{"id":41722,"date":"2024-08-14T10:04:29","date_gmt":"2024-08-14T13:04:29","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41722"},"modified":"2024-08-14T10:04:29","modified_gmt":"2024-08-14T13:04:29","slug":"deputados-divergem-sobre-regulamentacao-do-imposto-sobre-bens-e-servicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/14\/deputados-divergem-sobre-regulamentacao-do-imposto-sobre-bens-e-servicos\/","title":{"rendered":"DEPUTADOS DIVERGEM SOBRE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVI\u00c7OS"},"content":{"rendered":"

Para Hauly, Comit\u00ea Gestor do IBS vai acabar com guerra fiscal; Gilson Marques critica cria\u00e7\u00e3o de mais um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico<\/span><\/p>\n

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O relator do projeto de lei complementar que regulamenta o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os \u2013 IBS (PLP 108\/24), deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), afirmou que procurou reduzir as controv\u00e9rsias em seu parecer, ouvindo parlamentares, setor privado e o pr\u00f3prio governo. A principal reclama\u00e7\u00e3o, segundo ele, foi resolvida ao garantir a representa\u00e7\u00e3o de contribuintes no comit\u00ea para contrabalancear as posi\u00e7\u00f5es do Fisco.<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de uma diretoria de fiscaliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai criar uma sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a que coordene fiscais de munic\u00edpios, estados e da Uni\u00e3o. \u201cEliminamos o medo de ter um fiscal de manh\u00e3, outro de tarde e outro de noite na mesma empresa. Isso vai evitar o arrocho de fiscais dos tr\u00eas entes de uma vez s\u00f3\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Outro benef\u00edcio aos contribuintes \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o de pagamento de Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) para o VGBL previdenci\u00e1rio com no m\u00ednimo cinco anos de aplica\u00e7\u00e3o. \u201cPessoas mais ricas passavam muitos anos aplicando em fundos e, quando alcan\u00e7avam 70 anos, migravam de aplica\u00e7\u00f5es e iam ao VGBL na tentativa de n\u00e3o pagar ITCMD\u201d, explicou Benevides.<\/span><\/p>\n

No caso do ITBI, o relator manteve o pagamento no registro do im\u00f3vel, mas abriu a possibilidade de prefeituras reduzirem a al\u00edquota, se o contribuinte pagar antecipadamente.<\/span><\/p>\n

Outras mudan\u00e7as destacadas pelo substitutivo foram a representa\u00e7\u00e3o de 30% de mulheres nas diretorias do Comit\u00ea Gestor e a cria\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o para decidir sobre diverg\u00eancias entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Comit\u00ea Gestor. \u201cIsto deu muita seguran\u00e7a aos contribuintes\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

Nas discuss\u00f5es da proposta no Plen\u00e1rio, os deputados favor\u00e1veis ao texto destacaram a moderniza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio, enquanto a oposi\u00e7\u00e3o alertou para os riscos de centraliza\u00e7\u00e3o do sistema, com preju\u00edzo para estados, munic\u00edpios e contribuintes.<\/span><\/p>\n

O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), que tamb\u00e9m fez parte do grupo de trabalho do PLP 108\/24, afirmou que a proposta vai reorganizar as finan\u00e7as das empresas e acabar com a guerra fiscal entre estados e munic\u00edpios. \u201cVai transformar a nossa economia de mercado que \u00e9 manipulada pelos incentivos fiscais e pela sonega\u00e7\u00e3o\u201d, espera. \u201cNunca mais o dinheiro do imposto vai ficar retido na empresa. O dinheiro vai ficar nas nuvens do sistema banc\u00e1rio brasileiro e com um programa com software de cobran\u00e7a feito pelo governo federal. Vai ser uma ferramenta poderosa para moderniza\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia\u201d, observou Hauly.<\/span><\/p>\n

O l\u00edder do governo, deputado Jos\u00e9 Guimar\u00e3es (PT-CE), espera que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta ajude no crescimento da economia. \u201cVamos dar as condi\u00e7\u00f5es para ter um pa\u00eds justo tributariamente\u201d, apontou.<\/span><\/p>\n

Independ\u00eancia ou centraliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que o Comit\u00ea Gestor contar\u00e1 com independ\u00eancia e recursos garantidos dentro do Or\u00e7amento. \u201cEle ir\u00e1 receber da pr\u00f3prio arrecada\u00e7\u00e3o do IBS o recurso necess\u00e1rio para que possa funcionar e n\u00e3o estar\u00e1 vinculado a nenhum \u00f3rg\u00e3o\u201d, observou.<\/span><\/p>\n

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), no entanto, criticou a cria\u00e7\u00e3o de mais despesas com a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. \u201cO trabalhador vai pagar esse \u00f3rg\u00e3o que tem estrat\u00e9gias de como fazer uma coleta obrigat\u00f3ria do trabalho alheio\u201d, afirmou. \u201cUtilizam de artimanhas para aumentar a estrutura e arrecadar mais dinheiro. N\u00e3o existe nada nesse comit\u00ea que garanta que esses impostos sequer ser\u00e3o devolvidos em qualquer esp\u00e9cie de servi\u00e7o\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP) estima que o Comit\u00ea Gestor vai comandar cerca de R$ 4 trilh\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cIsso aqui \u00e9 o fim do Federalismo, o fim do Congresso Nacional e da capacidade aut\u00f4noma de decidir sobre tributos locais. Estamos tirando o ajuste fino da pol\u00edtica p\u00fablica e trazendo aqui para o paquiderme de uma autarquia central n\u00e3o eleita, totalmente aparelhada, que certamente com o tempo s\u00f3 ganhar\u00e1 mais poder\u201d, alertou.<\/span><\/p>\n

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) tamb\u00e9m criticou a centraliza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es no Comit\u00ea Gestor. \u201cV\u00e3o tirar a pouca independ\u00eancia, a pouca autonomia que os nossos munic\u00edpios e os nossos estados t\u00eam para fazer a sua pr\u00f3pria pol\u00edtica tribut\u00e1ria e deixar na m\u00e3o de um conselho que centraliza tudo. A gente j\u00e1 sabe quem vai ganhar, e quem vai perder s\u00e3o aqueles mesmos estados que carregam muitas vezes o Brasil nas costas\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/span><\/p>\n

FONTE: FENACON \u2013 POR FERNANDO OLIVAN<\/strong><\/span><\/p>\n

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