{"id":41242,"date":"2024-07-30T09:29:46","date_gmt":"2024-07-30T12:29:46","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41242"},"modified":"2024-07-30T09:45:45","modified_gmt":"2024-07-30T12:45:45","slug":"nao-ha-fundamento-constitucional-para-imposto-seletivo-sobre-arma-de-fogo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/30\/nao-ha-fundamento-constitucional-para-imposto-seletivo-sobre-arma-de-fogo\/","title":{"rendered":"N\u00c3O H\u00c1 FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA IMPOSTO SELETIVO SOBRE ARMA DE FOGO"},"content":{"rendered":"

Muito tem sido discutido sobre a aus\u00eancia, no PLP 68\/2024, da previs\u00e3o de incid\u00eancia do imposto seletivo (IS) sobre armas de fogo, uma vez que, atualmente, esses bens s\u00e3o tributados com al\u00edquotas majoradas de ICMS e IPI, em raz\u00e3o de serem considerados \u201cn\u00e3o essenciais\u201d.<\/span><\/p>\n

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Isto porque a Constitui\u00e7\u00e3o autoriza a incid\u00eancia do ICMS e do IPI, respectivamente, sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre produtos industrializados, de modo que as armas de fogo podem, perfeitamente, ser tributadas pelos referidos impostos.<\/span><\/p>\n

Assim, a ado\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota elevada, em raz\u00e3o do alegado car\u00e1ter n\u00e3o essencial, possui fundamento de validade nos artigos 153, \u00a73\u00ba, I, e 155, \u00a72\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, que permitem a ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas seletivas.<\/span><\/p>\n

O imposto seletivo, por outro lado, possui como hip\u00f3tese de incid\u00eancia a \u201cprodu\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente\u201d.<\/span><\/p>\n

Portanto, o legislador constituinte restringiu a incid\u00eancia do imposto a bens e servi\u00e7os que sejam prejudicais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, motivo pelo qual foram inclu\u00eddos, no PLP n\u00ba 68\/2024, bebidas a\u00e7ucaradas e alco\u00f3licas, produtos fum\u00edgenos, ve\u00edculos, dentre outros, no campo de incid\u00eancia do IS.<\/span><\/p>\n

Note-se que, ignorados os questionamentos quanto aos efeitos da institui\u00e7\u00e3o do imposto, \u00e9 poss\u00edvel entender que o uso l\u00edcito dos bens acima mencionados acarreta preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente. Ora, o uso l\u00edcito do cigarro, por exemplo, \u00e9 prejudicial \u00e0 sa\u00fade cardiorrespirat\u00f3ria, assim como a mera utiliza\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo automotor ir\u00e1 produzir gases poluentes.<\/span><\/p>\n

No entanto, em se tratando das armas de fogo, o seu uso l\u00edcito n\u00e3o gera preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade e nem ao meio ambiente.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio, armas fogo s\u00e3o utilizadas para defesa pessoal, o que garante, em verdade, a preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica de quem as utiliza, e tamb\u00e9m para a pr\u00e1tica do esporte que garantiu a primeira medalha ol\u00edmpica ao Brasil, em 1920, o que gera benef\u00edcios \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e mental do praticante.<\/span><\/p>\n

Desse modo, argumentar que armas de fogo s\u00e3o instrumentos de agress\u00e3o, intencional ou acidental, e, portanto, causam preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, permite que uma simples faca de cozinha, tesoura ou qualquer utens\u00edlio dom\u00e9stico seja tributado pelo IS, uma vez que tais objetos tamb\u00e9m podem ser utilizados para atentar contra a integridade f\u00edsica de algu\u00e9m ou causarem acidentes.<\/span><\/p>\n

Causa de morte de crian\u00e7as<\/strong><\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, segundo levantamento realizado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade [1], a principal causa de morte de crian\u00e7as na faixa dos 0 aos 14 anos, entre os anos de 2020 e 2021, foram quedas, sufocamentos, queimaduras, afogamentos e intoxica\u00e7\u00f5es dentro de casa. N\u00e3o obstante, n\u00e3o \u00e9 nenhum pouco razo\u00e1vel defender que camas, brinquedos, fog\u00f5es, piscinas, baldes e produtos de limpeza s\u00e3o, por sua natureza, prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Levantamento de 2016 [2] j\u00e1 havia mostrado esses mesmos resultados, mas os acidentes de tr\u00e2nsito lideravam a lista, \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Ou seja, se a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IS for analisada sob o prisma do potencial dano que o uso il\u00edcio ou acidental do bem pode gerar, ent\u00e3o qualquer objeto poder\u00e1 ser tributado, sob a justificativa de ser prejudicial \u00e0 sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Em verdade, sabe-se que as armas de fogo envolvidas em atividades delitivas, em sua esmagadora maioria, possuem origem ilegal e, por \u00f3bvio, n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, ao analisar o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica de 2024 [3], o que se observa \u00e9 um aumento de 227% nos registros de armas de fogo junto \u00e0 Pol\u00edcia Federal, entre os anos de 2017 e 2023, e, em contrapartida, o n\u00famero de mortes violentas intencionais, que vinha crescendo desde 2011, teve uma queda de 27% no mesmo per\u00edodo, o que demonstra a completa aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre a aquisi\u00e7\u00e3o legal de armas de fogo e o aumento dos \u00edndices de viol\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ademais, os dados fornecidos pelo Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) [4] demonstram que os homic\u00eddios com armas de fogo registraram queda ainda maior, entre 2017 e 2022, com um decr\u00e9scimo de 29%.<\/span><\/p>\n

Por fim, os dados fornecidos pelo instituto ainda apontam uma queda de 27% nos \u00f3bitos em geral causados por armas de fogo, nesse mesmo per\u00edodo.<\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o sendo poss\u00edvel estabelecer nenhuma rela\u00e7\u00e3o entre a aquisi\u00e7\u00e3o l\u00edcita de armas de fogo e danos \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o do imposto seletivo sobre esses bens, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de compet\u00eancia constitucional para tanto.<\/span><\/p>\n

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[1] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gov.br\/pt-br\/noticias\/saude-e-vigilancia-sanitaria\/2022\/11\/ministerio-alerta-para-prevencao-de-acidentes-domesticos-envolvendo-criancas. Acesso em 24\/07\/2024<\/span><\/p>\n

[2] Dispon\u00edvel em: https:\/\/criancasegura.org.br\/noticias\/acidentes\/ranking-dos-acidentes-que-mais-matam-e-ferem-criancas-no-brasil-2018\/. Acesso em 24\/07\/2024.<\/span><\/p>\n

[3] Dispon\u00edvel em: https:\/\/forumseguranca.org.br\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/anuario-2024.pdf. Acesso em 24\/07\/2024.<\/span><\/p>\n

[4] Dispon\u00edvel em https:\/\/www.ipea.gov.br\/atlasviolencia\/filtros-series <\/span>\u00a0Acesso em 24\/07\/2024.<\/span><\/p>\n

FONTE: CONSULTOR JUR\u00cdDICO \u2013 POR FELIPE DE CARVALHO ALICEDA<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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