{"id":42287,"date":"2024-08-30T10:15:06","date_gmt":"2024-08-30T13:15:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42287"},"modified":"2024-08-30T10:15:06","modified_gmt":"2024-08-30T13:15:06","slug":"mudanca-em-imposto-da-heranca-pode-afetar-socios-de-empresas-familiares-entenda","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/30\/mudanca-em-imposto-da-heranca-pode-afetar-socios-de-empresas-familiares-entenda\/","title":{"rendered":"MUDAN\u00c7A EM IMPOSTO DA HERAN\u00c7A PODE AFETAR S\u00d3CIOS DE EMPRESAS FAMILIARES; ENTENDA"},"content":{"rendered":"

Texto-base da segunda parte da reforma tribut\u00e1ria aguarda vota\u00e7\u00e3o de destaques. Medida pode atingir, na vis\u00e3o de advogados, arranjos de distribui\u00e7\u00e3o de lucros desiguais em sociedades limitadas<\/span><\/p>\n

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Companhias do tipo sociedade limitada \u2013 as famosas \u201cLTDA\u201d, t\u00e3o comuns no Brasil \u2013 que realizam a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros entre os s\u00f3cios podem ter que reprogramar algumas estruturas internas, diante de mudan\u00e7as no \u201cimposto da heran\u00e7a\u201d propostas pelo Congresso na regulamenta\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Advogados ouvidos pelo InfoMoney alertam que o texto-base da segunda parte da reforma, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no dia 13 de agosto, trouxe um trecho considerado \u201csens\u00edvel\u201d, e que pode levar \u00e0 taxa\u00e7\u00e3o de algumas distribui\u00e7\u00f5es de lucros feitas de forma desigual.<\/span><\/p>\n

Especialistas consultados divergem sobre quais empresas poderiam ser afetadas. Alguns defendem que a mudan\u00e7a atingiria apenas companhias familiares, enquanto outros incluem qualquer empresa limitada que realize a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros e que possua profiss\u00e3o regulamentada, como escrit\u00f3rios de advocacia e consult\u00f3rios m\u00e9dicos.<\/span><\/p>\n

A poss\u00edvel taxa\u00e7\u00e3o seria consequ\u00eancia de um trecho do Projeto de Lei Complementar N\u00ba108, de 2024, que abre caminho para a aplica\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), conhecido como \u201cimposto da heran\u00e7a\u201d, sobre a distribui\u00e7\u00e3o desigual de lucros entre os s\u00f3cios, se n\u00e3o houver uma \u201cjustificativa negocial pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros \u00e9 comum em algumas sociedades limitadas. Ela ocorre quando h\u00e1 acordo entre os s\u00f3cios para recebimento de pagamentos condicionados ao desempenho ou \u00e0 dedica\u00e7\u00e3o de cada um, e n\u00e3o apenas \u00e0 fatia que possuem do neg\u00f3cio. \u201cA distribui\u00e7\u00e3o dos resultados pode ocorrer de acordo com a performance de cada \u00e1rea. Eu n\u00e3o sou obrigado a dividir daquela forma se eu gerei um desempenho maior\u201d, resume Vinicius Caccavali, advogado tributarista no VBSO Advogados.<\/span><\/p>\n

Em uma empresa com cinco s\u00f3cios com 20% de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria cada, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel hoje que a distribui\u00e7\u00e3o supere esse patamar a depender de crit\u00e9rios de desempenho acordados. \u201cTem muita empresa em que o mais importa \u00e9 a carteira de clientes e a performance. H\u00e1 coisas intang\u00edveis que o s\u00f3cio aporta e que nem sempre est\u00e1 no capital\u201d, opina Mauricio Barros, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Cescon Barrieu.<\/span><\/p>\n

Segundo Barros, o texto da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma em discuss\u00e3o no Congresso pode fazer com que essa diferen\u00e7a a mais nos lucros recebida por s\u00f3cios em uma sociedade limitada seja considerada doa\u00e7\u00e3o, o que abriria caminho para cobran\u00e7a de ITCMD. A interpreta\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, \u00e9 questionada pelo advogado: \u201c\u00c9 uma delibera\u00e7\u00e3o social para que os dividendos sejam distribu\u00eddos de forma a atender um crit\u00e9rio e n\u00e3o uma doa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Parlamentares ainda precisam votar os destaques do texto para que ele possa ser encaminhado ao Senado. Ao ser questionado pelo InfoMoney, o relator do projeto, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), disse que j\u00e1 est\u00e1 com os sete destaques prontos para serem votados. Um deles trata justamente da distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros.<\/span><\/p>\n

Filho explica que foi feito um acordo para a vota\u00e7\u00e3o do projeto, que prev\u00ea que a al\u00edquota a ser cobrada de ITCMD no caso de distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros sem justificativa negocial seja equivalente a 2,4%, percentual que \u00e9 menor do que o teto estabelecido pelo Senado para a cobran\u00e7a desse imposto, que \u00e9 de 8%.<\/span><\/p>\n

Fontes ouvidas pela reportagem afirmaram que a vota\u00e7\u00e3o dos destaques vai depender se o Governo ir\u00e1 retirar ou n\u00e3o a urg\u00eancia da Reforma Tribut\u00e1ria. Mesmo com chance de que a reda\u00e7\u00e3o possa ser alterada ainda, o assunto j\u00e1 tem gerado debate entre escrit\u00f3rios de advocacia e clientes.<\/span><\/p>\n

Caccavali, do VBSO, tamb\u00e9m v\u00ea com preocupa\u00e7\u00e3o o trecho que estabelece que uma eventual cobran\u00e7a ou n\u00e3o de ITCMD estaria condicionada a uma \u201cjustificativa negocial pass\u00edvel de comprova\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cO que \u00e9 uma justificativa plaus\u00edvel? Vamos come\u00e7ar a deixar a crit\u00e9rio da fiscaliza\u00e7\u00e3o se a minha justificativa \u00e9 plaus\u00edvel ou n\u00e3o\u201d, argumenta.<\/span><\/p>\n

\u00c9rico Pilatti, s\u00f3cio do Cepeda Advogados, concorda que a reda\u00e7\u00e3o ficou \u201csubjetiva\u201d e que poder\u00e1 formar uma jurisprud\u00eancia do que ser\u00e1 essa comprova\u00e7\u00e3o. O advogado afirma que a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros \u00e9 comum em sociedades limitadas e que tem previs\u00e3o legal. O artigo 1008 do C\u00f3digo Civil, por exemplo, veda a exclus\u00e3o de qualquer s\u00f3cio da participa\u00e7\u00e3o nos lucros e perdas, mesmo em caso de distribui\u00e7\u00e3o desproporcional. Por\u00e9m, o artigo 1007 diz que os s\u00f3cios s\u00e3o livres para estabelecer a possibilidade de uma distribui\u00e7\u00e3o dos resultados sociais diferente da propor\u00e7\u00e3o de suas respectivas cotas.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o do advogado do Cepeda, o objetivo da reda\u00e7\u00e3o parece estar mais em conter eventuais abusos dessa despropor\u00e7\u00e3o vistos pela Receita Federal. Pilatti, por\u00e9m, defende que essas situa\u00e7\u00f5es representam exce\u00e7\u00f5es e que isso deveria ser monitorado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Para ele, o avan\u00e7o de uma medida assim poderia ser alvo de contesta\u00e7\u00f5es e de in\u00fameras brigas na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

FONTE: INFOMONEY \u2013 POR BRUNA FURLANI<\/strong><\/span><\/p>\n

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