{"id":41928,"date":"2024-08-20T09:59:28","date_gmt":"2024-08-20T12:59:28","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41928"},"modified":"2024-08-20T09:59:28","modified_gmt":"2024-08-20T12:59:28","slug":"plp-68-tributacao-da-construcao-civil-no-ibs-e-na-cbs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/20\/plp-68-tributacao-da-construcao-civil-no-ibs-e-na-cbs\/","title":{"rendered":"PLP 68: TRIBUTA\u00c7\u00c3O DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL NO IBS E NA CBS"},"content":{"rendered":"

A tributa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis no Brasil \u00e9 tradicionalmente simples, cumulativa e baixa. Na constru\u00e7\u00e3o, temos PIS e Cofins cumulativo e o ISS-empreitada, calculado sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o, deduzidos os materiais de constru\u00e7\u00e3o; na incorpora\u00e7\u00e3o, temos a tributa\u00e7\u00e3o pelo regime especial tribut\u00e1rio, com al\u00edquota unificada de 4% para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, al\u00e9m do ITBI na transmiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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O resultado desse modelo, ao longo do tempo, foi a consolida\u00e7\u00e3o de uma cadeia de produ\u00e7\u00e3o e consumo vertical, concentrada, com alto res\u00edduo tribut\u00e1rio na composi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os e baixa transpar\u00eancia sobre a carga efetiva final nos im\u00f3veis. Al\u00e9m disso, nunca foi de fato desenvolvida no Brasil uma ind\u00fastria de constru\u00e7\u00e3o off site, dada a assimetria tribut\u00e1ria da constru\u00e7\u00e3o no terreno (apenas com ISS, assegurada dedu\u00e7\u00e3o) e da aquisi\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-moldados e pr\u00e9-fabricados (com incid\u00eancia de ICMS e IPI).<\/span><\/p>\n

Com a reforma tribut\u00e1ria, pretende-se criar um modelo neutro de tributa\u00e7\u00e3o, sem distin\u00e7\u00e3o entre a constru\u00e7\u00e3o e demais bens e servi\u00e7os, com carga fiscal mais transparente e com a elimina\u00e7\u00e3o do res\u00edduo fiscal. Assim, n\u00e3o haveria entrave ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico da ind\u00fastria de constru\u00e7\u00e3o, o mercado ficaria mais descentralizado e seria garantido cr\u00e9dito na cadeia de produ\u00e7\u00e3o. Mas uma tributa\u00e7\u00e3o maior e mais complexa, ainda que inteiramente n\u00e3o cumulativa, naturalmente gera rea\u00e7\u00f5es. Como passar do sistema barato e simples para o modelo IBS\/CBS? Tornam ainda mais dif\u00edcil esse debate as incertezas sobre a estimativa do res\u00edduo tribut\u00e1rio e sobre qual seria a al\u00edquota de equil\u00edbrio para a transi\u00e7\u00e3o ao novo modelo.<\/span><\/p>\n

As discuss\u00f5es em torno do regime espec\u00edfico de bens im\u00f3veis avan\u00e7aram bastante, com vit\u00f3rias para o setor. O redutor da al\u00edquota foi a 40% (antes era 20%). Foi inserida a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do redutor social. Foi criada regra espec\u00edfica de redutor de ajuste para os im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o. O valor de refer\u00eancia foi tornado opcional para a base de c\u00e1lculo. Foi inserida tamb\u00e9m uma regra mais clara quanto \u00e0 permuta. Al\u00e9m disso, as incorporadoras poder\u00e3o pedir ressarcimento do cr\u00e9dito acumulado antes do habite-se. Todas altera\u00e7\u00f5es muito bem-vindas ao projeto.<\/span><\/p>\n

Mas temos tamb\u00e9m a inclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o civil no regime espec\u00edfico, atrav\u00e9s dos artigos 261 e 262, al\u00e9m do inciso V do artigo 246. A regra prevista assegura o redutor de 40% para a constru\u00e7\u00e3o civil. Ao mesmo tempo, veda o cr\u00e9dito de IBS e da CBS na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os pelo construtor, na aquisi\u00e7\u00e3o de materiais de constru\u00e7\u00e3o. Em contrapartida, mant\u00e9m o sistema de dedu\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o sobre os mesmos materiais de constru\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A regra tenta espelhar o modelo que existe hoje no ISS-empreitada, que considera na base de c\u00e1lculo o pre\u00e7o do servi\u00e7o, deduzidos os materiais. Nos termos do artigo 7\u00ba da LC 116, s\u00e3o exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo do servi\u00e7o de empreitada e outros correlatos os materiais fornecidos pelo prestador de servi\u00e7os. Ou seja, retoma-se para a constru\u00e7\u00e3o civil o atual modelo de tributa\u00e7\u00e3o cumulativa baseada na receita, asseguradas algumas dedu\u00e7\u00f5es. A press\u00e3o para a inclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o civil no regime espec\u00edfico se explica em grande parte pela cultura estabelecida para tributa\u00e7\u00e3o nos moldes do ISS. A inten\u00e7\u00e3o seria manter a simplicidade do modelo atual.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m se justifica uma tributa\u00e7\u00e3o mais baixa pelo fato de que o servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o \u00e9 prestado tamb\u00e9m para consumidores finais, n\u00e3o apenas na fase intermedi\u00e1ria da cadeia. Mais ainda: grande parte das opera\u00e7\u00f5es do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) s\u00e3o realizadas atrav\u00e9s do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que \u00e9 um regime de constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o. Dessa forma, seria preciso garantir para a constru\u00e7\u00e3o civil tamb\u00e9m al\u00edquota mais baixa, com o redutor de 40% destinado para a incorpora\u00e7\u00e3o e venda de im\u00f3veis prontos, sob pena de impacto direto do IBS e da CBS sobre o custo dos im\u00f3veis no Brasil, sobretudo para as faixas mais baixas de renda.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a inclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o no regime espec\u00edfico implica d\u00e9ficit ao modelo ideal almejado para o IBS e para a CBS.<\/span><\/p>\n

No modelo IVA ideal, n\u00e3o h\u00e1 justificativa t\u00e9cnica para no servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o civil se tributar a partir de uma t\u00e9cnica de dedu\u00e7\u00e3o. A experi\u00eancia mundial \u00e9 de que servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o no regime especial de bens im\u00f3veis, mas apenas aluguel e venda. O regime espec\u00edfico, no IBS\/CBS, diferente do que estamos acostumados a ver no Brasil, n\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de instituir benef\u00edcios fiscais; sua fun\u00e7\u00e3o consiste em adequar a base de c\u00e1lculo e al\u00edquotas \u00e0s situa\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas de certos bens e servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, a constru\u00e7\u00e3o se distingue da venda e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, inclusive decorrente de incorpora\u00e7\u00e3o ou parcelamento solo. A constru\u00e7\u00e3o est\u00e1 mais pr\u00f3xima da atividade industrial. A atividade carrega alto custo em insumos. Esse custo se reverte em cr\u00e9dito. Por sua vez, o tomador do servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o, em muitos casos um incorporador ou desenvolvedor, se credita integralmente.<\/span><\/p>\n

A al\u00edquota uniforme garante a viabilidade desse sistema n\u00e3o cumulativo e neutro. Dessa maneira, o custo da constru\u00e7\u00e3o \u00e9 carregado na cadeia at\u00e9 o adquirente final do im\u00f3vel, o que torna dispens\u00e1vel uma sistem\u00e1tica de dedu\u00e7\u00f5es e pode ser comprometido se as al\u00edquotas do construtor forem reduzidas.<\/span><\/p>\n

Num modelo em que a constru\u00e7\u00e3o tem al\u00edquotas reduzidas, o cr\u00e9dito dos insumos segue a refer\u00eancia. No regime especial de al\u00edquotas reduzidas, ocorre ac\u00famulo de cr\u00e9dito na entrada (100% da al\u00edquota de refer\u00eancia) com tributa\u00e7\u00e3o reduzida na sa\u00edda (40% sobre a receita), al\u00e9m de tornar mais baratos os produtos que s\u00e3o associados ao servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o, apenas por estarem associados. Essas distor\u00e7\u00f5es causam certo preju\u00edzo de neutralidade tribut\u00e1ria, o que idealmente deve ser evitado.<\/span><\/p>\n

Veda\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito na entrada<\/strong><\/span><\/p>\n

Com o objetivo de atenuar esse efeito, foi inserida a regra de veda\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito na entrada. A veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito pelo construtor decorre da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota para o segmento. Ou seja, para evitar uma distor\u00e7\u00e3o alocativa, qual seja, a de que os materiais de constru\u00e7\u00e3o, quando fornecidos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o, teriam al\u00edquota reduzida em 40%, veda-se o cr\u00e9dito e retoma-se o modelo de dedu\u00e7\u00e3o da base. A t\u00e9cnica de dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo vem como contraponto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. E assim temos de volta o modelo do ISS para a constru\u00e7\u00e3o civil.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o modelo de dedu\u00e7\u00e3o do ISS n\u00e3o \u00e9 efetivamente simples. A regra abre espa\u00e7o para mais contencioso e maior complexidade sobre a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 ou n\u00e3o material de constru\u00e7\u00e3o, tanto para defini\u00e7\u00e3o da base quanto para defini\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Na atual regra, temos hoje a discuss\u00e3o sobre quais materiais s\u00e3o dedut\u00edveis da base do ISS. O Parecer Normativo n\u00ba 3, de 28 de dezembro de 2023, disp\u00f5e que a dedu\u00e7\u00e3o dos materiais \u201caplica-se unicamente aos materiais agregados de forma permanente \u00e0 obra, produzidos por prestador de servi\u00e7os fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incid\u00eancia de ICMS\u201d.<\/span><\/p>\n

O parecer vem na esteira da decis\u00e3o do STF no Tema 247, julgado em 2020, em que a Corte julgou constitucional a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo STJ ao dispositivo do Decreto-Lei 406\/68, id\u00eantico do artigo 7\u00ba da LC 116. Depois de ter o Supremo declarado constitucional, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ retomou o entendimento de que os materiais dedut\u00edveis do ISS s\u00e3o os produzidos fora da obra e com destaque do ICMS, exclu\u00eddos os materiais produzidos pela pr\u00f3pria empreiteira ou que n\u00e3o se agregam em definitivo na obra. A mat\u00e9ria ainda n\u00e3o tem pacifica\u00e7\u00e3o completa e, com o Parecer Normativo n\u00ba 3 de 2023, os contribuintes voltaram ao Tribunal de Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de poss\u00edvel discuss\u00e3o \u00e9 quanto \u00e0 abertura para planejamento tribut\u00e1rio, com inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre como ser\u00e1 interpretado o neg\u00f3cio. Poder\u00e1 o desenvolvedor ou o incorporador contratar os insumos que ser\u00e3o utilizados pelo construtor, tomando cr\u00e9dito por esses insumos? O desenvolvedor tomaria esse cr\u00e9dito a 100% da al\u00edquota do IBS e da CBS, ainda que pagando pelo servi\u00e7o de constru\u00e7\u00e3o numa base menor, com redutor de 40% na al\u00edquota.<\/span><\/p>\n

Discuss\u00f5es desse tipo e outras sobre a natureza dos materiais de constru\u00e7\u00e3o poder\u00e3o gerar contencioso sobre o crit\u00e9rio de dedu\u00e7\u00e3o da base do IBS e da CBS, como tamb\u00e9m na tomada de cr\u00e9dito pelo construtor \u2014 s\u00f3 \u00e9 vedado o cr\u00e9dito sobre o material de constru\u00e7\u00e3o. No modelo de d\u00e9bito-cr\u00e9dito com al\u00edquotas uniformes, tais quest\u00f5es estariam mais bem resolvidas, sem tanto espa\u00e7o para contencioso.<\/span><\/p>\n

Outro efeito indesej\u00e1vel da inclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o no regime espec\u00edfico \u00e9 a persist\u00eancia brasileira em criar assimetrias fiscais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o off site. A regra de dedu\u00e7\u00e3o imp\u00f5e mais uma vez o d\u00e9ficit de neutralidade que se pretendia eliminar com a diferen\u00e7a entre ISS e ICMS\/IPI, pois a fabrica\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-moldados e pr\u00e9-fabricados n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota nem pela regra de dedu\u00e7\u00e3o \u2014 n\u00e3o se trata de constru\u00e7\u00e3o, mas fabrica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, se de um lado a inclus\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o civil no regime espec\u00edfico se fazia essencial para garantir uma tributa\u00e7\u00e3o mais baixa ao consumidor final adquirente desses servi\u00e7os e para alguns seguimentos do PMCMV, na constru\u00e7\u00e3o de casas populares, especialmente, por outro lado, a reda\u00e7\u00e3o do projeto agrava a complexidade da tributa\u00e7\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o civil, com espa\u00e7o para o contencioso que o modelo IBS\/CBS pretendia eliminar. Ademais, a assimetria decorrente do redutor de al\u00edquota torna ainda improv\u00e1vel o desenvolvimento da constru\u00e7\u00e3o off site. S\u00e3o quest\u00f5es, contudo, para as quais n\u00e3o parece haver solu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica f\u00e1cil, dada a realidade social e cultural brasileira.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR CRISTIANO LUZES<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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