{"id":41823,"date":"2024-08-16T09:55:31","date_gmt":"2024-08-16T12:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41823"},"modified":"2024-08-16T09:55:31","modified_gmt":"2024-08-16T12:55:31","slug":"reforma-tributaria-e-harmonizacao-processual","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/16\/reforma-tributaria-e-harmonizacao-processual\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E HARMONIZA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL"},"content":{"rendered":"

O ideal seria que IBS e CBS fossem julgados por um tribunal \u00fanico ou, pelo menos, que o contencioso desses tributos fosse regido pelas mesmas regras processuais<\/span><\/p>\n

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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite de ter\u00e7a-feira (13), o segundo projeto de lei para regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, o PLP 108\/2024, sobre a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS) e do processo administrativo tribut\u00e1rio do IBS. Agora, o projeto segue para vota\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal.<\/span><\/p>\n

Na vers\u00e3o aprovada, o julgamento administrativo do IBS ter\u00e1 diferen\u00e7as significativas em rela\u00e7\u00e3o a seu tributo-irm\u00e3o, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Isso porque, enquanto a CBS ser\u00e1 julgada pelo Carf e ter\u00e1 o contencioso regido pelas normas do processo administrativo federal, em especial o Decreto n\u00ba 70.235\/1972, o julgamento de lides envolvendo o IBS ser\u00e1 realizado pelo tribunal do CG-IBS, nos termos do que for aprovado no PLP 108\/2024.<\/span><\/p>\n

Em alguns pontos, verificam-se avan\u00e7os no processo administrativo do IBS, em compara\u00e7\u00e3o com o da CBS. Por exemplo, para apresentar sua defesa contra um lan\u00e7amento de IBS, o contribuinte ter\u00e1 prazo de 20 dias, contado em dias \u00fateis e suspenso no per\u00edodo compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, enquanto o mesmo lan\u00e7amento de CBS dever\u00e1 ser defendido em 30 dias corridos, sem qualquer suspens\u00e3o de prazo.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, no caso do IBS ser\u00e1 poss\u00edvel apresentar recurso para corrigir omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es e obscuridades j\u00e1 em primeira inst\u00e2ncia, o chamado \u201cpedido de retifica\u00e7\u00e3o\u201d, enquanto as normas processuais que regem a CBS apenas autorizam semelhante expediente em segunda inst\u00e2ncia, embora adotando nomenclatura uniforme com o processo civil para o que se denominou \u201cembargos de declara\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Apesar de alguns avan\u00e7os, o PLP 108\/2024 pode resultar em imenso retrocesso no \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio, ao prevalecer a veda\u00e7\u00e3o aos julgadores do IBS de \u201cafastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob o fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

Enquanto isso, pelas regras aplic\u00e1veis ao processo administrativo da CBS, os julgadores apenas estar\u00e3o impedidos de pronunciar a inconstitucionalidade de leis (s\u00famula Carf n\u00ba 2), sendo plenamente poss\u00edvel o afastamento de atos normativos editados pela Receita Federal, como portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas, sob o fundamento de contrariedade \u00e0 lei federal.<\/span><\/p>\n

A conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 de que, inegavelmente, haver\u00e1 diverg\u00eancias entre as decis\u00f5es proferidas pelos tribunais a julgar a CBS e o IBS, o que ressalta a import\u00e2ncia de um mecanismo para a solu\u00e7\u00e3o de tais impasses, com vistas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o do tratamento aplic\u00e1vel ao mesmo contribuinte com rela\u00e7\u00e3o a esses tributos-irm\u00e3os. Nesse contexto, preocupa a aus\u00eancia de uma inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o, ainda no \u00e2mbito do contencioso administrativo, para diverg\u00eancias entre julgados do IBS e da CBS proferidos para um mesmo contribuinte nos projetos de lei que regulamentam a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

De fato, esses se contentam em indicar que a harmoniza\u00e7\u00e3o entre IBS e CBS ficar\u00e1 a cargo do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, \u00f3rg\u00e3o consultivo criado pelo PLP 68\/2024 cujos pronunciamentos ser\u00e3o vinculantes, mas que apenas pode ser provocado pelo presidente do CG-IBS, pela autoridade m\u00e1xima do Minist\u00e9rio da Fazenda e por entidade representativa de categorias econ\u00f4micas respons\u00e1veis pela nomea\u00e7\u00e3o de representantes do contribuinte no CG-IBS.<\/span><\/p>\n

Assim, o contribuinte que tiver seus casos de CBS e IBS julgados em sentido divergente, respectivamente pelo Carf e pelo tribunal do CG-IBS, n\u00e3o poder\u00e1 levar a quest\u00e3o ao Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o, nem este ter\u00e1 compet\u00eancia para indicar a solu\u00e7\u00e3o adequada a seu caso concreto, o que fatalmente levar\u00e1 tais disputas ao Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o, no PLP 108\/2024, de que lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios no IBS com “incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es” possam ser convalidados (artigo 82), assim como a permiss\u00e3o para que a autoridade lan\u00e7adora altere o lan\u00e7amento ap\u00f3s impugna\u00e7\u00e3o (artigo 84, par\u00e1grafo 3\u00ba), o que levanta quest\u00f5es sobre o respeito ao devido processo legal.<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito administrativo federal, os limites para a convalida\u00e7\u00e3o de nulidades s\u00e3o amplamente debatidos diante das garantias do devido processo legal e da proibi\u00e7\u00e3o ao cerceamento de defesa, sendo certo que, para a CBS, altera\u00e7\u00f5es que resultem em agravamento da exig\u00eancia inicial, inova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o legal, exigem a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o complementar, devolvendo -se ao contribuinte o prazo para impugnar a mat\u00e9ria modificada (artigo 18, par\u00e1grafo 3\u00ba do Decreto 70.235\/1972), naturalmente observando-se o prazo decadencial original.<\/span><\/p>\n

O PLP 108\/2024 ainda abre espa\u00e7o para que, no IBS, haja o julgamento, em \u00fanica inst\u00e2ncia, de casos de menor valor ou complexidade, em franca negativa ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, na CBS, embora a lei vede o recurso ao Carf em causas de valor inferior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos, ao menos est\u00e1 prevista a interposi\u00e7\u00e3o de recurso a um colegiado: as turmas recursais das Delegacias de Julgamento da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

O ideal seria que IBS e CBS fossem julgados por um tribunal \u00fanico ou, pelo menos, que o contencioso desses tributos fosse regido pelas mesmas regras processuais. Todavia, parece que n\u00e3o h\u00e1 mais tempo para o ideal e, no atual contexto, s\u00f3 nos resta esperar o melhor diante do poss\u00edvel. Ent\u00e3o, que os debates para aprova\u00e7\u00e3o do PLP 108\/2024 no Congresso Nacional tenham em conta o objetivo de harmoniza\u00e7\u00e3o entre as normas processuais de IBS e CBS, e que nesse caminho n\u00e3o sejam perdidas as t\u00e3o caras garantias processuais j\u00e1 conquistadas pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR LIVIA GERMANO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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