{"id":41024,"date":"2024-07-23T09:28:12","date_gmt":"2024-07-23T12:28:12","guid":{"rendered":"https:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=41024"},"modified":"2024-07-23T09:28:12","modified_gmt":"2024-07-23T12:28:12","slug":"reforma-tributaria-preve-cashback-para-armas-e-imposto-seletivo-para-barco-de-subsistencia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2024\/07\/23\/reforma-tributaria-preve-cashback-para-armas-e-imposto-seletivo-para-barco-de-subsistencia\/","title":{"rendered":"REFORMA TRIBUT\u00c1RIA PREV\u00ca CASHBACK PARA ARMAS E IMPOSTO SELETIVO PARA BARCO DE SUBSIST\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

Novo imposto, criado para ter foco em pautas ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica, est\u00e1 permeado de incoer\u00eancias e n\u00e3o cumpre o que promete, dizem especialistas.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Fora do imposto seletivo, as armas e muni\u00e7\u00f5es podem ter cashback com a regulamenta\u00e7\u00e3o do texto da reforma tribut\u00e1ria no Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, com os autom\u00f3veis taxados pelo imposto seletivo, at\u00e9 as embarca\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pesca de subsist\u00eancia estar\u00e3o sujeitas ao imposto. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam as incoer\u00eancias do novo tributo.<\/span><\/p>\n

O imposto seletivo \u00e9 para ser aplicado a produtos considerados nocivos \u00e0 sa\u00fade. No entanto, no texto da reforma tribut\u00e1ria, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados, deixou a arma de fogo e muni\u00e7\u00f5es fora do alcance do novo tributo. Dessa forma, atualmente, as armas e muni\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0 seletividade do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que faz com que fiquem sujeitas a al\u00edquota total de tributos sobre o consumo que ultrapassa 80% em alguns casos.<\/span><\/p>\n

No novo modelo de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e Contribui\u00e7\u00e3o Social de Bens e Servi\u00e7os (CBS), como haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota padr\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o sobre armas e muni\u00e7\u00f5es cair\u00e1 significativamente, para 26,5%, explica a professora no Insper e advogada tributarista, Thais Veiga Shingai.<\/span><\/p>\n

\u201cAl\u00e9m dessa redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, h\u00e1 um efeito adverso preocupante: o cashback do IBS e da CBS \u00e9 permitido para os bens e servi\u00e7os n\u00e3o tributados pelo imposto seletivo, ou seja, se o texto continuar como est\u00e1, poder\u00e1 haver cashback para armas e muni\u00e7\u00f5es\u201d, afirma Shingai.<\/span><\/p>\n

Para a advogada tributarista, as armas de fogo e muni\u00e7\u00f5es deveriam ser tributadas pelo imposto seletivo porque podem causar preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade, homic\u00eddios, suic\u00eddios, atos de viol\u00eancia e acidentes, culminando no fim da pr\u00f3pria vida. \u201cAo se tributar as armas e muni\u00e7\u00f5es com o Imposto Seletivo, busca-se a tutela da seguran\u00e7a p\u00fablica e, consequentemente, da vida, da liberdade, e da integridade f\u00edsica e ps\u00edquica do indiv\u00edduo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Conforme dados do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade no Brasil, 76% das mortes devem-se ao uso de arma de fogo, o que gera gasto anual superior a R$ 50 milh\u00f5es apenas com interna\u00e7\u00f5es hospitalares.<\/span><\/p>\n

Segundo Thais Veiga Shingai, a experi\u00eancia internacional suporta a cobran\u00e7a do imposto seletivo sobre armas e muni\u00e7\u00f5es. \u201cNo ano passado, por exemplo, a legislatura da Calif\u00f3rnia aprovou o AB 28, que cria um imposto seletivo estadual de 11% sobre todas as armas, muni\u00e7\u00f5es e pe\u00e7as de armas vendidas por revendedores de armas licenciados no estado\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de prejudicar a sa\u00fade e vida das pessoas, as armas e muni\u00e7\u00f5es faz mal ao meio ambiente. Por essa raz\u00e3o, no in\u00edcio dos anos 1900, quando muitas esp\u00e9cies de vida selvagem estavam diminuindo em n\u00famero ou desaparecendo, a ind\u00fastria de armas de fogo e muni\u00e7\u00e3o pediu ao Congresso norte-americano que impusesse um imposto sobre a venda desses produtos para ajudar a financiar a conserva\u00e7\u00e3o da vida selvagem nos Estados Unidos.<\/span><\/p>\n

\u201cDesse contexto surgiu a Lei Pittman-Robertson de Restaura\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem, inicialmente promulgada em 1937 como Lei de Aux\u00edlio Federal na Restaura\u00e7\u00e3o da Vida Selvagem, que fornece financiamento aos estados e territ\u00f3rios para apoiar a restaura\u00e7\u00e3o da vida selvagem, a conserva\u00e7\u00e3o e os programas de e programas de educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de ca\u00e7adores. Os recursos para os programas Pittman-Robertson s\u00e3o provenientes justamente de um excise tax sobre armas de fogo, muni\u00e7\u00e3o e equipamentos de arco e flecha\u201d, afirma Thais Veiga Shingai.<\/span><\/p>\n

A consultora internacional e pesquisadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, Melina Rocha, compartilha a opini\u00e3o de que o imposto seletivo poderia incidir sobre as armas, j\u00e1 que dentro do IBS e da CBS n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel uma al\u00edquota majorada.<\/span><\/p>\n

“Do ponto de vista t\u00e9cnico me parece que h\u00e1 motivos para se ter uma tributa\u00e7\u00e3o majorada para as armas em rela\u00e7\u00e3o a outros produtos, como j\u00e1 acontece hoje. Entretanto, a decis\u00e3o final da C\u00e2mara foi de n\u00e3o incluir as armas no seletivo\u201d, diz Melina.<\/span><\/p>\n

Em contrapartida de, sem imposto seletivo para armas, muni\u00e7\u00f5es, a C\u00e2mara dos Deputado aprovou a cobran\u00e7a do imposto seletivo para ve\u00edculos no Brasil. \u201cParece-me desarrazoado instituir a cobran\u00e7a do Imposto Seletivo sobre ve\u00edculos no Brasil\u201d, afirma a advogada e coordenadora do N\u00facleo de Estudos Fiscais (NEF) da FGV, Lina Santin, que enumera seis motivos para a cobran\u00e7a considerada injusta.<\/span><\/p>\n

Primeiramente, explica a advogada, n\u00e3o s\u00e3o os meios que poluem, mas sim o tipo e quantidade de combust\u00edvel utilizado. \u201cDois consumidores podem ter o mesmo modelo de ve\u00edculo, mas um deles s\u00f3 utiliza seu carro aos domingos, enquanto o outro \u00e9 motorista de aplicativo. Assim, como o mesmo carro flex pode poluir mais ou menos a depender do tipo de combust\u00edvel de prefer\u00eancia do seu propriet\u00e1rio que, muitas vezes, faz escolhas em raz\u00e3o do pre\u00e7o e n\u00e3o do impacto ambiental\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Como segundo fator, Lina Santin avalia que o novo tributo pode desestimular a troca de ve\u00edculos antigos, mais poluentes, por novos carros, que disp\u00f5em de tecnologias mais modernas causando menos emiss\u00f5es, conforme determina\u00e7\u00f5es do Programa de Controle de Emiss\u00f5es Veiculares (Proconve).<\/span><\/p>\n

Em terceiro lugar, o projeto n\u00e3o tributa os caminh\u00f5es pesados, que s\u00e3o grandes emissores de poluentes, o que demonstra o contra senso da medida, n\u00e3o obstante a leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o com o encarecimento do frete rodovi\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Como quarto item, a coordenadora do NEF, lembra que at\u00e9 as embarca\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 pesca de subsist\u00eancia estar\u00e3o sujeitas ao imposto. \u201cO projeto tamb\u00e9m deixou de prever a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto seletivo quando referidos bens forem utilizados na consecu\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica do contribuinte\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Um quinto ponto, mencionado por Santin, \u00e9 que o imposto seletivo pode gerar desest\u00edmulo para novos investimentos, comprometer o desenvolvimento da ind\u00fastria e at\u00e9 acarretar redu\u00e7\u00e3o nas vendas de autom\u00f3veis no pa\u00eds, com reflexo direto nas vagas de emprego e no Produto Interno Bruto (PIB).<\/span><\/p>\n

Para ela, o \u201cnovo\u201d imposto seletivo busca atingir a mesma base do antigo IPI, como simples meio de substituir arrecada\u00e7\u00e3o. \u201cA realidade do Brasil \u00e9 outra: o pa\u00eds n\u00e3o possui todas as linhas necess\u00e1rias de transporte p\u00fablico, ainda patina na implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica nacional de transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica, os carros el\u00e9tricos que estariam sujeitos a al\u00edquotas menores s\u00e3o mais caros e menos acess\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em geral\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Por \u00faltimo e sexto item, Lina Santin menciona que o Governo acabou de aprovar o Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (Mover), programa que prev\u00ea cr\u00e9ditos financeiros para quem investir em pesquisas, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que contribuam para a descarboniza\u00e7\u00e3o da frota de ve\u00edculos. \u201cA meu ver, tudo isso demonstra o fr\u00e1gil elo de nexo causal entre a tributa\u00e7\u00e3o do meio e ve\u00edculo, n\u00e3o do combust\u00edvel, com a externalidade que se pretende atingir que \u00e9 a polui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a advogada.<\/span><\/p>\n

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), Jos\u00e9 Maria Arruda de Andrade, tamb\u00e9m autor do livro \u201cImposto Seletivo e Pecado – Ju\u00edzos Cr\u00edticos sobre Tributa\u00e7\u00e3o Saud\u00e1vel\u201d, explica que cada bem ou servi\u00e7o atingido pelo imposto seletivo pode responder de uma forma. \u201cO imposto sobre autom\u00f3veis pode induzir a uma compra que ajuste o modelo, tipo e acess\u00f3rios. O min\u00e9rio pode ser substitu\u00eddo pelo fornecimento por outra fonte (at\u00e9 mesmo outro pa\u00eds)\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Para Arruda de Andrade, um estudo profundo do debate das ideias permite dizer que pouca coisa do debate mais amplo desse tipo de interven\u00e7\u00e3o estatal foi privilegiada no imposto seletivo brasileiro, fazendo com que as pautas ambientais e de sa\u00fade p\u00fablica ficassem espremidas em uma regula\u00e7\u00e3o fiscal nada favor\u00e1vel. \u201cDa forma como est\u00e1, o \u201cimposto seletivo pode ser questionado do ponto de vista pol\u00edtico (objetividade e impessoalidade); econ\u00f4mico (regressividade, mecanismos de distor\u00e7\u00e3o de demanda de curto prazo e efeitos substitui\u00e7\u00e3o indesejados) e jur\u00eddico (isonomia, concorr\u00eancia livre, neutralidade e livre iniciativa)\u201d, diz o professor de Direito.<\/span><\/p>\n

FONTE: VALOR ECON\u00d4MICO<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Novo imposto, criado para ter foco em pautas ambientais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[9],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-aFG","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41024"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41024"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41024\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41025,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41024\/revisions\/41025"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41024"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41024"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41024"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}