{"id":41362,"date":"2024-08-02T09:19:24","date_gmt":"2024-08-02T12:19:24","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41362"},"modified":"2024-08-02T09:19:24","modified_gmt":"2024-08-02T12:19:24","slug":"reforma-nao-cumulatividade-e-bens-de-uso-e-consumo-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/08\/02\/reforma-nao-cumulatividade-e-bens-de-uso-e-consumo-pessoal\/","title":{"rendered":"REFORMA: N\u00c3O CUMULATIVIDADE E BENS DE USO E CONSUMO PESSOAL"},"content":{"rendered":"

A tributa\u00e7\u00e3o do fornecimento de bens e servi\u00e7os para uso e consumo pessoal de pessoas \u00e9 medida correta e indispens\u00e1vel para se cumprir o princ\u00edpio da neutralidade<\/span><\/p>\n

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Um dos pilares da reforma tribut\u00e1ria \u00e9 a n\u00e3o cumulatividade dos novos tributos – o IBS e a CBS. Como tributos do tipo IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), o IBS e a CBS s\u00e3o plurif\u00e1sicos, incidindo sobre todas as opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os ao longo da cadeia produtiva. Por ser um tributo sobre o consumo, o \u00f4nus econ\u00f4mico do IVA deve recair sobre o consumidor final. Assim, para que n\u00e3o haja tributa\u00e7\u00e3o em cascata e para assegurar a desonera\u00e7\u00e3o no meio da cadeia, o IVA \u00e9 n\u00e3o cumulativo. Na pr\u00e1tica, a n\u00e3o cumulatividade significa que os adquirentes no meio da cadeia podem tomar cr\u00e9dito do tributo pago nas suas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e de servi\u00e7os, o que faz com que n\u00e3o sejam onerados.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/23 diz que o IBS e a CBS ser\u00e3o n\u00e3o cumulativos, compensando-se os tributos devidos pelo contribuinte com os montantes cobrados sobre todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais seja adquirente de bens ou servi\u00e7os. Essa reda\u00e7\u00e3o \u00e9 mais ampla do que a regra da n\u00e3o cumulatividade existente em outros pa\u00edses. A Diretiva Europeia do IVA prev\u00ea que o sujeito passivo tem direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o \u201cquando os bens e os servi\u00e7os sejam utilizados para os fins das suas opera\u00e7\u00f5es tributadas\u201d. No Canad\u00e1, permite-se o creditamento do imposto pago na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e de servi\u00e7os que sejam utilizados em atividades comerciais. J\u00e1 na Nova Zel\u00e2ndia, o imposto suportado nas aquisi\u00e7\u00f5es pode ser deduzido na medida em que os bens ou servi\u00e7os sejam usados para a realiza\u00e7\u00e3o de fornecimentos tribut\u00e1veis. Percebe-se que a regra do creditamento nesses pa\u00edses sempre traz um condicionante: a utiliza\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es para fins de opera\u00e7\u00f5es tributadas ou atividades comerciais.<\/span><\/p>\n

A EC 132\/23, ao contr\u00e1rio, n\u00e3o trouxe condicionante similar para a tomada do cr\u00e9dito, j\u00e1 que menciona expressamente que todas as aquisi\u00e7\u00f5es de bem ou de servi\u00e7o dar\u00e3o direito ao cr\u00e9dito. A EC 132\/23 optou por delimitar o creditamento n\u00e3o atrav\u00e9s de condicionantes para o seu exerc\u00edcio, mas por suas exclus\u00f5es: as aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os consideradas de uso ou consumo pessoal e as hip\u00f3teses previstas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O objetivo da restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo a bens e servi\u00e7os de uso e consumo pessoal \u00e9 tributar situa\u00e7\u00f5es de consumo final e privado do pr\u00f3prio contribuinte ou de pessoas a ele relacionadas. Por serem aquisi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias para as atividades econ\u00f4micas do contribuinte, o cr\u00e9dito do IVA pago nessas aquisi\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 devido. O PLP 68\/24 j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara dos Deputados elenca as hip\u00f3teses de bens de uso e consumo pessoal que n\u00e3o dar\u00e3o direito a cr\u00e9dito: joias, pedras e metais preciosos, obras de arte e antiguidades de valor hist\u00f3rico ou arqueol\u00f3gico, bebidas alco\u00f3licas, derivados do tabaco, armas e muni\u00e7\u00f5es, e bens e servi\u00e7os recreativos, esportivos e est\u00e9ticos.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de restri\u00e7\u00e3o ao creditamento tamb\u00e9m \u00e9 comum em outros pa\u00edses. Na Fran\u00e7a, al\u00e9m da regra geral de indedutibilidade de cr\u00e9ditos relativos a bens e servi\u00e7os adquiridos para fins privados e que n\u00e3o tenham liga\u00e7\u00e3o direta com opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis, veda-se tamb\u00e9m o creditamento de bens fornecidos gratuitamente, especialmente a t\u00edtulo de sal\u00e1rio, gratifica\u00e7\u00e3o, bonifica\u00e7\u00e3o ou presente, qualquer que seja o benefici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, o cr\u00e9dito tamb\u00e9m \u00e9 vedado quanto \u00e0s despesas de habita\u00e7\u00e3o efetuadas em benef\u00edcio de dirigentes ou colaboradores da empresa, e relativas a ve\u00edculos e servi\u00e7os de transporte de passageiros. No Canad\u00e1, o cr\u00e9dito \u00e9 vedado: i) no caso de bens ou servi\u00e7os destinados ao uso, consumo ou benef\u00edcio pessoal de empregado ou parente do inscrito; ii) na loca\u00e7\u00e3o, arrendamento ou licen\u00e7a, para consumo, uso ou benef\u00edcio pessoal de um indiv\u00edduo relacionado ao inscrito; iii) e em casos espec\u00edficos, em que o creditamento \u00e9 parcial, como na aquisi\u00e7\u00e3o e aluguel de ve\u00edculo de passageiros e aeronaves e nas despesas com alimentos, bebidas ou entretenimento, qualquer que seja a finalidade.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o ao creditamento, uma outra maneira de se tributar esse consumo final \u00e9 atrav\u00e9s da incid\u00eancia do IVA sobre o fornecimento de bens de uso e consumo pessoal a pessoas relacionadas. Esse \u00e9 o caso da Nova Zel\u00e2ndia, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do IVA sobre \u201cfringe benefits\u201d. Essa tributa\u00e7\u00e3o se fundamenta no fato de que o empregador est\u00e1 fornecendo bens e servi\u00e7os para consumo pessoal do empregado, e esse fornecimento deve ser tributado da mesma maneira que os bens e servi\u00e7os fornecidos diretamente por terceiros.<\/span><\/p>\n

O PLP 68\/24 trouxe tal previs\u00e3o ao determinar a incid\u00eancia do IBS e da CBS sobre o fornecimento n\u00e3o oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e servi\u00e7os para uso e consumo pessoal do pr\u00f3prio contribuinte, quando este for pessoa f\u00edsica, ou de empregados, s\u00f3cios, acionistas, administradores e membros de conselhos do contribuinte. O projeto traz uma lista exemplificativa dos bens de uso e consumo pessoal sobre os quais haver\u00e1 incid\u00eancia do IBS e da CBS: habita\u00e7\u00e3o, ve\u00edculo, equipamentos e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e seguro, salvo se utilizados exclusivamente na atividade econ\u00f4mica do contribuinte.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o do fornecimento de bens e servi\u00e7os para uso e consumo pessoal de pessoas relacionadas ao contribuinte, na linha do PLP 68\/2024, \u00e9 medida correta e indispens\u00e1vel para se cumprir o princ\u00edpio da neutralidade e evitar diferen\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o entre o fornecimento feito por meio do contribuinte e aquele realizado diretamente pelo fornecedor.<\/span><\/p>\n

Melina Rocha \u00e9 consultora internacional para o BID e especialista em IVA, doutora pela Universit\u00e9 Sorbonne Nouvelle – Paris 3 e coordenadora executiva do GT IVA do NEF\/FGV-SP<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO \u2013 POR MELINA ROCHA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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