{"id":41430,"date":"2024-08-05T09:54:12","date_gmt":"2024-08-05T12:54:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41430"},"modified":"2024-08-05T09:54:12","modified_gmt":"2024-08-05T12:54:12","slug":"a-solidariedade-na-reforma-tributaria-e-a-reconstrucao-do-sistema-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/05\/a-solidariedade-na-reforma-tributaria-e-a-reconstrucao-do-sistema-fiscal\/","title":{"rendered":"A SOLIDARIEDADE NA REFORMA TRIBUT\u00c1RIA E A RECONSTRU\u00c7\u00c3O DO SISTEMA FISCAL"},"content":{"rendered":"

Por que a Emenda Constitucional 132\/23 positivou princ\u00edpios?<\/span><\/p>\n

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\u201cN\u00e3o s\u00e3o os fil\u00f3sofos, mas os cidad\u00e3os e as cidad\u00e3s que, em sua grande maioria, precisam estar intuitivamente convencidos dos princ\u00edpios da constitui\u00e7\u00e3o\u201d.[1] As li\u00e7\u00f5es de Habermas parecem estar longe da realidade. No mundo cada vez mais explicado por especialistas, a linguagem se torna uma barreira para a compreens\u00e3o da norma. A linguagem, pois, t\u00e3o necess\u00e1ria para comunica\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o do conhecimento, est\u00e1 cada vez mais distante do mundo da vida. Em certos ambientes, poucos entendem o discurso. Em consequ\u00eancia, essa aus\u00eancia de compreens\u00e3o abre oportunidade para que uns poucos direcionem a norma para interesses muitas vezes n\u00e3o t\u00e3o transparentes.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, em um mundo inundado por informa\u00e7\u00f5es difundidas em redes sociais, em que o leitor vira escritor na velocidade de um clique, a informa\u00e7\u00e3o superficial circula com a autoridade de quem explica o mundo real. Uma apar\u00eancia que prejudica a compreens\u00e3o normativa e ilude o cidad\u00e3o e a cidad\u00e3 mais desavisados. Um paradoxo.<\/span><\/p>\n

O Direito Tribut\u00e1rio \u2013 em especial a atividade tribut\u00e1ria do Estado \u2013 est\u00e1 nesse contexto. Ao mesmo tempo que a complexidade, no sentido que lhe atribui Edgar Morin, lan\u00e7a seus efeitos sobre a tributa\u00e7\u00e3o, a linguagem se torna mais complicada e menos compreens\u00edvel para o cidad\u00e3o e a cidad\u00e3. Mas, deveria ser o contr\u00e1rio. Com a proximidade da norma em rela\u00e7\u00e3o ao mundo real, a linguagem do especialista deveria ser mais compreens\u00edvel para os destinat\u00e1rios dessa mesma norma. \u00c9, por isso, dentre outras raz\u00f5es, que devemos buscar reconstruir socialmente o sistema tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Direito Tribut\u00e1rio, como qualquer objeto do conhecimento, sofre a influ\u00eancia de diversas outras ci\u00eancias. E assim deve ser, uma vez que o Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 tudo que existe no mundo. Ele \u00e9 um fragmento de tudo aquilo que existe, em um contexto cient\u00edfico. Assim, a pr\u00f3pria tributa\u00e7\u00e3o, enquanto atividade do Estado, deve estar aberta a outras influ\u00eancias. Isso porque ela n\u00e3o \u00e9 uma atividade isolada de todas as outras que o Estado possui. Mas, n\u00e3o significa aceitar argumentos anacr\u00f4nicos, que procuram colocar a tributa\u00e7\u00e3o em uma restrita fun\u00e7\u00e3o de arrecadar recursos para prestar servi\u00e7os. Argumentos que colocam a tributa\u00e7\u00e3o fora da responsabilidade do acontecer social.<\/span><\/p>\n

Nessa l\u00f3gica, pois, h\u00e1 quem pense que a tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem responsabilidade sobre a mis\u00e9ria no mundo. Assim, pouco importa se um sistema tribut\u00e1rio existe em um pa\u00eds h\u00e1 mais de meio s\u00e9culo e a situa\u00e7\u00e3o continue miser\u00e1vel, com o aumento do distanciamento entre ricos e pobres. Pouco importa se na pr\u00e1tica a tributa\u00e7\u00e3o \u2013 ou n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o \u2013 permite aumentar a riqueza de alguns e a pobreza de outros. Pouco importa se alguns pagam muito menos impostos que outros e concentram mais riqueza. Nessa forma de pensar o Direito Tribut\u00e1rio, a realidade em si \u00e9 problema de outros campos do conhecimento.<\/span><\/p>\n

O pensamento nessa mesma l\u00f3gica, contudo, muda quando a norma contraria interesses espec\u00edficos de grupos de press\u00e3o. Quando o poder tribut\u00e1rio procura equilibrar o sistema com a redu\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de empresas que n\u00e3o necessitariam do privil\u00e9gio, seja por serem ineficientes, ou mesmo autossuficientes, na velocidade da luz, surgem discursos para defender a inconstitucionalidade da norma.<\/span><\/p>\n

Em um cen\u00e1rio de redes sociais, em que cada indiv\u00edduo tem seu pr\u00f3prio meio de propaga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, termos como \u201cvoracidade fiscal\u201d, \u201cpretens\u00f5es arrecadat\u00f3rias\u201d, \u201cret\u00f3ricas pragm\u00e1ticas\u201d, \u201cafastar investidor\u201d, \u201csanha arrecadat\u00f3ria\u201d, \u201cfuga de capital\u201d, \u201cimposto \u00e9 roubo\u201d, s\u00e3o comuns nesses discursos.<\/span><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o se complica, ademais, quando as express\u00f5es s\u00e3o institucionalizadas em discursos acad\u00eamicos, pol\u00edticos e judiciais. Decis\u00f5es judiciais, por exemplo, veiculam tais termos, ainda quando o contribuinte n\u00e3o tem raz\u00e3o, o que contribui para propagar a falsa ideia de que o Estado fiscal \u00e9 o inimigo ou o grande vil\u00e3o.[2]<\/span><\/p>\n

Discursos acad\u00eamicos, por sua vez, propagam cr\u00edticas \u00e0s ideias inclusivas, plurais e solid\u00e1rias, como se estiv\u00e9ssemos na era das grandes guerras, em que se pretendia derrubar o poder autorit\u00e1rio. Esses discursos estimulam, assim, uma forma de pensar antissistema, perigosa em tempos de radicaliza\u00e7\u00e3o e espa\u00e7os semip\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Uma forma de pensar o direito tem se destacado, para sermos mais espec\u00edfico. Essa forma de pensamento jur\u00eddico, a qual denomino de escola do \u201cformalismo exacerbado\u201d, consegue ser mais formalista que o pr\u00f3prio pensamento kelseniano. Essa escola, pois, defende a exclus\u00e3o do pluralismo valorativo do pensamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio, em especial a elimina\u00e7\u00e3o da solidariedade, mediante o uso de uma linguagem espec\u00edfica, fechada, determinista e formal.<\/span><\/p>\n

Essa forma de pensar, ainda presa ao individualismo, e \u00e0s origens do Direito Tribut\u00e1rio antes do constitucionalismo, parte da premissa de que o poder tribut\u00e1rio deve ser limitado a todo custo. Por essa raz\u00e3o, defende constru\u00e7\u00f5es normativas que se baseiam em legalidade estrita, tipicidade fechada, conceitos fechados e deterministas.<\/span><\/p>\n

Nessa vis\u00e3o, o constitucionalismo \u00e9 resumido apenas a um \u00fanico valor: seguran\u00e7a jur\u00eddica. Seguran\u00e7a de quem, dever\u00edamos perguntar? A realidade do mundo da vida, contudo, permanece invis\u00edvel, pois entendem que ela deve ser objeto da pol\u00edtica, sociologia ou filosofia, assim como qualquer discuss\u00e3o axiol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

Essa concep\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso ressaltar, se revela contradit\u00f3ria, na medida em que s\u00f3 uma face do poder tribut\u00e1rio merece toda essa restri\u00e7\u00e3o. A outra face do poder tribut\u00e1rio, ou seja, aquela em que o poder decide por n\u00e3o tributar determinados setores e grupos, n\u00e3o sofre a mesma limita\u00e7\u00e3o. Assim, distribui\u00e7\u00f5es de altos valores de dividendos, opera\u00e7\u00f5es financeiras isentas, dedu\u00e7\u00f5es fiscais duvidosas, valida\u00e7\u00e3o normativa de arranjos societ\u00e1rios formais, benef\u00edcios fiscais para empresas privilegiadas n\u00e3o sofrem a mesma restri\u00e7\u00e3o interpretativa.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, essa vis\u00e3o legitima constru\u00e7\u00f5es argumentativas simplistas para legalizar opera\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis complexas que, da noite para o dia, fazem aparecer bilh\u00f5es de reais em lucro para grandes empresas. Sem o exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica nova. Sem a cria\u00e7\u00e3o de qualquer emprego. Sem o pagamento de qualquer tributo. Uma nova f\u00e1brica de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Redu\u00e7\u00e3o de gastos sociais, por outro lado, s\u00e3o enquadrados, pela \u00f3tica formalista, como essenciais para o desenvolvimento econ\u00f4mico. Mas, quando o assunto \u00e9 reduzir benef\u00edcios fiscais para empresas ineficientes ou mesmo para aquelas que possuem condi\u00e7\u00f5es de se autofinanciar, se armam \u201cdas garantias constitucionais dos contribuintes\u201d. Ainda que a extin\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios possa economizar bilh\u00f5es de reais para toda sociedade ou se destinar a projetos sociais de inclus\u00e3o, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na verdade, impera aqui o velho e falso dilema: privilegiar determinados indiv\u00edduos e acreditar que o livre mercado \u00e9 justo por si s\u00f3 e, portanto, confiar que o aumento de riqueza dos mais ricos beneficiar\u00e1 toda sociedade. Ou, de outro lado, privilegiar toda a coletividade e redistribuir a riqueza nacional de forma justa e direta, com a reconstru\u00e7\u00e3o de uma estrutura normativa mais solid\u00e1ria (ser\u00e1 que cashback \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o?).<\/span><\/p>\n

Para complicar a situa\u00e7\u00e3o, grupos de press\u00e3o frequentemente amea\u00e7am a escolha p\u00fablica. Em uma linguagem contempor\u00e2nea, os chamaremos de \u201cestrategistas\u201d, fen\u00f4meno que tem rela\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, com a ideia de rent seeking, que podemos refletir em outra oportunidade.<\/span><\/p>\n

O fato \u00e9 que no Brasil incentivo fiscal virou \u201caux\u00edlio fiscal\u201d \u00e0 certas empresas e se distanciou bastante da ideia original. Determinadas empresas, no entanto, n\u00e3o sobreviveriam sem os aux\u00edlios fiscais. De outro lado, algumas s\u00e3o altamente lucrativas, com recordes em distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, que dever\u00edamos nos questionar sobre o motivo de receberem incentivos fiscais, j\u00e1 que podem se financiar com recursos pr\u00f3prios. Mas, ainda assim, a cr\u00edtica formalista se ocupa de limitar o poder tribut\u00e1rio apenas em uma de suas faces. Em alguns casos, com not\u00f3rios equ\u00edvocos acad\u00eamicos, ao retirar do contexto premissas que defendem uma compreens\u00e3o mais solid\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Natural, todavia, que assim ocorra, quando a compreens\u00e3o \u00e9 baseada apenas em aspectos formais, sem considerar o mundo real.\u00a0 A forma, nessa vis\u00e3o, se qualifica como mais relevante do que qualquer outro fim constitucional coletivo, substrato real, ou mesmo de procedimento deliberativo. Isso, com efeito, anula importantes caracter\u00edsticas de um procedimento deliberativo, tais como o desenvolvimento das estruturas normativas, imagens de mundo, regula\u00e7\u00f5es de conflitos e forma\u00e7\u00e3o de identidades.<\/span><\/p>\n

Todavia, como j\u00e1 dissemos, para algumas formas de pensamento jur\u00eddico, a compreens\u00e3o n\u00e3o pode vir da reflex\u00e3o axiol\u00f3gica, muito menos principiol\u00f3gica. Para a escola do formalismo exacerbado, por exemplo, a compreens\u00e3o vem da simples leitura do texto, da literalidade, ou seja, nada existe que n\u00e3o esteja escrito determinada, limitada e expressamente. Mas, essa escola quase nunca discute se a forma adotada ainda tem conex\u00e3o com o mundo da vida.<\/span><\/p>\n

O formalismo exacerbado, pois, \u00e9 um modo de pensar jur\u00eddico mais condizente com um Estado m\u00ednimo fiscal, em que as pessoas praticamente n\u00e3o necessitam do Estado. Em que as pessoas n\u00e3o necessitam de servi\u00e7os p\u00fablicos b\u00e1sicos \u2013 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a \u2013 porque conseguem satisfaz\u00ea-los com seu pr\u00f3prio capital.<\/span><\/p>\n

Essa forma de pensar, em verdade, se coaduna com um sistema egoc\u00eantrico de interpreta\u00e7\u00e3o, pr\u00f3prio das sociedades arcaicas, em que os processos de aprendizagem entre os indiv\u00edduos n\u00e3o s\u00e3o socializados. Nessa perspectiva, a justi\u00e7a ficou h\u00e1 muito tempo de lado. O lucro passa a ser mais importante, por si s\u00f3, do que as pessoas, o que confunde o instrumento com o pr\u00f3prio fim. Ser milion\u00e1rio j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 suficiente: quem quer ser um bilion\u00e1rio, num mundo de miser\u00e1veis?<\/span><\/p>\n

Defender \u201cos contribuintes\u201d passou, ent\u00e3o, a ser uma miss\u00e3o. Mas quem s\u00e3o \u201cos contribuintes\u201d? Normalmente, o 0,01% do topo da cadeia econ\u00f4mica de rendimentos do pa\u00eds, com capital suficiente para direcionar a compreens\u00e3o normativa. Por exemplo, um pequeno percentual de empresas que apuram pelo lucro real e necessitam de subs\u00eddios fiscais para exercerem suas cada vez mais lucrativas atividades econ\u00f4micas.<\/span><\/p>\n

Em boa hora, contudo, a reforma tribut\u00e1ria ressaltou o aspecto solid\u00e1rio da tributa\u00e7\u00e3o. Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o afastou-se do pensamento jur\u00eddico fechado, determinista e detalhadamente limitador do poder de tributar. A reforma tribut\u00e1ria, pois, foi expressa em estabelecer no \u00a7 3\u00ba do art. 145 que o \u201cSistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente\u201d.<\/span><\/p>\n

Reparem na tr\u00edade: justi\u00e7a tribut\u00e1ria, coopera\u00e7\u00e3o e defesa do meio ambiente. Esses tr\u00eas princ\u00edpios s\u00e3o a influ\u00eancia do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o na positiva\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional. Como ali est\u00e1 expresso, s\u00e3o objetivos fundamentais da Rep\u00fablica, \u201cconstruir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

A positiva\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a tribut\u00e1ria \u00e9 o reconhecimento de que a \u00e9tica deve nortear o poder de tributar e tamb\u00e9m o poder de n\u00e3o tributar. Por exemplo, o Estado n\u00e3o pode conceder incentivos fiscais, sem que o interesse p\u00fablico esteja identificado de forma transparente, seja no aspecto temporal, seja no aspecto material dos resultados. Assim, se o Estado Fiscal concede o incentivo fiscal com o objetivo de aumentar o n\u00famero de empregos no setor, \u00e9 preciso que isto esteja claramente referido e seja fiscalizado, tanto a implementa\u00e7\u00e3o, quanto o resultado. Do contr\u00e1rio, seria uma interven\u00e7\u00e3o indevida na economia, com preju\u00edzo \u00e0s empresas e aos setores que n\u00e3o possuem o mesmo aux\u00edlio.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a coopera\u00e7\u00e3o e meio ambiente nos alertam que o \u201coutro\u201d \u2013 aquele que se distingue do \u201ceu\u201d \u2013 \u00e9 t\u00e3o importante para a exist\u00eancia do \u201ceu\u201d, que devemos nos preocupar inclusive com quem ainda n\u00e3o nasceu. Uma preocupa\u00e7\u00e3o constitucional de subsist\u00eancia e intergeracional. N\u00e3o se trata de caridade ou fraternidade, como a sociedade percebia a ideia em s\u00e9culos passados.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, a Constitui\u00e7\u00e3o deseja institucionalizar a solidariedade no sistema tribut\u00e1rio, na certeza de que \u201ccaridade\u201d e \u201cfraternidade\u201d n\u00e3o s\u00e3o atributos inerentes \u00e0 ess\u00eancia do ser e precisam de organiza\u00e7\u00e3o consensual, com apoio em pretens\u00f5es de validade intersubjetivamente reconhecidas dentro da estrutura normativa.<\/span><\/p>\n

E o que a tributa\u00e7\u00e3o tem a ver com isso? J\u00e1 se disse no passado que a tributa\u00e7\u00e3o tem o poder de destruir. Mas tamb\u00e9m j\u00e1 nos ensinaram que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 o pre\u00e7o que se paga pela liberdade. Agora, podemos dizer que a tributa\u00e7\u00e3o vai muito al\u00e9m disso, pois ela tamb\u00e9m tem o poder de reconstruir materialmente o sistema fiscal. Essa reconstru\u00e7\u00e3o tem amparo na solidariedade, ignorada tradicionalmente pelo ensino do Direito Tribut\u00e1rio no Brasil, que pensa as categorias jur\u00eddicas a partir de determina\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es, ainda que por meio de pressupostos impl\u00edcitos.<\/span><\/p>\n

Em tempos fragmentados, em que espa\u00e7os de di\u00e1logos jur\u00eddicos s\u00e3o apenas formais, em que somente os 0,01% se fazem representar, \u00e9 urgente que novos atores sociais participem da esfera p\u00fablica de debates relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, principalmente com uma vis\u00e3o solid\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o. S\u00f3 assim a reconstru\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 a ser poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

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[1] HABERMAS, J\u00fcrgen. Uma nova mudan\u00e7a estrutural da esfera p\u00fablica e a pol\u00edtica deliberativa. Tradu\u00e7\u00e3o de Denilson Lu\u00eds Werle. S\u00e3o Paulo: Unesp, p. 34, 2023.<\/span><\/p>\n

[2] SANTIAGO, Julio Cesar. Discurso e ideologia no direito tribut\u00e1rio. In: GOMES, Bianca Xavier; SANTIAGO, Julio Cesar; CAMPOS E SILVA, Ronaldo (org.). Estado, Igualdade e Justi\u00e7a: estudos em homenagem ao Professor Ricardo Lodi. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022, p. 239-260.<\/span><\/p>\n

FONTE: JOTA \u2013 POR JULIO CESAR SANTIAGO<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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