{"id":41730,"date":"2024-08-14T10:06:59","date_gmt":"2024-08-14T13:06:59","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41730"},"modified":"2024-08-14T10:06:59","modified_gmt":"2024-08-14T13:06:59","slug":"reforma-tributaria-camara-aprova-projeto-com-mudancas-no-itbi-e-no-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/14\/reforma-tributaria-camara-aprova-projeto-com-mudancas-no-itbi-e-no-itcmd\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: C\u00c2MARA APROVA PROJETO COM MUDAN\u00c7AS NO ITBI E NO ITCMD"},"content":{"rendered":"

Destaques do PLP 108\/24 ser\u00e3o votados nesta quarta (14\/8). Depois, texto que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria vai para o Senado<\/span><\/p>\n

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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta ter\u00e7a-feira (13\/8) o texto-base do PLP 108\/2024, o projeto da reforma tribut\u00e1ria que regulamenta o Comit\u00ea Gestor do IBS e a distribui\u00e7\u00e3o do imposto. Os destaques devem ser analisados em sess\u00e3o nesta quarta-feira (14\/8). A mudan\u00e7a mais recente foi a defini\u00e7\u00e3o de que os contribuintes ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o, de recolher o ITBI antecipadamente, na realiza\u00e7\u00e3o do contrato de compra e venda de um im\u00f3vel, e n\u00e3o apenas quando houver a transmiss\u00e3o da propriedade no registro de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a cobran\u00e7a do ITCMD sobre a chamada distribui\u00e7\u00e3o desproporcional de dividendos, na qual a empresa distribui recursos de maneira diferenciada entre os s\u00f3cios. A tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 pela diferen\u00e7a entre os valores distribu\u00eddos, sem justificativa plaus\u00edvel.<\/span><\/p>\n

No caso do ITBI, no relat\u00f3rio divulgado em julho, o artigo 194 previa uma a inclus\u00e3o do artigo 35-A ao C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para definir que o ITBI poderia \u201cser exigido na formaliza\u00e7\u00e3o do respectivo t\u00edtulo translativo, assim considerado a escritura p\u00fablica ou documento equivalente pass\u00edvel de ser levado a registro no Registro de Im\u00f3veis\u201d. A nova reda\u00e7\u00e3o define que os munic\u00edpios e o Distrito Federal poder\u00e3o \u201cprever hip\u00f3tese de antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do ITBI, a qual ser\u00e1 opcional para o contribuinte\u201d.<\/span><\/p>\n

Fica mantida a possibilidade prevista no anterior de os governos locais aplicarem uma al\u00edquota inferior de ITBI caso ele seja pago antecipadamente. O objetivo \u00e9 combater a pr\u00e1tica de se realizar os chamados \u201ccontratos de gaveta\u201d, por meio dos quais h\u00e1 a transmiss\u00e3o da posse de um im\u00f3vel, mas n\u00e3o da propriedade, com o registro.<\/span><\/p>\n

\u201cHavia uma d\u00favida se o pagamento do ITBI poderia ser cobrado antes do registro do im\u00f3vel. Como isso gerou muita controv\u00e9rsia, o que fizemos foi manter a quest\u00e3o do pagamento no registro do im\u00f3vel, mas abrimos a possibilidade de as prefeituras cobrarem numa al\u00edquota menor, se assim for o desejo do contribuinte”, afirmou o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE)<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s demanda dos procuradores, o relator acatou emendas para estabelecer que as reuni\u00f5es do Conselho Superior do CG-IBS contem com representantes da Diretoria de Procuradorias e para indica\u00e7\u00e3o de representantes das carreiras tribut\u00e1rias estaduais no Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF fez uma grande mobiliza\u00e7\u00e3o e soltou nota classificando a participa\u00e7\u00e3o dos procuradores dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios no funcionamento do Comit\u00ea Gestor do IBS como \u201ct\u00edmida\u201d. \u201cA Advocacia P\u00fablica estadual est\u00e1 sub-representada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que atribui \u00e0s procuradorias a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica dos entes federados\u201d, diz o texto da entidade.<\/span><\/p>\n

An\u00e1lise dos destaques<\/strong><\/span><\/p>\n

O PLP 108\/2024 era considerado mais simples de ser aprovado do que o primeiro, o PLP 68\/2024, e teve ampla discuss\u00e3o durante os trabalhos do GT no primeiro semestre, com uma constru\u00e7\u00e3o conjunta com governadores e com as Receitas estaduais. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos destaques, o projeto seguir\u00e1 para o Senado. A perspectiva \u00e9 que os senadores iniciem a vota\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024 em novembro, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 uma indica\u00e7\u00e3o de quanto ao PLP 108\/2024.<\/span><\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retomada nesta quarta-feira para analisar os destaques. H\u00e1 no sistema da C\u00e2mara sete destaques apresentados. Entre eles est\u00e1 o pedido para vota\u00e7\u00e3o em separado do artigo que trata sobre o ITCMD, apresentado pelo PP. H\u00e1 tamb\u00e9m um pedido do PSOL para votar emenda apresentada envolvendo Imposto Sobre Grandes Fortunas. Outro pleito \u00e9 para que o trecho que trata sobre avalia\u00e7\u00e3o quinquenal da efici\u00eancia e efic\u00e1cia dos regimes aduaneiros especiais e zonas de processamento, apresentado pelo PL seja votado em separado.<\/span><\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es mantidas<\/strong><\/span><\/p>\n

Foram mantidas mudan\u00e7as propostas por Benevides no relat\u00f3rio apresentado em 8\/7. Entre elas est\u00e1 a garantia de participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes na \u00faltima inst\u00e2ncia administrativa para julgamento do IBS, a C\u00e2mara Superior.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m ficou definida a tributa\u00e7\u00e3o, pelo ITCMD, dos planos de previd\u00eancia Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL). Por outro lado, o texto aprovado traz o que os parlamentares consideraram um \u201cmeio-termo\u201d, para que o ITCMD incida apenas se o dinheiro ficar aplicado nos planos de previd\u00eancia por menos de cinco anos.<\/span><\/p>\n

O texto prev\u00ea uma al\u00edquota progressiva \u2014 a ser estabelecida pelos estados e munic\u00edpios e a obriga\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o da al\u00edquota m\u00e1xima para o que cada ente considerar \u201cgrandes patrim\u00f4nios\u201d.<\/span><\/p>\n

Julgamento Administrativo<\/strong><\/span><\/p>\n

O texto prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de representantes dos contribuintes na \u00faltima inst\u00e2ncia de julgamento administrativo do IBS, que ter\u00e1 como fun\u00e7\u00e3o pacificar a jurisprud\u00eancia. Segundo o texto, dever\u00e3o ser nomeados entre pessoas indicadas por entidades representativas de categorias econ\u00f4micas e aprovadas em processo seletivo p\u00fablico para avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos e de experi\u00eancia em mat\u00e9rias tribut\u00e1rias. O modelo dever\u00e1 seguir ato do Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

A C\u00e2mara Superior ser\u00e1 composta por quatro servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos estados e do DF, quatro servidores indicados pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos munic\u00edpios e DF, oito representantes dos contribuintes, e pelo presidente, que votar\u00e1 em caso de empate. Tamb\u00e9m determina que o funcionamento da C\u00e2mara Superior ser\u00e1 disciplinado por ato do Comit\u00ea Gestor.<\/span><\/p>\n

A uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa do IBS e da CBS ser\u00e1 realizada pelo Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias. A possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia distinta entre CBS e IBS era uma preocupa\u00e7\u00e3o dos contribuintes. Isso porque o julgamento administrativo do primeiro tributo ficar\u00e1 a cargo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), enquanto o IBS ser\u00e1 analisado pela estrutura administrativa criada pelo PLP 108.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR BEATRIZ ROSCOE E CRISTIANE BONFANTI<\/strong><\/span><\/p>\n

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