{"id":41962,"date":"2024-08-21T09:48:33","date_gmt":"2024-08-21T12:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41962"},"modified":"2024-08-21T09:48:33","modified_gmt":"2024-08-21T12:48:33","slug":"reforma-tributaria-nao-pode-punir-contribuintes-alertam-debatedores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/21\/reforma-tributaria-nao-pode-punir-contribuintes-alertam-debatedores\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA N\u00c3O PODE PUNIR CONTRIBUINTES, ALERTAM DEBATEDORES"},"content":{"rendered":"

A regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, da forma como est\u00e1, pode trazer preju\u00edzos ao contribuinte. A conclus\u00e3o \u00e9 dos especialistas convidados para a audi\u00eancia p\u00fablica promovida nesta ter\u00e7a-feira (20) pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Nessa audi\u00eancia, que faz parte de uma s\u00e9rie de debates, os convidados discutiram restri\u00e7\u00f5es no texto consideradas indevidas por alguns setores.<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria foi promulgada em dezembro de 2023, como Emenda Constitucional 132, e agora a sua regulamenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o no Senado. O debate desta ter\u00e7a-feira faz parte do plano de atividades do grupo de trabalho que analisa essa regulamenta\u00e7\u00e3o, coordenado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). O plano, aprovado no in\u00edcio de agosto, prev\u00ea um total de 11 audi\u00eancias p\u00fablicas at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio final, prevista para 22 de outubro.<\/span><\/p>\n

\u2014 A gente precisa ter p\u00e9 no ch\u00e3o para n\u00e3o apressar as coisas. \u201cO apressado come cru\u201d, ent\u00e3o tem de ter muito cuidado \u2014 disse Izalci ao sugerir uma discuss\u00e3o ampla e profunda da regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Um dos objetivos da reforma era implementar um sistema sem impostos em cascata, ou seja, sem a incid\u00eancia de um tributo sobre o outro. Alguns especialistas, no entanto, dizem que h\u00e1, no texto da regulamenta\u00e7\u00e3o, brechas para que a n\u00e3o-cumulatividade plena deixe de ocorrer. Um deles \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de tributos de etapas anteriores para que o contribuinte possa ter os cr\u00e9ditos de Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), tributos institu\u00eddos pela reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u2014 Quando o elo anterior n\u00e3o paga, ele n\u00e3o vai ser perdoado, n\u00e3o vai haver remiss\u00e3o da d\u00edvida. O Fisco vai continuar cobrando dele. S\u00f3 que o elo seguinte j\u00e1 teve de pagar o imposto mais alto porque n\u00e3o usou o cr\u00e9dito. E o Fisco, depois de seis meses, de dois anos, de cinco anos, quando finalmente receber aquele tributo, vai receber o tributo sobre o qual o outro elo n\u00e3o se creditou e j\u00e1 pagou. Ent\u00e3o o Fisco vai receber duas vezes. Vai haver uma evidente acumula\u00e7\u00e3o \u2014 criticou o advogado Hugo de Brito Machado Segundo, professor da Universidade Federal do Cear\u00e1.<\/span><\/p>\n

Para Mary Elbe Queiroz, p\u00f3s-doutora em Direito Tribut\u00e1rio, condicionar a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos ao pagamento afeta o fluxo de caixa das empresas, gera o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos das empresas com o fisco sem prazo de devolu\u00e7\u00e3o e retira valores que deveriam estar circulando na economia.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u2014 A nossa reforma tribut\u00e1ria tinha como princ\u00edpio simplicidade e coopera\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se pode jogar novamente toda a obriga\u00e7\u00e3o para o contribuinte, para o pagador de imposto. Est\u00e1 com Vossas Excel\u00eancias a responsabilidade de ajustar o texto para cumprir a promessa que foi feita, e que n\u00e3o seja uma reforma tribut\u00e1ria que, daqui a pouco, tenha de ser reformada e, ao contr\u00e1rio do que se pretendia, venha complicar a vida do pagador do imposto, com interfer\u00eancia na economia, na atra\u00e7\u00e3o de investimentos e no emprego \u2014 disse a especialista.<\/span><\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Em contraste com essas cr\u00edticas, Marcos Flores, auditor fiscal Receita Federal, argumentou que a vincula\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao pagamento na etapa anterior retira do sistema uma complexidade que existia na hora de apurar os cr\u00e9ditos e, consequentemente, evita muitos casos de disputas na justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

\u2014 Isso exclui possibilidades enormes de lit\u00edgio. N\u00e3o adianta litigar para aquele que quer apenas procrastinar, porque ele n\u00e3o vai dar cr\u00e9dito para a etapa seguinte. Para dar cr\u00e9dito, ele tem de recolher. E se ele n\u00e3o recolher? N\u00e3o tem cr\u00e9dito. Pode litigar? Pode, mas a procrastina\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz mais sentido. N\u00e3o d\u00e1 mais para empurrar com a barriga \u2014 explicou.<\/span><\/p>\n

O procurador-geral adjunto tribut\u00e1rio, Mois\u00e9s de Sousa Carvalho Pereira, elencou vantagens do modelo que vincula o \u201ccreditamento\u201d ao pagamento. Para ele, o modelo incentiva o pagamento dos tributos, afasta a inadimpl\u00eancia e reduz as fraudes.<\/span><\/p>\n

\u2014 Ent\u00e3o, vejam, essa medida n\u00e3o favorece apenas o interesse de arrecada\u00e7\u00e3o. (\u2026) Cada fraude praticada por um contribuinte que deveria pagar o tributo \u00e9 um tributo que vai ser pago por todos n\u00f3s. Essa \u00e9 a realidade. \u00c9 um custo arcado por toda a sociedade. E esse sistema do modelo novo tenta acabar com isso \u2014 argumentou o procurador.<\/span><\/p>\n

Bens de consumo<\/strong><\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o levantada pelos debatedores s\u00e3o os bens adquiridos para uso e consumo pessoal, que n\u00e3o geram direito a cr\u00e9ditos de IBS E CBS. A regulamenta\u00e7\u00e3o elenca entre esses bens joias, obras de arte, bebidas alco\u00f3licas, bens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos, desde que n\u00e3o utilizados na produ\u00e7\u00e3o ou na atividade da empresa.<\/span><\/p>\n

O texto deixa claro que n\u00e3o ser\u00e3o considerados bens e servi\u00e7os de uso e consumo pessoal itens como equipamentos de prote\u00e7\u00e3o, uniformes, planos de sa\u00fade e vale alimenta\u00e7\u00e3o, por exemplo. Para o diretor de Pol\u00edticas Estrat\u00e9gicas e Legislativas da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis (Fenacon), Diogo Chamun, \u00e9 preciso ampliar essa lista com outros bens e servi\u00e7os essenciais \u00e0s atividades das empresas.<\/span><\/p>\n

\u2014 O que a gente prop\u00f5e? Que se avance um pouquinho mais \u2014 e n\u00e3o \u00e9 muito \u2014 para considerar tamb\u00e9m despesas, gastos vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da empresa, a parte de capacita\u00e7\u00e3o e os deslocamentos. Essas s\u00e3o despesas totalmente ligadas \u00e0 quest\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o da empresa \u2014 defendeu.<\/span><\/p>\n

Mas, para a consultora Melina Rocha, especialista em impostos sobre valor agregado, a restri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos para bens de uso e consumo \u00e9 importante porque o texto da reforma aprovada no Brasil \u00e9 muito amplo quando comparado ao de outros pa\u00edses com esse tipo de imposto. Ela deu exemplos de c\u00e1lculos em que empresas seriam tributadas de maneiras muito diferentes, fornecendo vantagens aos empregados, como sal\u00e1rio ou benef\u00edcios (carro, celular).<\/span><\/p>\n

\u2014 \u00c9 por isso que a gente tem de ter a restri\u00e7\u00e3o ao \u201ccreditamento\u201d ou a tributa\u00e7\u00e3o da sa\u00edda desses bens e servi\u00e7os para uso e consumo pessoal: para que essas duas pessoas sofram o mesmo tipo de tributa\u00e7\u00e3o no final do m\u00eas, e assim seja respeitado o princ\u00edpio da neutralidade \u2014 disse a consultora ao defender a manuten\u00e7\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es no texto.<\/span><\/p>\n

Simples<\/strong><\/span><\/p>\n

Outra reivindica\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7as na regulamenta\u00e7\u00e3o diz respeito ao Simples Nacional, regime tribut\u00e1rio que estabelece tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Isso porque, para conseguir transferir cr\u00e9ditos integralmente, esses pequenos neg\u00f3cios devem abrir m\u00e3o do regime simplificado. Participantes da audi\u00eancia alertam para o risco de que as pequenas empresas sofram desvantagem competitiva caso n\u00e3o desistam do Simples.<\/span><\/p>\n

De acordo com advogado tributarista Lucas Ribeiro, professor de Direito Tribut\u00e1rio, empresas que hoje compram de fornecedores menores, inclu\u00eddos no regime diferenciado, perder\u00e3o grandes valores em cr\u00e9ditos caso continuem comprando desses fornecedores.<\/span><\/p>\n

\u2014\u00a0 Os senhores acham realmente que essas empresas est\u00e3o dispostas a perder? \u00c9 l\u00f3gico que n\u00e3o! Elas v\u00e3o mudar de fornecedor ou v\u00e3o exigir que essas empresas do Simples Nacional migrem de regime tribut\u00e1rio \u2014 afirmou o advogado, que ressaltou as dificuldades que as pequenas empresas poderiam enfrentar ao passarem a operar com um sistema mais complexo.<\/span><\/p>\n

M\u00e1rcio Schuch Silveira, integrante do grupo de estudos para acompanhamento da Reforma Tribut\u00e1ria do Conselho Federal de Contabilidade, defendeu a exist\u00eancia de um sistema h\u00edbrido para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/span><\/p>\n

\u2014 Poderia haver uma op\u00e7\u00e3o h\u00edbrida para n\u00e3o impedir que elas sejam contratados por grandes empresas, porque aqui h\u00e1 um dano ao ambiente econ\u00f4mico, uma dificuldade para as pequenas empresas que a gente pode superar com um pequeno ajuste, com a cria\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito presumido, que na nossa leitura tem pouqu\u00edssimo impacto em termos de arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos \u2014 argumentou o representante do CFC.<\/span><\/p>\n

Durante a audi\u00eancia, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu altera\u00e7\u00f5es no texto para que as empresas de reforma de pneus n\u00e3o sejam prejudicadas com as novas regras.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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