{"id":41776,"date":"2024-08-15T10:03:34","date_gmt":"2024-08-15T13:03:34","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41776"},"modified":"2024-08-15T10:03:34","modified_gmt":"2024-08-15T13:03:34","slug":"inconstitucionalidade-do-itcmd-na-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/15\/inconstitucionalidade-do-itcmd-na-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"INCONSTITUCIONALIDADE DO ITCMD NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode qualificar a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros como doa\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

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Em artigos neste espa\u00e7o, al\u00e9m de algumas apresenta\u00e7\u00f5es no ambiente acad\u00eamico e profissional, tenho dito que estou entre a minoria dos tributaristas que defendem a reforma tribut\u00e1ria. No entanto, com a reda\u00e7\u00e3o e a discuss\u00e3o dos textos legais, algumas surpresas aparecem que questionam a credibilidade dessa significativa mudan\u00e7a no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/span><\/p>\n

Uma das \u00faltimas surpresas que tem merecido aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a previs\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros (dividendos) como fato gerador do imposto sobre doa\u00e7\u00f5es, o ITCMD. Flagrantemente inconstitucional, essa medida n\u00e3o s\u00f3 coloca em descr\u00e9dito a reforma \u2013 o que prejudica alguns avan\u00e7os \u2013 como mant\u00e9m deliberadamente situa\u00e7\u00f5es que na certa provocar\u00e3o o contencioso.<\/span><\/p>\n

Come\u00e7ando do in\u00edcio: a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros (dividendos) est\u00e1 prevista para as sociedades limitadas. Lembro, desde logo, que esse tipo societ\u00e1rio (sociedade limitada) tem a esmagadora maioria dos empreendedores brasileiros. Nessas sociedades empres\u00e1rias, os s\u00f3cios podem decidir, por meio do contrato social e de delibera\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o, que os lucros ser\u00e3o distribu\u00eddos sem respeitar a propor\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de cada um deles no capital social.<\/span><\/p>\n

Como a sociedade limitada \u00e9 caracterizada como uma \u201csociedade de pessoas\u201d (diferentemente da sociedade por a\u00e7\u00f5es que seria uma \u201csociedade de capital\u201d), essa possibilidade de remunera\u00e7\u00e3o desigual entre os s\u00f3cios decorre da estrutura de capital da pessoa jur\u00eddica, que pode incentivar a participa\u00e7\u00e3o, o engajamento ou o envolvimento de cada s\u00f3cio na prospec\u00e7\u00e3o de clientes e neg\u00f3cios, bem como decorrer do arranjo societ\u00e1rio que os s\u00f3cios tenham escolhido para regular a rela\u00e7\u00e3o entre si e entre eles e a sociedade.<\/span><\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros (dividendos), dessa forma, \u00e9 um instituto de natureza societ\u00e1ria. N\u00e3o decorre da regulamenta\u00e7\u00e3o civil, o que implica afastar seu enquadramento ou sua qualifica\u00e7\u00e3o como \u201cdoa\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o h\u00e1 qualquer doa\u00e7\u00e3o, seja de quem for, no caso da delibera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (frise-se) acerca da distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros.<\/span><\/p>\n

Pois bem: de acordo com o artigo 155, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201c[c]ompete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre (…) doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos\u201d. Quando \u201cescolheu\u201d a doa\u00e7\u00e3o como fato gerador do tributo, o constituinte origin\u00e1rio estava pensando na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que consta nos manuais de direito civil e que, hoje, \u00e9 regulada da seguinte maneira pelo C\u00f3digo Civil: \u201cConsidera-se doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra\u201d (artigo 538).<\/span><\/p>\n

Nesses termos, a doa\u00e7\u00e3o requer: (i) contrato entre doador e donat\u00e1rio; (ii) liberalidade do doador; e (iii) transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio (bens ou vantagens) do doador para o donat\u00e1rio. Nenhum desses requisitos se verificam na distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucro (dividendos).<\/span><\/p>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 contrato bilateral; a distribui\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u201cmultipartite\u201d, que envolve os s\u00f3cios e a sociedade \u2013 sim, \u00e9 preciso que haja interesse tamb\u00e9m da pessoa jur\u00eddica para que os dividendos sejam distribu\u00eddos de maneira desproporcional, haja vista se trata da sua estrutura de capital.<\/span><\/p>\n

Depois, indo diretamente ao \u00faltimo requisito, n\u00e3o h\u00e1 transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio de um s\u00f3cio ao outro, porque o direito ao resultado positivo da empresa (entendida como atividade econ\u00f4mica desenvolvida de maneira organizada, nos termos do artigo 966 do mesmo C\u00f3digo Civil), na forma de dividendos (distribui\u00e7\u00e3o dos lucros), apenas se constitui com a delibera\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos lucros pelos pr\u00f3prios s\u00f3cios, de acordo com o contrato social. Dessa forma, o contrato social, primeiro, e a ata de delibera\u00e7\u00e3o dos lucros, depois, j\u00e1 delimitam e definem os direitos de cada s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Voltemos ao segundo requisito, que a mim me parece o mais relevante. A distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros (dividendos) n\u00e3o \u00e9 feita por liberalidade dos s\u00f3cios. Resgato, aqui, uma m\u00e1xima das finan\u00e7as corporativas: \u201cn\u00e3o h\u00e1 almo\u00e7o gr\u00e1tis\u201d. Isso quer dizer que a previs\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros (dividendos) n\u00e3o \u00e9 por bondade ou altru\u00edsmo dos s\u00f3cios: existem justificativas econ\u00f4mico-financeiras e operacionais para a decis\u00e3o de se distribuir o resultado de maneira diferente a cada um dos s\u00f3cios. Como mencionado, a distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de lucros (dividendos) decorre da estrutura de capital da sociedade limitada, e traz todas as consequ\u00eancias dessa caracteriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todo o comentado at\u00e9 aqui se restringe ao n\u00edvel constitucional. Portanto, esse dispositivo do projeto de lei da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Mas, al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode ignorar o disposto no artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN: \u201cA lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (…) para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR EDISON FERNANDES \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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