedag\u00f3gico. Se a disputa tratar de tributos indiretos, a Fazenda vencida n\u00e3o restitui ao argumento de que o tributo foi repassado ao consumidor final (artigo 166 do CTN). E quando n\u00e3o tem jeito, os tributos indevidamente pagos pelo contribuinte viram precat\u00f3rios, cujo fim \u00e9 o calote em quase a totalidade dos Estados e Munic\u00edpios do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Em meio a este cen\u00e1rio, o processo administrativo \u00e9 um meio c\u00e9lere, t\u00e9cnico e eficiente de controlar abusos e ilegalidades, tal como funciona h\u00e1 mais de 100 anos no Carf e h\u00e1 quase 95 anos no TIT.<\/span><\/p>\n

Mas agora, n\u00e3o satisfeitos com o conjunto de instrumentos de coer\u00e7\u00e3o e coa\u00e7\u00e3o em face dos contribuintes, o PLP disp\u00f5e a retirar um dos poucos instrumentos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do contribuinte para controlar eventuais abusos de autorit\u00e1rios de plant\u00e3o que possam assumir a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em algum momento no futuro, j\u00e1 sob a \u00e9gide do novo sistema da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sobre o consumo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tempo de mudar. O desequil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 salutar ao estado democr\u00e1tico de direito e em nada contribuir\u00e1 para a harmonia social.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR EDUARDO SALUSSE \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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