{"id":41784,"date":"2024-08-15T10:05:38","date_gmt":"2024-08-15T13:05:38","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41784"},"modified":"2024-08-15T10:05:38","modified_gmt":"2024-08-15T13:05:38","slug":"controle-da-legalidade-e-uniformizacao-na-reforma-tributaria-preocupam-procuradores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/15\/controle-da-legalidade-e-uniformizacao-na-reforma-tributaria-preocupam-procuradores\/","title":{"rendered":"CONTROLE DA LEGALIDADE E UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PREOCUPAM PROCURADORES"},"content":{"rendered":"

Participa\u00e7\u00e3o das Procuradorias tamb\u00e9m levanta controv\u00e9rsias<\/span><\/p>\n

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Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados na noite da \u00faltima ter\u00e7a-feira (13\/8), o texto do Projeto de Lei Complementar 108\/2024 regulamenta o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), tributo estadual criado pela reforma tribut\u00e1ria e que substitui os atuais Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), estadual e ISS (Imposto sobre Servi\u00e7os, municipal), bem como a distribui\u00e7\u00e3o da receita do tributo. Os destaques devem ser analisados nesta quarta-feira (14\/8), antes do PLP seguir para o Senado.<\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, o Comit\u00ea Gestor ter\u00e1 7 inst\u00e2ncias, entre elas o Conselho Superior, com 27 representantes de cada estado e outros 27 para os munic\u00edpios, e uma Diretoria de Procuradorias. Com as emendas, a previs\u00e3o \u00e9 que a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa (cr\u00e9ditos p\u00fablicos que n\u00e3o foram pagos dentro do prazo legal) seja feita pelo pelos entes federativos, estados e munic\u00edpios, mas em um sistema \u00fanico gerido pelo Comit\u00ea Gestor, por meio da diretoria de procuradorias.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a inscri\u00e7\u00e3o \u00e9, na maioria dos estados, feita pelas Procuradorias da Fazenda, considerando a preocupa\u00e7\u00e3o com o controle de legalidade da cobran\u00e7a. A situa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, no entanto, \u00e9 distinta, e cerca de 90% deles fazem a inscri\u00e7\u00e3o via secretaria municipal da Fazenda, conforme apontou Andrea Veloso, procuradora do munic\u00edpio do Rio de Janeiro, durante o segundo dia do Congresso Nacional da D\u00edvida Ativa, realizado nesta quarta em Bras\u00edlia.<\/span><\/p>\n

\u201cPor essa realidade, o texto teve que sair considerando a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente, mas \u00e9 um avan\u00e7o. N\u00e3o d\u00e1 para ignorar a realidade, mas tamb\u00e9m alcan\u00e7amos essa situa\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria [com a inscri\u00e7\u00e3o via diretoria de procuradorias]. \u00c9 incongruente que o controle de legalidade seja feito pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o que lan\u00e7a [a inscri\u00e7\u00e3o]\u201d, diz a procuradora, que participa do grupo de trabalho da reforma tribut\u00e1ria na Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Procuradores Municipais (ANPM). \u201cO controle tem que ser feito por um \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico, e por outro \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o fa\u00e7a a inscri\u00e7\u00e3o\u201d, defende. Al\u00e9m disso, a atua\u00e7\u00e3o das Procuradorias na inscri\u00e7\u00e3o diminui os riscos de judicializa\u00e7\u00e3o, uma vez que a an\u00e1lise delas, tendo em vista assuntos superados em cortes superiores, leva a cancelamentos de processos antes de ajuizamentos, afirma.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 o contencioso judicial, que \u201cainda n\u00e3o tem nenhuma diretriz no novo sistema\u201d, admitiu durante o evento Bernard Appy, secret\u00e1rio extraordin\u00e1rio da reforma tribut\u00e1ria. \u201c\u00c9 muito, muito complicado ter a\u00e7\u00f5es correndo sobre o mesmo tema em 27 estados, com poss\u00edveis decis\u00f5es conflitantes\u201d, diz. \u201cO IBS come\u00e7a a ser cobrado em 2029, mas \u00e9 um tema que certamente vai merecer aten\u00e7\u00e3o e no qual temos que trabalhar\u201d.<\/span><\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o dos procuradores<\/strong><\/span><\/p>\n

Ainda em julho, Fabrizio Pieroni, diretor financeiro da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo (Apesp), disse em nota que a \u201ca participa\u00e7\u00e3o dos procuradores dos Estados no Comit\u00ea Gestor, longe de ser uma pauta meramente corporativa, \u00e9 uma medida que assegura a seguran\u00e7a jur\u00eddica, reduz a possibilidade de lit\u00edgios e combate \u00e0 fraude e sonega\u00e7\u00e3o fiscal\u201d. Al\u00e9m disso, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, em nota, afirmou que a participa\u00e7\u00e3o dos procuradores de Estado e munic\u00edpios no Comit\u00ea Gestor era \u201ct\u00edmida\u201d. \u201cA Advocacia P\u00fablica estadual est\u00e1 sub-representada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria\u201d, afirma. No texto aprovado, o relator do PLP, Mauro Benevides Filho (PDT-CE), aceitou emendas que determinam que as reuni\u00f5es do Conselho Superior tenham tamb\u00e9m representantes da Diretoria de Procuradorias.<\/span><\/p>\n

No entanto, a participa\u00e7\u00e3o das Procuradorias ainda \u00e9 vista com preocupa\u00e7\u00e3o em outros pontos. Apesar de serem considerados \u201cg\u00eameos\u201d pela configura\u00e7\u00e3o de IVA dual, os novos tributos IBS e Contribui\u00e7\u00e3o Sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) n\u00e3o ter\u00e3o contencioso administrativo \u00fanico. Enquanto o Comit\u00ea Gestor cuidar\u00e1 do IBS, o contencioso do CBS ficar\u00e1 a cargo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que hoje cuida de PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

A estrutura, al\u00e9m de possibilitar entendimentos divergentes para IBS e CBS, desafia a ideia de simplifica\u00e7\u00e3o trazida por tributos \u201cg\u00eameos\u201d e traz preocupa\u00e7\u00f5es de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. A promessa para aplacar essas preocupa\u00e7\u00f5es era que o PLP 68 traria duas inst\u00e2ncias para garantir a harmoniza\u00e7\u00e3o (Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias e F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica das Procuradorias).<\/span><\/p>\n

O PLP 108 tem ainda uma se\u00e7\u00e3o que determina a obrigatoriedade de observ\u00e2ncia, no processo administrativo tribut\u00e1rio, dos precedentes vinculantes dos tribunais superiores. No entanto, n\u00e3o assegurava o assento dos representantes das Fazendas P\u00fablicas nas C\u00e2maras como exclusivo \u00e0s procuradorias \u2013 isto \u00e9, havia a possibilidade de auditor ou procurador exercer a fun\u00e7\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o foi alterada antes da aprova\u00e7\u00e3o para dar compet\u00eancia exclusiva aos procuradores. \u201cIsso \u00e9 s\u00f3 um come\u00e7o, ainda teremos muitas batalhas em discuss\u00e3o\u201d, diz Andrea Veloso.<\/span><\/p>\n

\u201cO nosso papel [dos procuradores] \u00e9 participar ativamente nesse processo, para garantir que os PLPs sejam concebidos de forma t\u00e9cnica, de forma a refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e garantir que nossas atribui\u00e7\u00f5es sejam garantidas\u201d, diz Mois\u00e9s de Sousa Carvalho, procurador-geral adjunto Tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP 108\/2024 foi aprovado com mais facilidade do que a primeira lei complementar da reforma tribut\u00e1ria, o PLP 68\/2024, que teve discuss\u00e3o com parlamentares, governadores e Receitas estaduais no primeiro semestre. No entanto, a perspectiva \u00e9 que a vota\u00e7\u00e3o do PLP 68 no Senado ocorra apenas em novembro, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais \u2013 o que pode empurrar a ida do PLP 108 ao plen\u00e1rio ainda mais para frente.<\/span><\/p>\n

O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o da reforma ter\u00e1 in\u00edcio em 2026, com a cobran\u00e7a de IBS e CBS com al\u00edquotas iniciais diferenciadas. Em 2027, o CBS passar\u00e1 a ser cobrado de forma integral. A previs\u00e3o \u00e9 que as novas regras de reforma entrem em vigor integralmente a partir de 2033.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR CAROLINA UNZELTE<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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