{"id":41459,"date":"2024-08-06T09:28:30","date_gmt":"2024-08-06T12:28:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41459"},"modified":"2024-08-06T09:28:30","modified_gmt":"2024-08-06T12:28:30","slug":"competencia-tributaria-do-ibs-controversias-e-potenciais-conflitos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/06\/competencia-tributaria-do-ibs-controversias-e-potenciais-conflitos\/","title":{"rendered":"COMPET\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA DO IBS: CONTROV\u00c9RSIAS E POTENCIAIS CONFLITOS"},"content":{"rendered":"

Regulamenta\u00e7\u00e3o suscita debates sobre a natureza e classifica\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias atribu\u00eddas aos entes federativos<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

\u00c0 espera da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) sobre o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e dos demais instrumentos normativos que pretendem materializar a compet\u00eancia tribut\u00e1ria distribu\u00edda pela Emenda Constitucional 132\/2023 (reforma tribut\u00e1ria), surgem algumas discuss\u00f5es sobre a natureza e abrang\u00eancia dessa outorga de poderes.<\/span><\/p>\n

Natural que seja assim, pois o modelo de distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias institu\u00eddo pela EC 132\/2023 \u00e9 inovador, exigindo da doutrina uma releitura do tema na busca de um sistema de categorias com uma classifica\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0s novas regras, especialmente aquelas do art. 156-A e 156-B que distribui as compet\u00eancias legislativas e materiais do IBS entre a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

A mudan\u00e7a, no entanto, exige uma sistematiza\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica capaz de integr\u00e1-la \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es constitucionais. Nessa atividade interpretativa surgem algumas indaga\u00e7\u00f5es que antecipam as controv\u00e9rsias poss\u00edveis sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do IBS, bem como os conflitos potenciais entre os entes federativos. Elencamos algumas.<\/span><\/p>\n

O que significa dizer que a compet\u00eancia do IBS \u00e9 compartilhada entre estados e munic\u00edpios?<\/strong><\/span><\/p>\n

Na disposi\u00e7\u00e3o do caput do art. 156-A, encontramos a compet\u00eancia da Uni\u00e3o (legislador complementar) para institui\u00e7\u00e3o do IBS, ressalvadas as compet\u00eancias estaduais e municipais para institui\u00e7\u00e3o de parte da sua al\u00edquota (inciso V). Segundo a classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ter\u00edamos uma compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o para instituir os enunciados de incid\u00eancia, fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do IBS, e uma compet\u00eancia legislativa privativa dos estados e munic\u00edpios para institu\u00edrem parte da sua al\u00edquota total.<\/span><\/p>\n

Sob essa perspectiva legislativa de veicula\u00e7\u00e3o de normas prim\u00e1rias, inexiste, portanto, compartilhamento de compet\u00eancias. As compet\u00eancias s\u00e3o privativas, ainda que tenham sido segregadas as mat\u00e9rias que se inserem no poder legislativo de cada ente.<\/span><\/p>\n

Resta saber ent\u00e3o quais fun\u00e7\u00f5es competem aos estados e munic\u00edpios realizar de modo compartilhado. Seriam essas fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de uma norma de compet\u00eancia material, isto \u00e9, a esses entes subnacionais estariam reservados os poderes para compartilharem a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o, incluindo-se a\u00ed o poder regulamentar?<\/span><\/p>\n

E mais, devem essas compet\u00eancias materiais de arrecada\u00e7\u00e3o, cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o serem exercidas de modo compartilhado somente via Comit\u00ea Gestor (art. 156-B, caput), ou restariam aos estados e munic\u00edpios compet\u00eancias materiais privativas quanto ao IBS, como para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o (inciso V do art. 156-B)?<\/span><\/p>\n

A resposta interfere na adequada interpreta\u00e7\u00e3o sobre qual a efetiva fun\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor de coordenar essas a\u00e7\u00f5es. Seria essa uma coordena\u00e7\u00e3o em n\u00edvel normativo regulamentar, ou uma coordena\u00e7\u00e3o capaz de lhe subordinar as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a desempenhadas em n\u00edvel estadual e municipal, como se pretende com o art. 36, I do PLP 108\/2024, que atribui ao Comit\u00ea Gestor o exerc\u00edcio da atividade de revis\u00e3o de of\u00edcio dos lan\u00e7amentos do IBS.<\/span><\/p>\n

Qual o objeto do art. 149-B, direcionar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS ou regular o procedimento de elabora\u00e7\u00e3o dessa legisla\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/span><\/p>\n

As raz\u00f5es que motivaram a enuncia\u00e7\u00e3o do art. 149-B da CR, parecem claras: trazer ao IBS e \u00e0 CBS caracter\u00edsticas de um imposto \u00fanico sobre consumo, em busca de uma maior uniformidade no trato da incid\u00eancia desses tributos. A d\u00favida est\u00e1 no procedimento eleito pelo dispositivo para o alcance desses anseios, pois ao prescrever que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condicionantes de incid\u00eancia desses tributos, especificados nos incisos I a IV, devem ser \u201cobservadas as mesmas regras\u201d, o artigo foi bastante amb\u00edguo sobre qual o destinat\u00e1rio do seu comando.<\/span><\/p>\n

Seria ele o int\u00e9rprete, que onde se deparar com uma regra do IBS sobre uma dessas condicionantes de incid\u00eancia, por exemplo, fato gerador, deve consider\u00e1-la tamb\u00e9m como uma regra da CBS, e vice-versa, ou o destinat\u00e1rio seria o legislador que somente pode disciplinar a incid\u00eancia desses tributos em conjunto, ou ainda, ambos seriam os destinat\u00e1rios?<\/span><\/p>\n

No texto do \u00a71\u00ba do art. 316 do PLP 68\/2024, que exige um ato conjunto para aprova\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es comuns do IBS e CBS, se pretende criar uma condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio eficaz da compet\u00eancia regulamentar do Comit\u00ea Gestor (art.156-B, I da CR) e do presidente da Rep\u00fablica (art. 84, IV, CR).<\/span><\/p>\n

Isso somente seria constitucional se partirmos do pressuposto de que o art. 149-B teria mitigado o conte\u00fado dos arts. 84, IV e 156-B, I, para se admitir que, em mat\u00e9ria de IBS e CBS, aquelas autoridades n\u00e3o teriam compet\u00eancia privativa para regulamentar a legisla\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente compet\u00eancia para integrar um colegiado de delibera\u00e7\u00e3o desse regulamento.<\/span><\/p>\n

Qual o efeito sobre o IBS e a CBS das normas gerais tribut\u00e1rias, editadas com fundamento no art. 146, III da CR?<\/strong><\/span><\/p>\n

A elei\u00e7\u00e3o da lei complementar como instrumento competente para institui\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS, instaura uma discuss\u00e3o sobre como devem ser superados eventuais conflitos entre os enunciados dessa lei e os enunciados constantes de outras leis complementares que tenham sido editadas com fundamento no art. 146, III da CR.<\/span><\/p>\n

O crit\u00e9rio a ser utilizado seria aquele destinado a solucionar conflitos entre instrumentos de mesma hierarquia, constante do \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto-lei 4.657\/1942 \u2013 lei posterior prevalece sobre lei anterior naquilo que for incompat\u00edvel? Ou haveria aqui uma hierarquia material pr\u00f3pria das normas gerais, como ocorre entre leis ordin\u00e1rias no caso de legisla\u00e7\u00e3o concorrente[1]?<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, precisamos saber se o art. 146, III da CR permite a exist\u00eancia de dois subsistemas infraconstitucionais: um aplic\u00e1vel a todos os tributos e harmonizados pelas normas gerais tribut\u00e1rias (CTN) e outro aplic\u00e1vel ao IBS e uniformizado pela sua norma impositiva (exauriente), submetidos, quando em conflitos, ao crit\u00e9rio de solu\u00e7\u00e3o adotado pelo Decreto-lei 4.657\/1942, ou se o art. 146, III exige a exist\u00eancia de um \u00fanico subsistema infraconstitucional, que solucionaria o conflito das normas gerais tribut\u00e1rias (CTN) com a norma impositiva do IBS, pelo crit\u00e9rio da hierarquia material.<\/span><\/p>\n

O debate se reflete sobre diversos temas que est\u00e3o regulados tanto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional como no PLP 68. Falemos especificamente da responsabilidade tribut\u00e1ria, que, no entendimento firmado pelo STF no RE 562.276, somente pode ser regulada pelo legislador impositivo nos exatos limites das normas gerais do CTN[2].<\/span><\/p>\n

Precedente esse que p\u00f5e um alerta sobre o art. 24, V, \u2018b\u2019 do PLP, pois o dispositivo pretende criar uma hip\u00f3tese de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos representantes legais da pessoa jur\u00eddica (administradores, s\u00f3cios etc.) diferente daquela estipulada pelo art. 135 do CTN. Iniciativa semelhante \u00e0quela do art. 13 da Lei 8.620\/93, que foi objeto do sobredito RE e foi reconhecida como inconstitucional.<\/span><\/p>\n

Eis a import\u00e2ncia do debate ora suscitado: a ratio do precedente se aplica aqui, caso se entenda que exista uma esp\u00e9cie de hierarquia material entre as normas gerais tribut\u00e1rias e a norma impositiva do IBS, tornando irrelevante o fato de ambas terem sido veiculadas por lei complementar.<\/span><\/p>\n

Esses s\u00e3o alguns exemplos do debate que deve se instaurar em torno do tema da natureza e classifica\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias tribut\u00e1rias do IBS atribu\u00eddas \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados e aos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

___________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] Jos\u00e9 Souto Maior Borges. Lei Complementar Tribut\u00e1ria, Editora Revista dos Tribunais, p. 97.<\/span><\/p>\n

[2] RE 562.276.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR CL\u00c9SIO CHIESA E JO\u00c3O RICARDO DIAS DE PINHO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta\u00e7\u00e3o suscita debates sobre a natureza e classifica\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-aMH","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41459"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41459"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41459\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41460,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41459\/revisions\/41460"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41459"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41459"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41459"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}