{"id":41724,"date":"2024-08-14T10:05:22","date_gmt":"2024-08-14T13:05:22","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41724"},"modified":"2024-08-14T10:05:22","modified_gmt":"2024-08-14T13:05:22","slug":"para-debatedores-regulamentacao-da-reforma-tributaria-pode-ser-aperfeicoada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/14\/para-debatedores-regulamentacao-da-reforma-tributaria-pode-ser-aperfeicoada\/","title":{"rendered":"PARA DEBATEDORES, REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PODE SER APERFEI\u00c7OADA"},"content":{"rendered":"

O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria (PLP 68\/2024) foi tema da audi\u00eancia p\u00fablica promovida nesta ter\u00e7a-feira (13) pela Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE). Durante o debate, os participantes defenderam o aperfei\u00e7oamento da proposta \u2014 que j\u00e1 foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados e atualmente est\u00e1 em an\u00e1lise no Senado.<\/span><\/p>\n

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A audi\u00eancia foi realizada a pedido do presidente da CAE, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). O senador Izalci Lucas (PL-DF) conduziu o debate.<\/span><\/p>\n

O PLP 68\/2024 tem o objetivo de regulamentar a reforma tribut\u00e1ria definida pela Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 132. O projeto trata do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).<\/span><\/p>\n

Muitas exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/span><\/p>\n

O ex-senador Roberto Rocha, que presidiu uma comiss\u00e3o parlamentar sobre reforma tribut\u00e1ria, chamou aten\u00e7\u00e3o para a complexidade do tema e defendeu o trabalho dos congressistas na defini\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros constitucionais da reforma tribut\u00e1ria. Para ele, o texto do PLP 68\/2024 aprovado na C\u00e2mara cont\u00e9m muitas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 cobran\u00e7a do imposto sobre valor agregado \u2014 o modelo IVA (imposto sobre valor agregado), a ser implementado sob a forma dos tributos IBS e CBS.<\/span><\/p>\n

Segundo Rocha, o Senado dever\u00e1 aproveitar a oportunidade para corrigir essa \u201cextravag\u00e2ncia\u201d (a grande quantidade de exce\u00e7\u00f5es apontada por ele), sob pena de eleva\u00e7\u00e3o dos impostos para os mais pobres.<\/span><\/p>\n

\u2014 No Brasil, \u00e9 verdade, ningu\u00e9m paga direito: ou paga mais ou paga menos, mas paga. E quem paga mais s\u00e3o os [que pagam] impostos indiretos, aqueles n\u00e3o declarat\u00f3rios, que n\u00e3o t\u00eam carn\u00ea, como ICMS, ISS, PIS-Cofins e IPI. Aquilo que voc\u00ea compra no arroz, no g\u00e1s, na energia, no combust\u00edvel, no telefone. Est\u00e3o l\u00e1 o imposto embutido.<\/span><\/p>\n

A\u00e9cio Prado Dantas J\u00fanior, presidente do Conselho Federal de Contabilidade, tamb\u00e9m criticou a quantidade de exce\u00e7\u00f5es acrescentadas ao texto original do projeto.<\/span><\/p>\n

\u2014 Ao nosso ver, essa expans\u00e3o compromete o objetivo central da reforma, que \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema. A introdu\u00e7\u00e3o de novas complexidades pode dificultar a implementa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 declarou ele.<\/span><\/p>\n

Mas Bernard Appy defendeu as mudan\u00e7as feitas na C\u00e2mara. Ele est\u00e1 \u00e0 frente da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda. Segundo Appy, as altera\u00e7\u00f5es levar\u00e3o a uma redu\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/span><\/p>\n

\u2014 Essa redu\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais expressiva por conta da amplia\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica. Na proposta original, j\u00e1 haveria uma redu\u00e7\u00e3o: de uma al\u00edquota m\u00e9dia de 17% para 13%. (\u2026) Com o que foi feito pela C\u00e2mara, certamente a al\u00edquota (\u2026) vai ser menor que esses 13% \u2014 afirmou.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, Appy observou que, diante da necessidade de equil\u00edbrio da carga tribut\u00e1ria, o tratamento favorecido a determinados setores levar\u00e1 outros a \u201cpagar a conta\u201d por meio de al\u00edquotas mais elevadas.<\/span><\/p>\n

Entre as inova\u00e7\u00f5es do projeto, Appy chamou aten\u00e7\u00e3o para o cashback de tributos (que, segundo ele, ir\u00e1 beneficiar fam\u00edlias com renda per capita de at\u00e9 meio sal\u00e1rio m\u00ednimo) e o mecanismo de split payment (que ele considera uma garantia tanto para o adquirente de bens e servi\u00e7os como para o poder p\u00fablico, que faz o recolhimento dos tributos).<\/span><\/p>\n

\u2014 Estamos com um grupo de trabalho [composto] de t\u00e9cnicos da Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, e do sistema financeiro, que agora, neste segundo semestre, ter\u00e1 um trabalho bastante intenso para deixar esse modelo de p\u00e9 \u2014 informou Appy \u00e0 senadora Rosana Martinelli (PL-MT).<\/span><\/p>\n

Imposto seletivo<\/strong><\/span><\/p>\n

Gerente de projeto da Receita Federal, Fernando Mombelli explicou como ser\u00e1 a incid\u00eancia de tributos sob as novas regras constitucionais, com destaque para uma inova\u00e7\u00e3o: o imposto seletivo.<\/span><\/p>\n

\u2014 Na fabrica\u00e7\u00e3o de uma cerveja, por exemplo, a incid\u00eancia desse imposto vai se dar no momento do envase, quando j\u00e1 se est\u00e1 com o produto pronto para o consumidor (\u2026). Depois da sa\u00edda da f\u00e1brica, [depois] da incid\u00eancia do imposto seletivo, n\u00e3o haver\u00e1 mais tributa\u00e7\u00e3o no atacadista, nem no distribuidor, nem no supermercado, nem em nenhum outro ponto da cadeia de com\u00e9rcio. Outro aspecto importante \u00e9 que \u00e9 um imposto isoladamente incidente. Ele n\u00e3o d\u00e1 direito a cr\u00e9dito nem \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por quem adquire.<\/span><\/p>\n

Para a pesquisadora Lina Santin, mestre e doutoranda em direito tribut\u00e1rio, a aplica\u00e7\u00e3o do imposto seletivo pode ser aprimorada, pois, segundo ela, a Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 132 abre a oportunidade de cria\u00e7\u00e3o de uma carbon tax (tributa\u00e7\u00e3o sobre emiss\u00f5es de carbono) no Brasil. Por outro lado, ela criticou a possibilidade de grada\u00e7\u00e3o do imposto seletivo sobre bebidas alco\u00f3licas.<\/span><\/p>\n

\u2014 Isso \u00e9 uma fal\u00e1cia muito grande. \u00c1lcool \u00e9 \u00e1lcool, n\u00e3o importa o tipo e o teor alco\u00f3lico que estejam dentro do recipiente. O que vai definir \u00e9 o consumo excessivo, ou n\u00e3o, dessa bebida.<\/span><\/p>\n

Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), Mauro Jos\u00e9 Silva destacou o consenso em torno de um sistema tribut\u00e1rio com neutralidade, efici\u00eancia e transpar\u00eancia, mas alertou para o risco de que a classe m\u00e9dia \u2014 que segundo ele j\u00e1 \u00e9 onerada excessivamente por falta de corre\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda \u2014 seja v\u00edtima de um \u201ctarifa\u00e7o\u201d com a eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

\u2014 Deixar\u00e1 a classe m\u00e9dia de pagar 5%, 6% de imposto sobre os servi\u00e7os que consome para pagar 10%, 12%? \u2014 questionou ele.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Mauro Silva, se por um lado os empres\u00e1rios que investiram contando com incentivos fiscais foram contemplados com o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, por outro n\u00e3o houve nenhuma proposta de \u201ccolch\u00e3o\u201d para a classe m\u00e9dia.<\/span><\/p>\n

Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade, A\u00e9cio Prado Dantas J\u00fanior, salientou que h\u00e1 incertezas em torno da implanta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, como as relacionadas \u00e0 necessidade de gest\u00e3o de dois sistemas tribut\u00e1rios distintos durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o; ao adiamento de discuss\u00f5es relevantes sobre regulamenta\u00e7\u00e3o; e \u00e0 falta de demonstra\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas sobre o funcionamento dos sistemas de split payment e escritura\u00e7\u00e3o pr\u00e9-preenchida.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1, Fellipe Matos Guerra, previu \u201cdias bem nebulosos\u201d e expressou preocupa\u00e7\u00f5es operacionais sobre a transi\u00e7\u00e3o, que, para ele, pode trazer inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u2014 Se n\u00f3s teremos esse per\u00edodo em que haver\u00e1 a conviv\u00eancia de dois modelos tribut\u00e1rios, \u00e9 muito importante que possamos imaginar qual \u00e9 o modelo mais racional, que custar\u00e1 menos ao contribuinte, para que ele possa se adaptar com seguran\u00e7a e, dessa forma, cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Ana Carolina Brasil Vasques, presidente do projeto Mulheres no Tribut\u00e1rio, saudou o consenso a favor da reforma tribut\u00e1ria, mas defende ajustes na proposta.<\/span><\/p>\n

\u2014 Existe a previs\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o. (\u2026) No entanto, n\u00f3s n\u00e3o sabemos quando haver\u00e1 essa harmoniza\u00e7\u00e3o. E \u00e9 fundamental que essa interpreta\u00e7\u00e3o seja \u00fanica e obrigat\u00f3ria, para que o contribuinte tenha uma seguran\u00e7a de fato, porque n\u00f3s temos uma cultura do lit\u00edgio no Brasil. (\u2026) Esse ajuste seria fundamental no texto, para que, toda vez que houver diverg\u00eancia entre IBS e CBS, essa interpreta\u00e7\u00e3o ocorra de forma \u00fanica.<\/span><\/p>\n

Para ela, o F\u00f3rum de Harmoniza\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica \u00e9 \u201cuma centraliza\u00e7\u00e3o de poder e um excesso de interpreta\u00e7\u00e3o arrecadat\u00f3ria e fiscalista\u201d. Ana Carolina tamb\u00e9m cobrou a implementa\u00e7\u00e3o de um portal de fiscaliza\u00e7\u00e3o de forma integrada.<\/span><\/p>\n

Di\u00e1logo<\/strong><\/span><\/p>\n

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) ressaltou que a reforma tribut\u00e1ria \u00e9 necess\u00e1ria, mas afirmou que cabe aos senadores \u201ctrazer o Brasil de verdade para a discuss\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u2014 Meu pa\u00eds \u00e9 mais diverso do que se possa imaginar. E a gente est\u00e1 disposto a fazer esse di\u00e1logo.<\/span><\/p>\n

O senador licenciado Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB) destacou a import\u00e2ncia da Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) para o aprimoramento da qualidade do projeto.<\/span><\/p>\n

\u2014 N\u00e3o existem mentes brilhantes que, dentro de quatro paredes, consigam visualizar tudo. A oportunidade de dialogar (\u2026) \u00e9 para trazer estas contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) pediu aos debatedores para \u201cpensar na vida real\u201d das empresas. J\u00e1 o senador Sergio Moro (Uni\u00e3o-PR) solicitou mais discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 incid\u00eancia de tributos sobre o setor de im\u00f3veis. Por sua vez, o senador Fernando Farias (MDB-AL) defendeu mais tempo e aten\u00e7\u00e3o da CAE para a an\u00e1lise da proposta.<\/span><\/p>\n

Izalci Lucas, que conduziu a audi\u00eancia p\u00fablica, enfatizou que todos os setores envolvidos no debate podem apresentar sugest\u00f5es para o aprimoramento do texto, mas desde que fundamentadas em bases em dados.<\/span><\/p>\n

\u2014 Pedimos isso com muita \u00eanfase: para que os segmentos que nos procurarem apresentem os seus n\u00fameros. E que [dessa forma] n\u00f3s possamos chegar \u00e0 Receita e dizer: \u201cOlha, apresente os seus dados para a gente debater, porque n\u00f3s queremos contribuir, mas com o mundo real\u201d.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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