{"id":41926,"date":"2024-08-20T09:58:48","date_gmt":"2024-08-20T12:58:48","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41926"},"modified":"2024-08-20T09:58:48","modified_gmt":"2024-08-20T12:58:48","slug":"a-reforma-tributaria-peca-no-pilar-da-base-ampla-do-iva-diz-socio-do-mannrich-e-vasconcelos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/20\/a-reforma-tributaria-peca-no-pilar-da-base-ampla-do-iva-diz-socio-do-mannrich-e-vasconcelos\/","title":{"rendered":"A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PECA NO PILAR DA BASE AMPLA DO IVA, DIZ S\u00d3CIO DO MANNRICH E VASCONCELOS"},"content":{"rendered":"

Ao JOTA, o tributarista Breno Vasconcelos falou sobre sua percep\u00e7\u00e3o da reforma e sobre o que espera que os senadores mudem no PLP 68\/2024<\/span><\/p>\n

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O tributarista Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, avalia que a reforma tribut\u00e1ria falhou em um dos pilares de um bom Imposto sobre Valor Agregado (IVA): a base ampla. Ainda assim, ele considera que a mudan\u00e7a ser\u00e1 muito positiva para a economia do pa\u00eds. \u201cFizemos uma escolha por uma reforma tribut\u00e1ria abaixo do ideal, ela vai bem no princ\u00edpio do destino, ela vai muito bem no princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, mas ela peca na ideia da base ampla\u201d, disse Vasconcelos em entrevista ao JOTA.<\/span><\/p>\n

A primeira exce\u00e7\u00e3o criada no texto constitucional foi a dos regimes espec\u00edficos \u2013necess\u00e1rios para tributar setores em que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar o valor adicionado, como no caso de bancos, loterias e im\u00f3veis. Para Vasconcelos, o problema foi que a reforma foi al\u00e9m desses setores e incluiu categorias que n\u00e3o precisariam estar no regime, como cooperativas e servi\u00e7os de hotelaria.<\/span><\/p>\n

“Isso vai gerar distor\u00e7\u00e3o alocativa”, diz Vasconcelos. Isso significa, por exemplo, que um empres\u00e1rio que atua em um setor pr\u00f3ximo ao de hotelaria pode escolher investir em hot\u00e9is e n\u00e3o em outras atividades porque assim pagar\u00e1 menos impostos. \u201cA economia tem que rodar independentemente da tributa\u00e7\u00e3o. As pessoas t\u00eam que explorar suas atividades econ\u00f4micas porque elas s\u00e3o sustent\u00e1veis e n\u00e3o porque elas pagam menos tributo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Outra exce\u00e7\u00e3o trazida pela norma foi a dos regimes diferenciados, como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e medicamentos aprovados pela Anvisa, que ter\u00e3o al\u00edquotas reduzidas. Na vis\u00e3o do advogado, apesar de permitirem o pagamento de menos tributos, esses regimes causam distor\u00e7\u00f5es menores, j\u00e1 que quem adquirir esses bens ou servi\u00e7os ir\u00e1 receber cr\u00e9ditos menores, equivalentes ao que foi pago.<\/span><\/p>\n

O que mais preocupa o tributarista \u00e9 o efeito somado de todas essas concess\u00f5es: o aumento da al\u00edquota que os demais precisar\u00e3o pagar para compensar as isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es. \u201cQuando o Congresso d\u00e1 uma isen\u00e7\u00e3o, como fez quando colocou a carne na cesta b\u00e1sica, isso automaticamente faz com que todos os demais tenham que pagar mais para poder garantir o pagamento das contas de estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o. N\u00e3o tem como fugir disso\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A expectativa do tributarista \u00e9 que o Senado reveja alguns pontos aprovados pela C\u00e2mara dos Deputados no primeiro projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, o PLP 68\/2024, como a quest\u00e3o da inclus\u00e3o das carnes na cesta b\u00e1sica. Para ele, seria mais justo tributar todos os consumidores de carne igualmente e devolver o imposto, por meio de cashback, para os cidad\u00e3os de baixa renda.<\/span><\/p>\n

\u201cSe voc\u00ea tem uma pol\u00edtica p\u00fablica, nesse caso, uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria, em que o benefici\u00e1rio \u00e9 muito bem identificado e com grande poder de veto, como o setor do agro, e os prejudicados s\u00e3o mais difusos, normalmente essa pol\u00edtica costuma passar, porque ela mobiliza os beneficiados e desmobiliza os prejudicados\u201d, afirma Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

O s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos defende tamb\u00e9m que os senadores incluam as armas e muni\u00e7\u00f5es no escopo do Imposto Seletivo (IS), que foi criado para tributar bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. \u201cIsso, pra mim, \u00e9 uma falha grav\u00edssima decorrente do processo legislativo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que precisa ser melhor analisado, na vis\u00e3o do advogado, \u00e9 a \u201ctrava de 26,5%\u201d. Prevista no texto do PLP 68\/2024 aprovado pela C\u00e2mara em 10 de julho, ela foi criada com intuito de manter a al\u00edquota m\u00e9dia do IBS e da CBS dentro desse teto. Para isso, o PLP prev\u00ea que o Poder Executivo fa\u00e7a uma an\u00e1lise quinquenal da al\u00edquota e, caso perceba que ela ultrapassou o patamar de refer\u00eancia, envie um projeto de lei para propor a redu\u00e7\u00e3o de alguns benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

Vasconcelos acredita que a ferramenta foi pouco discutida na C\u00e2mara e precisar\u00e1 ser melhor delineada se for entrar em vigor. O pr\u00f3prio secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio de reforma tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda, Bernard Appy, disse em entrevista ao JOTA que essa quest\u00e3o deve ser um dos temas mais quentes na discuss\u00e3o do Senado.<\/span><\/p>\n

Na entrevista, al\u00e9m de analisar a reforma tribut\u00e1ria, o advogado falou sobre o futuro do Direito Tribut\u00e1rio diante de tantas mudan\u00e7as de normas e tamb\u00e9m sobre o anivers\u00e1rio do seu escrit\u00f3rio, o Mannrich e Vasconcelos Advogados, que completa 20 anos em 2024.<\/span><\/p>\n

\u201cSomos um escrit\u00f3rio que n\u00e3o tem crescimento exponencial em termos de n\u00famero de pessoas e que cresce entre 15% e 17% em receita todos os anos. Queremos manter isso, porque assim conseguimos manter a qualidade e o DNA do escrit\u00f3rio. Todas as nossas \u00e1reas atuam em casos extremamente estrat\u00e9gicos, desafiadores, acho que esse \u00e9 o nosso grande diferencial\u201d, diz Vasconcelos.<\/span><\/p>\n

Leia abaixo os principais trechos da entrevista.<\/span><\/p>\n

Qual ser\u00e1, na sua opini\u00e3o, o futuro do Direito Tribut\u00e1rio no Brasil?<\/span><\/p>\n

Eu acho que quando pensamos em mercado, a \u00e1rea tribut\u00e1ria \u00e9 a que mais se preocupa com o futuro. Isso porque a gente est\u00e1 vendo uma mudan\u00e7a das bases do nosso sistema tribut\u00e1rio, que \u00e9 a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A primeira afirma\u00e7\u00e3o que eu faria \u00e9 que o grande mercado de teses tribut\u00e1rias que existia para ICMS, ISS, PIS e COFINS e IPI, obviamente, vai acabar. IPI nunca teve um grande mercado, mas PIS e COFINS foram um mercado gigantesco, tanto que s\u00e3o os tributos que mais aparecem em termos de recorr\u00eancia e em termos de valor no anexo de riscos fiscais da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, eu acredito que esse grande mercado de teses que n\u00f3s vimos crescer da d\u00e9cada de 90 at\u00e9 hoje vai ter uma redu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o estou dizendo que vai acabar, mas vai ter uma grande redu\u00e7\u00e3o. Por um motivo muito simples: a gente est\u00e1 indo para um modelo de tributa\u00e7\u00e3o muito mais simples, em que todo o regramento do tributo de modelo de IVA federal, que \u00e9 a CBS, ser\u00e1 igual ao regramento do modelo do tributo de IVA estadual e municipal, que \u00e9 o IBS. Essa harmoniza\u00e7\u00e3o, por si s\u00f3, j\u00e1 reduz imensamente a possibilidade de replica\u00e7\u00f5es de teses. Ainda que existam teses, elas v\u00e3o ser sempre muito parecidas. Ent\u00e3o, voc\u00ea n\u00e3o vai ter uma profus\u00e3o grande de teses como tem hoje.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 porque ser\u00e3o menos tributos, mas porque n\u00f3s n\u00e3o teremos mais aquela possibilidade que ainda existe hoje de todo estado, munic\u00edpio ou mesmo a Uni\u00e3o conceder benef\u00edcios fiscais. A grande l\u00f3gica da reforma foi essa: ao vedar a concess\u00e3o de incentivos fiscais a legisla\u00e7\u00e3o fica muito mais simples, com menos exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Qual ser\u00e1 o impacto dessas mudan\u00e7as no contencioso tribut\u00e1rio?<\/span><\/p>\n

O contencioso tamb\u00e9m muda de perfil com o fim dessas grandes teses dos tributos sobre consumo. Outros tributos continuar\u00e3o com seus contenciosos, como tributos sobre folha, previdenci\u00e1rio e tributos sobre a renda, at\u00e9 que venham novas reformas.<\/span><\/p>\n

Acho que vamos ter um movimento curioso. Em um primeiro momento, o nosso quadro de contencioso geral no Brasil vai aumentar. Por qu\u00ea? Porque o estoque de lit\u00edgios de PIS, COFINS, ICMS e ISS continua e voc\u00ea vai agregar dois novos tributos, CBS e IBS, que tamb\u00e9m ter\u00e3o contenciosos. Mas a partir do momento em que o estoque daqueles processos anteriores for sendo vencido, vai sobrar s\u00f3 o contencioso de CBS e IBS, que tende, por v\u00e1rias raz\u00f5es, a ser muito menor que o contencioso que temos hoje sobre a tributa\u00e7\u00e3o do consumo.<\/span><\/p>\n

Esse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o deve trazer alguma inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes?<\/span><\/p>\n

Quando falamos em seguran\u00e7a jur\u00eddica, falamos em algo que \u00e9 muito relevante no ambiente de neg\u00f3cios, que \u00e9 previsibilidade e cognoscibilidade. Previsibilidade no sentido de voc\u00ea saber que pode realizar uma determinada atividade e que ela ser\u00e1 tributada daquela determinada forma. A cognoscibilidade \u00e9 voc\u00ea ter conhecimento, ter acesso efetivo e n\u00e3o apenas formal, \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um per\u00edodo peculiar. Eu n\u00e3o diria que seria um per\u00edodo de inseguran\u00e7a. Ele \u00e9 um per\u00edodo de adi\u00e7\u00e3o de complexidade. Quando tiver de fato acabado a transi\u00e7\u00e3o, eu entendo que [a reforma tribut\u00e1ria] vai trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

O que n\u00f3s j\u00e1 estamos vivendo \u00e9 uma demanda por conhecimento de impactos. \u00c9 natural, temos os tributos atuais e estamos adicionando o IBS e CBS, que s\u00e3o iguais, mais o IS. Ent\u00e3o, voc\u00ea tem sim um aumento de complexidade, \u00e9 natural, voc\u00ea tem que estudar, mas inseguran\u00e7a no sentido de n\u00e3o compreender e n\u00e3o saber o que vai acontecer eu n\u00e3o vejo.<\/span><\/p>\n

Foram feitas v\u00e1rias concess\u00f5es durante a tramita\u00e7\u00e3o da reforma no Congresso. Qual ser\u00e1 o impacto delas na efetividade da mudan\u00e7a?<\/span><\/p>\n

O IVA mais pr\u00f3ximo do ideal que existe hoje no mundo \u00e9 o da Nova Zel\u00e2ndia, que \u00e9 tributado somente no destino. Ele \u00e9 um tributo totalmente n\u00e3o cumulativo, significa que incide somente sobre o valor que foi agregado por cada participante da cadeia de consumo. Isso est\u00e1 intimamente ligado \u00e0 neutralidade, que \u00e9 quando o tributo n\u00e3o se torna um fator para que os agentes econ\u00f4micos se organizem de uma determinada forma. Com ou sem tributo, os agentes econ\u00f4micos v\u00e3o se organizar da mesma forma. Isso \u00e9 que \u00e9 ser neutro. Ent\u00e3o, um tributo totalmente n\u00e3o cumulativo, ele carrega essa caracter\u00edstica de n\u00e3o distorcer as atividades econ\u00f4micas, de n\u00e3o gerar as chamadas distor\u00e7\u00f5es alocativas. E a terceira caracter\u00edstica de um tributo IVA ideal, como n\u00f3s vemos na Nova Zel\u00e2ndia, \u00e9 um tributo de base ampla. \u00c9 o que s\u00f3 tem uma al\u00edquota. Todo consumo, exceto o que est\u00e1 sujeito ao imposto seletivo, paga a mesma al\u00edquota. N\u00e3o importa se \u00e9 um consumo de um servi\u00e7o de cabeleireiro ou se \u00e9 um consumo de aquisi\u00e7\u00e3o de um carro.<\/span><\/p>\n

Onde o Brasil pecou? Estamos muito bem no princ\u00edpio do destino, n\u00f3s mantivemos esse pilar de um bom IVA. N\u00f3s tamb\u00e9m estamos muito bem tamb\u00e9m no princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade. A gente est\u00e1 saindo de um modelo muito cumulativo para um modelo quase totalmente n\u00e3o-cumulativo. Mas n\u00f3s, infelizmente, escorregamos no terceiro pilar, que \u00e9 o da base ampla. Foram criadas muitas exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 no texto constitucional, e essas exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o passam batido.<\/span><\/p>\n

Eu entendo que n\u00f3s fizemos uma escolha por uma reforma tribut\u00e1ria abaixo do ideal, ela vai bem no princ\u00edpio do destino, ela vai muito bem no princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, mas ela peca na ideia da base ampla. De todo modo, minha opini\u00e3o, mesmo assim, ela \u00e9 uma reforma tribut\u00e1ria muito positiva para o pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Um efeito da cria\u00e7\u00e3o de todos esses regimes que me incomoda e preocupa \u00e9 o fato de que, quando o Congresso d\u00e1 uma isen\u00e7\u00e3o, como fez quando colocou a carne na cesta b\u00e1sica, isso automaticamente faz com que todos os demais tenham que pagar mais para poder garantir o pagamento das contas de estados, munic\u00edpios e Uni\u00e3o. N\u00e3o tem como fugir disso. Ent\u00e3o, toda vez que voc\u00ea aumenta a isen\u00e7\u00e3o, voc\u00ea aumenta a al\u00edquota que os demais pagam.<\/span><\/p>\n

A reforma prev\u00ea uma trava para garantir uma al\u00edquota at\u00e9 26,5%. Como isso vai funcionar?<\/span><\/p>\n

[Os legisladores] falaram o seguinte “reconhe\u00e7o que a gente n\u00e3o pode ter uma al\u00edquota de IVA muito alta, isso \u00e9 p\u00e9ssimo para o pa\u00eds. Ent\u00e3o vamos fazer uma revis\u00e3o daqui a alguns anos”.<\/span><\/p>\n

Eu tenho um pouco de d\u00favida sobre como isso vai funcionar. Vai ter uma avalia\u00e7\u00e3o quinquenal para evitar que a al\u00edquota extrapole, mas tem um problema: essa al\u00edquota de 26,5%, que \u00e9 a soma de IBS e CBS, ela \u00e9 quase que um pre\u00e7o sugerido, porque os estados e os munic\u00edpios podem modular suas al\u00edquotas para cima ou para baixo. Eles t\u00eam esse poder. Imagine um estado em que o governador resolve mudar o IBS de 17,5% para 20%. Isso vai mexer nesse c\u00e1lculo, porque a al\u00edquota de 26,5% \u00e9 um pre\u00e7o sugerido, n\u00e3o \u00e9 algo fixo.<\/span><\/p>\n

O que a al\u00edquota de refer\u00eancia faz \u00e9 que o estado ou munic\u00edpio que n\u00e3o editar a sua lei prevendo sua al\u00edquota todo ano, vai automaticamente adotar a al\u00edquota de refer\u00eancia, mas ele pode sair da al\u00edquota de refer\u00eancia para baixo ou para cima. Ent\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 claro como compatibilizar tudo isso. \u00c9 algo que o pr\u00f3prio Appy j\u00e1 falou que ter\u00e1 que ser debatido no Senado.<\/span><\/p>\n

Quais pontos do texto, na sua opini\u00e3o, devem ser revistos pelo Senado?<\/span><\/p>\n

Acho que o Senado vai ter que se dedicar melhor a entender essa quest\u00e3o da trava dos 26,5%. Com certeza isso vai ser alterado, \u00e9 algo que o Poder Executivo j\u00e1 disse que tem que ser avaliado.<\/span><\/p>\n

Acho que a ideia do split payment j\u00e1 est\u00e1 mais clara, est\u00e1 mais bem desenhada, n\u00e3o acho que algo tem que ser alterado no Senado, mas \u00e9 algo que precisa ser muito bem desenhado, com muito cuidado, tem que ser feito muito teste para n\u00e3o virar um problema para a economia. \u00c9 um instrumento bastante importante de fiscaliza\u00e7\u00e3o para arrecada\u00e7\u00e3o, porque ele reduz o chamado gap de conformidade, a diferen\u00e7a entre o que deveria ser pago e o que efetivamente foi pago.<\/span><\/p>\n

A ideia do split payment \u00e9 que quando uma empresa for adquirir um produto do fornecedor, j\u00e1 tenha uma separa\u00e7\u00e3o do imposto. Ao dar uma ordem de pagamento de uma nota fiscal para o banco, ser\u00e1 poss\u00edvel saber se o fornecedor tem cr\u00e9ditos acumulados de IBS e CBS, por exemplo. Se ele tiver, vai receber o pagamento cheio, porque tem tanto cr\u00e9dito que n\u00e3o est\u00e1 devendo para o comit\u00ea gestor. Agora, se ele n\u00e3o tiver cr\u00e9ditos acumulados, o banco j\u00e1 vai, automaticamente, em quest\u00e3o de mil\u00e9simos de segundos, separar o valor do produto e o valor do tributo. Ent\u00e3o, em uma nota fiscal de R$ 126,5, o banco enviar\u00e1 R$ 100 para o fornecedor e R$ 26,5 para o comit\u00ea gestor.<\/span><\/p>\n

Isso est\u00e1 intimamente ligado \u00e0 n\u00e3o-cumulatividade, porque voc\u00ea s\u00f3 vai poder tomar o cr\u00e9dito sobre o tributo que foi efetivamente pago. Hoje no Brasil n\u00e3o \u00e9 assim. Uma pessoa jur\u00eddica que hoje est\u00e1 no PIS\/Cofins n\u00e3o cumulativo, que paga uma al\u00edquota somada de 9,25%, quando ela adquire um servi\u00e7o ou um produto de uma empresa no Simples, que pagou um PIS\/Cofins de nem 1%, ela toma um cr\u00e9dito de 9,25% e n\u00e3o do valor que foi efetivamente pago. Isso vai acabar com o split payment.<\/span><\/p>\n

Eu acho que o Senado deveria repensar as carnes na cesta b\u00e1sica, mas eu acho que isso n\u00e3o vai ser alterado. Se voc\u00ea tem uma pol\u00edtica p\u00fablica, nesse caso, uma pol\u00edtica tribut\u00e1ria, em que o benefici\u00e1rio \u00e9 muito bem identificado e com grande poder de veto, como o setor do agro, e os prejudicados s\u00e3o mais difusos, normalmente essa pol\u00edtica costuma passar, porque ela mobiliza os beneficiados e desmobiliza os prejudicados.<\/span><\/p>\n

O que eu acho que o Senado deveria fazer, e que a C\u00e2mara n\u00e3o fez, \u00e9 incluir as armas e as muni\u00e7\u00f5es no Imposto Seletivo. Isso, pra mim, \u00e9 uma falha grav\u00edssima decorrente do processo legislativo.<\/span><\/p>\n

Qual \u00e9 a sua avalia\u00e7\u00e3o das categorias previstas no Imposto Seletivo?<\/span><\/p>\n

O IVA, na experi\u00eancia internacional, \u00e9 um tributo de base ampla. J\u00e1 o Imposto Seletivo tem sido cada vez mais utilizado para selecionar determinados bens e servi\u00e7os que s\u00e3o prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Nisso a nossa Constitui\u00e7\u00e3o foi muito bem, ela previu isso perfeitamente.<\/span><\/p>\n

O Imposto Seletivo \u00e9 imposto sobre consumo tamb\u00e9m, ent\u00e3o vai incidir sobre o consumo da bebida alco\u00f3lica, de cigarro, normalmente, l\u00e1 fora, incide tamb\u00e9m nos derivados de petr\u00f3leo mais poluentes. Dentre os derivados de petr\u00f3leo, aqueles que s\u00e3o mais poluentes pagam mais, os que s\u00e3o menos, como o g\u00e1s natural, pagam bem menos ou n\u00e3o pagam nada. Ent\u00e3o, \u00e9 para isso que serve o seletivo, ele age como coadjuvante de pol\u00edtica p\u00fablica, para tentar induzir comportamentos.<\/span><\/p>\n

Onde que ele falhou miseravelmente na Constitui\u00e7\u00e3o e agora no PLP? Na previs\u00e3o de incid\u00eancia sobre min\u00e9rio. O min\u00e9rio de ferro em si n\u00e3o \u00e9 prejudicial ao meio ambiente e \u00e0 sa\u00fade. Pelo contr\u00e1rio, o min\u00e9rio de ferro pode ser usado para fabricar equipamentos m\u00e9dicos e para fabricar m\u00e1quinas de reciclagem. Ent\u00e3o, o min\u00e9rio de ferro em si n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o nenhuma com o imposto seletivo que tinha sido desenhado, mas a\u00ed isso foi inclu\u00eddo no texto constitucional.<\/span><\/p>\n

No PLP, isso n\u00e3o foi ajustado, porque [os deputados] entenderam que n\u00e3o tinha como ajustar. Mas eu acho muito preocupante, ainda que ele tenha ficado com uma al\u00edquota pequenininha de 0,25%. E tem o adicional, que \u00e9 muito grave, de incidir na exporta\u00e7\u00e3o. O Brasil est\u00e1 querendo vender min\u00e9rio de ferro para a China, competindo com a Austr\u00e1lia. Quando o Imposto Seletivo entrar em vigor em 2027, n\u00e3o vai ter n\u00e3o-cumulatividade, a al\u00edquota j\u00e1 vai junto com o min\u00e9rio exportado pelo Brasil. Isso pode causar grav\u00edssimos danos \u00e0 economia, ao meu ver, considerando que o Brasil \u00e9 o maior exportador de min\u00e9rio de ferro do mundo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode argumentar que a extra\u00e7\u00e3o do min\u00e9rio causa danos ambientais, por isso a incid\u00eancia do IS?<\/span><\/p>\n

Teria que ter sido pensado uma forma de tributar atividades de explora\u00e7\u00e3o de recursos naturais que causam preju\u00edzos ao meio ambiente, mas n\u00e3o se usa o Imposto Seletivo para tributar produ\u00e7\u00e3o. O seletivo \u00e9 para tributar consumo. Al\u00e9m disso, a extra\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro no Brasil \u00e9 a extra\u00e7\u00e3o menos poluente do mundo, porque ela nem usa mais \u00e1gua, o min\u00e9rio de ferro \u00e9 separado da terra por ar, tem baix\u00edssimo impacto ambiental. No caso das minas antigas, isso pode ser resolvido com legisla\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o com Imposto Seletivo sobre o produto, o que possivelmente vai criar um problema para a nossa balan\u00e7a comercial no futuro.<\/span><\/p>\n

Todo mundo tem seu pr\u00f3prio Imposto Seletivo ideal, porque ele mexe muito com o subjetivo. Como escapar disso? Com a ci\u00eancia, com a evid\u00eancia emp\u00edrica. O que faz mal para a sa\u00fade e para o meio ambiente? N\u00f3s temos consenso cient\u00edfico de que o fumo faz mal \u00e0 sa\u00fade? Temos. Ent\u00e3o, tudo bem, pode tributar. N\u00f3s temos um consenso de que bebidas alco\u00f3licas s\u00e3o prejudiciais? Temos. Elas intoxicam e, a depender do grau de consumo, matam, causam problemas \u00e0 sa\u00fade. Ent\u00e3o vamos tributar.<\/span><\/p>\n

Pensar em como tributar \u00e9 importante tamb\u00e9m. Voc\u00ea pode arrecadar R$ 100 e arrebentar as ind\u00fastrias e gerar um problema para a sociedade, ou voc\u00ea pode tributar os mesmos R$ 100, mantendo as ind\u00fastrias e gerando benef\u00edcios para a sociedade.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR CAROLINA INGIZZA<\/span><\/strong><\/p>\n

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