{"id":42399,"date":"2024-09-03T10:16:40","date_gmt":"2024-09-03T13:16:40","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42399"},"modified":"2024-09-03T10:25:26","modified_gmt":"2024-09-03T13:25:26","slug":"ilusoria-aliquota-de-referencia-e-aliquotas-do-ibs-e-da-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/09\/03\/ilusoria-aliquota-de-referencia-e-aliquotas-do-ibs-e-da-cbs\/","title":{"rendered":"ILUS\u00d3RIA AL\u00cdQUOTA DE REFER\u00caNCIA E AL\u00cdQUOTAS DO IBS E DA CBS"},"content":{"rendered":"

Circulou dias atr\u00e1s uma nota t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Fazenda intitulada \u201cEstimativa de impacto sobre a al\u00edquota de refer\u00eancia do IBS e da CBS das mudan\u00e7as introduzidas durante a tramita\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria\u201d. O intuito declarado \u00e9 demonstrar o impacto na al\u00edquota de refer\u00eancia fruto da tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados do PLP 68\/24, que institui o IBS, a CBS e o IS. O intuito n\u00e3o declarado \u00e9 impactar a delibera\u00e7\u00e3o do Senado durante o tr\u00e2mite do referido projeto de lei complementar.<\/p>\n

<\/p>\n

Ocorre que n\u00e3o foi apresentada nenhuma proje\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica efetiva capaz de identificar qual vir\u00e1 a ser a al\u00edquota de refer\u00eancia. Desse modo, as proje\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas realizadas n\u00e3o devem ser consideradas como n\u00fameros reais, capazes de impactar decis\u00f5es parlamentares sobre a desonera\u00e7\u00e3o de certos setores.<\/p>\n

Para compreender o debate, \u00e9 necess\u00e1rio dar um passo atr\u00e1s e buscar identificar como se chegou \u00e0 esta ilus\u00f3ria al\u00edquota de refer\u00eancia que vem sendo utilizada, algo completamente obscurecido.<\/p>\n

Estudo feito em 8\/8\/23 pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, antes do t\u00e9rmino da tramita\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/23, indicava que a proje\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia foi determinada a partir da carga tribut\u00e1ria atual.<\/p>\n

Isso fica bastante patente no referido estudo, pois nele se verifica a f\u00f3rmula adotada:<\/p>\n

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Observe-se que a conta \u00e9 linear, sem qualquer proje\u00e7\u00e3o efetiva, pois t\u00e3o somente equipara a al\u00edquota atualmente existente com o custo dos tributos atuais, com al\u00edquotas \u201cpor dentro\u201d, e o que ocorrer\u00e1 com as al\u00edquotas \u201cpor fora\u201d, dos novos tributos.<\/p>\n

Da\u00ed que o c\u00e1lculo apontado n\u00e3o \u00e9 capaz de revelar um \u201cimpacto\u201d, sendo apenas uma singela \u201ccompara\u00e7\u00e3o\u201d entre o que existe e o que passar\u00e1 a existir, sem levar em conta diversos aspectos concretos, como o brutal aumento de carga tribut\u00e1ria de diversos setores, dentre eles o de servi\u00e7os, do agroneg\u00f3cio (mesmo com a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas menores pela EC 132) e o da constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Esses fatos concretos n\u00e3o foram capturados pela metodologia de c\u00e1lculo apresentada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, pois, havendo amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, pela incorpora\u00e7\u00e3o de um maior n\u00famero de setores econ\u00f4micos \u00e0s novas incid\u00eancias, a al\u00edquota deve descer, e n\u00e3o subir, ou se manter no mesmo patamar.<\/p>\n

O que a tabela acima transcrita aponta \u00e9 apenas uma compara\u00e7\u00e3o entre al\u00edquotas \u201cte\u00f3ricas\u201d, fazendo equivaler o montante de 34,4% atuais \u201cpor dentro\u201d, com 27,25% \u201cpor fora\u201d \u2014 nada al\u00e9m disso. Por\u00e9m, \u00e9 esse n\u00famero que vem sendo usado para as an\u00e1lises econ\u00f4micas como al\u00edquota de refer\u00eancia, da\u00ed decorrendo todos os ajustes que v\u00eam sendo apresentados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ao final de cada etapa de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O mesmo estudo do Minist\u00e9rio da Fazenda, datado de 8\/8\/23, apontava para duas possibilidades de ajuste para essa al\u00edquota de refer\u00eancia, decorrentes do que nele foi denominado de hiato de conformidade, ou seja, quatro vari\u00e1veis que implicariam na modifica\u00e7\u00e3o da referida al\u00edquota: 1) o grau de sonega\u00e7\u00e3o; 2) o grau de perda de receita por conta de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre a legisla\u00e7\u00e3o entre os contribuintes e o fisco; 3) o grau de inadimpl\u00eancia; e 4) a perda de receita em decorr\u00eancia da judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Estas vari\u00e1veis apontadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda contemplam dois cen\u00e1rios, um conservador, e outro, fact\u00edvel. Na hip\u00f3tese fact\u00edvel, a al\u00edquota padr\u00e3o seria de 25,45%, e no conservador a al\u00edquota seria de 27%:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

L\u00ea-se na p\u00e1gina 6 do referido estudo que:<\/p>\n

\u201cA vari\u00e1vel mais dif\u00edcil de estimar \u00e9 o impacto da reforma tribut\u00e1ria sobre o hiato de conformidade. Por esse motivo, foram considerados dois cen\u00e1rios. Um primeiro cen\u00e1rio, denominado \u2018fact\u00edvel\u2019, sup\u00f5e que o hiato de conformidade convergir\u00e1 para o hiato de conformidade da Hungria \u2014 pa\u00eds da OCDE com a al\u00edquota-padr\u00e3o de IVA mais elevada, de 27%. Na m\u00e9dia de 2018 e 2019 este hiato foi de 10,0%. Num segundo cen\u00e1rio, denominado \u2018conservador\u2019, sup\u00f5e-se que o hiato de conformidade ser\u00e1 50% superior ao considerado no primeiro cen\u00e1rio, ou seja, que ser\u00e1 de 15%.\u201d<\/p>\n

Apenas isso j\u00e1 daria uma enorme imprecis\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia, por\u00e9m h\u00e1 mais a ser considerado.<\/p>\n

Encerrada a fase constitucional da reforma tribut\u00e1ria, com a aprova\u00e7\u00e3o da EC 132, a proje\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia chegou a 27,8%.<\/p>\n

Ap\u00f3s a fase legislativa na C\u00e2mara dos Deputados, com a aprecia\u00e7\u00e3o do PLP 68, aponta-se para uma al\u00edquota ainda superior, pr\u00f3ximo de 29%.<\/p>\n

A Tabela 1 da Nota T\u00e9cnica mais recente apresenta o impacto dessa delibera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\"\"\"\"<\/span><\/p>\n

Estes n\u00fameros demonstram o impacto das delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados sobre a al\u00edquota-base do IBS e da CBS, e decorrem de uma \u00f3bvia constata\u00e7\u00e3o de que, havendo redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria para um bem ou servi\u00e7o, haver\u00e1 necessariamente aumento da al\u00edquota de refer\u00eancia. Trata-se de uma l\u00f3gica linear, clara, pois menos tributa\u00e7\u00e3o para uns implicar\u00e1 necessariamente em maior carga tribut\u00e1ria para outros.<\/p>\n

Retorna-se ao ponto central: a metodologia de c\u00e1lculo apresentada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda permite identificar a al\u00edquota de refer\u00eancia? A calibragem dessa al\u00edquota, conforme acima indicado, para mais ou para menos, parte de um n\u00famero inexistente, que \u00e9 o da al\u00edquota de refer\u00eancia. Esta n\u00e3o foi adequadamente calculada, conforme demonstrado.<\/p>\n

Logo, eventuais ajustes podem ser mensurados, mas tomam por base um n\u00famero aleat\u00f3rio e at\u00e9 aqui n\u00e3o calculado, que \u00e9 o da al\u00edquota de refer\u00eancia.<\/p>\n

Implantada a reforma, e ao final do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, quando as al\u00edquotas dos atuais tributos a serem extintos ser\u00e3o reduzidas e, paulatinamente, forem sendo aplicadas as dos novos tributos, o Senado estabelecer\u00e1 por resolu\u00e7\u00e3o a al\u00edquota de refer\u00eancia, mas isso \u00e9 parcialmente falso.<\/p>\n

N\u00e3o haver\u00e1 discricionariedade pol\u00edtica para que tal valor seja estabelecido pelo Senado, pois isso j\u00e1 ser\u00e1 previamente determinado por normas t\u00e9cnicas, como, ali\u00e1s, vem sendo feito \u2014 basta ver as proje\u00e7\u00f5es realizadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n

Isso decorre de um erro pol\u00edtico de encaminhamento da reforma tribut\u00e1ria, que deveria ter sido realizada ap\u00f3s a Reforma do Custo do Estado, isso \u00e9, de suas despesas. Tal como foi feito, a al\u00edquota de refer\u00eancia ser\u00e1 alta, pois o custo do Estado permanece alto. E se prossegue em um racioc\u00ednio circular, sem que a carga tribut\u00e1ria seja reduzida.<\/p>\n

Logo, o Senado estar\u00e1 antecipadamente pressionado para estabelecer politicamente a al\u00edquota de refer\u00eancia que a equipe econ\u00f4mica vier a determinar.<\/p>\n

Deve-se ainda considerar que existe diferen\u00e7a entre a al\u00edquota de refer\u00eancia e a al\u00edquota efetiva, uma vez que os entes federados dever\u00e3o editar leis com 03 possibilidades: ou adotar a al\u00edquota de refer\u00eancia, ou major\u00e1-la, podendo ainda a reduzir, sempre de modo uniforme para todos os bens e servi\u00e7os em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n

Portanto, a al\u00edquota de refer\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 a al\u00edquota efetiva, aquela que vir\u00e1 a ser aplicada nas opera\u00e7\u00f5es a serem tributadas. Segundo o que foi aprovado pela EC 132, existir\u00e3o 03 al\u00edquotas: uma federal, uma estadual (para cada qual dos 26 estados e do DF) e uma para cada qual dos mais de 5.500 munic\u00edpios (e o DF). Isso implica em uma distin\u00e7\u00e3o entre a al\u00edquota de refer\u00eancia e a al\u00edquota efetiva, pois esta resultar\u00e1 de delibera\u00e7\u00e3o de cada ente federado, por lei de sua esfera de compet\u00eancia.<\/p>\n

Como a al\u00edquota efetiva ser\u00e1 uniforme no territ\u00f3rio de cada ente federado, pode vir a ser mais barato comprar um carro em Campinas do que em S\u00e3o Paulo, conforme hip\u00f3tese demonstrada por Luiz Gustavo Bichara, que igualmente ataca a previs\u00e3o do estabelecimento de uma al\u00edquota m\u00e1xima para esses novos tributos, consoante foi introduzido no PLP 68 ao final do tr\u00e2mite na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Em apertada s\u00edntese, pode-se afirmar que: (1) N\u00e3o foi apresentado c\u00e1lculo algum que seja efetivo, e que permita identificar em quanto se estima vir a ser a al\u00edquota de refer\u00eancia; (2) O Senado, quando vier a estabelecer a al\u00edquota de refer\u00eancia por meio de resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter\u00e1 nenhuma liberdade pol\u00edtica para a fixar, pois estar\u00e1 limitado pelo n\u00famero que vier a ser apresentado pela equipe t\u00e9cnica do Minist\u00e9rio da Fazenda; (3) Os ajustes que vierem a ser estabelecidos pelo Congresso no PLP 68, para mais ou para menos na carga tribut\u00e1ria de alguns setores, seguramente impactar\u00e3o a carga tribut\u00e1ria. Como n\u00e3o foi apresentada a al\u00edquota de refer\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 como estim\u00e1-la; (4) A al\u00edquota de refer\u00eancia n\u00e3o corresponder\u00e1 \u00e0 al\u00edquota efetiva, que ser\u00e1 fixada por lei de cada qual dos 26 Estados e DF, e pelos mais de 5.500 munic\u00edpios (e o DF); (5) Proje\u00e7\u00f5es efetuadas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, como a que foi veiculada pela Nota T\u00e9cnica de 23 de agosto de 2024, n\u00e3o s\u00e3o capazes de efetivamente mensurar o impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio dos ajustes a serem estabelecidos para cada setor, por falta de identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do que se estima vir a ser a al\u00edquota de refer\u00eancia.<\/p>\n

Desta forma, constata-se n\u00e3o haver \u201cestimativa de impacto financeiro ou or\u00e7ament\u00e1rio\u201d efetiva que sustente o PLP 68, o que, al\u00e9m de violar o que estabelece o artigo 113 do ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o, faz com que esse projeto se caracterize como um \u201csalto no escuro\u201d, embora todos estejam torcendo a seu favor, especialmente porque a fase constitucional j\u00e1 foi aprovada.<\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR FERNANDO FACURY SCAFF<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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