{"id":42099,"date":"2024-08-26T10:06:49","date_gmt":"2024-08-26T13:06:49","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=42099"},"modified":"2024-08-26T10:06:49","modified_gmt":"2024-08-26T13:06:49","slug":"stf-julgamento-sobre-itcmd-pode-impactar-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/26\/stf-julgamento-sobre-itcmd-pode-impactar-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"STF: JULGAMENTO SOBRE ITCMD PODE IMPACTAR A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

An\u00e1lise do caso deve terminar no Plen\u00e1rio Virtual at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira<\/span><\/p>\n

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O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar uma quest\u00e3o importante e que poder\u00e1 impactar a reforma tribut\u00e1ria: a incid\u00eancia do ITCMD sobre os planos de previd\u00eancia privada VGBL e PGBL em caso de morte do titular. Especialistas preveem nova onda de judicializa\u00e7\u00e3o se os ministros decidirem contra a tributa\u00e7\u00e3o, entendimento adotado pelo relator, ministro Dias Toffoli, e acompanhado at\u00e9 agora pelos ministros Alexandre de Moraes e Fl\u00e1vio Dino.<\/span><\/p>\n

Os votos est\u00e3o em sentido contr\u00e1rio ao que, por ora, est\u00e1 previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108\/2024, que regulamenta a Emenda Constitucional n\u00ba 132, aprovado na C\u00e2mara dos Deputados \u2014 est\u00e3o pendentes apenas destaques. Ainda n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o sobre quais ser\u00e3o as al\u00edquotas do tributo (que hoje variam de 4% a 8%), mas j\u00e1 se sabe que haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o progressiva, a depender do valor a ser transferido aos herdeiros.<\/span><\/p>\n

Segundo advogados, qualquer que seja a decis\u00e3o do STF neste julgamento, n\u00e3o derruba o texto do Congresso Nacional, mas sinaliza qual \u00e9 o entendimento a ser adotado pelo Judici\u00e1rio. At\u00e9 que a nova lei entre em vigor, dizem, valer\u00e1 a decis\u00e3o do Supremo.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a nova legisla\u00e7\u00e3o ser sancionada, ela \u00e9 que dever\u00e1 ser cumprida, sob pena dos contribuintes serem multados pelos Estados. A solu\u00e7\u00e3o, portanto, de acordo com tributaristas, seria buscar prote\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, que j\u00e1 estaria com entendimento uniformizado pelos ministros.<\/span><\/p>\n

\u201cA lei nova [se estabelecer a tributa\u00e7\u00e3o] certamente vai ser questionada no Judici\u00e1rio e vai chegar no Supremo de novo. E, quando chegar, vai se aplicar o mesmo racional, porque a natureza jur\u00eddica da discuss\u00e3o \u00e9 a mesma\u201d, afirma o advogado Rodrigo Martone, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, ou cada contribuinte ingressar\u00e1 com um processo para afastar a incid\u00eancia, ou uma entidade do setor entrar\u00e1 com a\u00e7\u00e3o no STF para afastar a efic\u00e1cia do dispositivo aprovado.<\/span><\/p>\n

Para Martone, a incid\u00eancia n\u00e3o deve ser aplicada porque os valores enviados aos benefici\u00e1rios n\u00e3o ocorrem de forma autom\u00e1tica ap\u00f3s a morte do titular. \u201cEnt\u00e3o n\u00e3o tem acr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio no seu acervo.\u201d Ele lembra ainda que esse ganho de capital posterior ter\u00e1 outra tributa\u00e7\u00e3o, na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

O tema est\u00e1 em julgamento no Plen\u00e1rio Virtual do STF at\u00e9 sexta-feira, 30. Toffoli segue o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), contra a tributa\u00e7\u00e3o dos planos. O argumento central \u00e9 que o VGBL e o PGBL, na transmiss\u00e3o a herdeiros, \u201cpassam a cumprir finalidade acess\u00f3ria e a funcionar como verdadeiro seguro de pessoa\/vida\u201d.<\/span><\/p>\n

Nesse caso, acrescenta o ministro, deveria ser aplicado o artigo 794 do C\u00f3digo Civil. O dispositivo estabelece que \u201cno seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s d\u00edvidas do segurado, nem se considera heran\u00e7a para todos os efeitos de direito\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cNessa toada, o ITCMD n\u00e3o incide sobre os direitos e os valores repassados aos benefici\u00e1rios no caso de falecimento do titular do VGBL ou do PGBL\u201d, diz ele, ao considerar inconstitucional dispositivos da Lei do Rio de Janeiro n\u00ba 7.174, de 2015 (RE 1363013).<\/span><\/p>\n

Toffoli prop\u00f5e a seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) sobre o repasse aos benefici\u00e1rios de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benef\u00edcio livre (VGBL) ou ao plano gerador de benef\u00edcio livre (PGBL) na hip\u00f3tese de morte do titular do plano\u201d.<\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara dos Deputados, por\u00e9m, a tributa\u00e7\u00e3o ainda pode cair por meio de emenda. Os destaques podem ser apreciados nesta semana. Um deles \u00e9 do deputado Domingos Neto (PSD-CE), apoiado pelo bloco Uni\u00e3o-PP. A proposta pretende retirar a incid\u00eancia do ITCMD sobre todos os planos de previd\u00eancia complementar.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o STF enquadrar o VGBL e o PGBL, na heran\u00e7a, como seguro, n\u00e3o daria para manter, na reforma, a tributa\u00e7\u00e3o. S\u00f3 se falar tamb\u00e9m que seguro est\u00e1 sujeito a ITCMD\u201d, diz o advogado Eduardo Suessmann, s\u00f3cio do SBP Law. \u201cSe for mantido, o texto poder\u00e1 ser questionado judicialmente, gerando novo contencioso.\u201d<\/span><\/p>\n

O tributarista Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados, que defende a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitaliza\u00e7\u00e3o e de Previd\u00eancia Complementar Aberta (Fenaseg) no processo, destaca que o voto do relator \u00e9 claro no sentido de que \u201ctransmiss\u00e3o, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser considerado algo al\u00e9m da heran\u00e7a, sendo certo que PGBL e VGBL n\u00e3o se sujeitam aos efeitos sucess\u00f3rios\u201d.<\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m avalia que \u201ca fundamenta\u00e7\u00e3o do voto reafirma, tamb\u00e9m para o futuro, a impossibilidade da pretendida incid\u00eancia\u201d. \u201cEsse ponto \u00e9 especialmente relevante, na medida em que a reforma tribut\u00e1ria pretende instituir essa inusitada cobran\u00e7a. O voto \u00e9 preciso e um enorme al\u00edvio ao mercado.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), que \u00e9 parte interessada (amicus curiae) na a\u00e7\u00e3o, diz que a decis\u00e3o impactar\u00e1 11 milh\u00f5es de fam\u00edlias aderentes aos planos de seguro e previdenci\u00e1rios, \u201cpenalizando um comportamento de responsabilidade financeira que deveria ser incentivado\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR ARTHUR ROSA E MARCELA VILLAR \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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