{"id":41582,"date":"2024-08-09T09:54:50","date_gmt":"2024-08-09T12:54:50","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41582"},"modified":"2024-08-09T09:54:50","modified_gmt":"2024-08-09T12:54:50","slug":"reforma-tributaria-reinvencao-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/09\/reforma-tributaria-reinvencao-do-brasil\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: REINVEN\u00c7\u00c3O DO BRASIL"},"content":{"rendered":"

Essa transforma\u00e7\u00e3o normativa, que repercute na percep\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de um constitucionalismo reformulado para os novos tempos, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica nem mesmo o principal efeito da reforma tribut\u00e1ria enquanto reinven\u00e7\u00e3o do Brasil<\/span><\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria, como sabemos, previu que a nova tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo seria criada nos moldes de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), atrav\u00e9s da cobran\u00e7a de dois tributos distintos: a Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os (CBS), a cargo da Uni\u00e3o, e o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a cargo dos Estados, munic\u00edpios e Distrito Federal. Diante da reformula\u00e7\u00e3o a que se assiste hoje no constitucionalismo contempor\u00e2neo, o advento da reforma tribut\u00e1ria que institui o IVA dual ganha outra perspectiva.<\/span><\/p>\n

Destaque-se a\u00ed uma homogeneidade que n\u00e3o institui um Estado federal de decis\u00f5es fragmentadas, mas uma federa\u00e7\u00e3o em que o objetivo pol\u00edtico, econ\u00f4mico e social deve instaurar uma coopera\u00e7\u00e3o entre as unidades federadas.<\/span><\/p>\n

Coopera\u00e7\u00e3o exige colabora\u00e7\u00e3o como fator de desenvolvimento. N\u00e3o uma colabora\u00e7\u00e3o a partir de limites e exclus\u00f5es, mas uma colabora\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia, na qual \u00e0s partes devem ser asseguradas condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para se desenvolverem como um todo. A exig\u00eancia de remover desigualdades b\u00e1sicas geradas por condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas adversas, numa regi\u00e3o ou num setor, ganha o sentido de serem compensadas num regime de equil\u00edbrio ponderado.<\/span><\/p>\n

Em termos de federalismo, a uni\u00e3o indissol\u00favel (soberania) atribu\u00edda expressamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o e a a\u00e7\u00e3o dos entes federados como exerc\u00edcio de autonomia cooperativa ganham outra perspectiva. Nesse sentido, a valoriza\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o com o fito de associar permanentemente for\u00e7as ativas, com exclus\u00e3o de autonomias rivais fora de qualquer c\u00e1lculo de razoabilidade, mas, sobretudo com a exclus\u00e3o de inflexibilidades, como se o interesse comum s\u00f3 pudesse ser constitu\u00eddo em nome de autonomias infensas de qualquer interrela\u00e7\u00e3o. Donde a presen\u00e7a do princ\u00edpio da diferen\u00e7a, mas com o dever de compreender as raz\u00f5es dos outros, com o acento n\u00e3o em proibi\u00e7\u00f5es, mediante segrega\u00e7\u00f5es compartimentadas, mas no reconhecimento da import\u00e2ncia de normas permissivas e do instrumento autorizativo como n\u00facleo estrutural das rela\u00e7\u00f5es federativas.<\/span><\/p>\n

Isso repercute diretamente na percep\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o. O Estado-membro n\u00e3o deixa de ser um conjunto de \u00f3rg\u00e3os e atividades que, ao lado dos entes privados da sociedade civil, tem subsist\u00eancia pr\u00f3pria. Essa atua\u00e7\u00e3o, de um lado, sobre os bloqueios normativos do Estado de Direito (limites ao poder de tributar, descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos, garantias de liberdade do cidad\u00e3o). Mas, de outro, exige cada vez mais fun\u00e7\u00f5es positivas: prestar servi\u00e7os p\u00fablicos, repensar setores, executar pol\u00edticas de desenvolvimento.<\/span><\/p>\n

Ora, se atentarmos para a complementa\u00e7\u00e3o exigida pela Constitui\u00e7\u00e3o entre Estado Democr\u00e1tico de Direito e federalismo de coopera\u00e7\u00e3o, ganham sentido constitucional os dispositivos que regulam a estrutura organizacional do IBS\/CBS e o princ\u00edpio federativo.<\/span><\/p>\n

Lido seus princ\u00edpios em conson\u00e2ncia com preceitos de organiza\u00e7\u00e3o, dentre os quais est\u00e3o os da ordem econ\u00f4mica no ponto referente \u00e0s fun\u00e7\u00f5es do Estado, chega-se a um patamar hermen\u00eautico diante do qual nada obsta que a reforma tribut\u00e1ria esteja adequada ao princ\u00edpio federativo enquanto conjuga\u00e7\u00e3o de dois ideais: autonomia e coopera\u00e7\u00e3o, donde a exig\u00eancia de uniformidade.<\/span><\/p>\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o a reforma efetuada quando, ap\u00f3s a discrimina\u00e7\u00e3o dos tributos de compet\u00eancia dos entes federados, o estabelecimento de uma nova Se\u00e7\u00e3o, Se\u00e7\u00e3o V-A, voltada para um imposto de compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O uso da express\u00e3o compartilhada traz uma inova\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria significativa na percep\u00e7\u00e3o da federa\u00e7\u00e3o. Embora esteja previsto que cada ente federativo fixar\u00e1 sua al\u00edquota pr\u00f3pria por lei espec\u00edfica, os novos tributos ter\u00e3o legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e uniforme em todo o territ\u00f3rio nacional e haver\u00e1 um Comit\u00ea Gestor do IBS que arrecadar\u00e1 o tributo e distribuir\u00e1 o produto da arrecada\u00e7\u00e3o ao ente federativo de destino das opera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ora, na linha do federalismo cooperativo, o que se sublinha \u00e9, assim, o princ\u00edpio estrutural da igualdade no exerc\u00edcio da coopera\u00e7\u00e3o e da solidariedade, como perfil da unidade.<\/span><\/p>\n

Pode-se dizer, em suma, que, ao exigir-se delibera\u00e7\u00e3o conjunta no Comit\u00ea Gestor, mant\u00eam-se o princ\u00edpio da diferen\u00e7a e o dever de unidade que informa a federa\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria. N\u00e3o se trata de decis\u00e3o unit\u00e1ria e superior, apenas de delibera\u00e7\u00e3o conjunta. O que, afinal, sustenta a autonomia dos entes estaduais e municipais em face da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao inv\u00e9s de um princ\u00edpio geral (organizacional) que norteia a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia entre as entidades componentes do Estado federal com a predomin\u00e2ncia de interesses (geral, regional e local), caminha-se para a realoca\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias em sede de uma lei complementar uniforme para os entes federados, enquanto partes cooperativas.<\/span><\/p>\n

Com isso, sublinhe-se, enfim, o papel da reforma tribut\u00e1ria na reinven\u00e7\u00e3o do Brasil. Certamente essa transforma\u00e7\u00e3o normativa, que repercute na percep\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de um constitucionalismo reformulado para os novos tempos, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica nem mesmo o principal efeito da reforma tribut\u00e1ria enquanto reinven\u00e7\u00e3o do Brasil. Mas \u00e9, certamente, uma inflex\u00e3o significativa na dire\u00e7\u00e3o de novas responsabilidades prospectivas, preocupadas com a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades pol\u00edticas contidas no perfil constitucional da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

T\u00e9rcio Sampaio Ferraz Junior \u00e9 professor titular aposentado da Universidade de S\u00e3o Paulo e professor em\u00e9rito da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR T\u00c9RCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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