{"id":42158,"date":"2024-08-27T11:04:53","date_gmt":"2024-08-27T14:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42158"},"modified":"2024-08-27T11:04:53","modified_gmt":"2024-08-27T14:04:53","slug":"comite-gestor-superpoderoso-gera-inseguranca-e-discussao-sobre-representatividade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/27\/comite-gestor-superpoderoso-gera-inseguranca-e-discussao-sobre-representatividade\/","title":{"rendered":"COMIT\u00ca GESTOR SUPERPODEROSO GERA INSEGURAN\u00c7A E DISCUSS\u00c3O SOBRE REPRESENTATIVIDADE"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo o PL 108\/2024, o novo \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 pela autoridade para regular, fiscalizar, julgar e distribuir a arrecada\u00e7\u00e3o do IBS<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><!--more--><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Em fase de conclus\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, com aprecia\u00e7\u00e3o dos destaques feitos pelos partidos na semana do dia 26 de agosto, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024 tem gerado inseguran\u00e7a nos fiscos representantes de Estados e munic\u00edpios (e demais contribuintes), pois inaugura uma complexidade tanto na composi\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) quanto na sua operacionaliza\u00e7\u00e3o diante dos desafios que o novo sistema trar\u00e1.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Para debater o tema, o Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens, Servi\u00e7os e Turismo do Estado de S\u00e3o Paulo (FecomercioSP) reuniu Luis Felipe Vidal Arellano, secret\u00e1rio de Fazenda de S\u00e3o Paulo, e Salvador C\u00e2ndido Brand\u00e3o Junior, doutor e mestre em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) e professor na Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas de S\u00e3o Paulo (FGV-SP) na \u00faltima quarta-feira (21), na sede da Entidade.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">De acordo com o PLP 108, conhecido como o segundo projeto de lei que regulamenta a Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo \u2014 recentemente aprovada na C\u00e2mara dos Deputados \u2014, o Comit\u00ea Gestor do IBS ser\u00e1 respons\u00e1vel por editar regulamentos, compartilhar informa\u00e7\u00f5es com os fiscos, uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto (e colet\u00e1-lo), efetuar compensa\u00e7\u00f5es, realizar reten\u00e7\u00f5es e distribuir a arrecada\u00e7\u00e3o a Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, decidir\u00e1 sobre os contenciosos administrativos e atuar\u00e1 com o Poder Executivo para harmonizar as interpreta\u00e7\u00f5es relativas ao IBS, bem como trabalhar de forma cooperativa com a Secretaria Especial da Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">O projeto de reforma que visa modificar a composi\u00e7\u00e3o dos tribunais administrativos est\u00e1 provocando debates intensos entre os defensores da paridade e os representantes dos contribuintes. Na pr\u00e1tica, entretanto, as regras que balizam a forma\u00e7\u00e3o do comit\u00ea levantam d\u00favidas de como esse novo \u00f3rg\u00e3o vai centralizar e assegurar a representa\u00e7\u00e3o dos interesses de todos e como ser\u00e1 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos de compet\u00eancia dos Estados e munic\u00edpios, al\u00e9m de como far\u00e1 o julgamento dos processos que surgir\u00e3o e quais mecanismos ser\u00e3o utilizados para garantir a efici\u00eancia e a transpar\u00eancia.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Avan\u00e7os e retrocessos<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo o tributarista Salvador C\u00e2ndido Brand\u00e3o J\u00fanior, o Comit\u00ea Gestor trar\u00e1 muitas evolu\u00e7\u00f5es, do ponto de vista judicial, a fim de garantir imparcialidade e rapidez nos processos. \u201cPela primeira vez, alguns princ\u00edpios do processo administrativo tribut\u00e1rio adotados pelos principais tribunais de maneira informal foram registrados como basilares para as a\u00e7\u00f5es do comit\u00ea. Isso \u00e9 positivo, pois dar\u00e1 mais uniformidade ao processo e garantir tratamento igualit\u00e1rio aos contribuintes\u201d, apontou.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Parte dos princ\u00edpios do Comit\u00ea Gestor presentes no texto do PLP 108 (art. 67) s\u00e3o:<\/span><\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e celeridade da sua tramita\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">verdade material;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">formalismo moderado;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">ampla defesa;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">outros princ\u00edpios decorrentes da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Durante a apresenta\u00e7\u00e3o, Brand\u00e3o J\u00fanior tamb\u00e9m explicou o funcionamento do comit\u00ea e como se dar\u00e1 a sua composi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Contudo, apesar dos avan\u00e7os, como a contagem de prazos em dias \u00fateis, M\u00e1rcio Ol\u00edvio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios da FecomercioSP, destacou que o projeto apresenta alguns retrocessos, como a redu\u00e7\u00e3o dos prazos de impugna\u00e7\u00e3o e recursais (20 dias \u00fateis).<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cOutro aspecto negativo \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o ao controle de legalidade, j\u00e1 que, na atualidade, alguns \u00f3rg\u00e3os vedam apenas o controle de constitucionalidade do \u00f3rg\u00e3o administrativo. Com rela\u00e7\u00e3o ao contencioso administrativo, a d\u00favida paira sobre as garantias de um julgamento justo e eficiente dos processos administrativos\u201d, afirmou Costa.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Estrutura enorme<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">A proposta do PLP 108 \u00e9 que o comit\u00ea seja parit\u00e1rio, ou seja, abrigue representantes das administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, dos contribuintes e dos entes federativos. Para dar conta de toda essa representatividade, chama a aten\u00e7\u00e3o o tamanho que a estrutura nas inst\u00e2ncias recursais dever\u00e1 ter.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">\u201cDa leitura do texto do projeto, uma conta simples indica que ser\u00e3o 387 julgadores: 135 na primeira inst\u00e2ncia (27 c\u00e2maras e 5 julgadores), 243 julgadores na segunda inst\u00e2ncia (27 c\u00e2maras e 9 julgadores) e 9 julgadores na c\u00e2mara superior de uniformiza\u00e7\u00e3o. Tudo isso para julgar um \u00fanico imposto, o IBS\u201d, ponderou Costa, que questionou quanto a sociedade ter\u00e1 de pagar para manter essa estrutura.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo o secret\u00e1rio de Fazenda de S\u00e3o Paulo, a tamanha complexidade descrita no PLP 108 reflete a forma como a Reforma Tribut\u00e1ria foi gestada pelo Congresso, sem o debate necess\u00e1rio e cercada por incertezas. \u201cHoje, o texto, que deveria ser enxuto, acabou se revelando complexo para atender aos mais diversos interesses. Fatalmente, teremos intensas discuss\u00f5es sobre as regras tribut\u00e1rias no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio\u201d, apontou Arellano.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>Sub-representatividade<\/strong><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Ainda de acordo com Arellano, hoje, os munic\u00edpios s\u00e3o representados pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM) e pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que devem concentrar as vagas dos munic\u00edpios dentro do Comit\u00ea Gestor. \u201cEntretanto, com frequ\u00eancia, os interesses tribut\u00e1rios entre os munic\u00edpios pequenos, m\u00e9dios e grandes s\u00e3o diferentes, e as posi\u00e7\u00f5es divergem. Ent\u00e3o, pensar que 27 membros representantes das cidades v\u00e3o, de fato, refletir a vontade de todos ou da maioria \u00e9 uma fantasia\u201d, apontou.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Segundo ele, essa poss\u00edvel sub-representa\u00e7\u00e3o p\u00f5e em risco os interesses dos munic\u00edpios, inclusive das grandes cidades, em um momento fundamental para a estrutura\u00e7\u00e3o do novo sistema tribut\u00e1rio: a forma\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor. \u201cParticipamos de algumas audi\u00eancias e conversas para debater as partes que preocupam os munic\u00edpios, bem como a forma que ser\u00e1 feita a gest\u00e3o da partilha dos tributos. No entanto, o texto em discuss\u00e3o no Congresso Nacional acabou n\u00e3o abordando essas preocupa\u00e7\u00f5es. Neste momento, \u00e9 importante que seja feita a uni\u00e3o de entidades, Estados e munic\u00edpios para reivindicar melhorias no PLP 108, garantindo a presen\u00e7a de todos na operacionaliza\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gest\u00e3o e na tomada de decis\u00f5es\u201d, afirmou Arellano.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\">Somente os parlamentares poder\u00e3o sanar as d\u00favidas e realizar as altera\u00e7\u00f5es que se fizerem pertinentes ao PLP 108. Nesse sentido, o presidente do Conselho de Assuntos Tribut\u00e1rios informou que ser\u00e3o avaliados os temas sens\u00edveis para o bom funcionamento do processo administrativo tribut\u00e1rio a fim de enviar sugest\u00f5es de aprimoramentos ao projeto durante a sua tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"font-family: arial, helvetica, sans-serif;\"><strong>FONTE: FECOM\u00c9RCIOSP<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segundo o PL 108\/2024, o novo \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 pela autoridade [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-aXY","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42158"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42158"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42158\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":42159,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42158\/revisions\/42159"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}