{"id":41718,"date":"2024-08-14T10:03:12","date_gmt":"2024-08-14T13:03:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41718"},"modified":"2024-08-14T10:03:12","modified_gmt":"2024-08-14T13:03:12","slug":"camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-fixa-regras-para-o-comite-gestor-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/14\/camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-fixa-regras-para-o-comite-gestor-do-ibs\/","title":{"rendered":"C\u00c2MARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE FIXA REGRAS PARA O COMIT\u00ca GESTOR DO IBS"},"content":{"rendered":"

Proposta faz parte do pacote enviado pelo governo para regulamentar a reforma tribut\u00e1ria<\/span><\/p>\n

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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na ter\u00e7a-feira (13), por 303 votos a 142, o texto-base do projeto de lei que estabelece as regras de funcionamento do comit\u00ea-gestor do futuro Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), segundo texto do pacote de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria encaminhado pelo governo ao Legislativo. A proposta tamb\u00e9m altera regras do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) e do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).<\/span><\/p>\n

Logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), informou que os destaques, com sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no parecer do relator Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ser\u00e3o apreciados apenas na sess\u00e3o desta quarta-feira (14).<\/span><\/p>\n

Partidos de oposi\u00e7\u00e3o como o PL e o Novo posicionaram-se contra o avan\u00e7o da medida, mas a resist\u00eancia n\u00e3o foi suficiente para evitar a aprova\u00e7\u00e3o do texto-base.<\/span><\/p>\n

A proposta define as regras do colegiado que ser\u00e1 respons\u00e1vel por administrar e fiscalizar o imposto sobre consumo de Estados e munic\u00edpios. Esse comit\u00ea ser\u00e1 criado em at\u00e9 120 dias, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/span><\/p>\n

O grupo ser\u00e1 integrado por um Conselho Superior, \u00f3rg\u00e3os subordinados, como a Secretaria Geral e a Corregedoria, al\u00e9m de uma Diretoria Executiva \u2014 composta por nove diretorias.<\/span><\/p>\n

O colegiado ter\u00e1 54 membros, sendo 27 deles representantes de cada estado e o Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo estadual e distrital. Os outros 27 membros representar\u00e3o o conjunto dos munic\u00edpios e do DF, indicados pelos chefes dos Poderes Executivos municipais e distrital. Esses integrantes exercer\u00e3o essa fun\u00e7\u00e3o por quatro anos.<\/span><\/p>\n

O texto prev\u00ea ainda que o comit\u00ea gestor realizar\u00e1 reuni\u00f5es obrigat\u00f3rias a cada tr\u00eas meses, podendo convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias quando necess\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Atendendo a um pedido do setor empresarial, Benevides incluiu em seu relat\u00f3rio um dispositivo que tem como objetivo dar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das normas dos novos tributos. \u00c0s v\u00e9speras da vota\u00e7\u00e3o, empres\u00e1rios procuraram o relator e revelaram uma preocupa\u00e7\u00e3o com interpreta\u00e7\u00f5es diferentes das regras no caso da necessidade de recorrer aos tribunais administrativos contra aplica\u00e7\u00f5es de multas pelos fiscais.<\/span><\/p>\n

Em seu parecer, o pedetista vinculou as decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dada pelo f\u00f3rum de harmoniza\u00e7\u00e3o da reforma.<\/span><\/p>\n

Minutos antes da vota\u00e7\u00e3o, o relator protocolou um novo parecer no qual tornou opcional o pagamento do ITBI com al\u00edquota reduzida na formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, o que atendeu a uma demanda dos setores de constru\u00e7\u00e3o civil e imobili\u00e1rio. Atualmente, o ITBI \u00e9 cobrado ap\u00f3s a transfer\u00eancia ser formalizada. O texto original propunha a obrigatoriedade da cobran\u00e7a antecipada.<\/span><\/p>\n

\u201cHavia d\u00favida se o pagamento poderia ser feito antes do registro do im\u00f3vel, porque a ideia era que o compromisso de compra e venda, registrado em cart\u00f3rio de notas, j\u00e1 pudesse ser cobrado o ITBI para fins de registro de compra daquela pessoa. Como isso gerou muita controv\u00e9rsia, mantivemos a quest\u00e3o do pagamento no registro de im\u00f3vel, mas abrimos a possibilidade de as prefeituras poderem cobrar uma al\u00edquota menor, se assim for a vontade do contribuinte\u201d, disse Benevides durante a leitura de seu parecer em plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposi\u00e7\u00e3o prev\u00ea que Estados poder\u00e3o taxar recursos aportados em planos de previd\u00eancia privada transmitidos a benefici\u00e1rios por meio do ITCMD. Antes de ser enviada ao Congresso, a minuta tratava desse tema atendendo a um pedido dos estados, mas foi retirado ap\u00f3s pedido do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/span><\/p>\n

A medida pretende uniformizar as normas em \u00e2mbito nacional e garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 cobran\u00e7a do tributo quando o plano tem car\u00e1ter sucess\u00f3rio, para transmitir patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

O projeto estabelece ainda que os valores que tenham sido aportados em planos do tipo Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL) com prazo superior a cinco anos n\u00e3o ser\u00e3o alvo de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a cobran\u00e7a do ITCMD sobre planos de previd\u00eancia privada do tipo PGBL e VGBL j\u00e1 \u00e9 feita em alguns estados, mas as regras divergem de estado para estado, o que fomenta questionamentos na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Segundo o relator, o dispositivo inclu\u00eddo no parecer reflete um meio-termo em rela\u00e7\u00e3o ao que pretendiam tanto estados quanto contribuintes. \u201cConseguimos fazer um acordo em que o VGBL securitizado, ou seja, que tem caracter\u00edstica de seguro [previdenci\u00e1rio], fica integralmente isento do pagamento do ITCMD e isso deu uma acalmada grande\u201d, pontuou Benevides, que acrescentou que as altera\u00e7\u00f5es feitas por ele buscam evitar o planejamento tribut\u00e1rio, pr\u00e1tica que tem por objetivo o pagamento de menos tributos.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MARCELO RIBEIRO E RAPHAEL DI CUNTO \u2013 BRAS\u00cdLIA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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