{"id":41580,"date":"2024-08-09T09:54:19","date_gmt":"2024-08-09T12:54:19","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41580"},"modified":"2024-08-09T09:54:19","modified_gmt":"2024-08-09T12:54:19","slug":"reforma-tributaria-o-ibs-cbs-sobre-o-transporte-internacional-de-passageiros","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/09\/reforma-tributaria-o-ibs-cbs-sobre-o-transporte-internacional-de-passageiros\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: O IBS\/CBS SOBRE O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS"},"content":{"rendered":"

Que o Senado Federal fa\u00e7a as escolhas adequadas e facilite ao povo al\u00e7ar voo<\/span><\/p>\n

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O projeto de lei complementar n\u00ba 68\/2024 (PLP 68\/24), que regulamenta parte da reforma tribut\u00e1ria aprovada pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23 (EC 132\/23), chegou ao Senado Federal ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados.<\/span><\/p>\n

O Senado Federal divulgou o plano de trabalho do grupo criado para avaliar o tema de forma segmentada, de acordo com cronograma de reuni\u00f5es t\u00e9cnicas com oitiva de especialistas para a melhor compreens\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o de arestas ainda pendentes.<\/span><\/p>\n

Dentre os temas a serem debatidos, h\u00e1 alguns de significativa import\u00e2ncia, dado o potencial de provocar efeitos na sociedade, no mercado e na pr\u00f3pria arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Pelo texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, o setor de transporte a\u00e9reo de passageiros sofrer\u00e1 substancial onera\u00e7\u00e3o, passando-se a tributar pela CBS e pelo IBS a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros quando iniciado no pa\u00eds (origem), ao passo que o transporte de carga ser\u00e1 tributado no t\u00e9rmino do transporte (destino).<\/span><\/p>\n

Atualmente, o transporte internacional de passageiros e cargas n\u00e3o sofre a incid\u00eancia do ICMS e do PIS\/Cofins, ora substitu\u00eddos pela CBS e pelo IBS. A tributa\u00e7\u00e3o proposta pelo PLP 68\/24 \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o que altera essa realidade e destoa da pr\u00e1tica internacional. A n\u00e3o-incid\u00eancia ou a isen\u00e7\u00e3o do transporte internacional \u00e9 adotada por praticamente todos os 25 maiores mercados do setor a\u00e9reo, dentre os quais apenas 3 tributam de forma reduzida (fonte: LCA Consultores).<\/span><\/p>\n

O que se sabe \u00e9 que houve uma op\u00e7\u00e3o pelo modelo indiano, que exige o GST (goods and services tax) sobre o transporte internacional de passageiros iniciado naquele pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Chama a aten\u00e7\u00e3o que o modelo escolhido se pauta em realidade isolada, mas conveniente ao objetivo arrecadat\u00f3rio. O modelo europeu pode ser antiquado quando interessa, mas, por vezes, \u00e9 usado como paradigma em diversas quest\u00f5es. Isso tamb\u00e9m ocorre em rela\u00e7\u00e3o a outros modelos comparados. A \u00cdndia \u2013 modelo escolhido como paradigma do PLP 68\/24 \u2013 tributa o transporte internacional com al\u00edquotas que variam entre 5% (classe econ\u00f4mica) e 12% (classes superiores) (fonte: Central Board of Indirect Taxes and Customs, Government of India, New Delhi, India), o que pode fazer com que o modelo do IBS e da CBS sobre o transporte internacional de passageiros, com al\u00edquotas na ordem de 26,5%, seja \u00fanico e o mais oneroso do planeta.<\/span><\/p>\n

Fundamenta-se a escolha na igualdade de tributa\u00e7\u00e3o entre o transporte a\u00e9reo internacional e o transporte interno, mas prop\u00f5e-se materializar a igualdade no n\u00edvel m\u00e1ximo de tributa\u00e7\u00e3o. A escolha do poder executivo n\u00e3o corresponde \u00e0 declara\u00e7\u00e3o presidencial de \u201c\u00e9 preciso baratear o pre\u00e7o da passagem de avi\u00e3o para o povo viajar\u201d (https:\/\/l1nk.dev\/V69ZW).<\/span><\/p>\n

A realidade \u00e9 que \u00e9 preciso entender as motiva\u00e7\u00f5es das escolhas, n\u00e3o elegendo apenas a arrecada\u00e7\u00e3o como \u00fanico valor fundamental. Os pa\u00edses mais desenvolvidos facilitam o acesso \u00e0s viagens internacionais, prestigiando a internacionaliza\u00e7\u00e3o do seu povo mediante a livre circula\u00e7\u00e3o e o interc\u00e2mbio cultural. Neste aspecto e a despeito das in\u00fameras qualidades, o PLP 68\/2024 n\u00e3o coaduna com a ideia de que a internacionaliza\u00e7\u00e3o, a globaliza\u00e7\u00e3o e a culturaliza\u00e7\u00e3o do povo permitem o acesso a novas ideias, pensamentos e at\u00e9 o incremento de novos neg\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

\u00c9 dever do Estado proporcionar os meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia, \u00e0 pesquisa e \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. A observ\u00e2ncia do padr\u00e3o internacional seria uma esp\u00e9cie de incentivo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de cultura, conhecimento e oportunidades, que deveria ser estimulada como instrumento de desenvolvimento nacional (art. 1\u00ba, II, da CF).<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 certo ou errado. H\u00e1 apenas escolhas e valores a prestigiar. Penso que desonera\u00e7\u00f5es dadas a alguns outros setores, bens e servi\u00e7os tampouco fizeram sentido na EC 132\/23 \u2013 ou ao menos n\u00e3o indicaram os valores constitucionais que motivaram o respectivo favorecimento fiscal -, mas ainda \u00e9 poss\u00edvel aparar algumas arestas na atual fase da regulamenta\u00e7\u00e3o, sendo certo que a economia de uns ser\u00e1 suportada pelas demais atividades. Que o Senado Federal fa\u00e7a as escolhas adequadas e facilite ao povo al\u00e7ar este voo.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR EDUARDO SALUSSE \u2013 S\u00c3O PAULO<\/strong><\/span><\/p>\n

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