{"id":41100,"date":"2024-07-25T09:35:06","date_gmt":"2024-07-25T12:35:06","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41100"},"modified":"2024-07-25T09:35:06","modified_gmt":"2024-07-25T12:35:06","slug":"tributaria-pode-trazer-mudanca-em-juro-da-multa-por-fiscalizacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/25\/tributaria-pode-trazer-mudanca-em-juro-da-multa-por-fiscalizacao\/","title":{"rendered":"TRIBUT\u00c1RIA PODE TRAZER MUDAN\u00c7A EM JURO DA MULTA POR FISCALIZA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Mauro Benevides, relator do 2\u00ba projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a a vontade de votar o texto em 13 de agosto<\/span><\/p>\n

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O 2\u00ba projeto de lei complementar para a regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria (108 de 2024) deve ser votado na C\u00e2mara em agosto. O relator do texto, deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE), disse nesta 4\u00aa feira (24.jul.2024) ver s\u00f3 uma possibilidade de mudan\u00e7a no documento antes da vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio: onde ficar\u00e1 o dinheiro do juro de multas aplicadas pelos agentes fiscalizadores.<\/span><\/p>\n

O congressista declarou que o dinheiro referente ao juro pelo n\u00e3o pagamento das taxas atualmente vai para o local onde a empresa fiscalizada se localiza. Por exemplo, o \u00f3rg\u00e3o da Uni\u00e3o pode perceber uma fraude no pagamento de impostos em um Estado. Nesse caso, o juro da multa n\u00e3o paga fica com a unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A possibilidade, segundo Mauro Benevides, \u00e9 que o cr\u00e9dito adicional fique com o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador. Por\u00e9m, isso n\u00e3o \u00e9 uma certeza. Al\u00e9m disso, o texto ainda pode ter altera\u00e7\u00e3o durante a vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cEst\u00e3o querendo que os juros da multa possam ficar com quem est\u00e1 fiscalizando, seja o munic\u00edpio, o Estado ou a Uni\u00e3o\u201d, declarou o deputado ao Poder360. \u201cEsse \u00e9 o \u00fanico ponto que eu realmente acho que possa ter alguma modifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

O 2\u00ba projeto de lei complementar da reforma tribut\u00e1ria traz as diretrizes sobre o Comit\u00ea Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os), que vai para os Estados e munic\u00edpios. Foi implementado um grupo de trabalho sobre o tema na C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n

O congressista espera que a vota\u00e7\u00e3o do projeto seja realizada em 13 de agosto, como j\u00e1 havia sinalizado o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL). No dia anterior, quer se reunir com outros congressistas para finalizar as negocia\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

As principais pend\u00eancias s\u00e3o com o PL (Partido Liberal) e o Novo. Na vota\u00e7\u00e3o do 1\u00ba projeto de lei complementar da tribut\u00e1ria, ambas as siglas orientaram a vota\u00e7\u00e3o contra o texto sob o argumento de que houve pouco tempo para negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cNo dia 12 devemos estar conversando com o PL e com o Novo. Os outros deputados est\u00e3o recorrendo \u00e0s bancadas [\u2026] e minha ideia \u00e9 j\u00e1 no dia 13 \u00e0 tarde iniciar a vota\u00e7\u00e3o\u201d, disse Mauro.<\/span><\/p>\n

Uma das mudan\u00e7as realizadas pelo grupo de trabalho determina que grandes patrim\u00f4nios ser\u00e3o tributados em al\u00edquota m\u00e1xima do ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o). O tributo incide em transfer\u00eancias de bens ou direitos de forma n\u00e3o onerosa, como heran\u00e7as, e \u00e9 recolhido pelos Estados.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um dos pontos que mais chamou a aten\u00e7\u00e3o no projeto complementar, pois havia uma resist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida, especialmente pela classe m\u00e9dia. Mauro Benevides descarta poss\u00edveis mudan\u00e7as sobre esse ponto a serem realizadas antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cIncorporei quase todas as pondera\u00e7\u00f5es que me foram feitas em rela\u00e7\u00e3o aos 2 meses que trabalhamos. Tentei coordenar a quest\u00e3o dos moradores, a quest\u00e3o dos governadores, do Comit\u00ea Gestor\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

A REGULAMENTA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/span><\/p>\n

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou em 24 de abril o texto principal da regulamenta\u00e7\u00e3o da tribut\u00e1ria pessoalmente aos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O 2\u00ba texto foi divulgado em junho.<\/span><\/p>\n

Ao todo, ser\u00e3o 3 textos: 2 projetos de lei complementar (estes j\u00e1 est\u00e3o com o Congresso) e 1 projeto de lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Os complementares v\u00e3o tratar sobre:<\/span><\/p>\n

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  1. as especifica\u00e7\u00f5es comuns ao IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os) e \u00e0 CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os)<\/strong> \u2013 Tem as defini\u00e7\u00f5es de todos os regimes espec\u00edficos e diferenciados dos tributos federais, dos Estados e dos munic\u00edpios. Fala tamb\u00e9m sobre o imposto seletivo;<\/span><\/li>\n
  2. as especifica\u00e7\u00f5es somente do IBS<\/strong> \u2013 definir\u00e1 a formata\u00e7\u00e3o do comit\u00ea gestor do tributo. Aborda a transi\u00e7\u00e3o do atual ICMS (Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os) para a nova al\u00edquota.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    J\u00e1 o 3\u00ba texto \u2013em formato de lei ordin\u00e1ria\u2013 deve detalhar como ser\u00e1 feita a transfer\u00eancia de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional como compensa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais. Tamb\u00e9m fica para depois.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Eis as diferen\u00e7as dos textos:<\/span><\/p>\n

      \n
    • projeto de lei<\/strong> \u2013 proposta legislativa que pode criar, alterar ou revogar leis;<\/span><\/li>\n
    • projeto de lei ordin\u00e1ria<\/strong> \u2013 trata de assuntos gerais e requer maioria simples para aprova\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n
    • projeto de lei complementar<\/strong> \u2013 regula temas espec\u00edficos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e requer maioria absoluta para aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

      ENTENDA A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA <\/strong><\/span><\/p>\n

      Em resumo, a principal mudan\u00e7a proposta pela reforma tribut\u00e1ria do consumo \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para unificar uma s\u00e9rie de al\u00edquotas. O objetivo \u00e9 simplificar o sistema de cobran\u00e7as no Brasil.<\/span><\/p>\n

      A mudan\u00e7a deve entrar em vigor at\u00e9 2033. Foi institu\u00edda por meio de uma PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o), aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023.<\/span><\/p>\n

      O Brasil tem 5 tributos sobre o consumo que ser\u00e3o unificados pelo IVA:<\/span><\/p>\n

        \n
      • IPI<\/strong> (Imposto sobre Produtos Industrializados);<\/span><\/li>\n
      • PIS<\/strong> (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social);<\/span><\/li>\n
      • Cofins<\/strong> (Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social);<\/span><\/li>\n
      • ICMS<\/strong> (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os);<\/span><\/li>\n
      • ISS<\/strong> (Imposto Sobre Servi\u00e7os).<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

        O IVA dual ser\u00e1 composto por:<\/span><\/p>\n

          \n
        • CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os)<\/strong> \u2013 a fus\u00e3o do IPI, PIS e Cofins. Ser\u00e1 gerenciado pela Uni\u00e3o (governo federal);<\/span><\/li>\n
        • IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os)<\/strong> \u2013 unifica o ICMS e o ISS. Ter\u00e1 gest\u00e3o compartilhada entre Estados e munic\u00edpios.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n

          FONTE: PODER360<\/strong><\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

          \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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