{"id":41428,"date":"2024-08-05T09:53:21","date_gmt":"2024-08-05T12:53:21","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41428"},"modified":"2024-08-05T09:53:21","modified_gmt":"2024-08-05T12:53:21","slug":"reforma-tributaria-como-sera-a-estrutura-de-julgamento-administrativo-do-ibs","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/05\/reforma-tributaria-como-sera-a-estrutura-de-julgamento-administrativo-do-ibs\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA: COMO SER\u00c1 A ESTRUTURA DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DO IBS"},"content":{"rendered":"

Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria cria o Conselho Tribut\u00e1rio do IBS, respons\u00e1vel pelo contencioso do novo imposto<\/span><\/p>\n

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Com a cria\u00e7\u00e3o dos dois novos tributos na reforma tribut\u00e1ria do consumo, o pa\u00eds, segundo prop\u00f5e o texto da regulamenta\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 uma nova institui\u00e7\u00e3o, \u00e0 semelhan\u00e7a do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), para julgar o contencioso do imposto municipal e estadual, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). J\u00e1 os processos relativos ao tributo federal, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), ficar\u00e1 sob responsabilidade das atuais Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJs) e do Carf, que j\u00e1 trata de tributos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A CBS vai substituir os impostos federais IPI, PIS e Cofins, enquanto o IBS unifica os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). As defini\u00e7\u00f5es sobre os julgamentos administrativo dos dois tributos est\u00e3o previstos nos PLPs 68\/2024 e 108\/2024, que regulamentam a reforma.<\/span><\/p>\n

De acordo com o PLP 108\/2024, que ainda precisa ser votado pela C\u00e2mara dos Deputados, as disputas judiciais em rela\u00e7\u00e3o ao IBS v\u00e3o ser definidas no Conselho Tribut\u00e1rio do IBS, formado por C\u00e2maras de Julgamento e por uma C\u00e2mara Superior. Haver\u00e1, tamb\u00e9m, uma inst\u00e2ncia superior a esses \u00f3rg\u00e3os: a C\u00e2mara T\u00e9cnica de Uniformiza\u00e7\u00e3o, que vai unificar a jurisprud\u00eancia do Carf e do Conselho do IBS.<\/span><\/p>\n

Caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara T\u00e9cnica analisar recursos contra decis\u00f5es inferiores e pedidos de uniformiza\u00e7\u00e3o para resolver poss\u00edveis conflitos de interpreta\u00e7\u00e3o entre o IBS e a CBS.<\/span><\/p>\n

Como ser\u00e1 o Conselho Tribut\u00e1rio do IBS<\/strong><\/span><\/p>\n

De acordo com o texto, o Conselho Tribut\u00e1rio do IBS realizar\u00e1 somente julgamentos virtuais e ser\u00e1 dividido em tr\u00eas inst\u00e2ncias, com participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes nas duas finais. O PLP 108\/2024 prev\u00ea, ainda, a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral durante o julgamento administrativo do IBS.<\/span><\/p>\n

A primeira inst\u00e2ncia ter\u00e1 27 c\u00e2maras de julgamento, respons\u00e1veis pelo julgamento das autua\u00e7\u00f5es lavradas pelos estados e seus respectivos munic\u00edpios. Cada c\u00e2mara ser\u00e1 composta por quatro julgadores: dois servidores indicados pelo estado e dois pelos munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

O segundo grau administrativo tamb\u00e9m ter\u00e1 27 c\u00e2maras, por\u00e9m ser\u00e1 composta por oito julgadores: dois representantes dos estados, dois dos munic\u00edpios e quatro dos contribuintes. O presidente, que ser\u00e1 necessariamente um representante dos munic\u00edpios ou das unidades federativas, votar\u00e1 em caso de empate.<\/span><\/p>\n

Por fim, a \u00faltima inst\u00e2ncia ter\u00e1 a atribui\u00e7\u00e3o de uniformizar o entendimento em caso de diverg\u00eancias entre as c\u00e2maras da segunda inst\u00e2ncia. Ela ser\u00e1 composta por quatro servidores indicados pelos estados, quatro indicados pelos munic\u00edpios e oito representantes dos contribuintes. O presidente, que representar\u00e1 os fiscos estaduais ou municipais, votar\u00e1 apenas em caso de empate. Inicialmente, n\u00e3o havia previs\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o de contribuintes nesta inst\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Os prazos processuais desta nova estrutura ser\u00e3o contados em dias \u00fateis, com suspens\u00e3o entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Al\u00e9m disso, os julgadores estar\u00e3o vinculados \u00e0s decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em sede de repercuss\u00e3o geral ou recursos repetitivos.<\/span><\/p>\n

Expectativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora essa estrutura esteja posta, h\u00e1 expectativa e press\u00e3o por parte dos pagadores de imposto por altera\u00e7\u00f5es. Ao JOTA, o presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB-SC e ex-conselheiro do Carf, Andr\u00e9 Henrique Lemos, afirmou que o texto como est\u00e1 pode gerar instabilidades, o que redundar\u00e1 em mais lit\u00edgios batendo \u00e0 porta do Judici\u00e1rio. Para ele, a responsabilidade pelo contencioso dos dois tributos deveria ser compartilhada.<\/span><\/p>\n

\u201cSe um dos pilares da reforma \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o, esse modelo do PLP 108\/24 tem que ser mais bem discutido no Senado. A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria desses dois novos tributos deveria ser compartilhada, tendo, por exemplo, uma \u00fanica fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, julgamento e cobran\u00e7a, e sendo o \u00f3rg\u00e3o julgador, composto por representantes regionais do fisco e do contribuinte, algo importante para a constru\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Para Lemos, modelo parit\u00e1rio do Carf \u00e9 positivo. \u201cSua jurisprud\u00eancia \u00e9 t\u00e9cnica, especializada e auxilia \u2013 e muito \u2013 o Judici\u00e1rio\u201d, avalia. Ele destaca ainda que a estrutura respons\u00e1vel pelo IBS poder\u00e1 chegar a soma de 387 julgadores, s\u00f3 para o IBS, frente aos 180 do Carf que, \u201cjulga todos os tributos federais e mais as quest\u00f5es aduaneiras\u201d, ressalta.<\/span><\/p>\n

L\u00edgia Regini, s\u00f3cia da pr\u00e1tica de Direito Tribut\u00e1rio do BMA Advogados, endossa a avalia\u00e7\u00e3o de Lemos. Para ela, essa dualidade de estruturas vai gerar mais contencioso do que atender o prop\u00f3sito de simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia que a reforma prop\u00f5e. Em sua an\u00e1lise, o argumento de que as duas estruturas cumprem o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 question\u00e1vel, porque \u201capesar de serem dois tributos, n\u00f3s estamos falando do mesmo fato gerador, da mesma base de c\u00e1lculo\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cTer dois eixos de contencioso pode gerar diverg\u00eancia em uma mesma opera\u00e7\u00e3o de varejo, por exemplo. O fiscal da Receita Federal pode pensar de um jeito e o fiscal do estado pode pensar de outro jeito. Assim, teremos dois processos, que podem ter a mesma solu\u00e7\u00e3o ou solu\u00e7\u00f5es diferentes, e mais: em tempos diferentes e isso pode gerar um contencioso ineficiente. At\u00e9 que ponto seria eficiente uma estrutura t\u00e3o grande, em 27 estados, para julgar essa mat\u00e9ria. Ser\u00e1 que a gente n\u00e3o poderia fazer de uma forma mais eficiente at\u00e9 do ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio?\u201d, questiona.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, para o professor do programa de mestrado do Instituto Brasileiro de Estudos Tribut\u00e1rios (IBET), Rodrigo Dalla Pria, o texto \u201creflete aquilo que a Constitui\u00e7\u00e3o reservou ao Comit\u00ea Gestor e aos estados e munic\u00edpios internos de exerc\u00edcio de compet\u00eancia administrativa tribut\u00e1ria, que \u00e9 o exerc\u00edcio de cobran\u00e7a, porque quem cobra tem direito de controlar seus atos de cobran\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o modelo de contencioso do IBS \u00e9 o modelo esperado. \u201cA Emenda Constitucional 45 criou o modelo Dual de tributa\u00e7\u00e3o do consumo, preservou as compet\u00eancias dos Estados e munic\u00edpios para lan\u00e7ar, cobrar, exigir e era natural, portanto, que o contencioso do IBS fosse criado em apartado ao contencioso da CBS. Foi isso exatamente o que acontecer, eventualmente a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a possibilidade de integra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o em n\u00edvel geral, a integra\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e uma dualidade\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Dalla Pria, por\u00e9m, destaca a necessidade de uma inst\u00e2ncia de uniformiza\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es proferidas no Carf, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS, e na C\u00e2mara Superior do IBS, em rela\u00e7\u00e3o ao IBS.<\/span><\/p>\n

Mesmo com esse apelo por uniformiza\u00e7\u00e3o, para Fabr\u00edcio Parzanese dos Reis, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Velloza Advogados, diverg\u00eancias v\u00e3o ocorrer e s\u00e3o esperadas. \u201cN\u00e3o tenho d\u00favidas de que haver\u00e1 diverg\u00eancias. Estamos h\u00e1 20 anos tentando estruturar mecanismos de mais uniformiza\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio e hoje n\u00e3o se pode dizer que h\u00e1 um sistema de interpreta\u00e7\u00e3o linear e seguro. Evidentemente, o Judici\u00e1rio \u00e9 muito maior que o administrativo de IBS, mas imagino que essa uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e9 algo a ser buscado para as pr\u00f3ximas d\u00e9cadas\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o dele, neste momento, deve ser pavimentada a estrutura, para depois vir a uniformiza\u00e7\u00e3o. Reis destaca que a diverg\u00eancia considera, al\u00e9m da interpreta\u00e7\u00e3o, os interesses dos estados e munic\u00edpios. \u201cE vai ter uma influ\u00eancia pol\u00edtica enorme. Acho que \u00e9 um caminho de d\u00e9cadas, mas n\u00e3o podemos negar que existe um princ\u00edpio desse caminho.\u201d<\/span><\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Essa nova estrutura que ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo julgamento do IBS est\u00e1 prevista no PLP 108\/2024, ainda em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, com previs\u00e3o para an\u00e1lise em plen\u00e1rio no segundo semestre deste ano. Em seguida, o texto vai ao Senado.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o do Conselho Tribut\u00e1rio do IBS, o PLP 108\/2024 define a tributa\u00e7\u00e3o, pelo ITCMD, dos planos de previd\u00eancia Plano Gerador de Benef\u00edcio Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benef\u00edcio Livre (VGBL), e prev\u00ea, de forma opcional, que estados tributem grandes fortunas, al\u00e9m de alterar o momento de cobran\u00e7a do ITBI em casos de contratos de compra e venda de im\u00f3veis.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es do Jota Info<\/span><\/p>\n

FONTE: SINDIFISCO<\/strong><\/span><\/p>\n

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